2024 - União dos Oficiais de Justiça do Brasil - UniOficiais

Nota de Solidariedade ao Coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizOmZ9fSLiw7r6ZZkvay9VMgiuMVEpY4DPe1fFRH_wVzGrZaYn38ulfmqGPKTURRVcU9b7PTlCFdWlJcrHdPvtqTVAMWAA0hEtjkj42v7YqaKts7c03sPf8b21HVTLv8JlkRDnC7f5WaLI2U4jisTbTi3CuW0VB7YV-w-wiz0pNJAKDyi8MbQzVR0c5UKA/s1600/WhatsApp%20Image%202024-07-25%20at%2015.08.58.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizOmZ9fSLiw7r6ZZkvay9VMgiuMVEpY4DPe1fFRH_wVzGrZaYn38ulfmqGPKTURRVcU9b7PTlCFdWlJcrHdPvtqTVAMWAA0hEtjkj42v7YqaKts7c03sPf8b21HVTLv8JlkRDnC7f5WaLI2U4jisTbTi3CuW0VB7YV-w-wiz0pNJAKDyi8MbQzVR0c5UKA/s320/WhatsApp%20Image%202024-07-25%20at%2015.08.58.jpeg" width="256" /></a></div><br />A UniOficiais vem a público manifestar sua solidariedade ao servidor do CNJ, João D’arc Ramos de Oliveira, coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ em virtude de ataques pessoais proferidos pelo coordenador-geral da Fenajufe, Fabiano dos Santos, em vídeo publicado no Instagram do Sintrajud na noite desta quarta-feira (24/07). Alegando atuação viciada na condução dos trabalhos, o representante da Fenajufe apresenta uma série de ilações levianas sobre suposto comprometimento político-partidário do referido servidor sem apresentar qualquer prova de que a atuação dele teria sido irregular.<p></p><p style="text-align: justify;">É inaceitável que um colega do CNJ tenha sua honra maculada dessa forma pelo normal exercício das suas atribuições, inclusive em questão de importância vital para toda a categoria. Até seria possível questionar as decisões nas instâncias democráticas do Fórum previstas no Regulamento Interno, mas não se pode admitir ofensas pessoais em nenhuma hipótese. </p><p style="text-align: justify;">Assim, repudiamos a fala do referido coordenador-geral da Fenajufe por haver transbordado completamente do campo da crítica política aceitável. Os espaços democráticos devem obedecer regras elementares de respeito e consideração.</p><p style="text-align: justify;"><b>Diretoria da UniOficiais</b></p>

Nota de Solidariedade ao Coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ

Nota de Solidariedade ao Coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ

A UniOficiais vem a público manifestar sua solidariedade ao servidor do CNJ, João D’arc Ramos de Oliveira, coordenador do Subgrupo 3 do Fóru...

15:12

Reunião do Subgrupo 3: definição sobre reajuste acontece na próxima semana

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjp9ZjHPPr3gUuBVtOG-4DMbMVdPXqE2F8FE0YVjEYgF-7bTY_soaKLaz44I9PIFiPgXwKkl3N3Lju-3mr9q9c33bRMNLl6Z5AuIXstXZ3E83ZToLUgk3ehWy9grA-NXwFEScOBWQBRihrgLMeR1KMl_ppdLfuixH5x0c7JoW_YsGqaqbyeytZcS0R6x6VH/s1600/WhatsApp%20Image%202024-07-24%20at%2016.29.12.jpeg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="740" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjp9ZjHPPr3gUuBVtOG-4DMbMVdPXqE2F8FE0YVjEYgF-7bTY_soaKLaz44I9PIFiPgXwKkl3N3Lju-3mr9q9c33bRMNLl6Z5AuIXstXZ3E83ZToLUgk3ehWy9grA-NXwFEScOBWQBRihrgLMeR1KMl_ppdLfuixH5x0c7JoW_YsGqaqbyeytZcS0R6x6VH/s320/WhatsApp%20Image%202024-07-24%20at%2016.29.12.jpeg" width="148" /></a></div>O Subgrupo 3 (Reestruturação Salarial e Política Remuneratória) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União no CNJ se reuniu na manhã desta quarta-feira (24). Na pauta estava a deliberação sobre a aprovação de um reajuste linear emergencial e a forma de sua implantação, ou seja, se incidiria no vencimento básico (VB) ou na Gratificação Judiciária (GAJ).<p></p><p style="text-align: justify;">A esse respeito, importante esclarecer que na reunião anterior já havia sido deliberado que os debates do Subgrupo 3 seriam divididos em dois momentos: 1) debates sobre um reajuste linear emergencial para tentar aproveitar a janela orçamentária de 2025 e 2026; 2) debates sobre a reestruturação da carreira. Esse dado é importante porque a Fenajufe tentou a todo tempo na reunião rediscutir esse ponto já deliberado, sob a justificativa de que o reajuste emergencial não precisaria ser linear. Mas o coordenador do grupo reiterou que já havia sido deliberado na reunião anterior que o reajuste emergencial agora é linear (mesmo percentual para todos os cargos) e que a definição é apenas se incidirá no VB ou na GAJ.</p><p style="text-align: justify;">O Sindjus/DF se manifestou no sentido de ser necessária a aprovação do reajuste linear emergencial para aproveitar a janela orçamentária, conforme sua proposta enviada, que sugere a incidência do reajuste na GAJ. Disse ainda que é a favor da sobreposição entre as carreiras de Técnico e Analista, mas em um momento posterior no debate de reestruturação da carreira.</p><p style="text-align: justify;">O STJ, então, se manifestou no sentido de que elaborou uma planilha exemplificativa e levando em consideração a proposta do Sindjus/DF verificou que seria possível conceder o reajuste em duas parcelas (11/25 e 06/26) ao invés das quatro parcelas (no que se assemelha muito à proposta de reajuste emergencial linear apresentada pela UniOficiais em duas parcelas no VB). Isso para projetar o impacto do reajuste para os anos seguintes.</p><p style="text-align: justify;">O TJDFT informou que seria necessário levantar o impacto orçamentário para qualquer tipo de deliberação. Ademais, ressaltou que o órgão já está trabalhando em uma proposta de cumulação do adicional de qualificação e de mais um adicional para estimular a permanência dos servidores no Judiciário, mas sem especificar o que seria.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais se manifestou no sentido da necessidade de aprovação imediata de um reajuste emergencial linear e que incida no VB. Isso porque é a referência do cargo e viabiliza que todos percebam o mesmo percentual de reajuste na remuneração.</p><p style="text-align: justify;"> Posta a questão em deliberação, definiu-se pela suspensão de uma semana para as Administrações levantarem os cálculos de um reajuste linear emergencial tanto no VB quanto na GAJ para a decisão final do Subgrupo em uma reunião extraordinária no dia 31/07. Tudo isso no esforço de levar uma proposta de reajuste do Subgrupo para a reunião ordinária do Fórum no dia 08/08.</p><p style="text-align: justify;">O coordenador do grupo havia advertido da posição do Conselheiro Coordenador do Fórum de que ele apenas levaria para o presidente do CNJ uma proposta concreta para inclusão no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual com os valores com destinação definida. Ele também havia falado da necessidade de definição na reunião de hoje, mas com a marcação da reunião extraordinária na semana que vem em tese ainda será possível de levar para o Conselheiro a tempo o que for deliberado pelo Subgrupo para ser posto em votação na reunião ordinária do dia 08 de agosto.</p><p style="text-align: justify;">Nesse interstício, ficou autorizado que todos os interessados apresentem propostas. Mas é muito importante continuar a mobilização em torno da aprovação de um reajuste emergencial linear e que incida no VB.</p><p style="text-align: justify;">Diante das atuais restrições orçamentárias, para recuperar as enormes perdas inflacionárias dos servidores do Poder Judiciário da União, é fundamental que em todos os anos haja alguma recomposição acima da inflação. Hoje é difícil aprovar reajustes com percentuais tão elevados, razão pela qual não se pode perder a oportunidade de inclusão do reajuste emergencial no orçamento.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais segue trabalhando intensamente para buscar a aprovação do reajuste linear emergencial para garantir recomposição inflacionária para todos, bem como que ele incida no VB. Até semana que vem continuaremos em conversas com os principais atores envolvidos no intuito de assegurar o reajuste para os servidores do PJU.</p>

Reunião do Subgrupo 3: definição sobre reajuste acontece na próxima semana

Reunião do Subgrupo 3: definição sobre reajuste acontece na próxima semana

O Subgrupo 3 (Reestruturação Salarial e Política Remuneratória) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do P...

16:55

Reunião do Subgrupo 1 do CNJ: carreira única em pauta

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiO-gkNTIE52_UC2dEsSwixd2XskkRMB7ELwEjQ1RsR5NwLaiQ2tYg3v1AOEJmaIBPugo-oF8tniahDz_Eipmab6DrdR60InZ6IYD8SnwH6XR6GQ4qnAtRGIhjdhylPHJYpR0XREBFjagXAO1pagXG8UKe4XnCi2kC0v55oxbiBY0jblKOv-XXAb_HMXWIO/s1600/WhatsApp%20Image%202024-07-23%20at%2018.26.52.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiO-gkNTIE52_UC2dEsSwixd2XskkRMB7ELwEjQ1RsR5NwLaiQ2tYg3v1AOEJmaIBPugo-oF8tniahDz_Eipmab6DrdR60InZ6IYD8SnwH6XR6GQ4qnAtRGIhjdhylPHJYpR0XREBFjagXAO1pagXG8UKe4XnCi2kC0v55oxbiBY0jblKOv-XXAb_HMXWIO/s320/WhatsApp%20Image%202024-07-23%20at%2018.26.52.jpeg" width="256" /></a></div>A UniOficiais participou, nesta terça-feira (23), da reunião do Subgrupo 1 (estruturas dos cargos, competências e atribuições) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Os debates prosseguiram em torno da carreira única, objeto de uma proposta de reestruturação dos cargos do Judiciário apresentada pela Fenajufe na última reunião.<p></p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, foi apresentado pelo Sindjus/DF um estudo demonstrando que a proposta da Fenajufe possui vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou algumas vezes de forma contrária à criação de carreira única para agrupar cargos distintos. Carreira se refere à forma de estruturação de cargos públicos de atribuições similares que permite a evolução de maneira hierarquizada por meio de critérios, em geral, de antiguidade e merecimento.</p><p style="text-align: justify;">Desse modo, afigura-se inconstitucional por afronta ao concurso público reestruturar os cargos do Poder Judiciário da União com a junção em uma única carreira por possuírem atribuições distintas. Inclusive, o estudo apresentado pelo Sindjus/DF também deixou claro que os Oficiais de Justiça caracterizam uma carreira distinta por possuírem atribuições, gratificação e concurso público específicos.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais se posicionou de forma contrária à reestruturação dos cargos do Poder Judiciário em carreira única, manifestando-se sobre a correção com a retomada do cargo  de Oficial de Justiça, face às peculiaridades do exercício funcional.</p><p style="text-align: justify;">Também se posicionaram contra a proposta de carreira única o Sindjus/DF e a Associação Nacional dos Analistas Judiciários (Anajus); todos demonstrando a necessidade de delimitação clara das atribuições de cada um dos cargos de forma a evitar eventuais desvios de função.</p><p style="text-align: justify;">De outro lado, defenderam a proposta de criação de carreira única a Fenajufe e a Anatecjus sob a justificativa de que hoje Técnicos e Analistas desempenhariam as mesmas atribuições.  Para eles todos os cargos exerceriam a mesma “atividade jurisdicional” em um “fazer único”.</p><p style="text-align: justify;">Ainda que a proposta da Fenajufe não tenha deixado claro o intuito de realizar a equiparação dos cargos, as falas dos seus coordenadores foram todas no sentido de um “fazer único”, de que todos exercem a mesma “prestação jurisdicional”. Os riscos são a insegurança aos servidores que já ingressaram no serviço público e os abusos aos servidores desviados. O que se evidencia com a aprovação do nível superior para Técnicos é a necessidade de se delimitar de forma clara as atribuições de cada um dos cargos para evitar confusões desnecessárias e desvios de função no Poder que deve zelar pela licitude nas relações trabalhistas. </p><p style="text-align: justify;">Os representantes dos Tribunais informaram que iriam levantar junto a suas Regionais os problemas que estão ocorrendo a fim de avançar na construção de alguma proposta para o novo PCS. Todos ficaram de analisar os estudos apresentados para dar sequência nos debates na próxima reunião.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais segue com o trabalho intenso para garantir a valorização de todos os cargos do Poder Judiciário da União. Todos os cargos são importantes na estrutura do Poder Judiciário, mas é necessário diferenciar situações distintas para resguardar os direitos de todos.</p><p style="text-align: justify;">Nesta quarta-feira (24) acontece a reunião do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras, que trata da Reestruturação Salarial e Política Remuneratória. A UniOficiais participará e defenderá o reajuste emergencial com valorização do vencimento básico.</p>

Reunião do Subgrupo 1 do CNJ: carreira única em pauta

Reunião do Subgrupo 1 do CNJ: carreira única em pauta

A UniOficiais participou, nesta terça-feira (23), da reunião do Subgrupo 1 (estruturas dos cargos, competências e atribuições) do Fórum de D...

