Nova Lei garante direito à transferência de empregado público para acompanhar cônjuge: avanço importante para Oficiais de Justiça e demais servidores públicos

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgipjvTdtYcsOA1GkVh-OODlo0lVjFbYpbp1CCbnmRFpDkAyb78IOM-9vIlQSsIUMCnYnedznjTkwvImqyLvXiLm3X2swR9eq7tFFL_4im00i7A8MhnjDtHs56uLCeNwYz4tfdYYHiNRTRllQRCXH65Vr8MDdmsPRWBeEO3NGTcBzzIk9F4ng6-ZdO3QrPj/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-17.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgipjvTdtYcsOA1GkVh-OODlo0lVjFbYpbp1CCbnmRFpDkAyb78IOM-9vIlQSsIUMCnYnedznjTkwvImqyLvXiLm3X2swR9eq7tFFL_4im00i7A8MhnjDtHs56uLCeNwYz4tfdYYHiNRTRllQRCXH65Vr8MDdmsPRWBeEO3NGTcBzzIk9F4ng6-ZdO3QrPj/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-17.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both;">Foi sancionada em 23 de julho de 2025 a Lei nº 15.175, que altera a CLT ao incluir o Artigo 469-A, estabelecendo um direito fundamental aos empregados da administração pública: a possibilidade de transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público que tenha sido deslocado no interesse da administração.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Esse avanço legislativo tem impacto direto na vida de servidores públicos de todas as esferas — federal, estadual, distrital e municipal — incluindo os Oficiais de Justiça, que por muitas vezes enfrentam dificuldades para manter a estabilidade familiar diante de realocações profissionais.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Segundo o novo artigo da CLT, o empregado público poderá solicitar sua transferência de forma horizontal (ou seja, para um emprego equivalente, dentro do mesmo quadro de pessoal), independentemente do interesse da administração pública, bastando que o cônjuge ou companheiro tenha sido removido oficialmente por necessidade do serviço.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">A transferência está condicionada à existência de representação ou unidade administrativa no local de destino, conforme detalhado no §2º do artigo. No entanto, trata-se de uma garantia que fortalece a proteção à estrutura familiar e à dignidade do servidor.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Para os Oficiais de Justiça, o que muda?</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">No contexto da carreira dos Oficiais de Justiça, essa mudança representa mais segurança jurídica para quem constrói uma vida em conjunto com outro(a) empregado(a) público(a). Muitas vezes, os oficiais se veem diante do dilema entre ser lotado na nova cidade ou se manter na localidade em que reside com cônjuge empregado público devido à dificuldade deste para ser transferido conjuntamente. Agora, com o novo dispositivo legal, o direito à transferência torna-se expresso, trazendo mais previsibilidade e respeito à vida familiar.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Além disso, essa norma pode ser usada como fundamento jurídico em pedidos administrativos e judiciais, fortalecendo o respaldo legal de servidores que buscam conciliar sua função com a vida pessoal. Para os Oficiais de Justiça, que já enfrentam condições de trabalho desafiadoras, essa é uma vitória importante.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">O SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça e acompanhará de perto a aplicação dessa nova legislação em todo o país.</div></div><p><br /> </p>

Nova Lei garante direito à transferência de empregado público para acompanhar cônjuge: avanço importante para Oficiais de Justiça e demais servidores públicos

Foi sancionada em 23 de julho de 2025 a Lei nº 15.175, que altera a CLT ao incluir o Artigo 469-A, estabelecendo um direito fundamental aos ...

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SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR fortalece atuação sindical e social em eventos da UPPES no Rio de Janeiro

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeyugh_bWSkTTy3gPS6M8750AvpeqBGDoC2ND5IaeC5ichNNUIF1wecIv3Z5iwcJE9rDQCReWCdokEAtIjUscAUXWwPdm_tkp8fxLDfg0TahCCc5DdFI4GSOMSUB19OmBx4JdKLCkA0Rnjc-mAh_gyM9YMJKLIlpVWOrI85OmlO-Q-2jxCZ_zzZIhT1SLJ/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-16.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgeyugh_bWSkTTy3gPS6M8750AvpeqBGDoC2ND5IaeC5ichNNUIF1wecIv3Z5iwcJE9rDQCReWCdokEAtIjUscAUXWwPdm_tkp8fxLDfg0TahCCc5DdFI4GSOMSUB19OmBx4JdKLCkA0Rnjc-mAh_gyM9YMJKLIlpVWOrI85OmlO-Q-2jxCZ_zzZIhT1SLJ/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-16.jpg" width="256" /></a></div><p></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">O Vice-Presidente do SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR, </span><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant: normal; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><b>Denis Lopes de Souza</b></span><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">, esteve presente em dois eventos promovidos pela UPPES (União dos Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro) em Niterói, nos dias 24 e 25 de julho, reforçando o compromisso do sindicato com a educação pública, a justiça social e a atuação sindical qualificada.</span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">No dia 24 de julho de 2025, Denis participou do I Encontro UPPES de Direito Sindical, realizado na sede da entidade. O encontro reuniu lideranças sindicais de todo o estado para debater os principais desafios jurídicos enfrentados pelas representações sindicais diante das reformas legislativas e das mudanças no cenário político. A programação contou com a palestra do Dr. Joseph Araújo, coordenador do Departamento Jurídico da UPPES, e da Dra. Michele Meirelles, que trouxeram reflexões fundamentais sobre liberdade sindical, negociações coletivas, financiamento sindical e estratégias de resistência institucional.</span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">No dia seguinte, 25 de julho, Denis representou o SINDOJAF- UNIOFICIAIS/BR na solenidade comemorativa dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovida pelo CMDCA de Niterói com apoio da UPPES, no Teatro Anaíta Custódio. A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da UPPES, Prof. Dr. Stelling, que destacou a importância do ECA como marco civilizatório e instrumento essencial para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A cerimônia contou com a presença de autoridades locais e lideranças educacionais, reforçando a relevância do envolvimento institucional na proteção da infância e juventude. A presença do SINDOJAF na solenidade reafirma o compromisso do sindicato com pautas que vão além da esfera sindical, fortalecendo sua atuação em temas sociais e educacionais de interesse público.</span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">A participação do diretor Denis Lopes de Souza em ambos os eventos foi marcada pelo engajamento e pela postura propositiva, demonstrando a dedicação do SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR em se manter presente nos principais fóruns de discussão sobre direitos, educação e fortalecimento da representação sindical no estado do Rio de Janeiro.</span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"><br /></span></p><p dir="ltr" style="line-height: 1.38; margin-bottom: 0pt; margin-top: 0pt;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-color: transparent; color: black; font-size: 11pt; font-style: normal; font-variant-alternates: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-emoji: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-numeric: normal; font-variant-position: normal; font-variant: normal; font-weight: 400; text-decoration: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Na foto acima estão Denis Lopes de Souza (Vice-Presidente SINDOJAF - UNIOFICIAIS/BR), Denise Ana de Jesus (presidente do SINTRAMAERJ e uma das vice-presidentes da CSB), Maria Bárbara da Costa (Secretária de Saúde da CSB) e José Juvino da NASilva Filho (presidente do SEEN), representando diferentes frentes do sindicalismo estadual e nacional. A participação do Vice-Presidente Denis reforçou a presença do SINDOJAF em espaços de construção coletiva e aprofundamento técnico, fortalecendo laços com outras entidades representativas e ampliando o diálogo sobre direitos trabalhistas no serviço público.</span> <br /><br />*Na foto, da direita pra esquerda: Denis Lopes de Souza -Vice-Presidente do SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR, Maria Barbara da Costa - Secretária de saúde da CSB, Joseph Araújo Dias Pereira Gonçalves - Advogado da UPPES, José Juvino da Silva Filho - Presidente do SEEN, Raymundo Nery Stelling Júnior - Presidente UPPES, Denise Ana de Jesus - Presidente do SINTRAMAERJ e vice-presidente da CSB e Renata de Oliveira da Silva Ribeiro - Diretora do SESNIT.<br /><br /></p>

SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR fortalece atuação sindical e social em eventos da UPPES no Rio de Janeiro

O Vice-Presidente do SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR, Denis Lopes de Souza , esteve presente em dois eventos promovidos pela UPPES (União dos Profes...

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TRF2 acolhe proposta para registro de violência contra Oficiais de Justiça e orienta Seções Judiciárias do RJ e do ES a acompanharem a implementação

<p><br /><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMfa-WFcRm17_oVCKtkMUe_ViXTdgQk1pvQXEhhDI0_y-X3Qxj66U4KW5fQtUpwlB7wmINd4Bzfp1Hdh-cvDtzyX7oojSGz3n-N5Jj8jUKQEJspSk8gwiQgUP738pzEn_9PMprj4ouYqOo2q0Ya51SZOovmbSRiPz3TjCaaQdi-vkv_fx4MrvdtPK4Zs7-/s4219/469.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMfa-WFcRm17_oVCKtkMUe_ViXTdgQk1pvQXEhhDI0_y-X3Qxj66U4KW5fQtUpwlB7wmINd4Bzfp1Hdh-cvDtzyX7oojSGz3n-N5Jj8jUKQEJspSk8gwiQgUP738pzEn_9PMprj4ouYqOo2q0Ya51SZOovmbSRiPz3TjCaaQdi-vkv_fx4MrvdtPK4Zs7-/s320/469.jpg" width="256" /></a></div><br /><p>O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu a proposta apresentada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI/TRF2), que visa à criação de um canal institucional para o registro de episódios de violência sofridos por Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições. A proposta é resultado de solicitação feita pela União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UNIOFICIAIS/BR), por intermédio da atuação de sua Diretora Regional Eliane Valadão (OJAF do TRF2), ao Conselho da Justiça Federal (CJF), e foi formalizada por meio do Despacho SEI nº 1104013, assinado pelo presidente do TRF2, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, no dia 17 de julho de 2025.</p><p>A medida prevê que os(as) Oficiais de Justiça Federais que forem vítimas de violência devem, além de registrar a ocorrência policial, comunicar o fato ao Gabinete de Segurança Institucional por meio do sistema SEI, com nível de acesso “Restrito”. A partir dessas comunicações, será criado um bloco interno para armazenamento das informações, permitindo a construção de um banco de dados sigiloso, que poderá ser compartilhado com as Comissões Permanentes de Segurança. O objetivo é subsidiar políticas institucionais de prevenção à violência e proteção à saúde dos servidores envolvidos .</p><p>Segundo o despacho, essa iniciativa se alinha à Resolução CJF nº 502/2018, que estabelece os princípios da Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, destacando a atuação preventiva e proativa para neutralizar ameaças e garantir a integridade dos servidores.</p><p>No dia 22 de julho de 2025, o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, confirmou o recebimento da decisão e determinou o envio à Secretaria-Geral e à SAJ para ciência e providências.</p><p>A UNIOFICIAIS/BR e o SINDOJAF (Sindicato Nacional de Oficiais de Justiça Federais) destacam que a proposta do GSI foi muito importante porque realmente não há necessidade de desenvolvimento de novos sistemas tecnológicos, sendo operacionalmente viável com os recursos já disponíveis na Justiça Federal. No entanto, para que a medida seja efetiva, é essencial que todas as Seções e Subseções cumpram a orientação encaminhada pelo TRF2 e fiscalizem o andamento de sua implementação.</p><p>Reforçamos a importância de que cada Oficial de Justiça acompanhe a adoção da medida em sua localidade e cobre providências junto às administrações locais, garantindo que esse importante instrumento de proteção à categoria seja devidamente implantado e utilizado.</p><p>Ademais, continuaremos buscando que os demais TRFs sigam o bom exemplo do TRF2 no sentido de garantir mais segurança para os Oficiais de Justiça. Não podemos mais conviver com tanta violência sendo praticada contra os profissionais responsáveis pela materialização da Justiça no Brasil!<br /><br /></p><br /><br />

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SINDOJAF-UniOficiais/BR se reúne com Ministra Presidente do STM em defesa da recomposição salarial dos servidores do PJU

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHL1EMQ9tVQXf8Wuovy7zXwmMC4Mu1_jDoRe0lB0vxZzMPjIrea_Pn6xbuDREdaSfmVo1dQ31ch6npAsrhuMaVbJw2cKN1GuizdW0B41YnR2NS1umfgopEH_wl0hw3LbRhCtFSDG5UKji9EvrmDx-k-B3seBWS_R1f0XUzm1Dahft9WsY9dgFhdVnz2TcP/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-12.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHL1EMQ9tVQXf8Wuovy7zXwmMC4Mu1_jDoRe0lB0vxZzMPjIrea_Pn6xbuDREdaSfmVo1dQ31ch6npAsrhuMaVbJw2cKN1GuizdW0B41YnR2NS1umfgopEH_wl0hw3LbRhCtFSDG5UKji9EvrmDx-k-B3seBWS_R1f0XUzm1Dahft9WsY9dgFhdVnz2TcP/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-12.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Nesta quinta-feira (10/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR teve uma excelente reunião com a Ministra Presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, para tratar da urgente recomposição remuneratória dos servidores do Poder Judiciário da União.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Na ocasião, solicitamos o apoio da Ministra junto ao Presidente do STF para que o índice do reajuste linear aprovado no Fórum de Carreiras seja ampliado e que sejam estudadas outras alternativas para reduzir as perdas inflacionárias que impactam o serviço público.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A Ministra foi extremamente receptiva às demandas apresentadas e se colocou à disposição para colaborar com as pautas que valorizem os servidores do Judiciário. A disposição ao diálogo e a sensibilidade demonstradas reforçam a importância de articulações institucionais em alto nível.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Seguimos firmes na luta por justiça também para quem faz a Justiça acontecer! ⚖️✊</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">#SINDOJAF #UniOficiais #STM #ValorizaçãoDosServidores #PJU #ReajusteLinear #Justiça #ServidorPúblico #OficiaisDeJustiça</div></div><p></p>

