Nova Lei garante direito à transferência de empregado público para acompanhar cônjuge: avanço importante para Oficiais de Justiça e demais servidores públicos
Foi sancionada em 23 de julho de 2025 a Lei nº 15.175, que altera a CLT ao incluir o Artigo 469-A, estabelecendo um direito fundamental aos empregados da administração pública: a possibilidade de transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público que tenha sido deslocado no interesse da administração.
Esse avanço legislativo tem impacto direto na vida de servidores públicos de todas as esferas — federal, estadual, distrital e municipal — incluindo os Oficiais de Justiça, que por muitas vezes enfrentam dificuldades para manter a estabilidade familiar diante de realocações profissionais.
Segundo o novo artigo da CLT, o empregado público poderá solicitar sua transferência de forma horizontal (ou seja, para um emprego equivalente, dentro do mesmo quadro de pessoal), independentemente do interesse da administração pública, bastando que o cônjuge ou companheiro tenha sido removido oficialmente por necessidade do serviço.
A transferência está condicionada à existência de representação ou unidade administrativa no local de destino, conforme detalhado no §2º do artigo. No entanto, trata-se de uma garantia que fortalece a proteção à estrutura familiar e à dignidade do servidor.
Para os Oficiais de Justiça, o que muda?
No contexto da carreira dos Oficiais de Justiça, essa mudança representa mais segurança jurídica para quem constrói uma vida em conjunto com outro(a) empregado(a) público(a). Muitas vezes, os oficiais se veem diante do dilema entre ser lotado na nova cidade ou se manter na localidade em que reside com cônjuge empregado público devido à dificuldade deste para ser transferido conjuntamente. Agora, com o novo dispositivo legal, o direito à transferência torna-se expresso, trazendo mais previsibilidade e respeito à vida familiar.
Além disso, essa norma pode ser usada como fundamento jurídico em pedidos administrativos e judiciais, fortalecendo o respaldo legal de servidores que buscam conciliar sua função com a vida pessoal. Para os Oficiais de Justiça, que já enfrentam condições de trabalho desafiadoras, essa é uma vitória importante.
O SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça e acompanhará de perto a aplicação dessa nova legislação em todo o país.
