setembro 2017 - União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

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<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/28/projeto-que-concede-porte-de-arma-a-categorias-do-servico-publico-deve-ser-debatido-na-cre/20170928_00121g.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="530" data-original-width="800" height="212" src="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/28/projeto-que-concede-porte-de-arma-a-categorias-do-servico-publico-deve-ser-debatido-na-cre/20170928_00121g.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
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Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80430">PLC 30/2007</a>). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.</div>
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Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.</div>
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A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.</div>
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<b>Discordância do governo</b></div>
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A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.</div>
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O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".</div>
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Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).</div>
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- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.</div>
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<b>Apoio</b></div>
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Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.</div>
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InfoJus BRASIL</div>
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Fonte: Agência Senado</div>
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Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que conc...