SINDOJAF-UniOficiais/BR se reúne com Ministra Presidente do STM em defesa da recomposição salarial dos servidores do PJU

Nesta quinta-feira (10/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR teve uma excelente reunião com a Ministra Presidente do Superior Tribunal Militar, Mar...

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Reajuste rebaixado escancara erros da representação sindical dos servidores do PJU

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjA-ioOmzx6geTEqBpt8Y2VSqyd9DuHF6rLRgLCfkV8oceovBqS3Jox83nED7aNM8wCRRhVkOCwPMC7C9lqx05xxIK269hrmujsAUX9ddtb1_LfpEUuTyAVjYkLph1oc99TWcLHtyCNZVfrnhyggY6kWau_XGx-so4B2zl1xD2BcosP_fu67qXLPYHlisCt/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-10.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjA-ioOmzx6geTEqBpt8Y2VSqyd9DuHF6rLRgLCfkV8oceovBqS3Jox83nED7aNM8wCRRhVkOCwPMC7C9lqx05xxIK269hrmujsAUX9ddtb1_LfpEUuTyAVjYkLph1oc99TWcLHtyCNZVfrnhyggY6kWau_XGx-so4B2zl1xD2BcosP_fu67qXLPYHlisCt/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-10.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nesta quarta-feira (09/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR participou da Reunião Plenária do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenada pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, para deliberação sobre o reajuste linear dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) para o ano de 2026.</div><p style="text-align: justify;">Estiveram presentes os Diretores-Gerais do STF, STJ, CJF, TST, CSJT, TSE, STM e TJDFT, além das entidades sindicais e associativas representativas dos servidores. A pauta girou em torno da definição do índice de reajuste e da primeira versão do texto sobre a reestruturação das carreiras (para este último tópico não houve tempo hábil para se iniciar). </p><p style="text-align: justify;">Logo no início da reunião, o Conselheiro Feliciano fez referência direta à audiência ocorrida ontem com os representantes do SINDOJAF-UniOficiais/BR, destacando que o encontro foi fundamental para corrigir pontos sensíveis da proposta anterior, como a manutenção da exigência do bacharelado em Direito para o cargo de Oficial de Justiça. </p><p style="text-align: justify;">Em seguida, passou-se à deliberação sobre o reajuste linear. O Conselheiro informou que havia sido construído um "consenso" entre a Fenajufe e o Sindjus/DF em torno da proposta de reajuste de 5% no Vencimento Básico (VB) e elevação da GAJ para 165%. A Fenajufe teve 10 minutos para se manifestar, momento em que três coordenadoras (Soraia, Sandra e Fernanda Lauria) defenderam a sobreposição salarial entre Técnicos e Analistas/Oficiais, mas disseram que iriam aceitar a proposta do reajuste linear, enquanto a quarta coordenadora (Denise) iniciou uma fala crítica sobre a proposta de reajuste linear e se estendeu até o tempo se esgotar. Os outros dois coordenadores da Fenajufe com direito a voto (Magnus e Eliana Leocádia) não puderam falar pelo encerramento do tempo. </p><p style="text-align: justify;">Na sequência, o Sindjus/DF também teve 10 minutos e seu presidente, Costa Neto, manteve a mesma linha argumentativa, insistindo na sobreposição entre cargos e defendendo a proposta acordada com a Fenajufe. </p><p style="text-align: justify;">A Diretora-Geral do STF, Fernanda Azambuja, esclareceu que a Administração havia inicialmente trabalhado com um reajuste de 5,71% no VB, mas, com ajustes no cronograma (transferindo o pagamento para 01/07/2026 e também postergando o AQ para a mesma data), tornou-se possível viabilizar 8% sobre o Vencimento Básico. Ela foi taxativa ao afirmar que essa era a contraproposta final da Administração, sem espaço para nova negociação. </p><p style="text-align: justify;">O Conselheiro Guilherme Feliciano submeteu as duas propostas à votação:</p><p style="text-align: justify;">• Proposta 1: 5% no VB + GAJ de 165% (sem orçamento nem anuência administrativa);</p><p style="text-align: justify;">• Proposta 2: 8% no VB (com orçamento e aval das Administrações). </p><p style="text-align: justify;">A votação revelou a fragilidade da representação sindical:</p><p style="text-align: justify;">• A Fenajufe registrou 3 votos a favor da proposta 1 (Soraia, Lauria e Sandra) e 3 abstenções (Magnus, Leocádia e Denise).</p><p style="text-align: justify;">• O Sindjus/DF somou 3 votos pela proposta 1 (Costa, Ednete e Cledo).</p><p style="text-align: justify;">• Após os votos das entidades, Magnus alterou seu voto de abstenção para aprovação da proposta 1, totalizando 7 votos sindicais favoráveis a ela.</p><p style="text-align: justify;">Do lado das Administrações, todos os 9 votos foram pela proposta 2 (8% no VB). Com isso, por 9 votos a 7, foi aprovada a proposta que será levada ao STF de 8% no VB. </p><p style="text-align: justify;">Ficou evidente a desarticulação, confusão e fragilidade das entidades sindicais. O Conselheiro Guilherme Feliciano ainda registrou que, se houvesse empate, ele votaria com a proposta do VB + GAJ. No entanto, com a vitória da proposta das Administrações, seu voto não foi necessário. Após tudo isso, a coordenadora Eliana Leocádia ainda tentou alterar seu voto, o que foi negado por já ter sido proclamado o resultado. </p><p style="text-align: justify;">❗ Uma representação sindical que fracassa </p><p style="text-align: justify;">O episódio de hoje expõe erros estratégicos e políticos profundos. A Fenajufe e o Sindjus/DF vêm insistindo em pautas como a sobreposição com redução da diferença salarial entre Técnicos e Analistas/Oficiais de Justiça, ignorando as consequências para a estrutura das carreiras e a segurança jurídica das remunerações. </p><p style="text-align: justify;">Ainda: nenhuma das quatro coordenadoras da Fenajufe que são Oficialas de Justiça foi autorizada a participar da reunião com direito a voto. A representação da Fenajufe foi composta por cinco Técnicos e um Analista – este último, ironicamente, um dos mais veementes defensores da sobreposição. Já o Sindjus/DF reiterou seu apoio à redução das diferenças remuneratórias entre Técnicos e Analistas/Oficiais de Justiça por meio da sobreposição de tabelas.</p><p style="text-align: justify;"> </p><p style="text-align: justify;">Essa política de tensionamento artificial, baseada em promessas de transformação de Técnicos em Analistas sem concurso público, cria falsas expectativas, provoca divisão entre os cargos e tem levado a fracassos sucessivos nas negociações salariais. </p><p style="text-align: justify;">⚖️ Reajuste linear de verdade: só no vencimento básico </p><p style="text-align: justify;">O único aspecto positivo do resultado foi a preservação do reajuste no Vencimento Básico, que garante isonomia, segurança jurídica, base de cálculo para outras parcelas e real linearidade. </p><p style="text-align: justify;">A proposta de reajuste na GAJ – que sequer tinha previsão orçamentária – servia apenas para tentar reduzir o valor real da GAE/GAS/ATS, sem qualquer efeito relevante para os demais cargos/servidores que não possuem essas parcelas. </p><p style="text-align: justify;">🚨 Hora de mudar a estratégia </p><p style="text-align: justify;">Com a falta de força política e articulação, nem mesmo a proposta de VB + GAJ teria prosperado, repetindo o fiasco do projeto do Adicional de Qualificação (AQ), modificado pela Administração ao seu bel-prazer. </p><p style="text-align: justify;">É preciso romper com essa lógica de atuação sindical que aposta no divisionismo, no radicalismo e na desinformação. O caminho deve ser o da representação legítima, técnica e estratégica, que respeite e valorize todos os cargos de acordo com as suas particularidades. </p><p style="text-align: justify;">🔍 Seguiremos firmes </p><p style="text-align: justify;">O SINDOJAF-UniOficiais/BR reafirma seu compromisso com todos os servidores do PJU, sem distinções artificiais e sem promessas inviáveis. Ainda há espaço para atuar no STF e no Parlamento para mitigar os danos e buscar justiça remuneratória real para toda a categoria. </p><p style="text-align: justify;">Seguiremos com responsabilidade e estratégia. </p><p style="text-align: justify;">Brasília/DF, 09 de julho de 2025. </p><p style="text-align: justify;"><b>Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR</b></p>

