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Membros da magistratura, servidoras e servidores públicos da Justiça e outras pessoas que trabalham em unidades judiciárias do Brasil têm at...

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Conjur: Penhora não depende da localização do veículo do devedor Conjur: Penhora não depende da localização do veículo do devedor

A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que at...

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 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, na segunda-feira (05) - Dia Nacional da Acessibilidade - a publicação digital “É capacitismo,...

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