Entidades representativas dos Oficiais de Justiça reúnem-se com a Presidência e Corregedoria do TJDFT para tratar sobre os Atos de Comunicação

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbzn7PiCDTS0NdE8u8EGbVBaYVq4Zk8jJEF5CTxo4HRxJ3QM7vBLWwfAwbPz51lzgALfW3wzh3icpfCpvfmZ8BTqYWt0NGjGqgXoPOW2WsB0c_gA26ehKlnVfNKLI92RYDPtj3Pp4wb7W_4fYOYkrFu12ELCOBGJS_OBHobM5VU434ho1vtDXjYTe6IMLh/s1600/reuniaoTJDFT-cartadeportoalegre.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="738" data-original-width="1600" height="185" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbzn7PiCDTS0NdE8u8EGbVBaYVq4Zk8jJEF5CTxo4HRxJ3QM7vBLWwfAwbPz51lzgALfW3wzh3icpfCpvfmZ8BTqYWt0NGjGqgXoPOW2WsB0c_gA26ehKlnVfNKLI92RYDPtj3Pp4wb7W_4fYOYkrFu12ELCOBGJS_OBHobM5VU434ho1vtDXjYTe6IMLh/w400-h185/reuniaoTJDFT-cartadeportoalegre.jpg" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">O presidente do Sindojus-DF Gerardo Alves Lima, assim como o presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom e a vice-presidenta, Mariana Liria; e a presidente da Aojus/DF Liduina Maya e o presidente do Sindojus-DF Gerardo Alves Lima, reuniram-se, nesta quarta-feira (09), com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Desembargador José Cruz Macedo e o Corregedor, Desembargador Costa Carvalho.</p><p style="text-align: justify;">O objetivo foi debater a denominada “Carta de Porto Alegre”, documento elaborado no 7º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE, que enfatiza como boa prática a utilização dos serviços dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual, recomendando aos Tribunais de Justiça que avaliem a conveniência e a oportunidade de sua efetivação.</p><p style="text-align: justify;">No início, os participantes destacaram a importância de garantir a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça para que esses servidores não fiquem sobrecarregados com as funções do cargo.</p><p style="text-align: justify;">A presidente da Aojus Liduina Maya ressaltou a preocupação com a Carta de Porto Alegre estar ligada ao não preenchimento do quadro de Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade imediata de mais Oficiais diante do esgotamento físico e psíquico sofrido pelo segmento com a quantidade de diligências e metas a serem cumpridas. </p><p style="text-align: justify;">Segundo o Desembargador Presidente, a Administração tem trabalhado para que ocorram mais nomeações no Tribunal, com a possibilidade do provimento de aproximadamente 20 a 25% dos cargos vagos no TJDFT. Importante frisar que a nomeação de mais Oficiais de Justiça, ainda que sem recomposição total do quadro, irá amenizar a situação, porém ainda é pouco diante da defasagem do quadro, o que tem sobrecarregado os atuais servidores diante da alta demanda de mandados expedidos pela Corte.</p><p style="text-align: justify;">Durante as falas, os dirigentes enfatizaram a atuação contra a Desjudicialização da Execução Civil, ainda em tramitação no Senado Federal através do PL 6204/2019, apresentando um breve histórico da matéria que tem o objetivo de repassar funções do Poder Judiciário, afetas à execução, aos tabeliães.</p><p style="text-align: justify;">Sobre o tema, o Corregedor disse que não existe acordo nos tribunais, havendo resistência em relação ao PL 6204. No entanto, Dr. Costa Carvalho avaliou que passar os atos de comunicação desafogaria o trabalho dos Oficiais de Justiça. “Se der para tirar 10% [da demanda de trabalho] já ajudaria. Estamos preocupados em baixar o número de mandados dos Oficiais de Justiça”. Ainda de acordo com ele, todo o treinamento aos tabeliães seria repassado pelos Oficiais de Justiça, método que a Fenassojaf repudia veementemente e mantém a luta pela manutenção das funções no cumprimento dos mandados.</p><p style="text-align: justify;">O presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima chamou a atenção para o fato de que os Oficiais de Justiça são os servidores que atuam com as ferramentas eletrônicas no TJDFT e que é preciso ampliar os recursos para que se tenha maior autonomia, já que a execução é o gargalo do Judiciário e são os Oficiais que possuem a expertise para trazer a efetividade na prestação jurisdicional. </p><p style="text-align: justify;">A vice-presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, destacou o trabalho das entidades representantes dos Oficiais de Justiça contra o projeto e a mobilização junto ao Congresso Nacional. A dirigente ainda explicou sobre a necessidade de maior debate e indicou, caso haja algum tipo de discussão no TJDFT sobre a questão dos atos de comunicação, que seria importante a participação das entidades representativas.</p><p style="text-align: justify;">Já o presidente João Paulo Zambom ressaltou a ameaça de privatização ao Judiciário, que iniciou com a precarização provocada pela Emenda Constitucional 95/2016, cortando gastos e investimentos e atingindo diretamente o jurisdicionado. “Este é o manual de privatização do serviço público: aumento da demanda, diminuição do quadro de servidores e de juízes. Chamamos todas as entidades de servidores públicos e de magistrados, assim como as administrações dos Tribunais, a trabalharmos juntos contra a precarização do serviço prestado ao cidadão”.</p><p style="text-align: justify;">Ao final, o presidente do Tribunal se disse aberto ao diálogo com as entidades e que a Fenassojaf e demais representações farão parte de qualquer medida que envolva o tema dos atos de comunicação.</p><p style="text-align: justify;">Além das entidades, as assessorias da presidência e da corregedoria também acompanharam a reunião.</p>