Reajuste rebaixado escancara erros da representação sindical dos servidores do PJU

Nesta quarta-feira (09/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR participou da Reunião Plenária do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (...

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SINDOJAF-UniOficiais/BR se reúne com Conselheiro Guilherme Feliciano no CNJ para tratar da valorização de todos os servidores do PJU no Fórum de Carreiras

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJAWUlcyJ8HpRDqCSTyY29QgQfkux-vD-h1T5LtNNk2Q_nr5YWebQf97jQO3zprmH9fh1dasJ7iRThOiEXxQO7joFw-a2q5F2rqh5KwHiiCOkExVfY0FXl6e3P8yWw5JDhrR3Bn54TaJHVhXfXN0tJpjQObjpe5CGIyaG8H55XLhyqj4uQra90YLAOilHA/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-11.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJAWUlcyJ8HpRDqCSTyY29QgQfkux-vD-h1T5LtNNk2Q_nr5YWebQf97jQO3zprmH9fh1dasJ7iRThOiEXxQO7joFw-a2q5F2rqh5KwHiiCOkExVfY0FXl6e3P8yWw5JDhrR3Bn54TaJHVhXfXN0tJpjQObjpe5CGIyaG8H55XLhyqj4uQra90YLAOilHA/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-11.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Nesta terça-feira (08/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR esteve reunido com o Conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para apresentar e defender a seguinte pauta estratégica da categoria:</div><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">1️⃣ Reajuste linear em 2026 no maior percentual possível, preferencialmente no vencimento básico (VB);</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">2️⃣ Isonomia nos percentuais de reajuste entre todos os cargos na reestruturação, também preferencialmente no VB;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">3️⃣ Incorporação da GAJ ao VB;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">4️⃣ Manutenção do requisito de bacharelado em Direito para o cargo;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">5️⃣ Permanência dos Oficiais de Justiça na área jurídica;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">6️⃣ Recriação do cargo de Oficial de Justiça, de preferência em carreira própria;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">7️⃣ Vedação ao uso de Oficiais “ad hoc”, sem exceções;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">8️⃣ Recomposição anual obrigatória da Indenização de Transporte.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">👨‍⚖️ O Conselheiro foi muito receptivo às propostas e destacou que:</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ A definição do formato do reajuste linear ocorrerá na reunião de amanhã, mas entendeu perfeitamente nossa defesa de que seja concedido o maior índice possível e de que todo o reajuste incida no VB, uma vez que para ser linear de verdade deve reajustar a remuneração de todos os servidores no mesmo percentual (o que não ocorre obviamente com reajuste na GAJ) e os Oficiais de Justiça já estão amargando enorme prejuízo devido à perda do valor da GAE devido aos reajustes incidentes sobre a GAJ (que pulou desde 2006 de 50% para 140%};</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ A pauta da reestruturação não será fechada neste momento;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ A incorporação da GAJ ao VB foi considerada uma proposta razoável e pertinente;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ Corrigirá a proposta sobre o bacharelado em Direito, visto que seu gabinete ainda estava com a versão apresentada pela Fenajufe dentro do prazo, ou seja, a que retirava a exigência de bacharelado em Direito dos Oficiais de Justiça (a segunda proposta - de “correção” da primeira - não havia sido considerada porque foi apresentada intempestivamente);</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ Levará à reunião a proposta de recolocação dos Oficiais na área jurídica, desconsiderando a nova área de “execução judicial”;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ A recriação do cargo ainda não está em discussão, mas seguirá em pauta;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ A vedação ao “ad hoc” de forma absoluta é vista com preocupação quanto à viabilidade imediata, mas abusos podem e devem ser denunciados ao CNJ;</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✔️ A proposta de recomposição anual da Indenização de Transporte deve ser levada aos subgrupos do Fórum de Carreiras.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">📣 A reunião foi muito positiva e foi garantida a participação permanente do SINDOJAF-UniOficiais/BR nas próximas reuniões do Fórum de Carreiras.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">🔗 Seguimos firmes na luta por reconhecimento, valorização e respeito aos Oficiais de Justiça e a todos os demais servidores do Poder Judiciário!</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Brasília/DF, 08 de julho de 2025.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">#OficiaisDeJustiça #CNJ #SINDOJAF #UniOficiais #ValorizaçãoJá #FórumDeCarreiras #JustiçaBrasileira </div></div><p></p><div style="text-align: justify;"><br /></div> <p></p>

SINDOJAF-UniOficiais/BR se reúne com Conselheiro Guilherme Feliciano no CNJ para tratar da valorização de todos os servidores do PJU no Fórum de Carreiras

Nesta terça-feira (08/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR esteve reunido com o Conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum de Carreiras...