18:56

Oficiala de Justiça publica artigo sobre as dificuldades enfrentadas pela mulher OJA do TJMG e TJMMG

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi32IDXFEqv05qkB1s2HUckvFqDCAfOYICPOIXI2f_0C2qTjBH2MKDyzB291ycIpq_g-E6Eu1xUouaQE1RobUmdRsdD4Yn9gcWgbG8J1AfTnvu6wFc7AYb_QYODXh-bLAOmrcSqc3h2DfiQjEL9MUywenQ5ZY2jyTw-vfgaJ6nuVLap3-MlEM7YWj7Ygh7z/s1600/WhatsApp%20Image%202024-07-22%20at%2018.57.45.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi32IDXFEqv05qkB1s2HUckvFqDCAfOYICPOIXI2f_0C2qTjBH2MKDyzB291ycIpq_g-E6Eu1xUouaQE1RobUmdRsdD4Yn9gcWgbG8J1AfTnvu6wFc7AYb_QYODXh-bLAOmrcSqc3h2DfiQjEL9MUywenQ5ZY2jyTw-vfgaJ6nuVLap3-MlEM7YWj7Ygh7z/s320/WhatsApp%20Image%202024-07-22%20at%2018.57.45.jpeg" width="256" /></a></div><br />A Oficiala de Justiça Elaine Mancilha Santos publicou, neste domingo (21), o artigo científico “As dificuldades enfrentadas pela mulher oficiala de justiça da primeira instância do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais – TJMG e Tribunal de Justiça Militar do estado de Minas Gerasi – TJMMG”.<p></p><p style="text-align: justify;">O estudo teve o objetivo de analisar a realidade e as dificuldades enfrentadas pelas Oficialas de Justiça nos tribunais de Minas Gerais. Elaine é Oficiala do TJMG e utilizou o levantamento documental, bem como, pesquisa de campo, para a produção do artigo científico.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com a autora, foi possível aferir que não há igualdade entre Oficiais e Oficialas de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. “No Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais os cargos são ocupados na sua integralidade por mulheres”, aponta a Oficiala.</p><p style="text-align: justify;">Ainda segundo Elaine Santos, a pesquisa demonstrou que, em ambos os tribunais, as Oficialas de Justiça enfrentam desafios no exercício da profissão, tais como atuar em áreas de criminalidade, situações de machismo, desrespeito, acidentes, assédio em suas diversas formas, sendo, ainda, vítimas de crime.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais parabeniza a Oficiala do TJMG pela importante pesquisa e levantamento sobre as dificuldades das mulheres no exercício da função, que deve ser mais uma fonte científica para a luta por melhores condições de trabalho em todo o Brasil.</p><p style="text-align: justify;"><a href="https://jus.com.br/artigos/109965/as-dificuldades-enfrentadas-pela-mulher-oficiala-de-justica-da-primeira-instancia-do-tribunal-de-justica-do-estado-de-minas-gerais-tjmg-e-tribunal-de-justica-militar-do-estado-de-minas-gerais-tjmmg" target="_blank"><b>CLIQUE AQUI e confira a íntegra do artigo da colega de Minas Gerais</b></a></p>

Oficiala de Justiça publica artigo sobre as dificuldades enfrentadas pela mulher OJA do TJMG e TJMMG

Oficiala de Justiça publica artigo sobre as dificuldades enfrentadas pela mulher OJA do TJMG e TJMMG

A Oficiala de Justiça Elaine Mancilha Santos publicou, neste domingo (21), o artigo científico “As dificuldades enfrentadas pela mulher ofic...

19:05

UniOficiais convida todos os Oficiais do DF para o Arraiá da Justiça que acontece no próximo sábado

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgYuh6l2a4RZFsCPiR11l9nGzZifCorMi1svCd6jy4APtOl6aRunKxafKQ3ZxCyVfPSMh7LRgNgWe2NeXRizYRn9zXYb7JUM4y25gN6uzOQ91sYERlumjHT4_Kdvh2-P7XcexGfhIhlSPMX59QdCSNA8G2CPBqtyPJFWI9g2-92yGVr_y3XLbyQG3ATq4z/s1600/WhatsApp%20Image%202024-07-12%20at%2016.59.15.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgYuh6l2a4RZFsCPiR11l9nGzZifCorMi1svCd6jy4APtOl6aRunKxafKQ3ZxCyVfPSMh7LRgNgWe2NeXRizYRn9zXYb7JUM4y25gN6uzOQ91sYERlumjHT4_Kdvh2-P7XcexGfhIhlSPMX59QdCSNA8G2CPBqtyPJFWI9g2-92yGVr_y3XLbyQG3ATq4z/s320/WhatsApp%20Image%202024-07-12%20at%2016.59.15.jpeg" width="256" /></a></div>A ASSEJUS em colaboração com a UniOficiais, AOJUS, AGEMPU e SindMPU, realiza, no próximo sábado (20), o Arraiá da Justiça. A entrada é gratuita para filiados/associados e dependentes do SINDOJUS-UniOficiais. Para adquirir os ingressos, entre em contato com nossas secretárias até a quarta-feira (17), fornecendo as seguintes informações: NOME, CPF, EMAIL e TELEFONE.<p></p><p style="text-align: justify;">A festa contará com comidas típicas, brincadeiras, quadrilha, sorteios e muita diversão. As atrações musicais deste ano prometem animar todos ao som de muito forró e sertanejo. As atrações confirmadas são Miguel Santos, Roniel & Rafael e a Quadrilha Rebuliço. </p><p style="text-align: justify;">O evento acontece no Clube Social da Justiça (SCES, Trecho 2, Lotes 2/39).</p><p style="text-align: justify;">"Esta será uma excelente oportunidade para os Oficiais se reunirem e confraternizarem em clima de festa junina. Esperamos contar com a presença de todos vocês", finaliza o presidente Gerardo Lima.</p>

UniOficiais convida todos os Oficiais do DF para o Arraiá da Justiça que acontece no próximo sábado

UniOficiais convida todos os Oficiais do DF para o Arraiá da Justiça que acontece no próximo sábado

A ASSEJUS em colaboração com a UniOficiais, AOJUS, AGEMPU e SindMPU, realiza, no próximo sábado (20), o Arraiá da Justiça. A entrada é gratu...

18:02

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhs370lM0ucWBy5HsoulRvam9wVT_ZglSQMGOY1jyQKxH3et7HZIgSJMBOVWAOpKv8yjOxgz2L8aTtYj854hxOfVt4EXOt1Bwy2pMYr5PC5_x5JJ1KfMZwurU2dc9cvXnEsOPHKepCI5mQ1Ek3usLnIbZQkCzPc3qNdxJtCFfZ4l3oS345msILQHPP8hx_M/s1280/WhatsApp%20Image%202024-07-11%20at%2015.17.35.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="1024" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhs370lM0ucWBy5HsoulRvam9wVT_ZglSQMGOY1jyQKxH3et7HZIgSJMBOVWAOpKv8yjOxgz2L8aTtYj854hxOfVt4EXOt1Bwy2pMYr5PC5_x5JJ1KfMZwurU2dc9cvXnEsOPHKepCI5mQ1Ek3usLnIbZQkCzPc3qNdxJtCFfZ4l3oS345msILQHPP8hx_M/s320/WhatsApp%20Image%202024-07-11%20at%2015.17.35.jpeg" width="256" /></a></div>O Presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, e o advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), Daniel Amin, publicaram importante artigo no Portal Consultor Jurídico, um dos sites mais acessados pela comunidade jurídica do país, demonstrando a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça e da sua substituição por servidores comissionados. <p></p><p style="text-align: justify;">O texto se mostra de grande relevância em um contexto em que cinco Tribunais de Justiça (SE, TO, MS, PR e AM) extinguiram o cargo com enorme prejuízo para a categoria e para a população. </p><p style="text-align: justify;">Os autores realizaram uma aprofundada análise sobre a organização dos servidores públicos no Brasil, estruturada pela Constituição Federal de 1988, e verificaram se haveria compatibilidade ou não na utilização de cargos comissionados para as atribuições dos Oficiais de Justiça. Ademais, procederam a um exame das principais decisões do STF e do CNJ sobre o tema. </p><p style="text-align: justify;">Demonstrada a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça, é extremamente importante que as entidades representativas se unam no propósito de impedir qualquer eventual nova iniciativa de Tribunal com esse propósito. Ademais, é perfeitamente possível se realizar uma luta pela retomada do cargo nos Estados em que ocorreu a extinção.</p><p style="text-align: justify;"><b><a href="https://www.conjur.com.br/?post_type=artigo&p=802704" target="_blank">CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo</a></b></p><p style="text-align: justify;"><i><b>Daniel Amin</b> é advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, mestre e doutor em Direito Internacional e professor do Doutorado do UniCEUB. </i></p><p style="text-align: justify;"><i>e <b>Gerardo Alves Lima Filho</b> é Oficial de Justiça do TJDFT, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (sindicato do DF/associação nacional), especialista em Direito pela ESMA/DF e mestre em Direito pelo UniCEUB.</i></p>

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

O Presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, e o advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), Daniel Amin,...

16:30

UniOficiais e Anastic se reúnem com coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras no CNJ

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxDL4K1gyNL69wZgXS4bNvub2-xSUmHV_Ay_nEebgnmQhaVcclvgFM0d0tpivORCzJfzonpOfU-5ePMtQLZY3JTW5K3Lj754dFcc2IO69qrLPUbwC4WYTwhHvZWED1TJOa8pkaEss2HxS-lqMBNd9H47lL_LtWV8pO69tAlfem845lCtTf7aAOeL3plVc6/s1600/WhatsApp%20Image%202024-07-08%20at%2019.25.28.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxDL4K1gyNL69wZgXS4bNvub2-xSUmHV_Ay_nEebgnmQhaVcclvgFM0d0tpivORCzJfzonpOfU-5ePMtQLZY3JTW5K3Lj754dFcc2IO69qrLPUbwC4WYTwhHvZWED1TJOa8pkaEss2HxS-lqMBNd9H47lL_LtWV8pO69tAlfem845lCtTf7aAOeL3plVc6/s320/WhatsApp%20Image%202024-07-08%20at%2019.25.28.jpeg" width="256" /></a></div><br />A UniOficiais e a Anastic se reuniram, na última sexta-feira (05), com o Coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras no CNJ, João D’arc. Esse Subgrupo trata dos debates e estudos em relação à política salarial. <p></p><p style="text-align: justify;">Após a exposição da evolução histórica que ensejou o contexto atual, foram apresentadas as premissas do PCS elaborado por essas entidades, com a incorporação da Gratificação Judiciária (GAJ) no Vencimento Básico (VB), reajuste em percentual linear de 33% para todos os cargos, criação da GAPTIC, modernização do Adicional de Qualificação (AQ), instituição do Adicional de Incentivo Funcional (AIF), regulamentação do Adicional de Atividade Penosa (AAP) etc. </p><p style="text-align: justify;">Ademais, diante da proximidade do fechamento da janela orçamentária, os dirigentes defenderam que seja enviada uma proposta com incorporação da GAJ no VB e/ou reajuste emergencial no VB no percentual linear de 22% (11% em 2025 e 11% em 2026). O mais importante na política de recuperação da defasagem da remuneração dos servidores do Judiciário é que não fiquem mais nenhum ano sem receber pelo menos algum valor superior à inflação, preferencialmente com a valorização do VB.</p><p style="text-align: justify;">O coordenador do Subgrupo manifestou preocupação com relação à necessidade de repor as perdas remuneratórias em um calendário apertado. E disse que levaria para a próxima reunião da Diretoria a deliberação sobre se o reajuste emergencial incidirá no VB ou na GAJ. Ele ainda registrou que, nesse momento, não haverá tempo para analisar as demais questões remuneratórias. </p><p style="text-align: justify;">"Agradecemos ao coordenador pela disponibilidade de nos receber e parabenizamos pela condução objetiva dos trabalhos de forma a buscar que os servidores não fiquem mais um período com salários sendo depreciados pelo processo inflacionário. Também nos colocamos à disposição para auxiliar nos estudos, encaminhamentos e tramitação do projeto", afirma o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima. </p><p style="text-align: justify;">Durante o encontro, o coordenador foi presenteado com o livro “Oficial de Justiça: Elementos para Capacitação Profissional” oferecido pelos autores, os experientes Oficiais de Justiça Marcelo Araújo de Freitas e José Carlos Batista Júnior do TRT9. "Agradecemos e parabenizamos também nossos colegas pela excelente obra que pode oferecer luzes no CNJ sobre a capacitação da nossa categoria", finaliza Gerardo. </p>

UniOficiais e Anastic se reúnem com coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras no CNJ

UniOficiais e Anastic se reúnem com coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras no CNJ

A UniOficiais e a Anastic se reuniram, na última sexta-feira (05), com o Coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras no CNJ, João D’arc....

