Assunto: A Essencialidade do Oficial de Justiça e a Defesa da Carreira do PJU.
A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Paraná (Assojaf-PR), o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) e a União dos Oficiais de Justiça (Unioficiais/BR) vêm a público registrar a vital importância do Oficial de Justiça para o funcionamento do Poder Judiciário e para a própria sociedade. É fundamental que o Oficial de Justiça possua a formação técnica provida pelo bacharelado em Direito para o cumprimento de mandados judiciais, pois a sua atuação envolve a prática de atos processuais que exigem conhecimento jurídico especializado.
Ao Oficial de Justiça cabe o cumprimento das ordens judiciais nos termos da lei, garantindo a efetividade da justiça. A Lei nº 11.416/2006 representou um avanço significativo ao determinar o bacharelado em Direito como requisito obrigatório para o provimento do cargo de Oficial de Justiça. Essa exigência não apenas qualifica a função, mas também consubstancia uma proteção à própria sociedade, assegurando que as determinações judiciais sejam executadas com a devida expertise e segurança jurídica.
Diante do cenário atual, o plano de reestruturação da carreira encaminhado pela FENAJUFE e SINDIJUS-DF, aprovado "de forma consensual" na reunião do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 18 de junho de 2025, causa estranheza e perplexidade. Há preocupações sobre a retirada da exigência do bacharelado em Direito e a alteração da área de atuação dos Oficiais de Justiça.
A ASSOJAF-PR em conjunto com o SINDOJAF e UniOficiais/BR denuncia essa proposta como um ataque frontal à carreira, visando remover os Oficiais da área jurídica e empurrá-los para uma nova área artificial de "execução judicial" que não exige formação jurídica. Essa mudança abrirá um precedente perigoso, permitindo que técnicos com formação genérica cumpram mandados, o que precariza e rebaixa a carreira e função dos Oficiais de Justiça.
A ASSOJAF-PR, reitera o posicionamento do SINDOJAF-UniOficiais/BR, considerando essa atuação da Fenajufe e de alguns sindicatos gerais como irresponsável e traiçoeira.
A Asssojaf-PR, o Sindojaf e UniOficiais entendem que um plano de estruturação de carreira adequado dos servidores do Poder Judiciário da União necessita incluir a carreira de Oficial de Justiça Federal, cargo de Oficial de Justiça Federal preenchido por bacharel em direito via concurso público de provas e títulos com atribuições definidas na estruturação além das atribuições já previstas nos códigos de processo e demais normas.
A Assojaf-PR, SINDOJAF e UniOficiais/BR irão denunciar essa atuação em todas as instâncias cabíveis, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a CONALIS do Ministério Público do Trabalho.
Não mediremos esforços para proteger os Oficiais de Justiça de alterações legislativas que deteriorem o cargo e a função de Oficial de Justiça, na certeza de que, ao final e ao cabo, estaremos protegendo a própria sociedade e a dignidade do trabalho realizado por esses profissionais.