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A Essencialidade do Oficial de Justiça e a Defesa da Carreira do PJU.

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjB5GEJwF91QoHzqcXykWvZ-SirVgkz4o_cTZE-IiCXXp8V3dGiemRDgyCAVrhRZIu9gzg-v4m_o_g1w4JSjWOEeEf4NjHExBvxVQzJtJhSynWGLpgZR6-PMvFU0WILjOUxj6gmWkoqNjNZcwFioe-5K2NfnTXMdh1209HRHmxTMPYv3V1IRJNGL9VDakIG/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-8.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjB5GEJwF91QoHzqcXykWvZ-SirVgkz4o_cTZE-IiCXXp8V3dGiemRDgyCAVrhRZIu9gzg-v4m_o_g1w4JSjWOEeEf4NjHExBvxVQzJtJhSynWGLpgZR6-PMvFU0WILjOUxj6gmWkoqNjNZcwFioe-5K2NfnTXMdh1209HRHmxTMPYv3V1IRJNGL9VDakIG/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-8.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Paraná (Assojaf-PR), o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) e a União dos Oficiais de Justiça (Unioficiais/BR)  vêm a público registrar a vital importância do Oficial de Justiça para o funcionamento do Poder Judiciário e para a própria sociedade. É fundamental que o Oficial de Justiça possua a formação técnica provida pelo bacharelado em Direito para o cumprimento de mandados judiciais, pois a sua atuação envolve a prática de atos processuais que exigem conhecimento jurídico especializado.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Ao Oficial de Justiça cabe o cumprimento das ordens judiciais nos termos da lei, garantindo a efetividade da justiça. A Lei nº 11.416/2006 representou um avanço significativo ao determinar o bacharelado em Direito como requisito obrigatório para o provimento do cargo de Oficial de Justiça. Essa exigência não apenas qualifica a função, mas também consubstancia uma proteção à própria sociedade, assegurando que as determinações judiciais sejam executadas com a devida expertise e segurança jurídica.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Diante do cenário atual, o plano de reestruturação da carreira encaminhado pela FENAJUFE e SINDIJUS-DF, aprovado "de forma consensual" na reunião do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 18 de junho de 2025, causa estranheza e perplexidade. Há preocupações sobre a retirada da exigência do bacharelado em Direito e a alteração da área de atuação dos Oficiais de Justiça.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A ASSOJAF-PR em conjunto com o SINDOJAF e UniOficiais/BR denuncia essa proposta como um ataque frontal à carreira, visando remover os Oficiais da área jurídica e empurrá-los para uma nova área artificial de "execução judicial" que não exige formação jurídica. Essa mudança abrirá um precedente perigoso, permitindo que técnicos com formação genérica cumpram mandados, o que precariza e rebaixa a carreira e função dos Oficiais de Justiça.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A ASSOJAF-PR, reitera o posicionamento do SINDOJAF-UniOficiais/BR, considerando essa atuação da Fenajufe e de alguns sindicatos gerais como irresponsável e traiçoeira. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A Asssojaf-PR, o Sindojaf e UniOficiais entendem que um plano de estruturação de carreira adequado dos servidores do Poder Judiciário da União necessita incluir a carreira de Oficial de Justiça Federal, cargo de Oficial de Justiça Federal preenchido por bacharel em direito via concurso público de provas e títulos com atribuições definidas na estruturação além das atribuições já previstas nos códigos de processo e demais normas.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A Assojaf-PR, SINDOJAF e UniOficiais/BR irão denunciar essa atuação em todas as instâncias cabíveis, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a CONALIS do Ministério Público do Trabalho.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Não mediremos esforços para proteger os Oficiais de Justiça de alterações legislativas que deteriorem o cargo e a função de Oficial de Justiça, na certeza de que, ao final e ao cabo, estaremos protegendo a própria sociedade e a dignidade do trabalho realizado por esses profissionais.</div></div><p></p>

A Essencialidade do Oficial de Justiça e a Defesa da Carreira do PJU.

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ESCANDALO: Fenajufe e sindicatos genéricos propõem no CNJ a retirada do bacharelado em direito dos oficiais de Justiça