20:43

Senadora Leila Barros defende a pauta dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyyfZiLIQ1F8lOijp9YN1tI7hZI6okPe7bx7nhTlRGq3Rhbd0ASf7vbKJW8Jo-bFIwVqf3Wz5_1FZl5iYBReZ90vjr9bht8bHOTwJHAhBGj4q5ScCbtXD5U_r_pxPN2Eh_EoICn3oDrxImctwA6CB5Nof4aEHgM2VqIx7bfq-JLzaamzvw9kvhoLV50m7F/s1600/senadora.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyyfZiLIQ1F8lOijp9YN1tI7hZI6okPe7bx7nhTlRGq3Rhbd0ASf7vbKJW8Jo-bFIwVqf3Wz5_1FZl5iYBReZ90vjr9bht8bHOTwJHAhBGj4q5ScCbtXD5U_r_pxPN2Eh_EoICn3oDrxImctwA6CB5Nof4aEHgM2VqIx7bfq-JLzaamzvw9kvhoLV50m7F/s320/senadora.jpeg" width="256" /></a></div>O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas tiveram uma importante reunião, nesta quarta-feira (03), com a Senadora Leila Barros (PDT-DF). Na oportunidade, foi apresentada a pauta com temas referentes aos Oficiais de Justiça, como por exemplo a PEC 23/2023 (insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal), o PL 4015/2023 (recrudesce o tratamento penal nos crimes praticados contra os Oficiais de Justiça), o PL 429/2024 (estabelece recomposição anual obrigatória da indenização de transporte e a possibilidade de utilização do Fundo da Justiça Federal para pagamento do adicional de atividade penosa), o PLP 68/2024 (reforma tributária), atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha, a nomeação de novos Oficiais de Justiça e as medidas de proteção do cargo. <p></p><p style="text-align: justify;">A senadora manifestou apoio para os pleitos e se colocou à disposição para auxiliar no que puder de forma a aperfeiçoar a atividade da Justiça. Na qualidade de membro da Comissão Mista de Orçamento, disse que faria o que estivesse a seu alcance para conseguir mais nomeações de Oficiais de Justiça. Informou ainda que já enviaria ofício para o Presidente do TJDFT solicitando reunião para construírem em conjunto soluções para viabilizar mais nomeações para o Tribunal de Justiça, iniciativa a ser adotada também com outros Tribunais. </p><p style="text-align: justify;">"Agradecemos a Senadora Leila Barros pela sua disponibilidade e compromisso com a Justiça. Vamos acompanhar as medidas adotadas para podermos avançar nos pleitos da categoria. O UNOJUS e suas entidades filiadas seguem trabalhando para obter os melhores resultados para os Oficiais de Justiça", afirma o presidente Gerardo Lima.</p><div><br /></div>

Senadora Leila Barros defende a pauta dos Oficiais de Justiça

Senadora Leila Barros defende a pauta dos Oficiais de Justiça

O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas tiveram uma importante reunião, nesta quarta-feira (03), com a Senadora Leila Barros (PDT-DF). ...

20:27

Unojus dá sequência em intensa agenda no Congresso Nacional pelas pautas dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgt7sXS6RzUdqcaycBCgB969NGymaFMVufvOwXM4OmupBY4Nz-qWdP8X1050Aoh8NcQTdZtiiHYvpICc7hJU0xx4hOLufLjo9EBfQCWeWhYQY-PDxUdmD6FiFhavaeclP4pybwFhd-lhmpOpQ4BtKY4sQ75Fd90Zq8fXznMbjaIcenuNlDDPRfnVaM8qG4G/s1600/congresso.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgt7sXS6RzUdqcaycBCgB969NGymaFMVufvOwXM4OmupBY4Nz-qWdP8X1050Aoh8NcQTdZtiiHYvpICc7hJU0xx4hOLufLjo9EBfQCWeWhYQY-PDxUdmD6FiFhavaeclP4pybwFhd-lhmpOpQ4BtKY4sQ75Fd90Zq8fXznMbjaIcenuNlDDPRfnVaM8qG4G/s320/congresso.jpeg" width="256" /></a></div>O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas deram sequência, nesta quarta (03) e quinta-feira (04), na intensa agenda desempenhada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em prol dos projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. <p></p><p style="text-align: justify;">Na pauta das reuniões estavam a PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça como essenciais na Constituição Federal, o PL 4015/2023 (recrudesce o tratamento penal nos crimes praticados contra os Oficiais de Justiça), o PL 429/2024 (estabelece recomposição anual obrigatória da indenização de transporte e a possibilidade de utilização do Fundo da Justiça Federal para pagamento do adicional de atividade penosa), o PLP 68/2024 (reforma tributária), atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha, a nomeação de novos Oficiais de Justiça e as medidas de proteção do cargo. </p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, foram realizadas reuniões com a Senadora Zenaide Maia (PSD-RN), Senadora Leila Barros (PDT-DF), assessoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).</p><p style="text-align: justify;"><br /></p>

Unojus dá sequência em intensa agenda no Congresso Nacional pelas pautas dos Oficiais de Justiça

Unojus dá sequência em intensa agenda no Congresso Nacional pelas pautas dos Oficiais de Justiça

O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas deram sequência, nesta quarta (03) e quinta-feira (04), na intensa agenda desempenhada na Câmar...

20:20

UniOficiais oficia Fórum de Carreiras do CNJ pelo Reajuste Linear Emergencial

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5GiSf4ZHcWn4EWNrVT0kBVM1tiVwhXCjbgCNnbYHyASvBfvFFDG8BxQM-qVuDHOth2Y1Orx8NuPid4bUeSi8EZbD4syHEkfuIql4WDbdIA-sGnazVirT3JgWmsz4j4fYNGcjA0dNenGHhA8G-htKSUUnTXzItW8PTW7SkxXu6D7Tah9vOXK2ummLnQ4am/s1600/WhatsApp%20Image%202024-06-28%20at%2010.43.40.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi5GiSf4ZHcWn4EWNrVT0kBVM1tiVwhXCjbgCNnbYHyASvBfvFFDG8BxQM-qVuDHOth2Y1Orx8NuPid4bUeSi8EZbD4syHEkfuIql4WDbdIA-sGnazVirT3JgWmsz4j4fYNGcjA0dNenGHhA8G-htKSUUnTXzItW8PTW7SkxXu6D7Tah9vOXK2ummLnQ4am/s320/WhatsApp%20Image%202024-06-28%20at%2010.43.40.jpeg" width="256" /></a></div>A UniOficiais enviou, nesta quinta-feira (27), ofício para o Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ confirmando oficialmente o apoio à proposta do coordenador do colegiado de um Reajuste Linear Emergencial que garanta a reposição inflacionária nos anos de 2025 e 2026. <p></p><p style="text-align: justify;">Com a proximidade de encerramento do prazo para envio do orçamento do Judiciário, torna-se necessário encaminhar uma proposta apenas de reposição inflacionária para na sequência avançarem os debates sobre um plano de cargos e salários. Isso para evitar uma defasagem ainda maior. </p><p style="text-align: justify;">Levando em consideração que a Administração não se pronunciou sobre qual é o formato a ser seguido, a UniOficiais informa que a prioridade no Reajuste Linear Emergencial é a elevação do vencimento básico (VB). Isso porque é o VB que garante valorização, segurança jurídica e isonomia para todos os cargos. </p><p style="text-align: justify;">A existência de uma gratificação (de caráter geral) em valor superior ao VB consiste em uma distorção a ser corrigida e não agravada. Não há qualquer razão que justifique que o Reajuste Linear Emergencial ocorra sobre a Gratificação Judiciária (GAJ). </p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, declarado o apoio ao Reajuste Linear Emergencial, a UniOficiais defende que isso ocorra por meio da incorporação da GAJ no VB e/ou do reajuste linear de 22% em 2025 e 2026 (11% ao ano). O mais importante é que o orçamento disponível seja integralmente utilizado para valorização do VB. </p><p style="text-align: justify;">Por fim, a entidade reinterou a viabilidade orçamentária da proposta já demonstrada no PCS (apenas adaptada nesse momento para um reajuste linear emergencial). Também foi encaminhado a proposta de Plano para o coordenador do referido Subgrupo, que se comprometeu a analisar a proposta da UniOficiais e demais entidades e pinçar os pontos compatíveis com a proposta de um Reajuste Linear Emergencial. </p><p style="text-align: justify;">"Estamos sempre à disposição para contribuir com a construção da melhor proposta possível para todos os servidores", finaliza o presidente Gerardo Lima. </p>

UniOficiais oficia Fórum de Carreiras do CNJ pelo Reajuste Linear Emergencial

UniOficiais oficia Fórum de Carreiras do CNJ pelo Reajuste Linear Emergencial

A UniOficiais enviou, nesta quinta-feira (27), ofício para o Subgrupo 3 do Fórum de Carreiras do CNJ confirmando oficialmente o apoio à prop...

11:26

UniOficiais participa das reuniões dos Subgrupos do Fórum de Carreira do CNJ

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDEdxVim10YrpLK13nmovw_TiBiSbf0WF-Co773UkIFjz0AfRkljLpyyRQ7RKDJNZeAk7neNv0_n-wiu94lkgdocOb-VE0cmZBSGE4YgwgycLumTq0mnS39ihK3HW_QqpGJ84LnSc7na4qrQnFqKkYHzV7-lUWHobnIePx4mVvmru58XoOZyUStHpDcSim/s1600/WhatsApp%20Image%202024-06-26%20at%2019.11.27.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDEdxVim10YrpLK13nmovw_TiBiSbf0WF-Co773UkIFjz0AfRkljLpyyRQ7RKDJNZeAk7neNv0_n-wiu94lkgdocOb-VE0cmZBSGE4YgwgycLumTq0mnS39ihK3HW_QqpGJ84LnSc7na4qrQnFqKkYHzV7-lUWHobnIePx4mVvmru58XoOZyUStHpDcSim/s320/WhatsApp%20Image%202024-06-26%20at%2019.11.27.jpeg" width="256" /></a></div>A UniOficiais participou, nesta terça (25) e quarta-feira (26), das reuniões dos Subgrupos I (Estrutura dos Cargos, Competências e Atribuições) e III (Reestruturação Salarial e Política Remuneratória) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. Com relação à reunião sobre as atribuições dos cargos, diante do baixo quórum a reunião se resumiu à organização dos trabalhos e destaque dos problemas que estão ocorrendo em virtude da falta de uniformidade nas especificações das atribuições, como por exemplo, nos casos de redistribuição e aproveitamento.<p></p><p style="text-align: justify;">Ademais, houve a indicação de estudos para análise dos arts. 1 a 8 e 19 a 24 da Lei nº 11.416/2006, além da Portaria Conjunta dos Tribunais, nº 3, de 31/05/2007 e seus anexos. Essa portaria regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.416 que tratam de ingresso e enquadramento, ocupação de função comissionada e cargo em comissão, programa permanente de capacitação e remoção.</p><p style="text-align: justify;">Já no encontro do Subgrupo da Política Remuneratória ocorrido na manhã desta quarta, houve quórum e, após algumas apresentações iniciais, encaminhou-se para deliberação de um ponto fundamental. O coordenador do Subgrupo, representante do CNJ, sugeriu que fosse realizada uma divisão no trabalho com a elaboração de uma proposta de reajuste linear emergencial (com percentuais idênticos para todos os cargos), aproveitando a janela orçamentária para 2025 e 2026 (levando em consideração elementos constantes nas propostas apresentadas, inclusive da UniOficiais), e em seguida o Subgrupo desse sequência na elaboração de um PCS mais completo para valer a partir de 2027.</p><p style="text-align: justify;">Ao colocar em votação, os únicos votos contrários à proposta foram da Fenajufe, que defendeu a sobreposição (coincidência parcial da tabela remuneratória de Técnicos e Analistas). Desse modo, vencendo a proposta do reajuste linear emergencial, a próxima reunião do Subgrupo irá tratar do formato a ser encaminhado para as demais instâncias.</p><p style="text-align: justify;">"Nesse sentido, estamos defendendo que o reajuste linear emergencial ocorra no vencimento básico, uma vez que é o VB que define a valorização dos cargos e garante segurança jurídica para os servidores. Iremos encaminhar proposta nesse sentido a fim de viabilizar o formato mais isonômico e juridicamente correto para os servidores. Por enquanto não houve nenhuma definição de qual será o modelo de reajuste linear emergencial a ser seguido e nem sobre os valores envolvidos", afirma o presidente Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;"> A próxima reunião do Subgrupo 3 será no dia 10 de julho. A UniOficiais segue atuante para garantir a proposta mais justa para todos os cargos.</p>

UniOficiais participa das reuniões dos Subgrupos do Fórum de Carreira do CNJ

UniOficiais participa das reuniões dos Subgrupos do Fórum de Carreira do CNJ

A UniOficiais participou, nesta terça (25) e quarta-feira (26), das reuniões dos Subgrupos I (Estrutura dos Cargos, Competências e Atribuiçõ...

19:20

UniOficiais apresenta PCS do Judiciário para o CSJT

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDkEkq3jLXT5ajdTs9Rkz25OBs_EI4V-J3gPG9egBtQuokSM-FPoHttuigZEZ-GxuRbk-OR2d-eyxjcKUenncrOqpQSaqJUXsLjF6OqRT2pLPVfEsd_8hoLda95H_q9h8JieIy-W5nJGUU_GpcFrwyJPSpgMOE3Y2jiiOTFkX88_mlO7RQVXLgUwc9jKaQ/s1600/PCS-CSJT.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="860" data-original-width="1600" height="215" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjDkEkq3jLXT5ajdTs9Rkz25OBs_EI4V-J3gPG9egBtQuokSM-FPoHttuigZEZ-GxuRbk-OR2d-eyxjcKUenncrOqpQSaqJUXsLjF6OqRT2pLPVfEsd_8hoLda95H_q9h8JieIy-W5nJGUU_GpcFrwyJPSpgMOE3Y2jiiOTFkX88_mlO7RQVXLgUwc9jKaQ/w400-h215/PCS-CSJT.jpg" width="400" /></a></div><br />A UniOficiais (sindicato/associação nacional) apresentou a minuta do novo plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da União para a Secretária de Gestão de Pessoas, Rosa Amélia, e para a Secretária-geral Adjunta, Flávia Beatriz, ambas do CSJT. <p></p><p style="text-align: justify;">O encontro virtual aconteceu nesta segunda-feira (24) quando os representantes sindicais/associativos explicaram a conjuntura de desvalorização dos servidores do Poder Judiciário e a consequente necessidade de recomposição remuneratória e alterações nas carreiras para manter a atratividade dos cargos.</p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, foram expostas as premissas do PCS, com a incorporação da GAJ no vencimento básico, reajuste isonômico de 33% divididos em três anos para todos os cargos, melhorias no adicional de qualificação, instituição do adicional de incentivo funcional, definição das balizas do adicional de atividade penosa, recriação do cargo de Oficial de Justiça e criação dos cargos de Consultor e Especialista de Tecnologia da Informação juntamente com a GAPTIC. Ainda se demonstrou a perfeita viabilidade econômica do PCS.</p><p style="text-align: justify;">As representantes do CSJT agradeceram a apresentação e se comprometeram a transmitir todas as informações repassadas e a proposta de PCS ao Secretário-geral, Bráulio Gusmão. </p><p style="text-align: justify;">"Agradecemos pela oportunidade de apresentar o nosso PCS e debater as propostas que melhor podem atender às demandas da categoria. Seguiremos buscando a aprovação do PCS mais justo para todos", finaliza o presidente Gerardo Lima. </p><div><br /></div>

UniOficiais apresenta PCS do Judiciário para o CSJT

UniOficiais apresenta PCS do Judiciário para o CSJT

A UniOficiais (sindicato/associação nacional) apresentou a minuta do novo plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da U...