Entidades representativas dos Oficiais de Justiça reúnem-se com a Presidência e Corregedoria do TJDFT para tratar sobre os Atos de Comunicação

O presidente do Sindojus-DF Gerardo Alves Lima, assim como o presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom e a vice-presidenta, Mariana Liria;...

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Relator apresenta nesta terça-feira parecer da LDO

<p style="text-align: justify;"></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjp7PaONuQxB7jrCp8XQ4CdeDRO1mycsEkzS5cn3nSma44OPoKfWF_5rPeTVcA2hF6FtFj9YXGmaVpWCv-EME6QIHXwiuFseUGQq1gxg6FdUqZ2zlD6a7br0jeCejm1sodlP4JJO8LVC4X2VF9eibuR4b4UJQ8AbdnvzVRnJHPR9Hs6q0eDJnKsvsFxVRc4/s806/ldo2022.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="472" data-original-width="806" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjp7PaONuQxB7jrCp8XQ4CdeDRO1mycsEkzS5cn3nSma44OPoKfWF_5rPeTVcA2hF6FtFj9YXGmaVpWCv-EME6QIHXwiuFseUGQq1gxg6FdUqZ2zlD6a7br0jeCejm1sodlP4JJO8LVC4X2VF9eibuR4b4UJQ8AbdnvzVRnJHPR9Hs6q0eDJnKsvsFxVRc4/s320/ldo2022.jpg" width="320" /></a></div><br />O deputado Danilo Forte (União/CE) apresenta nesta terça-feira (08) o relatório preliminar ao projeto de </span></div><span class="termoglossario" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><span contenteditable="false" data-original-title="Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte. Contém informações sobre as metas e prioridades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União. Também define a meta fiscal para o ano seguinte. É elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional." data-placement="top" data-toggle="tooltip" id="4066" title="">Lei de Diretrizes Orçamentárias</span></span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"> (</span><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/953235-GOVERNO-ENCAMINHA-PROJETO-DA-LDO-DE-2024-AO-CONGRESSO" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;">LDO — PLN 4/23</a><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;">). A reunião da </span><span class="termoglossario" style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"><span contenteditable="false" data-original-title="Comissão de deputados e senadores responsável pela análise das propostas orçamentárias elaboradas pelo Executivo: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA)." data-placement="top" data-toggle="tooltip" id="4053" title="">Comissão Mista de Orçamento</span></span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"> (CMO) da Câmara está marcada para as 14 horas, no plenário 2.</span><p></p> <p style="text-align: justify;"></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;">A LDO orienta a elaboração da </span></div><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 11.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><span class="termoglossario"><span contenteditable="false" data-original-title="Comumente denominada orçamento, é a lei que contém a discriminação da receita e da despesa pública para o ano. É elaborada pelo Executivo e votada pelo Congresso Nacional." data-placement="top" data-toggle="tooltip" id="4123" title="">Lei Orçamentária Anual</span></span> (LOA). A matéria deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional até 17 de julho, mas ainda <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/982576-LIRA-DIZ-QUE-NAO-HA-CONSENSO-SOBRE-MUDANCAS-DO-SENADO-NO-NOVO-ARCABOUCO-FISCAL">aguarda a definição da Câmara dos Deputados sobre o novo arcabouço fiscal</a> (PLP 93/23). Se o projeto não for votado até 31 de agosto — data-limite para que o Poder Executivo envie ao Parlamento a proposta da LOA —, as duas proposições poderão tramitar simultaneamente.<o:p></o:p></span><p></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 11.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b><o:p></o:p></span></p>

Relator apresenta nesta terça-feira parecer da LDO

O deputado Danilo Forte (União/CE) apresenta nesta terça-feira (08) o relatório preliminar ao projeto de  Lei de Diretrizes Orçamentárias (...