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCLEikGQ9UHbSoa3CKyqpvxyJqBmzWAEZ0l0umow5sRjRh8PcvZDiBrsjsT3JnMbxnIroeEDUZdjWfHFwCfFzMQaDzCsc1O1yukky1UF6nFPVoMpmInHOPUC9n7fRcBTZabSXcou74tc781iCW3iAG_25BlFdkEaYFqSOPTjkF7-EHl6YuRf8PizLnAKSw/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-7.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhCLEikGQ9UHbSoa3CKyqpvxyJqBmzWAEZ0l0umow5sRjRh8PcvZDiBrsjsT3JnMbxnIroeEDUZdjWfHFwCfFzMQaDzCsc1O1yukky1UF6nFPVoMpmInHOPUC9n7fRcBTZabSXcou74tc781iCW3iAG_25BlFdkEaYFqSOPTjkF7-EHl6YuRf8PizLnAKSw/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-7.jpg" width="256" /></a><br /><br /></div><div style="text-align: justify;">🛑 ESCÂNDALO: FENAJUFE E SINDICATOS GENÉRICOS PROPÕEM NO CNJ A RETIRADA DO BACHARELADO EM DIREITO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Após uma sequência de ataques contra os Oficiais de Justiça *e demais Analistas*— como a tentativa de equiparar nosso adicional de qualificação ao de técnicos e auxiliares, reajustes muito menores e outros absurdos — agora a FENAJUFE e os sindicatos genéricos foram ainda mais longe, *atacando frontalmente o cargo de Oficial de Justiça*.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para além da criação da possibilidade do “Oficial ad hoc” na lei, eles desvirtuaram a natureza do nosso cargo. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">💥 Apresentaram no Fórum de Carreiras do CNJ uma proposta oficial para RETIRAR a exigência do bacharelado em Direito para o cargo de Oficial de Justiça!</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">🔻 A manobra é clara: retiram os Oficiais da área jurídica e nos empurram para uma nova área artificial chamada “execução judicial”, onde não se exige formação jurídica.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">🔻 Isso abre um precedente perigoso já visto em tribunais estaduais: técnicos passando a exercer funções típicas dos Oficiais de Justiça, igualando formações e esvaziando atribuições.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">⸻</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">📄 CONFIRA O ABSURDO COM SEUS PRÓPRIOS OLHOS</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Trecho da proposta da FENAJUFE:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“V – área de execução judicial: compreendendo atribuições relacionadas com a execução de mandados, atos processuais de natureza externa, atividades de inteligência processual […], na forma estabelecida pela legislação processual […] e regulamentos.”</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Art. 8º – §1º: “Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional […] definidos em regulamento e edital de concurso.”</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Vejam a diferença em relação ao texto do art. 3, I, da Lei n. 11.416:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados *privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados*, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;”</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">💣 Ou seja: não é mais obrigatório o bacharelado em Direito!</div><div style="text-align: justify;">Abrem espaço para designações de técnicos com formação genérica para cumprir mandados, precarizando e rebaixando nossa carreira.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">⸻</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">❗ UMA TRAIÇÃO ESCANCARADA</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">📌 Todos sabem que os Oficiais de Justiça exercem uma função jurídica essencial, praticando atos processuais que exigem conhecimento técnico e jurídico especializado.</div><div style="text-align: justify;">📌 É por isso que a Lei 11.416/2006 exige o bacharelado em Direito — e a PEC 23/2023 propõe nosso reconhecimento como função essencial à Justiça, ao lado das principais carreiras jurídicas do país.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">⚠️ Retirar essa exigência é um ataque frontal à nossa dignidade profissional.</div><div style="text-align: justify;">É a prova definitiva de que a Fenajufe e os sindicatos genéricos não nos representam.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">⸻</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">⚖️ MEDIDAS JÁ ESTÃO EM CURSO</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O SINDOJAF-UniOficiais/BR irá denunciar essa atuação irresponsável e traiçoeira por ofício:</div><div style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="white-space: pre;"> </span>•<span style="white-space: pre;"> </span>No Supremo Tribunal Federal (STF);</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="white-space: pre;"> </span>•<span style="white-space: pre;"> </span>No Conselho Nacional de Justiça (CNJ);</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="white-space: pre;"> </span>•<span style="white-space: pre;"> </span>Na CONALIS do Ministério Público do Trabalho;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="white-space: normal;"><span style="white-space: pre;"> </span>•<span style="white-space: pre;"> </span>E em todos os órgãos institucionais e legislativos competentes.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">⸻</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">🚫 Não financie quem quer destruir sua carreira.</div><div style="text-align: justify;">✊ Fortaleça quem luta de verdade pelos Oficiais de Justiça!</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">🔹 Filie-se ao SINDOJAF-UniOficiais/BR.</div><div style="text-align: justify;">🔹 É hora de união total para salvarmos nosso cargo!</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Brasília/DF, 02 de julho de 2025.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR</div> <p></p>

ESCANDALO: Fenajufe e sindicatos genéricos propõem no CNJ a retirada do bacharelado em direito dos oficiais de Justiça

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STF garante atribuições dos oficiais de Justiça na ADI 7600

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsktbRHk5ZB-4IBXKmv-tbQsGYFw5p1iwuybnyGPwCQkNg9jPTa3pv4jOdc9KcnqqzWMlP-u0Af6RKFUBk_VJSjAL9b7UQEvHGJa6dztQRDdhptw-pdyF3iRXIEVKOVJrNBCo7r8vjTG1exox05WymEP39iJTzV0DDQdoYf0OA_ZzEPH1lecZvhqVxz05S/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-6.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsktbRHk5ZB-4IBXKmv-tbQsGYFw5p1iwuybnyGPwCQkNg9jPTa3pv4jOdc9KcnqqzWMlP-u0Af6RKFUBk_VJSjAL9b7UQEvHGJa6dztQRDdhptw-pdyF3iRXIEVKOVJrNBCo7r8vjTG1exox05WymEP39iJTzV0DDQdoYf0OA_ZzEPH1lecZvhqVxz05S/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-6.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><p style="text-align: justify;">Hoje (30/06), os Oficiais de Justiça conquistaram uma vitória histórica no Supremo Tribunal Federal com o julgamento da ADI 7600, ajuizada pela UniOficiais/BR.</p><p style="text-align: justify;">O STF julgou a ação parcialmente procedente, garantindo interpretação conforme à Constituição para os dispositivos da nova Lei de Busca e Apreensão Extrajudicial (Lei 14.711/23).</p><p style="text-align: justify;"> Com isso, o Supremo assegurou que os atos de força, como a entrada forçada em domicílio, devem ser realizados com a participação do Poder Judiciário, especialmente com a atuação dos Oficiais de Justiça, que exercem função pública essencial e com garantias constitucionais.</p><p style="text-align: justify;">A iniciativa da UniOficiais/BR foi determinante para assegurar, pela primeira vez na Suprema Corte, a preservação das atribuições da categoria diante do avanço da desjudicialização em processos de execução e busca de bens.</p><p style="text-align: justify;">O Ministro Toffoli destacou que a nova legislação não pode violar direitos fundamentais e que a atuação do Judiciário — por meio dos Oficiais — é indispensável quando há qualquer medida coercitiva contra os cidadãos. Segue abaixo o voto do relator, Ministro Dias Tóffoli, acompanhado pela maioria dos Ministros. </p><p style="text-align: justify;">📣 Seguiremos firmes na defesa da nossa função e do devido processo legal!</p><p style="text-align: justify;">#SINDOJAF #UniOficiaisBR #ADI7600 #Vitória #OficiaisDeJustiça #STF #BuscaEApreensão #PoderJudiciário #Desjudicialização #FunçãoEssencial #ValorizaçãoDosServidores</p><p> </p>

STF garante atribuições dos oficiais de Justiça na ADI 7600

Hoje (30/06), os Oficiais de Justiça conquistaram uma vitória histórica no Supremo Tribunal Federal com o julgamento da ADI 7600, ajuizada p...