20:06

CJF aprova pagamento retroativo da VPNI oriunda de Quintos/Décimos absorvida pela Justiça Federal

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: right;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9APgI4hIEgDBvlOe4g0rAC2ZTyKLgQxMjfibRtXLLeVuhuTxfXOUS96r0N4NmAzvZjLAmtgrPnvXA7ao-4CViyorGtzHkv6X6F0ayut03ICbScK66DL1bOIz7TyG-wy6kK4FIcZmPMa7JGvj8z_2mQ409T9fTWhL4ewH6zP6iLwUrFSfrNC42-kYM8OKk/s1600/WhatsApp%20Image%202024-06-24%20at%2016.11.58.jpeg" style="clear: right; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1200" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9APgI4hIEgDBvlOe4g0rAC2ZTyKLgQxMjfibRtXLLeVuhuTxfXOUS96r0N4NmAzvZjLAmtgrPnvXA7ao-4CViyorGtzHkv6X6F0ayut03ICbScK66DL1bOIz7TyG-wy6kK4FIcZmPMa7JGvj8z_2mQ409T9fTWhL4ewH6zP6iLwUrFSfrNC42-kYM8OKk/s320/WhatsApp%20Image%202024-06-24%20at%2016.11.58.jpeg" width="240" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><div><i>O presidente da UniOficiais esteve no<br /></i><i>TRF-6 e acompanhou o julgamento</i></div></td></tr></tbody></table><p></p><div style="text-align: justify;">O Conselho da Justiça Federal
decidiu, em definitivo, que a VPNI de Quintos/Décimos correspondentes ao período de 1998 a 2001 não será absorvida pelos servidores.</div><p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: left;">A sessão deliberativa aconteceu
na tarde desta segunda-feira (24), na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, em Belo Horizonte (MG), e contou com a presença do presidente da
UniOficiais, Gerardo Lima.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Por maioria de votos, os
conselheiros seguiram a divergência apresentada anteriormente pelo ministro Og
Fernandes que, durante a apresentação do voto, destacou que o reajuste os
servidores do PJU é “uno”, o que não justificaria a absorção dos Quintos/décimos, inclusive relativos à primeira parcela da recomposição salarial dos servidores paga em fevereiro de 2023.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Em voto-vista apresentado nesta segunda-feira,
o Desembargador Guilherme Calmon ratificou a divergência ao voto da relatora,
ministra Maria Thereza de Assis Moura, garantindo a vitória aos Oficiais de
Justiça e demais servidores do Judiciário Federal.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“A partir de agora, os servidores
irão receber de volta os valores que haviam sido descontados, considerando a
absorção que era indevida”, enfatiza Gerardo.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A UniOficiais atuou junto aos
conselheiros e Desembargadores do CJF em fazer do devido direito à categoria e
celebra mais essa importante vitória para todos!<o:p></o:p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="allowfullscreen" class="b-hbp-video b-uploaded" frameborder="0" height="495" id="BLOGGER-video-1802ddc3c7a32577-11291" mozallowfullscreen="mozallowfullscreen" src="https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dy_vJZyptuAumy4rJp8gXO3NM8jXoSRPYhKIZliEL-Xj-XdLoPTk3X9T_6kE-KXEOhzLmBZCrecn1k_nlZDGBM69iFFcbNkqDSKjF07PglsbTd-lQsq1_LqetbFzcRhjif6iesW" webkitallowfullscreen="webkitallowfullscreen" width="595"></iframe></div><br /><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p>

CJF aprova pagamento retroativo da VPNI oriunda de Quintos/Décimos absorvida pela Justiça Federal

CJF aprova pagamento retroativo da VPNI oriunda de Quintos/Décimos absorvida pela Justiça Federal

O presidente da UniOficiais esteve no TRF-6 e acompanhou o julgamento O Conselho da Justiça Federal decidiu, em definitivo, que a VPNI de Qu...

17:43

CCJC: Deputado Roberto Duarte é designado relator do PL que atribui novas funções aos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjs-U3ywN8qB2huUfb7k43GY1c3GzmOVInRseA_DSTOx6nhV61jhk76nTIIc7NB5T7QYBRenuy1x6mgma4L5NZUxQbkVa6v5Cyb9XkrsxRdUF3F6yf_VZlUJ47VIvKB65u53U0kATEiVqChKnDkyOi9MRJ6C_i-yQwEwpOL_eNyduCPktEmbP5YNABFClMJ/s1600/WhatsApp%20Image%202024-06-21%20at%2009.58.43.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjs-U3ywN8qB2huUfb7k43GY1c3GzmOVInRseA_DSTOx6nhV61jhk76nTIIc7NB5T7QYBRenuy1x6mgma4L5NZUxQbkVa6v5Cyb9XkrsxRdUF3F6yf_VZlUJ47VIvKB65u53U0kATEiVqChKnDkyOi9MRJ6C_i-yQwEwpOL_eNyduCPktEmbP5YNABFClMJ/s320/WhatsApp%20Image%202024-06-21%20at%2009.58.43.jpeg" width="256" /></a></div>O deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) foi designado, nesta sexta-feira (21), relator do Projeto de Lei nº 9609/2018 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.<p></p><p style="text-align: justify;">De autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), a matéria altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer novas atribuições aos Oficiais de Justiça. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.</p><p style="text-align: justify;">Além da indicação do relator, foi aberto o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto.</p><p style="text-align: justify;">Nesta semana, a UniOficiais esteve com o novo relator da matéria que, além de solicitar a relatoria, declarou apoio à aprovação da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição como função essencial à Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Confira o vídeo abaixo:</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="allowfullscreen" class="b-hbp-video b-uploaded" frameborder="0" height="501" id="BLOGGER-video-ff200efea2852e6b-12586" mozallowfullscreen="mozallowfullscreen" src="https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dxofb41YNFb43eJ_GWahVpHfCnxi7UIGEjQSmWCtlYkfCXcRexCeRmbIci8M-lyfOZR3xd7MIGnbNkCWqn14N4-ULk1qNwleChC835MfQ1ELSOsIxJpQ_1YNF7Fa7UvyFzjBfeV" webkitallowfullscreen="webkitallowfullscreen" width="602"></iframe></div><br /><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;">Para a direção da UniOficiais, o PL 9609/2018 realiza uma modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça consolidando diversos outros projetos. “Na legislatura anterior, havíamos articulado com a Deputada Alê Silva (Republicanos/MG), relatora na CCJC, a emissão de um parecer favorável com um texto que beneficia os Oficiais de Justiça inclusive ressaltando que a atividade de conciliação ocorre no curso do cumprimento dos mandados em atos de natureza externa, contudo ela não foi reeleita e o projeto ficou parado”, explica o presidente Gerardo Lima. </p><p style="text-align: justify;">A entidade segue atuante junto ao deputado Roberto Duarte para que seja apresentado o novo parecer o quanto antes para aprovação na CCJC. </p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

CCJC: Deputado Roberto Duarte é designado relator do PL que atribui novas funções aos Oficiais de Justiça

CCJC: Deputado Roberto Duarte é designado relator do PL que atribui novas funções aos Oficiais de Justiça

O deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) foi designado, nesta sexta-feira (21), relator do Projeto de Lei nº 9609/2018 na Comissão de Constit...

10:03

UniOficiais participa de importante Reunião do Forum de Carreira no CNJ

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKHX3QeXRUwrHuboaYUZRV6cJL3JU-vCXm9eiZgSlXF6porjcscVVsMYtJsMsBg1KQN4UKhOtFtII_gDbSMN33Ew1BKtMovz-25_Y1D18ItkKZyMdznfpthaRQvuI9kBq2NppmAQtHkcyjfKx-FchrwIPIQJa9iLU_hlbA9EFzsTL2QYHDqTRTegoJzb89/s1600/reuniaoForumCarreira0624.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1200" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKHX3QeXRUwrHuboaYUZRV6cJL3JU-vCXm9eiZgSlXF6porjcscVVsMYtJsMsBg1KQN4UKhOtFtII_gDbSMN33Ew1BKtMovz-25_Y1D18ItkKZyMdznfpthaRQvuI9kBq2NppmAQtHkcyjfKx-FchrwIPIQJa9iLU_hlbA9EFzsTL2QYHDqTRTegoJzb89/s320/reuniaoForumCarreira0624.jpg" width="240" /></a></div>A UniOficiais/SindOJus esteve presente, na manhã desta quarta-feira (19), na reunião do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos servidores do Poder Judiciário. A entidade foi representada pelo presidente Gerardo Lima e pela vice- presidente Lucianna Campos, com a coordenação do conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, sendo deliberados importantes temas para organização dos trabalhos. <p></p><p style="text-align: justify;">A participação da UniOficiais/SindOJus foi assegurada com o intuito de proteger as minorias na democracia sindical para a construção de um PCS justo e adequado para a valorização do Judiciário e o reconhecimento do serviço público pela sociedade civil. </p><p style="text-align: justify;">Durante o encontro, foi feita a análise de um Regulamento Interno para o Fórum a fim de viabilizar maior efetividade aos trabalhos, oportunidade em que se garantiu a participação da UniOficiais inclusive nos subgrupos (I - Estruturas dos Cargos, Competências e Atribuições; II - Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de Vida no Trabalho - QVT; III - Reestruturação Salarial e Política Remuneratória). Nesse sentido, foram estabelecidas diversas regras pautadas nos princípios da transparência, integridade, boa-fé, representação paritária e democracia. </p><p style="text-align: justify;">Além disso, houve a aprovação da participação dos Diretores-gerais dos Tribunais nas assembleias plenárias , que ocorrerão trimestralmente. A medida é importante para envolver os Tribunais nas decisões a serem encaminhadas, que podem ser: propostas de resolução a serem enviadas para o Plenário do CNJ; Anteprojetos de lei a serem levados para a Presidência do CNJ e do STF; Notas Técnicas perante o Plenário do CNJ em projetos de lei em tramitação no Congresso; e propostas de portarias para o STF e demais Tribunais componentes do Fórum. </p><p style="text-align: justify;">Por fim, houve a definição de um calendário com reuniões quinzenais dos subgrupos, reuniões mensais ordinárias e uma assembleia plenária em novembro. A partir da próxima semana serão iniciadas as reuniões em uma sequência importante para ainda dar tempo de encaminhar em agosto o que tiver impacto orçamentário e que tenha sido deliberado até lá. </p><p style="text-align: justify;">Na avaliação do presidente Gerardo Lima, a reunião foi extremamente produtiva "e saímos com a impressão de que será possível avançar em pautas importantes para todos os servidores do Poder Judiciário da União. A UniOficiais agradece a oportunidade de participação e seguirá levando propostas que possam valorizar todos os servidores, ao tempo em que respeitam as particularidades de cada cargo".</p>

UniOficiais participa de importante Reunião do Forum de Carreira no CNJ

UniOficiais participa de importante Reunião do Forum de Carreira no CNJ

A UniOficiais/SindOJus esteve presente, na manhã desta quarta-feira (19), na reunião do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira ...

10:09

UniOficiais e Anastic apresentam proposta de PCS do Judiciário ao CNJ

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6dDZ6BAvkLKzv3nsRisD55DX90-CFRcCs7UozGQeaM3Gv7jLlPhpiuxnEzTTPaxcQGqCvP4b1gvxN22z-svgwSF1cldJvvhAiYrLIoAZ7JeLynSYmJNGc6ES_GRSNBY9KPjk080_DXrgbZhPse6_thLeeOqhybzw0u3CBpukHooMTcf_sgzXhPSvu01gl/s1600/PCS-CNJ.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="896" data-original-width="1600" height="224" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6dDZ6BAvkLKzv3nsRisD55DX90-CFRcCs7UozGQeaM3Gv7jLlPhpiuxnEzTTPaxcQGqCvP4b1gvxN22z-svgwSF1cldJvvhAiYrLIoAZ7JeLynSYmJNGc6ES_GRSNBY9KPjk080_DXrgbZhPse6_thLeeOqhybzw0u3CBpukHooMTcf_sgzXhPSvu01gl/w400-h224/PCS-CNJ.jpg" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais (sindicato/associação nacional) e a Anastic apresentaram, nesta segunda-feira (17), a minuta do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União oroposta pelas entidades para o novo Coordenador do Fórum de Carreiras do CNJ, Conselheiro Guilherme Feliciano. Na oportunidade, os representantes sindicais/associativos explicaram a conjuntura de desvalorização dos servidores do PJU e a consequente necessidade de recomposição remuneratória e alterações nas carreiras para manter a atratividade dos cargos.</p><p style="text-align: justify;">Foram expostas as premissas do PCS, com a incorporação da GAJ no vencimento básico, reajuste isonômico de 33% divididos em três anos para todos os cargos, melhorias no adicional de qualificação, instituição do adicional de incentivo funcional, definição das balizas do adicional de atividade penosa, recriação do cargo de Oficial de Justiça e criação dos cargos de Consultor e Especialista de Tecnologia da Informação juntamente com a GAPTIC. Ainda se demonstrou a perfeita viabilidade econômica para a implementação da proposta.</p><p style="text-align: justify;">O Conselheiro recebeu muito bem o plano, concordando com a necessidade de recomposição de todos os cargos para garantir a valorização dos servidores e considerando que a proposta segue uma linha bastante razoável. Feliciano declarou que conhece a difícil realidade dos servidores e que apoiará as medidas necessárias para o reconhecimento do trabalho fundamental que desempenham pela sociedade. </p><p style="text-align: justify;">Informou, ainda, que fará o esforço necessário para alcançar um resultado concreto no Fórum de Carreiras do CNJ. Com esse intuito, na reunião desta quarta-feira (19), irá propor um regime de funcionamento que viabilize a construção de uma pauta mínima com condições de aprovação junto à Administração; e disse contar com as entidades na busca de um denominador comum. </p><p style="text-align: justify;">"Agradecemos ao Conselheiro pela oportunidade de apresentar o nosso PCS e debater as propostas que melhor podem atender às demandas da categoria. Seguiremos buscando a aprovação do PCS mais justo para todos", finaliza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima. </p>

UniOficiais e Anastic apresentam proposta de PCS do Judiciário ao CNJ

UniOficiais e Anastic apresentam proposta de PCS do Judiciário ao CNJ

A UniOficiais (sindicato/associação nacional) e a Anastic apresentaram, nesta segunda-feira (17), a minuta do Plano de Cargos e Salários dos...

20:32

Servidor federal mantém direito ao abono de permanência pelas regras de transição anteriores à última Reforma da Previdência

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpcGNnWdL-kjb3ms__e84L5KvAH94abcCsGfK0JwcFIRN_I4b89WTRw21w4F18kr7n9ersNn6xxthxSx8xGPiJqPPaURkbtKKzqm7gIFbfdtQbTxyAgXFhgc8n0lmzMyW4P67-jVlxuJtJdVRKIWCEgoI5riV6aRHT39w3ZUkKpEZVeAu4dgqUWXgvgzXb/s1600/WhatsApp%20Image%202024-06-14%20at%2018.27.09.jpeg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpcGNnWdL-kjb3ms__e84L5KvAH94abcCsGfK0JwcFIRN_I4b89WTRw21w4F18kr7n9ersNn6xxthxSx8xGPiJqPPaURkbtKKzqm7gIFbfdtQbTxyAgXFhgc8n0lmzMyW4P67-jVlxuJtJdVRKIWCEgoI5riV6aRHT39w3ZUkKpEZVeAu4dgqUWXgvgzXb/s320/WhatsApp%20Image%202024-06-14%20at%2018.27.09.jpeg" width="256" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta, na última
semana, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam de
vários pontos da EC 103/2019 por violarem o texto constitucional e os direitos
dos servidores, contudo não houve tempo para o julgamento e a apreciação delas
foi adiada. A UniOficiais (associação nacional e sindicato) acompanha as ações
de perto, “mesmo porque temos diversas demandas judiciais tratando desse tema
com o objetivo de garantir os direitos dos nossos filiados, inclusive muitos
estão sendo beneficiados por sentença favorável com antecipação de tutela que
obtivemos na matéria”, afirma o presidente Gerardo Lima.</div><p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Entretanto, um direito mantido no texto da Reforma da
Previdência não está sendo devidamente observado pelos Tribunais no âmbito
administrativo. Com efeito, nos termos do art. 3º da EC nº 103/2019, enquanto
não for editada a lei prevista no novo § 19 do art. 40 da Constituição, o
servidor federal que completar os requisitos para aposentadoria previstos nas
regras de transição para quem ingressou no serviço público antes das alterações
que ocorreram nas Emendas Constitucionais de 1998 e de 2003 fará jus ao abono
de permanência (no valor da contribuição previdenciária).<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Isso quer dizer que, por enquanto, para efeito do abono de
permanência, continuam valendo as regras anteriores, ou seja, mesmo quem
completou os requisitos previstos nas regras anteriores, posteriormente à
edição da EC nº 103/2019, tem direito a receber de imediato o abono de
permanência, inclusive com o pagamento do retroativo. Esse direito está claro
na legislação e já conta com decisões judiciais favoráveis e doutrinadores de peso
sustentando a tese.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“Iremos ingressar com requerimentos administrativos em todos
os Tribunais do Poder Judiciário da União a fim de assegurar o pagamento do
abono de permanência para os nossos filiados que cumpriram os requisitos para
aposentadoria com base nas regras de transição anteriores, inclusive com o
retroativo. Caso os Tribunais indefiram o pedido, iremos judicializar para
viabilizar os direitos dos nossos filiados”, completa Gerardo.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A Unioficiais alerta os Oficiais de Justiça que tiverem
completado os requisitos anteriores ou que esteja próximo de completar, levante
as informações de tempo de contribuição junto ao seu Tribunal para verificar se
já pode ser contemplado com essa demanda. A Assessoria Jurídica da entidade está
à disposição para qualquer dúvida.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A UniOficiais segue
trabalhando para garantir os direitos de todos os servidores.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>

Servidor federal mantém direito ao abono de permanência pelas regras de transição anteriores à última Reforma da Previdência

Servidor federal mantém direito ao abono de permanência pelas regras de transição anteriores à última Reforma da Previdência

O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta, na última semana, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam de vários ...

17:30

Comissão debate a reserva de vagas para pessoas negras em concurso público

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://classic.exame.com/wp-content/uploads/2022/05/Estudantes-negros.jpg?quality=70&strip=info&w=1024" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://classic.exame.com/wp-content/uploads/2022/05/Estudantes-negros.jpg?quality=70&strip=info&w=1024" width="320" /></a></div><br />A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (13) audiência pública sobre possíveis fraudes na implementação da Lei 12.990/14, que trata da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.<p></p><p style="text-align: justify;">De acordo com a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que solicitou o debate, estudo publicado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pela Universidade de Brasília (UnB) indicou que algumas instituições públicas têm "fatiado" seus concursos, criando editais com poucas vagas, o que tem prejudicado o cumprimento da lei de reserva de 20% das vagas da seleção para negros e negras.</p><p style="text-align: justify;">A deputada explica que, no período analisado pelo estudo (entre 2014 e 2022), 2.336 (74,63%) dos editais foram elaborados com número de vagas insuficiente (menos de 3) para a implementação da lei. Em processo seletivo simplificado, 4.400 (64,21%) editais foram abertos com apenas uma vaga e 810 (11,82%) com duas vagas, totalizando 5.210 (76,04%) editais com número de vagas insuficiente para efetivação da reserva de vagas.</p><p style="text-align: justify;">Segundo Talíria Petrone, se não fosse o fracionamento, 3.947 pessoas negras poderiam ter ingressado no serviço público federal, em vagas reservadas por lei, e outra 5.182 pessoas negras poderiam ter tido igual resultado em processos seletivos.</p><p style="text-align: justify;">"É fundamental que se adotem medidas concretas para combater as práticas de burla às cotas raciais nos concursos públicos, assegurando a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos da população negra", afirma a deputada.</p><p style="text-align: justify;">O debate será realizado a partir das 14 horas. O local da reunião ainda não foi definido.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias<br />Imagem ilustrativa</b></p>

Comissão debate a reserva de vagas para pessoas negras em concurso público

Comissão debate a reserva de vagas para pessoas negras em concurso público

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (13) audiência pública sobre ...

18:52

Entidades se reúnem com representantes da COAMA do TJDFT para atuação pelos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3-piFqxHZvcRiPwTyB0YZyjM9qi48tWocKf9ExYRI6_oQnczpCs62XVXR7xrSNdI1IiRvFmFb6KgE22tGjpQImhgCerBqlNcnO7Qo6jf7VXOBLnUutax6JB599sQseZh_1Sy8LPT1KOE4Ef19aNPz6sybr3sKRSJ9FvEM2qXnJizBOmSlZiNRPQ6n0MCv/s1600/WhatsApp%20Image%202024-06-10%20at%2012.07.27.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3-piFqxHZvcRiPwTyB0YZyjM9qi48tWocKf9ExYRI6_oQnczpCs62XVXR7xrSNdI1IiRvFmFb6KgE22tGjpQImhgCerBqlNcnO7Qo6jf7VXOBLnUutax6JB599sQseZh_1Sy8LPT1KOE4Ef19aNPz6sybr3sKRSJ9FvEM2qXnJizBOmSlZiNRPQ6n0MCv/s320/WhatsApp%20Image%202024-06-10%20at%2012.07.27.jpeg" width="256" /></a></div>As entidades representativas dos Oficiais de Justiça no
Distrito Federal se reuniram na tarde da última sexta-feira (07) com a Coordenadoria
de Administração de Mandados (COAMA) do TJDFT, através da coordenadora Lívia Cristina
Magalhães, do coordenador substituto Absalão Mendes de Morais Sousa e a Oficial
de Justiça Coordenadora, Adriana.<p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A pauta principal foi o aumento exponencial dos mandados
judiciais e as providências tomadas pela coordenação em um Processo
Administrativo que solicita o provimento e nomeações de mais Oficiais de
Justiça.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O encontro também discutiu as regras de mandados de
plantões, diante do desvio na força de trabalho e sobrecarga do segmento. Mais
uma vez, UniOficiais e Aojus/DF trataram da existência do plantão remoto
pós-pandemia, e os mandados com conteúdo fora das atribuições dos Oficiais de
Justiça.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Outro ponto de pauta foram os modos de se efetuar a Condução
Coercitiva com a devida segurança para o Oficial de Justiça.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A UniOficiais (associação nacional e sindicato) esteve na
reunião representada pela vice-presidente Lucianna Campos. Já a Aojus/DF
participou do encontro através da presidente Liduina Maya e do diretor-geral
Ernesto Mustafa Vieira.<o:p></o:p></p>

Entidades se reúnem com representantes da COAMA do TJDFT para atuação pelos Oficiais de Justiça

Entidades se reúnem com representantes da COAMA do TJDFT para atuação pelos Oficiais de Justiça

As entidades representativas dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal se reuniram na tarde da última sexta-feira (07) com a Coordenadoria...

19:26

UniOficiais segue atuação pela aprovação do PL 429/24 com emendas que contemplam demandas dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEikgrF24mxjAqzB8bWI7-dEhbVS0K_rnZF9T9oDMpDhAeR4xTSwgBFuGvB2Qx8Ms-_OXIMF74F-syX4Rx4TQDxDkqSS7QYU-n4ciE8bOe1UjBc-BYCByfZUB0sBVTcr1NZTcTQOzVqQjCPSB9g4nOKWMOjKVmJqPts3D1hfOfQYACpGwWMYYu5Rp_YkOxf-/s1280/Gerardo_ComissaoSenado040624.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="890" data-original-width="1280" height="279" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEikgrF24mxjAqzB8bWI7-dEhbVS0K_rnZF9T9oDMpDhAeR4xTSwgBFuGvB2Qx8Ms-_OXIMF74F-syX4Rx4TQDxDkqSS7QYU-n4ciE8bOe1UjBc-BYCByfZUB0sBVTcr1NZTcTQOzVqQjCPSB9g4nOKWMOjKVmJqPts3D1hfOfQYACpGwWMYYu5Rp_YkOxf-/w400-h279/Gerardo_ComissaoSenado040624.jpeg" width="400" /></a></div><br />A UniOficiais (sindicato e Associação Nacional) esteve, na
manhã desta terça-feira (04), na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado Federal em que constava na pauta o PL 429/2024, que trata das custas da
Justiça Federal.<p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Durante a análise, o relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO),
manteve o novo parecer, incorporando no texto as emendas 5, 6 e 8, que
contemplam demandas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Poder
Judiciário.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A Emenda nº 6 foi apresentada pelo senador Weverton Rocha
(PDT/MA) e tem por objetivo criar a obrigatoriedade de recomposição anual da Indenização
de Transporte com índice não inferior ao IPCA. Já as emendas 5 e 8 foram
apresentadas, respectivamente, pelos senadores Mecias de Jesus
(Republicanos/RR) e Izalci Lucas (PL/DF) e autorizam que o Fundo Especial da
Justiça Federal seja utilizado para custeio de mecanismos de incentivo para a
permanência dos servidores que se encontram em varas ou cidades menos atrativas
ou com maior rotatividade, zonas de fronteira ou em localidades cujas condições
de vida o justifiquem.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Como ainda está sendo construído um acordo sobre o novo
texto, houve pedido de retirada de pauta pelo senador Eduardo Gomes. O objetivo
é conversar com mais detalhes com os demais parlamentares. <o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O texto pode ser reinserido na pauta da próxima semana já
com consenso para a aprovação. Eduardo Gomes informou que continua trabalhando
pela aprovação da matéria com a inclusão das emendas dos Oficiais de Justiça e
demais servidores do Judiciário.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“Agradecemos a todos os senadores que participaram da
inclusão dos temas no relatório, por meio das emendas apresentadas. Seguiremos
trabalhando para conseguir a aprovação dessa matéria tão importante para os
Oficiais de Justiça”, finaliza o presidente Gerardo Lima.<o:p></o:p></p>

UniOficiais segue atuação pela aprovação do PL 429/24 com emendas que contemplam demandas dos Oficiais de Justiça

UniOficiais segue atuação pela aprovação do PL 429/24 com emendas que contemplam demandas dos Oficiais de Justiça

A UniOficiais (sindicato e Associação Nacional) esteve, na manhã desta terça-feira (04), na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Sen...