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STF aprova Adicional de Qualificação com riscos e distorções: Analistas e Oficiais de Justiça terão prejuízo vitalício

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiI_uVhD8Fv1uO1tFug69wwgQxUMDtzJjvx6WHI_mhkvBBWfDaIqUmQGOn1q6ZOmK8WQ7nRPefyhUsqyk6rs3vrGBNWlM4Kq7jQPp4-WHYgLMdSXWM12x7B5rupt94Vu4UK7v8k9zPm_01fl26wv5jOKdrSnjN0sFsakVnhoT3fWdQ5OGMMJHavFaPDcdc9/s4219/421.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiI_uVhD8Fv1uO1tFug69wwgQxUMDtzJjvx6WHI_mhkvBBWfDaIqUmQGOn1q6ZOmK8WQ7nRPefyhUsqyk6rs3vrGBNWlM4Kq7jQPp4-WHYgLMdSXWM12x7B5rupt94Vu4UK7v8k9zPm_01fl26wv5jOKdrSnjN0sFsakVnhoT3fWdQ5OGMMJHavFaPDcdc9/s320/421.jpg" width="256" /></a></div><br /><div><br /></div><div><br /></div><div style="text-align: justify;">A ANAJUS e o SINDOJAF-UniOficiais/BR vêm a público informar aos Analistas Judiciários e Oficiais de Justiça que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar o projeto de Adicional de Qualificação (AQ) no formato apresentado pelos Diretores-Gerais dos tribunais superiores — uma proposta marcada por graves problemas técnicos, jurídicos e de justiça remuneratória.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O texto aprovado apresenta os seguintes problemas estruturais:</div><div style="text-align: justify;">• Risco jurídico de inconstitucionalidade por atrelar o valor do AQ a parcela remuneratória de outro cargo (cargo comissionado CJ-1), o que fere a Constituição Federal em seu art. 37, XIII;</div><div style="text-align: justify;">• Insegurança jurídica e orçamentária pela vinculação a cargo em comissão, que não tem garantias de reajuste ou continuidade;</div><div style="text-align: justify;">• Desconsideração total dos aposentados, que, em clara situação de quebra de paridade, não poderão realizar novos cursos nem se beneficiar do reajuste do AQ;</div><div style="text-align: justify;">• Concessão de reajustes muito superiores para Técnicos e Auxiliares, provocando um desestímulo à carreira dos Analistas e Oficiais de Justiça, que exercem funções de alta complexidade com exigência de formação específica;</div><div style="text-align: justify;">• Desigualdade regional, já que servidores lotados nas Capitais, especialmente em Brasília, terão acesso facilitado a cursos de mestrado e doutorado, ampliando a concentração de vantagens em poucos centros;</div><div style="text-align: justify;">• Desconsideração completa dos três anos de debates no Fórum Permanente de Carreiras do CNJ, que dedicou tempo e energia para evitar os problemas jurídicos, como o que consta nesse projeto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A proposta aprovada foi decorrência de uma atuação desastrada dos sindicatos mistos, que, ao insistirem na equiparação remuneratória entre Técnicos e Analistas, inviabilizaram a proposta técnica e equilibrada apresentada anteriormente pelo TJDFT, que vinculava o AQ ao vencimento básico do nível mais alto do cargo do servidor. O modelo do TJDFT era justo, aplicável e já contava com parecer técnico da Administração.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Entretanto, mesmo com todos esses problemas, diante da enorme defasagem salarial vivida por toda as respectivas categorias, a ANAJUS e o SINDOJAF-UniOficiais/BR não irão criar empecilhos para sua aprovação, mas tentarão dialogar pela melhoria do texto apresentado. Nesse contexto, é nosso dever alertar: com o modelo aprovado, Analistas e Oficiais de Justiça terão um prejuízo médio de quase R$ 1.400,00 por mês, vitalício, conforme tabela abaixo, pela perda de recursos que poderiam ser destinados a seus cargos pela proposta do TJDFT e que serão utilizados para majorar as remunerações dos Técnicos de acordo com a proposta do STF. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Inclusive, no meio dessa tentativa de equiparação indevida até os Técnicos saíram perdendo porque a proposta do TJDFT era quase R$ 300 maior por mês para eles do que a aprovada pelo STF. Está cada vez mais claro o prejuízo ocasionado a todos os cargos por essa tese absurda de construção do “carreirão” do Judiciário. Mês a mês até o fim da vida sentiremos os efeitos de uma atuação errática das entidades sindicais mistas. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">É chegada a hora de unir forças e fortalecer as entidades que verdadeiramente defendem os interesses dos cargos com atribuições de alta complexidade no Poder Judiciário. A ANAJUS e o SINDOJAF-UniOficiais/BR reafirmam seu compromisso com a valorização dos Analistas e Oficiais de Justiça, servidores que exercem funções estratégicas para o funcionamento do Poder Judiciário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Se não houver mobilização, muito em breve veremos a criação do “carreirão” do Judiciário, com remunerações achatadas e uma perda irreversível de atratividade para as carreiras mais especializadas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Filiem-se. Mobilizem-se. Ainda há tempo para mudar os rumos da história.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Brasília/DF, 23 de junho de 2025.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ANAJUS e SINDOJAF-UniOficiais/BR</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">ANAJUS  Link p associar-se</div><div style="text-align: justify;"><a href="https://anajus.org.br/associe-se/">https://anajus.org.br/associe-se/</a></div><div style="text-align: justify;"> </div><div style="text-align: justify;">SINDOJAF - Ficha de filiação - <a href="https://drive.google.com/file/d/1h054SrnrpyhVv2i31bbDzr7Nnr7CuB1Z/view?usp=drivesdk">https://drive.google.com/file/d/1h054SrnrpyhVv2i31bbDzr7Nnr7CuB1Z/view?usp=drivesdk</a></div><br /> <p></p>

STF aprova Adicional de Qualificação com riscos e distorções: Analistas e Oficiais de Justiça terão prejuízo vitalício

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Justiça reconhece direito de Oficiais de Justiça a cálculo ampliado da licença-prêmio em pecúnia