13:55

Entidades do DF se reúnem com Administração do TJDFT para nomeações de Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKDRtNTyNcCxhVX_8LIMz6QcaA_4hxtrgTrxJL4i-3OqWyXtRvttNrVl-2Stt9o5LOC5-ydz1Yb1_yRXQ0sG3wikwFmpk8_C5eH9A9yKepKK0iDF8NSa9BJJlNisa6Fl7t6imfKoWLomBP7JjNrXERGOO6o9tRlBf8a3bHodYiBfO4tgCJ6snboNbh0Xwe/s1600/reuniaoTJDFT-Lucianna.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1369" data-original-width="1600" height="274" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiKDRtNTyNcCxhVX_8LIMz6QcaA_4hxtrgTrxJL4i-3OqWyXtRvttNrVl-2Stt9o5LOC5-ydz1Yb1_yRXQ0sG3wikwFmpk8_C5eH9A9yKepKK0iDF8NSa9BJJlNisa6Fl7t6imfKoWLomBP7JjNrXERGOO6o9tRlBf8a3bHodYiBfO4tgCJ6snboNbh0Xwe/s320/reuniaoTJDFT-Lucianna.jpg" width="320" /></a></div><p style="text-align: justify;">A UniOficiais e a Aojus/DF se reuniram, nesta segunda-feira
(03), com a Chefe de Gabinete da Presidência do TJDFT, Adriana Prazeres
Salgueiro Reis Vidal, e o Secretário Geral Celso de Oliveira.</p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O objetivo foi envidar esforços para a nomeação de mais
Oficiais de Justiça para o quadro funcional do Tribunal.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Além deles, a Secretária-Geral da Corregedoria, Érika Maroja, também acompanhou a audiência.</p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Durante a conversa, a nova Administração ouviu com atenção
todas as demandas apresentadas pelas dirigentes e observou as restrições
orçamentárias existentes no TJDFT. <o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Os assessores solicitaram prazo para a elaboração de uma
programação que será apresentada ao presidente, Desembargador Waldir Leôncio
Júnior, uma vez que as restrições referentes às nomeações serão liberadas no
final deste mês de junho.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">UniOficiais e Aojus/DF requereram uma reunião com o
Presidente do TJDFT assim que foram definidas as prioridades nas nomeações de
cargos. “Foi lembrada nessa ocasião que temos 51 vagas e 62 Oficiais de Justiça
em abono de permanência. E que foram nomeados três vezes mais Analistas e oito
vezes mais Técnicos, enfatizando que o sistema está estrangulado”, finaliza a
vice-presidente Lucianna Campos, que integrou a representação da UniOficiais no
encontro.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Pela Aojus estiveram a presidente Liduina Maya, o
vice-presidente Marcelo Gallerani e o diretor geral Ernesto Mustafa Vieira.<o:p></o:p></p>

<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>

Entidades do DF se reúnem com Administração do TJDFT para nomeações de Oficiais de Justiça

Entidades do DF se reúnem com Administração do TJDFT para nomeações de Oficiais de Justiça

A UniOficiais e a Aojus/DF se reuniram, nesta segunda-feira (03), com a Chefe de Gabinete da Presidência do TJDFT, Adriana Prazeres Salgueir...

19:03

Mais uma entidade declara apoio para o PCS da UniOficiais-Anastic (PCS do reajuste linear): Assojaf/PR

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnfz6v1tJ5P8Ayl9YB6N9wDkEjWO6whhofDX84f710Hq6fRdsYgekhRp8PqGL2829vDejuv-qpt-j9gnyOQKi2ObWvfO6hgFQlDQOARc8wNwh5ne1hLf43IT95TC_dCOP5B1HDBrQMpgQ_NSYhg3v8SXC38ATcJ_9E-07aDJeDsyTVPOFDMelHhl53rQIi/s695/WhatsApp%20Image%202024-05-29%20at%2020.35.46.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="409" data-original-width="695" height="235" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnfz6v1tJ5P8Ayl9YB6N9wDkEjWO6whhofDX84f710Hq6fRdsYgekhRp8PqGL2829vDejuv-qpt-j9gnyOQKi2ObWvfO6hgFQlDQOARc8wNwh5ne1hLf43IT95TC_dCOP5B1HDBrQMpgQ_NSYhg3v8SXC38ATcJ_9E-07aDJeDsyTVPOFDMelHhl53rQIi/w400-h235/WhatsApp%20Image%202024-05-29%20at%2020.35.46.jpeg" width="400" /></a></div><br />A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Paraná (Assojaf/PR) realizou uma assembleia para deliberação da base sobre qual proposta a entidade apoiaria, levando em consideração as minutas de PCS apresentadas pela Fenajufe e pela UniOficiais-Anastic. E com uma esmagadora maioria foi aprovado pelos Oficiais de Justiça o apoio da entidade para o PCS da UniOficiais-Anastic.<p></p><p style="text-align: justify;">Em nota, a Assojaf/PR explicitou os fundamentos para a conclusão da categoria em assembleia. "Ficamos extremamente felizes ao tomarmos conhecimento da nota, agradecemos pelo apoio fundamental e ressaltamos que agora o PCS também é da Assojaf/PR", afirma o presidente Gerardo Lima. </p><p style="text-align: justify;">Gerardo reforça que o PCS com a previsão de reajuste linear em índices razoáveis, incorporação da GAJ no VB, valorização dos servidores da TI, recriação do cargo de Oficial de Justiça, entre outras medidas, é o que melhor contempla todos os segmentos do Poder Judiciário da União. </p><p style="text-align: justify;">"Ficamos à disposição das demais entidades e colegas para expor os detalhes do PCS. Vamos lutar juntos para aprovar o PCS mais justo para todos!", finaliza.  </p><p style="text-align: justify;"><a href="https://www.assojafpr.org.br/noticia/604/assembleia-da-assojaf-pr-vota-a-favor-do-pcs-da-unioficiaissindojusdf/" target="_blank">Leia AQUI a nota emitida pela Assojaf/PR</a></p>

Mais uma entidade declara apoio para o PCS da UniOficiais-Anastic (PCS do reajuste linear): Assojaf/PR

Mais uma entidade declara apoio para o PCS da UniOficiais-Anastic (PCS do reajuste linear): Assojaf/PR

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Paraná (Assojaf/PR) realizou uma assembleia para deliberação da base sobre qua...

20:36

Violência de Gênero no trabalho das Oficialas de Justiça é tema de artigo publicado na Revista Ciências do Trabalho

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: right;"><a href="https://img.freepik.com/fotos-gratis/deprimido-e-sem-esperanca_53876-26382.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="482" data-original-width="626" height="246" src="https://img.freepik.com/fotos-gratis/deprimido-e-sem-esperanca_53876-26382.jpg" width="320" /></a></div>A "Violência de Gênero na Organização do Trabalho das Oficialas de Justiça" é o tema de artigo publicado na edição deste mês de maio da Revista Ciências do Trabalho, uma extensão do Dieese.<p></p><p style="text-align: justify;">O material é fruto de uma intensa pesquisa, estudo e levantamento de informações feito por Lorena Rodrigues Lourenço, Ronaldo Gomes Souza, Gabriela da Silva Dias Costa e Rebeca Lopes Santos, com a contribuição de Oficialas de Justiça lotadas no Judiciário do Centro-Oeste do Brasil.</p><p style="text-align: justify;">O objetivo é compreender e analisar as percepções de gênero das mulheres Oficialas de Justiça de um órgão do Poder Judiciário da região Centro Oeste do Brasil em relação ao trabalho exercido.</p><p style="text-align: justify;">Na publicação, os autores explicam que as Oficialas de Justiça trabalham, em sua maioria, fora do edifício do Fórum, “em locais insalubres e perigosos, sendo mais expostas a violências diversas, incluindo a de gênero. O elemento surpresa é uma constante no trabalho das oficialas de justiça, pois elas não sabem como serão recebidas pela parte destinatária do mandado, se de maneira cordial ou agressiva, o que implica, entre outras questões, a divisão sexual do trabalho e um aprofundamento e detalhamento sobre as dinâmicas do trabalho feminino”.</p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com eles, a vulnerabilidade e o alto risco de sofrer violência, somadas as situações reais já vivenciadas pelas Oficialas de Justiça, ocasionam sofrimento e adoecimento mental a essas mulheres. "Estudos científicos têm identificado manifestações de estresse, ansiedade e depressão nessa categoria profissional”, afirmam.</p><p style="text-align: justify;"><a href="https://drive.google.com/file/d/15Hb-yPEjXOYh2aTqLxI4yCNXFog4TuQB/view?usp=sharing" target="_blank">Leia AQUI a íntegra do artigo publicado pela Revista Ciências do Trabalho</a></p>

Violência de Gênero no trabalho das Oficialas de Justiça é tema de artigo publicado na Revista Ciências do Trabalho

Violência de Gênero no trabalho das Oficialas de Justiça é tema de artigo publicado na Revista Ciências do Trabalho

A "Violência de Gênero na Organização do Trabalho das Oficialas de Justiça" é o tema de artigo publicado na edição deste mês de ma...

20:28

Pedido de vista adia julgamento dos quintos no CJF: falta só um voto favorável para a vitória dos servidores

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjS9Y26mYsJH7TsRqHrErZ_Sw4RBtleogdv7OuWkci_VQYHt_3ATlucSsbNIzJ9fVq5Zdi69rKGMbZnRJKiq3upRchyehXs4WvstoDL1U04RXs1HHtANK4dhWvPfbhpHRHGDcc1QBCtE5GN-QsnwRMQrwxVqNwita5HbC-EDIT74jKHKoBuC4inEXjK_gx8/s680/cjf_migalhas.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="680" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjS9Y26mYsJH7TsRqHrErZ_Sw4RBtleogdv7OuWkci_VQYHt_3ATlucSsbNIzJ9fVq5Zdi69rKGMbZnRJKiq3upRchyehXs4WvstoDL1U04RXs1HHtANK4dhWvPfbhpHRHGDcc1QBCtE5GN-QsnwRMQrwxVqNwita5HbC-EDIT74jKHKoBuC4inEXjK_gx8/s320/cjf_migalhas.jpg" width="320" /></a></div>Na sessão do Conselho da Justiça Federal desta segunda-feira (27/05) faltou apenas um voto favorável para que os servidores obtivessem uma importante vitória quanto ao retroativo da não-absorção da VPNI. O placar do julgamento começou com 2 a 0 em virtude do voto da Ministra relatora e de outra Conselheira que a acompanhou na sessão anterior, mas o Ministro Og Fernandes abriu divergência e com voto-vista muito bem fundamentado foi seguido por mais 4 Conselheiros, totalizando 5 a 2 por enquanto (de um total de 11 conselheiros).<p></p><p style="text-align: justify;">O Ministro demonstrou que em uma interpretação teleológica não pode ocorrer a absorção porque claramente o propósito da Lei 14.687/2023 foi garantir o reajuste integral. Ademais, argumentou que, ainda que o reajuste esteja sendo pago em parcelas, o reajuste concedido foi ato único, de forma que a vedação da absorção vale para a integralidade. Com isso, devem ser corrigidos os atos dos tribunais que realizaram indevidamente a absorção de qualquer das parcelas do reajuste da Lei 14.523/2023, com a consequente devolução aos servidores dos valores descontados. </p><p style="text-align: justify;">"Estávamos todos com enorme expectativa para que se consolidasse a vitória dos servidores, mas o Conselheiro Desembargador Guilherme Calmon pediu vista. O julgamento deve continuar na próxima sessão", informa o presidente Gerardo Lima. </p><p style="text-align: justify;">O trabalho de convencimento realizado pelas entidades representativas dos servidores foi fundamental para demonstrar aos Conselheiros a interpretação mais justa da lei no caso concreto, por meio de reuniões e entregas de memoriais. Seguiremos trabalhando intensamente para que na próxima sessão seja definitivamente reconhecido esse direito dos servidores ao reajuste integral. </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="allowfullscreen" class="b-hbp-video b-uploaded" frameborder="0" height="420" id="BLOGGER-video-e9f0ebcfdbbfb0ff-7398" mozallowfullscreen="mozallowfullscreen" src="https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dyhUK6pzjNZtDvZ_tqB5DUGS3fAna4JNxjgco4GVI7wZiBiuLF1nGKRqCsIu5meRQWAlZyi1agVzjhEBRt7VVEXxVb7QzjY1vgSfZo7TZ-8bTUy9bw0jvMXB3VfnPRN_4b1kUo" webkitallowfullscreen="webkitallowfullscreen" width="429"></iframe></div><br /><p><br /></p>

Pedido de vista adia julgamento dos quintos no CJF: falta só um voto favorável para a vitória dos servidores

Pedido de vista adia julgamento dos quintos no CJF: falta só um voto favorável para a vitória dos servidores

Na sessão do Conselho da Justiça Federal desta segunda-feira (27/05) faltou apenas um voto favorável para que os servidores obtivessem uma i...

15:49

Não absorção da VPNI volta à pauta do CJF na próxima segunda-feira

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPPZv0d1oqBNTiwh-99m_GLXakr3P9MkcxbWRm_Y37qQ8TNjT7wd-DhJCDmM99nshgDhgEoy14iOMC7GUPPOk2UMjstvYeiUu3LpJMALYMpCFrh4DXuEHbFJFoZZpq_RPOf8yoD2i7Y1UOkdhSPZrad7RF_9KBUjqwX8P_Q_AmOVY2JblYVUd-K7MKnvTd/s1600/WhatsApp%20Image%202024-05-24%20at%2014.39.59.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1341" data-original-width="1600" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiPPZv0d1oqBNTiwh-99m_GLXakr3P9MkcxbWRm_Y37qQ8TNjT7wd-DhJCDmM99nshgDhgEoy14iOMC7GUPPOk2UMjstvYeiUu3LpJMALYMpCFrh4DXuEHbFJFoZZpq_RPOf8yoD2i7Y1UOkdhSPZrad7RF_9KBUjqwX8P_Q_AmOVY2JblYVUd-K7MKnvTd/s320/WhatsApp%20Image%202024-05-24%20at%2014.39.59.jpeg" width="320" /></a></div>O Conselho da Justiça Federal retoma, na próxima segunda-feira (27), às 14:00, o julgamento do processo administrativo 0004055-21.2023.4.90.8000 referente à uniformização do entendimento sobre a alteração legislativa que reverteu a absorção da VPNI de quintos, incorporada entre abril de 1998 e setembro de 2001.<p></p><p style="text-align: justify;">Em fevereiro, o tema esteve em pauta, porém, pedido de vista apresentado pelo ministro Og Fernandes fez com que a matéria não fosse analisada. No entanto, a ministra-relatora Maria Thereza declarou voto restritivo, permitindo a absorção na primeira parcela do reajuste, o que se afasta do escopo do artigo 4º da Lei 14.687/2023. Na redação que entrou em vigor em 22 de dezembro de 2023, qualquer absorção dos quintos - por reajustes das tabelas de vencimentos – deve ser revertida.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais (sindicato e associação nacional) está realizando trabalho de convencimento junto aos Conselheiros, com a entrega de memoriais, e acompanhará o julgamento deste importante tema que atinge os Oficiais de Justiça que sofreram com o desconto referente à VPNI no crédito da primeira parcela da recomposição salarial. </p><p style="text-align: justify;">A entidade atua em favor dos Oficiais e da garantia do pagamento retroativo, após a importante conquista da legalidade do crédito acumulado da VPNI e GAE para o segmento.</p>

Não absorção da VPNI volta à pauta do CJF na próxima segunda-feira

Não absorção da VPNI volta à pauta do CJF na próxima segunda-feira

O Conselho da Justiça Federal retoma, na próxima segunda-feira (27), às 14:00, o julgamento do processo administrativo 0004055-21.2023.4.90....

14:43

PL 429/2024: Relatório do Senador Eduardo Gomes garante atualização anual da indenização de transporte e custeio do adicional de atividade penosa (art. 71, da Lei 8.112/90)

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifTE5NrpTIAps2bB_QBK86wdXbGUknNl9B06Cc6pNStl6IfllnozbYt4IKpVnS_VwIf20rIKN3N_wGklkE18TwdcxlWhV3RklwfxTojsU7_8vPWsmxupszO4aCWQS5AqdZltfSc6UyUQt_FeW8n0ypHNikqJr5QXW7_sUd-kth-yyXOA25B-dHBKImeck/s1600/CAE.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEifTE5NrpTIAps2bB_QBK86wdXbGUknNl9B06Cc6pNStl6IfllnozbYt4IKpVnS_VwIf20rIKN3N_wGklkE18TwdcxlWhV3RklwfxTojsU7_8vPWsmxupszO4aCWQS5AqdZltfSc6UyUQt_FeW8n0ypHNikqJr5QXW7_sUd-kth-yyXOA25B-dHBKImeck/w640-h480/CAE.jpg" width="640" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Prezados Oficiais de Justiça,</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na manhã desta terça-feira (21), acompanhamos a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal em que constava na pauta o PL 429/2024, que trata das custas da Justiça Federal. Nessa oportunidade, o relator, Senador Eduardo Gomes (PL/TO) <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9613917&ts=1716317015714&rendition_principal=S&disposition=inline" target="_blank">apresentou seu novo parecer</a>, incorporando no texto as emendas n. 5, n. 6 e n. 8, que contemplam demandas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Poder Judiciário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div><div style="text-align: justify;">A Emenda n. 6 foi apresentada pelo Senador Weverton Rocha (PDT/MA) e tem por objetivo criar a obrigatoriedade de recomposição anual da indenização de transporte com índice não inferior ao IPCA. Já as emendas n. 5 e n. 8 foram apresentadas, respectivamente, pelos Senadores Mecias de Jesus (Republicanos/RR) e Izalci Lucas (PL/DF) e autorizam que o Fundo Especial da Justiça Federal seja utilizado para custeio de mecanismos de incentivo para a permanência dos servidores que se encontram em varas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Como o Senador Rogério Marinho (PL/RN) quis examinar com mais calma o novo texto, o Senador Eduardo Gomes retirou de pauta para conversar com mais detalhes com os demais Senadores. O intuito é reinserir na pauta da próxima semana e apresentar o texto já com consenso para a aprovação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Agradecemos a todos os Senadores que participaram da inclusão dos temas no relatório, por meio das emendas apresentadas. Seguiremos trabalhando para conseguir a aprovação dessa matéria tão importante para os Oficiais de Justiça.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Brasília/DF, 21 de maio de 2024.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Diretorias do Unojus e da UniOficiais</div></div>

PL 429/2024: Relatório do Senador Eduardo Gomes garante atualização anual da indenização de transporte e custeio do adicional de atividade penosa (art. 71, da Lei 8.112/90)

PL 429/2024: Relatório do Senador Eduardo Gomes garante atualização anual da indenização de transporte e custeio do adicional de atividade penosa (art. 71, da Lei 8.112/90)

Prezados Oficiais de Justiça, Na manhã desta terça-feira (21), acompanhamos a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e...

17:54

Unojus participa de reunião no CNJ em apoio a Pedido de Providências do Sindojus/PA para o porte de arma

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdRZNwcsjzmx78N4JUOMF-WDKtA17Qrq0v0S5VioiZ738hm6pKb3W5j-8Iqiol-QTMDesvMGBHqYyE8EYjB-s_I21F5X9jxNxK7nBVu8iJAxMf2Az-rG1-uIJ2OcFjXM-3qOSNSwbdXs1dUcCyRUyVgRQWtv-x2F98mrQeEQdHlJO6Z5ADzsM-HW9Yx445/s1600/WhatsApp%20Image%202024-05-16%20at%2015.19.02.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdRZNwcsjzmx78N4JUOMF-WDKtA17Qrq0v0S5VioiZ738hm6pKb3W5j-8Iqiol-QTMDesvMGBHqYyE8EYjB-s_I21F5X9jxNxK7nBVu8iJAxMf2Az-rG1-uIJ2OcFjXM-3qOSNSwbdXs1dUcCyRUyVgRQWtv-x2F98mrQeEQdHlJO6Z5ADzsM-HW9Yx445/s320/WhatsApp%20Image%202024-05-16%20at%2015.19.02.jpeg" width="256" /></a></div>O Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (UNOJUS) participou, nesta quinta-feira (16), de reunião com Orman Ribeiro, assessor-chefe do conselheiro João Paulo Schoucair no CNJ, em apoio ao Pedido de Providências apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (SINDOJUS/PA), para a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça. <p></p><p style="text-align: justify;">Em requerimento apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, o Sindicato do Pará expõe a difícil realidade experimentada pelos Oficiais de Justiça, com o relato de inúmeros casos de violência contra uma categoria que trabalha sozinha, inclusive com casos de homicídio, desloca centenas de quilômetros para cumprir mandados e enfrenta uma série de desafios, como aqueles descritos no Relatório das Atividades de São Felix do Xingu no Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal.</p><p style="text-align: justify;">Diante dessa realidade, o porte de arma dos Oficiais é um direito relevante para proteger a vida desses servidores em situações extremas. O requerimento ainda ressalta que há uma quantidade significativa de Oficiais com porte de arma e não há nenhum tipo de registro de ocorrências por mau uso. O pedido é no sentido de realização de audiência pública com a participação das entidades de Oficiais de Justiça para debater o tema e da apresentação de um projeto de lei pelo CNJ que promova a categoria ao rol de profissionais aptos a obterem o porte de arma.</p><p style="text-align: justify;">As providências são de grande relevância para envolver toda a categoria no tema e porque sendo enviado do CNJ um projeto de lei para o Congresso Nacional a chance de aprovação é maior pela chancela do Judiciário. Atualmente, temos, como exemplo, tramitando os PLs 3722/2012, 5415/2005, 2525/2019 e 3723/2019 tratando do porte de arma dos Oficiais de Justiça, mas todos encontrando dificuldades de aprovação.</p><p style="text-align: justify;">Na oportunidade, o assessor-chefe agradeceu a apresentação e declarou que transmitirá todas as informações para o Conselheiro, que está com a agenda bastante intensa pela proximidade de encerramento do primeiro mandato, contudo que ele já se encontra reconduzido para o segundo mandato. Ademais, disse que o pedido de providências será distribuído para um relator do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário na reunião do dia 29 de maio de 2024. Esse processo foi enviado da Corregedoria Nacional do CNJ para que o Comitê fique à frente da demanda e o presidente é o Conselheiro João Paulo Schoucair.</p><p style="text-align: justify;">O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário é composto pelos seguintes membros: 1) João Paulo Schoucair, presidente, Conselheiro do CNJ; 2) Adriana Alves dos Santos Cruz, Secretária-Geral do CNJ, que substitui o presidente nas ausências e impedimentos; 3) Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; 4)  Edison Aparecido Brandão, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 5) Sidney Eloy Dalabrida, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;  6) Gabriel de Oliveira Zéfiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; 7) Juízes Federais Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, como titular,  e Daniel Marchionatti Barbosa, como suplente, representantes da Justiça Federal; 8) Alexandre Augusto Quintas, Juiz Federal Substituto da Justiça Militar, representante da Justiça Militar da União; 9) Igor Tobias Mariano, Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ; 10) Elton José Boulanger da Silva, Secretário Institucional de Segurança do Tribunal Superior do Trabalho; 11) Marcelo Canizares Schettini Seabra, Secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal; 12) Rogério Marrone de Castro Sampaio, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. 13)  José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ.</p><p style="text-align: justify;">O relator a ser designado na reunião do dia 29 irá elaborar um parecer e submeter ao Comitê na reunião seguinte. Desse modo, vamos acompanhar essa distribuição, agendar com o relator e com os demais membros para mostrar a necessidade do porte de arma para os Oficiais de Justiça. Temos boas perspectivas de que o tema poderá avançar por intermédio desse Comitê.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, o assessor-chefe do Conselheiro Schoucair solicitou que divulgássemos que o gabinete está realizando uma seleção para servidores do Poder Judiciário, preferencialmente da União (porque nesse caso a requisição não teria prazo) mas também pode ser dos Estados, que queiram trabalhar lá. Quem for selecionado será requisitado. A vaga não tem função, mas tem possibilidade de teletrabalho.</p><p style="text-align: justify;">"Parabenizamos o SINDOJUS/PA por essa importante iniciativa para a categoria dos Oficiais de Justiça do país inteiro e pela parceria. Seguiremos trabalhando para que os Oficiais finalmente conquistem esse direito tão importante e justo. O UNOJUS fica à disposição das entidades do Brasil todo para colaborar com os pleitos tramitando em Brasília. Temos uma equipe extremamente qualificada e pronta para auxiliar no que for necessário", finaliza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima.</p>

Unojus participa de reunião no CNJ em apoio a Pedido de Providências do Sindojus/PA para o porte de arma

Unojus participa de reunião no CNJ em apoio a Pedido de Providências do Sindojus/PA para o porte de arma

O Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (UNOJUS) participou, nesta quinta-feira (16), de reunião com Orman Ribeiro, assessor-chefe do c...

09:43

Proposta de PCS do Judiciário é apresentada ao STM pela UniOficiais e Anastic

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0d7WWP9P1FnSsUKF39_gzIiWDCvikysvvO5Vmf_kHemLcCqYZ9G9ezHqrYpQtLrzMDW1miEzBTjmUPaVNbQ9peER0MVJFbokE44KRbS6ujfEB_Rp5-9jRE63Fb21rMavTTGVOXDDT9zUepaUgNjRh-7zEMSw0p2kVClWwvDyi_dxOd85j4A8Q6Oz6CPYW/s1280/PCS-STM.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="597" data-original-width="1280" height="298" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0d7WWP9P1FnSsUKF39_gzIiWDCvikysvvO5Vmf_kHemLcCqYZ9G9ezHqrYpQtLrzMDW1miEzBTjmUPaVNbQ9peER0MVJFbokE44KRbS6ujfEB_Rp5-9jRE63Fb21rMavTTGVOXDDT9zUepaUgNjRh-7zEMSw0p2kVClWwvDyi_dxOd85j4A8Q6Oz6CPYW/w640-h298/PCS-STM.jpg" width="640" /></a></div><br />A UniOficiais (sindicato/associação nacional) e a Anastic apresentaram, nesta quarta-feira (15), a minuta do novo plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da União para o Diretor-Geral do STM, General de Divisão José Carlos Nader Motta, acompanhado da equipe de pessoal, orçamento e finanças e jurídico do Tribunal. <p></p><p style="text-align: justify;">Os representantes sindicais/associativos explicaram a conjuntura de desvalorização dos servidores do Poder Judiciário e a consequente necessidade de recomposição remuneratória e alterações nas carreiras para manter a atratividade dos cargos. Nesse sentido, foram expostas as premissas do PCS, com a incorporação da GAJ no vencimento básico, reajuste isonômico de 33% divididos em três anos para todos os cargos, melhorias no adicional de qualificação, instituição do adicional de incentivo funcional, definição das balizas do adicional de atividade penosa, recriação do cargo de Oficial de Justiça e criação dos cargos de Consultor e Especialista de Tecnologia da Informação juntamente com implantação da GAPTIC e pedido para a sua inclusão em previsão orçamentária. Foi ainda demonstrada a perfeita viabilidade econômica do PCS.</p><p style="text-align: justify;">O Diretor-Geral recebeu muito bem o plano, concordando com a necessidade de recomposição de todos os cargos para garantir a valorização dos servidores e considerando que a proposta segue uma linha bastante razoável. Declarou que conhece a difícil realidade dos servidores e que apoiará as medidas necessárias para o reconhecimento do trabalho fundamental que desempenham pela sociedade. </p><p style="text-align: justify;">Informou, ainda, que estão fazendo um esforço grande para nomear um bom número de servidores no Superior Tribunal Militar. Contudo, seria necessário maior margem orçamentária para viabilizar o atendimento de todas as demandas legítimas.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais e Anastic agradecem ao Diretor-Geral pela oportunidade de apresentar o nosso PCS e debater as propostas que melhor podem atender às demandas da categoria. As entidades seguem com o trabalho pela aprovação de um PCS mais justo para toda a categoria.</p>

Proposta de PCS do Judiciário é apresentada ao STM pela UniOficiais e Anastic

Proposta de PCS do Judiciário é apresentada ao STM pela UniOficiais e Anastic

A UniOficiais (sindicato/associação nacional) e a Anastic apresentaram, nesta quarta-feira (15), a minuta do novo plano de cargos e salários...