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilcGfQmZJ4FaUqDh3Kyebl1vtkfL3mxj56-MkLVVq5kUITxI7VGf1VICTrJqfvYo1BRMiwo_c7azSDtkocqW6Uqproq1mNapZMu-RJ-ihE-yW98rbaT0csYcezozjLvzvt0-QW97lOgZHvYQ892qFqnLq3UDvgRxqQWWZy2jTvP9gndITjTBbnYIFCuSZR/s1350/297.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1350" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilcGfQmZJ4FaUqDh3Kyebl1vtkfL3mxj56-MkLVVq5kUITxI7VGf1VICTrJqfvYo1BRMiwo_c7azSDtkocqW6Uqproq1mNapZMu-RJ-ihE-yW98rbaT0csYcezozjLvzvt0-QW97lOgZHvYQ892qFqnLq3UDvgRxqQWWZy2jTvP9gndITjTBbnYIFCuSZR/s320/297.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O SINDOJAF-UniOficiais/BR tem o orgulho de comunicar aos seus filiados/associados mais uma vitória judicial importante, fruto do trabalho incansável de nossa assessoria jurídica. Em decisão proferida pela 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal no processo nº 1065212-62.2023.4.01.3400, foi julgada procedente a ação coletiva movida em favor dos filiados do Grupo 2, ou seja, os Oficiais de Justiça que se filiaram à UniOficiais/BR entre setembro de 2022 e julho de 2023.</div><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A sentença reconheceu, de forma clara e objetiva, que a Administração tem calculado indevidamente a conversão da licença-prêmio em pecúnia, restringindo-se ao vencimento básico e à gratificação judiciária. O juiz determinou que o cálculo correto deve considerar todas as parcelas que compõem a remuneração habitual do servidor, incluindo:</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✅ Abono de permanência</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✅ Auxílio-alimentação</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✅ Auxílio-saúde</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✅ Indenização de transporte</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A decisão tem grande impacto, pois esses valores são normalmente pagos no momento da aposentadoria. Assim, todos os associados que se aposentaram até cinco anos antes da data de ajuizamento da ação (julho de 2023), bem como aqueles que vierem a se aposentar a partir de agora, terão direito a receber as diferenças apuradas com base no novo entendimento judicial.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Nosso reconhecimento e agradecimento especial ao escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF Advogados), que mais uma vez demonstrou competência técnica e firme atuação na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A assessoria jurídica da UniOficiais/BR está à disposição para atender os associados beneficiários e orientá-los sobre os próximos passos para garantir o recebimento dos valores devidos.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Seguimos firmes, com coragem e estratégia, defendendo os direitos de todos os Oficiais de Justiça!</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Filie-se/associe-se, fortaleça sua categoria e tenha acesso a todos os benefícios! </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A Sentença está disponível em post carrossel no Instagram. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">✊ SINDOJAF-UniOficiais/BR – Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais e União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Compromisso com a categoria. Resultados para os filiados/associados.</div></div><p><br /> </p>

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Congresso vota nesta terça (17) veto ao reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-tPFVbDD1QUmPF9y6G6cSi0P4VBJbdGaCBejV-gAlBh2OuUYQGsPDP6Nc8OH1KqOFVMsyAm3E0pSMJk-6o6ONlKG0Y_7H-H1YDL-in4ERjPGRN5vkFy3Tq1Wf3UxFsEbAKEjujCX9luQv1naFDs8IkJBzurh1OEPWPesGP2h1uWQZIne6JPGHDeE629rn/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-31.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-tPFVbDD1QUmPF9y6G6cSi0P4VBJbdGaCBejV-gAlBh2OuUYQGsPDP6Nc8OH1KqOFVMsyAm3E0pSMJk-6o6ONlKG0Y_7H-H1YDL-in4ERjPGRN5vkFy3Tq1Wf3UxFsEbAKEjujCX9luQv1naFDs8IkJBzurh1OEPWPesGP2h1uWQZIne6JPGHDeE629rn/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-31.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both;">Prezados Oficiais de Justiça,</div><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Foi convocada para amanhã (17/06), às 12:00, uma sessão semipresencial do Congresso Nacional para apreciação dos vetos presidenciais, inclusive do Veto n. 12/2025 (reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça, magistratura, MP etc.) ao PL n. 4015/2023. O Veto 12/2025 é o item 60 da pauta. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Já intensificamos os contatos com os parlamentares solicitando a todos, principalmente aos líderes, a derrubada do veto. É muito importante que todos os Oficiais de Justiça participem da mobilização virtual e ajudem no contato com os parlamentares que conhecerem.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Estamos acompanhando as movimentações e para qualquer novidade avisaremos. Temos a convicção de que com muita união, com todo o trabalho realizado e com a mobilização dos Oficiais derrubaremos esse veto e conquistaremos finalmente o reconhecimento do risco permanente da nossa atividade. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Brasilia/DF, 16 de junho de 202</div><div class="separator" style="clear: both;">nstituto UNOJUS (integrado por AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR).</div></div>

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TCU propõe novo Plano de Cargos e Salários com reajuste escalonado até 2029

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUezToIQRwM9mqg4gTjq5hG9OUpFJGgg2oZ9-hwC9I_r_7fwNP3vyVVYxIa-sfR2VTbK4-hwl5MwXWaTwrp5OhvcBj1Lq-EylcEnwubkS1nXfck80d2lAILVuJ6vHoLO6BdHvjNMFFgOrQu37DINQ8mkKrwtouiGxdN8J25boVIbQXNbVF93MMxUGxmse4/s4219/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-29.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUezToIQRwM9mqg4gTjq5hG9OUpFJGgg2oZ9-hwC9I_r_7fwNP3vyVVYxIa-sfR2VTbK4-hwl5MwXWaTwrp5OhvcBj1Lq-EylcEnwubkS1nXfck80d2lAILVuJ6vHoLO6BdHvjNMFFgOrQu37DINQ8mkKrwtouiGxdN8J25boVIbQXNbVF93MMxUGxmse4/s320/SINDOJAF%20INSTAGRAM%20-%20FEED%201-29.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Quarta (11/06), o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei que recebeu o número PL 2829/2025. A proposta altera a Lei nº 10.356/2001, que trata do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do TCU.</div><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Embora o cargo de Analista de Controle Externo tenha sido renomeado pela Lei nº 11.950/2009 como Auditor Federal de Controle Externo, a estrutura funcional do TCU permanece semelhante à do Poder Judiciário da União (Analista - agora Auditor, Técnico e Auxiliar), inclusive com 13 níveis de progressão — como ocorre nas carreiras do PJU. Mesmo com uma diferença salarial entre Técnicos e Analistas ainda maior do que a verificada no Judiciário, não se vê insurgência ou conflito interno entre os cargos, pois ambos são valorizados e bem remunerados.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">O TCU, órgão responsável pela análise técnica das contas públicas, dá exemplo de responsabilidade e coerência ao propor um PCS com vigência escalonada de 2026 a 2029, demonstrando que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede planos plurianuais que ultrapassem mandatos presidenciais, desde que bem fundamentados. Além disso, o reajuste está sendo concedido sobre o vencimento básico — o que valoriza de forma justa toda a estrutura remuneratória.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A principal lição que o TCU oferece ao PJU é que fazer o simples, com justiça e equilíbrio, é o caminho mais eficiente. Enquanto isso, a política da Fenajufe e dos sindicatos gerais de promover uma guerra fratricida entre Técnicos e Analistas, alimentando uma ilusão de equiparação salarial quase total, apenas enfraquece a unidade da categoria e nos aproxima do pior cenário: o da desvalorização coletiva.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Segue abaixo o PCS do TCU para reflexão.</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Diretoria do SINDOJAF</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2524984" target="_blank">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2524984</a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2934251&filename=PL%202829/2025" target="_blank">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2934251&filename=PL%202829/2025</a></div></div>

TCU propõe novo Plano de Cargos e Salários com reajuste escalonado até 2029

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