09:58

UniOficiais e Anastic apresentam PCS do Judiciário ao presidente do TJDFT

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhzxUXJNjafERYcheQw_fyXD8FStE7plhr2lYwGxMHzY17nhA26H-rYhRwfLM_hMT_ZxbgtlBl8GxqeVEt3_RKW5gLSiFxmqbsBoOZrHzpEeb8Dl82J-ddjUju-gNTbkGfPHui4z9Co-ZzEM3aHnXpalIrav3WW1Vkt9v1I3Pt5sbzo_edoHxsOA_WwYNX/s849/PCS-TJDFT.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="566" data-original-width="849" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhhzxUXJNjafERYcheQw_fyXD8FStE7plhr2lYwGxMHzY17nhA26H-rYhRwfLM_hMT_ZxbgtlBl8GxqeVEt3_RKW5gLSiFxmqbsBoOZrHzpEeb8Dl82J-ddjUju-gNTbkGfPHui4z9Co-ZzEM3aHnXpalIrav3WW1Vkt9v1I3Pt5sbzo_edoHxsOA_WwYNX/w400-h266/PCS-TJDFT.jpg" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais (sindicato/associação nacional) e a Anastic apresentaram, nesta terça-feira (14), a minuta do novo plano de cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário da União ao Presidente do TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio. </p><p style="text-align: justify;">Na oportunidade, os representantes sindicais/associativos explicaram a conjuntura de desvalorização dos servidores do Poder Judiciário e a consequente necessidade de recomposição remuneratória e alterações nas carreiras para manter a atratividade dos cargos.</p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, foram expostas as premissas do PCS, com a incorporação da GAJ no vencimento básico, reajuste isonômico de 33% divididos em três anos para todos os cargos, melhorias no adicional de qualificação, instituição do adicional de incentivo funcional, definição das balizas do adicional de atividade penosa, recriação do cargo de Oficial de Justiça e criação dos cargos de Consultor e Especialista de Tecnologia da Informação juntamente com a GAPTIC. Ainda se demonstrou a perfeita viabilidade econômica do PCS.</p><p style="text-align: justify;">O Presidente recebeu muito bem o plano, concordando com a necessidade de recomposição de todos os cargos para garantir a valorização dos servidores e considerando que a proposta segue uma linha bastante razoável. Declarou que conhece a difícil realidade dos servidores e que apoiará as medidas necessárias para o reconhecimento do trabalho fundamental que desempenham pela sociedade. </p><p style="text-align: justify;">Os dirigentes aproveitaram para tratar da nomeação dos novos servidores, da indenização de transporte e da PEC 23. O presidente informou que fará o possível para nomear o máximo de servidores, mas que devido às limitações orçamentárias será necessário fazer aos poucos e  realizar um levantamento cuidadoso para em junho tentar um pouco mais. Com relação à indenização de transporte, explicamos a situação da defasagem e ficamos de apresentar novo pedido para que o Tribunal realize a justa recomposição. Por fim, as entidades abordaram a PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça, momento em que ele declarou apoio, ressaltando o caráter imprescindível dos Oficiais de Justiça para a concretização dos direitos. </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais e a Anastic agradecem ao Presidente pela oportunidade de apresentar o projeto de PCS e debater as propostas que melhor podem atender às demandas da categoria. "Seguiremos buscando a aprovação do PCS mais justo para todos", finaliza o presidente Gerardo Lima.</p>

UniOficiais e Anastic apresentam PCS do Judiciário ao presidente do TJDFT

UniOficiais e Anastic apresentam PCS do Judiciário ao presidente do TJDFT

A UniOficiais (sindicato/associação nacional) e a Anastic apresentaram, nesta terça-feira (14), a minuta do novo plano de cargos e salários ...

18:54

Nota de Esclarecimento sobre os Mandados de Segurança da GAJ da UniOficiais

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimzXI7QAmrRz7W8oHoHVgMqUXPXHXa6IImqxL71rBZ7W_qOBrfl8fq5gVPRaRgJDWsVXwHzUiVSsqflC88vhyphenhyphenKg3IelMUcycgQvMCNZk5PwmVLbnLovcrfMU4ttsYsY_PKsScxPlsRXmGXoLZIdKQkq64vLSggfcKNdTEMHDvZvm96Cb5lS8vty7JWXRY-/s1600/WhatsApp%20Image%202024-05-14%20at%2014.31.54.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1341" data-original-width="1600" height="335" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimzXI7QAmrRz7W8oHoHVgMqUXPXHXa6IImqxL71rBZ7W_qOBrfl8fq5gVPRaRgJDWsVXwHzUiVSsqflC88vhyphenhyphenKg3IelMUcycgQvMCNZk5PwmVLbnLovcrfMU4ttsYsY_PKsScxPlsRXmGXoLZIdKQkq64vLSggfcKNdTEMHDvZvm96Cb5lS8vty7JWXRY-/w400-h335/WhatsApp%20Image%202024-05-14%20at%2014.31.54.jpeg" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">Prezados Oficiais de Justiça,</p><p style="text-align: justify;">Alguns colegas nos enviaram perguntas relativas aos mandados de segurança com sentença favorável obtidos pela UniOficiais. Assim, iremos prestar os devidos esclarecimentos técnicos.</p><p style="text-align: justify;">Algumas dúvidas se referem a eventual impossibilidade de que as sentenças dos mandados de segurança possam ser executadas provisoriamente por causa da vedação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e da Lei nº 9.494/97. Questionou-se ainda se outras entidades já teriam ação ordinária que poderia retroagir cinco anos e ter impacto maior e já estariam mais avançadas, bem como se, uma vez que não se trata de decisão definitiva, caso sejam revertidas as sentenças poderia haver devolução de valores e por que em se tratando de associação está sendo possível se filiar após a propositura da demanda. Vamos às explicações.</p><p style="text-align: justify;">Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal julgou o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4296/DF, de forma que o único dispositivo que poderia representar um óbice à execução provisória do mandado de segurança foi retirado do ordenamento jurídico, exatamente pelo fato de não se poder limitar o poder de o juiz corrigir situações de lesão a direito líquido e certo.  No voto condutor do acórdão, o Ministro Alexandre de Moraes consignou:</p><p style="text-align: justify;">“Assim como o Tribunal já decidiu que o juiz poderia e pode reconhecer difusamente a inconstitucionalidade da vedação ao provimento cautelar, entendo que esta CORTE, em sede concentrada, deve garantir a efetividade, isto é, a concretização da proteção constitucional aos direitos líquidos e certos protegidos por mandado de segurança; e, nessa proteção, engloba-se a cautelaridade. Obstáculos que se coloquem à concessão da medida liminar em mandado de segurança, a meu ver, serão sempre inconstitucionais por restringirem uma ação constitucional de natureza civil estampada no art. 5º da Constituição, na previsão dos nossos direitos e garantias fundamentais. Isso se aplica em relação ao § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009, que estabelece a proibição absoluta de concessão de medida cautelar quando se tenha por objeto “a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. (ADI 4296/DF)”</p><p style="text-align: justify;">E o acórdão recebeu o seguinte teor no que interessa à questão em debate:</p><p style="text-align: justify;">CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.</p><p style="text-align: justify;">(...)</p><p style="text-align: justify;">4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. (ADI 4296)</p><p style="text-align: justify;">Questionou-se, ademais, se o óbice estaria na Lei nº 9.494/97. Não obstante, é decorrência lógica que a declaração de inconstitucionalidade do STF sobre vedação de execução provisória no STF se aplica tanto à norma específica (Lei do Mandado de Segurança) quanto para normas processuais gerais (Lei nº 9.494/97. A esse respeito, já lecionou o professor Arruda Alvim:</p><p style="text-align: justify;">“A nova orientação firmada na ADI 4296-DF, alcança, igualmente por tabela, o disposto no artigo 1º da Lei 9.494/1997, que manda, também, aplicar à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil [CPC/1973] — correspondentes aos artigos 300, caput e 497, do CPC/2015 — e o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348/1964, no artigo 1º e seu §4º da Lei nº 5.021/1966 e nos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.437/1992.</p><p style="text-align: justify;">(...)</p><p style="text-align: justify;">Todas as disposições legais, proibitivas de concessão de liminar, pertencem, hoje, ao museu da exegese, por estarem implicitamente revogadas pela nova orientação firmada pelo STF na ADI 4296-DF.</p><p style="text-align: justify;">(...)</p><p style="text-align: justify;">Registro, por oportuno, que ao permitir o §3º do artigo 14 da lei mandamental a execução provisória da sentença concessiva do mandado de segurança, restou igualmente esvaziada, por perda de objeto, a expressão da sua parte final "salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar", por haver a ADI 4296-DF declarado a inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º dessa mesma lei.”</p><p style="text-align: justify;">(As inconstitucionalidades contidas na Lei do Mandado de Segurança; J.E. Carreira Alvim. Consultor Jurídico. 16/10/2021)</p><p style="text-align: justify;">Aliás, a possibilidade de execução provisória da sentença é tão cristalina que há colegas do Poder Judiciário da União em Minas Gerais recebendo esses valores em mandado de segurança com sentença similar. Inclusive, o STF já asseverou em seu Tema de Repercussão Geral nº 45 que “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.”. E a implantação em folha da vantagem caracteriza obrigação de fazer</p><p style="text-align: justify;">No que tange ao questionamento de que como se trata de execução provisória se seria necessário ter que devolver os valores recebidos, a resposta é afirmativa. Ressaltamos desde o início que são sentenças ainda sem trânsito em julgado e que na pior das hipóteses pode haver a devolução dos valores recebidos. Naturalmente, esse seria o pior cenário. Isso porque iremos batalhar até o fim para garantir que as sentenças se confirmem. E caso as sentenças sejam revertidas vamos utilizar todos os fundamentos para que não ocorra a devolução. Há diversas decisões que impedem devolução de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelos servidores, o que seria o caso, como por exemplo quando o STF decidiu que:</p><p style="text-align: justify;">“é desnecessária a devolução dos valores recebidos por liminar revogada em razão de mudança de jurisprudência. Também é descabida a restituição de valores recebidos indevidamente, circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé”. (Informativo 923)”</p><p style="text-align: justify;">Ainda assim, caso houvesse a necessidade de devolução, isso ocorreria de forma parcelada, em regra não ultrapassando 10% da remuneração, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. De qualquer forma, cabe a cada colega decidir se prefere receber agora ou após o trânsito em julgado.</p><p style="text-align: justify;">Quanto às ações ordinárias de outras entidades, importante ressaltar que a ação da ordinária da UniOficiais com sentença favorável é uma das mais antigas e avançadas processualmente. Desse modo, ainda que o Oficial opte pela via da ação ordinária a da UniOficiais é mais vantajosa e alcança o retroativo desde 2014.</p><p style="text-align: justify;">Mas quanto aos mandados de segurança é perfeitamente possível cobrar os 5 anos anteriores à propositura, só que em ação própria. A rigor, o mandado de segurança permite a obrigação de fazer da Administração com a implantação em folha da vantagem em regra como obrigação provisória e o pagamento dos valores desde a data da impetração pelo regime de precatório.</p><p style="text-align: justify;">Não obstante, os valores dos 5 anos anteriores à impetração do mandado de segurança podem ser cobrados na via administrativa ou por ação própria. Nesses casos, a ação de cobrança da sentença do mandado de segurança naturalmente não autoriza novo debate de mérito porque o direito já está coberto pela coisa julgada. Essa questão é pacífica na jurisprudência, conforme podemos ver pela decisão abaixo:</p><p style="text-align: justify;">ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor visa o pagamento dos valores referentes a período que antecedeu a propositura de mandado de segurança, uma vez que a via mandamental não se presta à concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. 2. O curso do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, no caso, 14/10/2004 (fl. 112), e tendo ajuizada esta ação em 14/01/2008, não há que se falar em prescrição. Precedente desta Corte. 3. Adequada a pretensão autoral no sentido de reclamar, por meio desta ação ordinária, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança. 4. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.</p><p style="text-align: justify;">(TRF-1 - AMS: 00016118820084013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 22/03/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20/04/2017)</p><p style="text-align: justify;">Por fim, vimos alguns questionamentos alegando que como o mandado de segurança foi obtido por uma associação, apenas teria direito quem se filiou até a data da propositura. Essa informação estaria verdadeira se fosse para uma ação ordinária; ocorre que no caso de mandado de segurança a associação também assume o papel de substituto processual típico nos sindicatos, razão pela qual a filiação pode ocorrer no momento do cumprimento da sentença. Esse entendimento é claro na jurisprudência, conforme a Tese de Repercussão Geral do STF nº 1.119: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.” </p><p style="text-align: justify;">Esses foram os principais pontos levantados para esclarecimento. Ficamos à disposição para responder mais dúvidas.</p><p style="text-align: justify;"><b>Diretoria da UniOficiais (sindicato/associação nacional)</b></p>

Nota de Esclarecimento sobre os Mandados de Segurança da GAJ da UniOficiais

Nota de Esclarecimento sobre os Mandados de Segurança da GAJ da UniOficiais

Prezados Oficiais de Justiça, Alguns colegas nos enviaram perguntas relativas aos mandados de segurança com sentença favorável obtidos pela ...

15:37

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