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Assembleia aprova contas da UniOficiais e Unioficiais/Sindojus-DF e realização de estudos sobre quantitativo de Oficiais de Justiça nos tribunais

<p><i style="text-align: justify;">Deliberação também indicou delegação para o CONOJAF e ENOJUS 2023; e deliberou sobre outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça</i><i style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></i></p><p><i style="text-align: justify;"><o:p><br /></o:p></i></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://paralemdoagora.files.wordpress.com/2016/08/reconhecimento.jpg?w=584" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="389" data-original-width="583" height="268" src="https://paralemdoagora.files.wordpress.com/2016/08/reconhecimento.jpg?w=584" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A UniOficiais e a UniOficiais/Sindojus-DF realizaram, nesta quarta-feira (02), Assembleia Geral virtual para a análise das contas das entidades no exercício de 2022, além da indicação da delegação que representará as associações no 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e no VII Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (ENOJUS), que acontecem no próximo mês de setembro.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Os Oficiais associados que compareceram na deliberação aprovaram, com unanimidade, os balancetes financeiros referentes ao ano passado.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Sobre a realização dos eventos, o presidente Gerardo Alves Lima chamou a atenção para a importância da participação e dos debates que ocorrem nos eventos da categoria, além da troca de informações e experiências com Oficiais de todo o país e estrangeiros.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para o CONOJAF que acontece nos dias 4 e 5 de setembro em Belém (PA), a assembleia aprovou a delegação composta pelos filiados Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira, Gilberto Ataídes de Oliveira, Kênia Renata Revet, Quenio Quirino Gomes Marques e Heica Sousa Amorim. Pela diretoria da UniOficiais, participam Gerardo Alves Lima Filho, Edinaldo Gomes da Silva (Dino) e Luciana Campos Vieira Rocca de Andrade.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Já no ENOJUS, marcado para os dias 21 e 22 de setembro em São Paulo (SP), os participantes são Maria da Conceição Pinheiro Torres, Simone Santos Guimarães Dourado, Danielle Rumbelsperger de Moraes Rego e os diretores Gerardo Alves Lima Filho, Edinaldo Gomes da Silva, Lucianna Campos Vieira Rocca de Andrade e Bruno Chaves Costa.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Estudos sobre quantitativo de Oficiais de Justiça nos tribunais</b></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A Assembleia desta quarta-feira aprovou que a UniOficiais e UniOficiais/Sindojus-DF promovam estudos com base na Resolução 219 para aferir se os tribunais estão cumprindo o quantitativo de Oficiais de Justiça de acordo com a lotação de referência. Em caso negativo, as entidades irão requerer o cumprimento da norma, inicialmente ao tribunal e depois junto ao Conselho Nacional de Justiça. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Também com base nesses parâmetros, as associações irão requerer a definição de um limite de mandados a partir do qual o cumprimento de qualquer diligência exigiria alguma compensação. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A deliberação aprovou, ainda, a criação de cursos para os Oficiais de Justiça. Ainda se decidiu pela realização de estudos orçamentários para demonstrar a existência de recursos para nomeação de novos Oficiais. Deliberou-se também por pedir apoio aos parlamentares para as nomeações de novos Oficiais de Justiça, e a realização de uma campanha de rede social para que ocorram as nomeações.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Por fim, os participantes aprovaram a atualização das diárias de reembolso dos diretores/conselheiros e demais Oficiais que participam ou realizam atividades da categoria. O índice utilizado de forma aproximada foi o IPCA.<o:p></o:p></p>

Assembleia aprova contas da UniOficiais e Unioficiais/Sindojus-DF e realização de estudos sobre quantitativo de Oficiais de Justiça nos tribunais

Deliberação também indicou delegação para o CONOJAF e ENOJUS 2023; e deliberou sobre outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça   A...

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UniOficiais/Sindojus-DF firma convênio com o Boomcard para descontos de até 60% em produtos e serviços obtidos pelos associados

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhA098PYtr1jOkvLIRKPGAqOEDJFTMHm-4W8DnT5giPOV51IY2bVoTG_n5IH3llQ27VH1su7S9AdRXM0wgEqNCFiq9dS2wHa3O9Y3GqQqs7A0MK7BNeR4Y7glYLle8gMok35UgCSvgQQk1IjE_0RalpyNBPkeDzj9XeZju-dYi7KgL42CX9M3dvEV6oKHo-/s1280/boomuni.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhA098PYtr1jOkvLIRKPGAqOEDJFTMHm-4W8DnT5giPOV51IY2bVoTG_n5IH3llQ27VH1su7S9AdRXM0wgEqNCFiq9dS2wHa3O9Y3GqQqs7A0MK7BNeR4Y7glYLle8gMok35UgCSvgQQk1IjE_0RalpyNBPkeDzj9XeZju-dYi7KgL42CX9M3dvEV6oKHo-/s320/boomuni.jpg" width="320" /></a></div><br /><span style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF firmou convênio com o Boomcard, um novo clube que oferece descontos de até 60% em produtos e serviços. Por meio de parcerias com lojas, empresas e instituições educacionais, é possível obter muitos benefícios e descontos em vários itens oferecidos pela Boomcard.</span><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Confira o vídeo abaixo e saiba mais!<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="allowfullscreen" class="b-hbp-video b-uploaded" frameborder="0" height="287" id="BLOGGER-video-cc4d4678d89e70b7-14532" mozallowfullscreen="mozallowfullscreen" src="https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dyMd9gjlZl19fkBG1VvoABD0UgrBL1G-S2D59n6n2jSVY_pPTWdcnOIHJszRcR3ChIbYvvvWgutjqvWpdI3ruas5FzEN9FSLP-ovwz-wBQ75rE2r_sUFpBa8sZUbhypg_qOpBDH&origin=www.unioficiais.org.br" webkitallowfullscreen="webkitallowfullscreen" width="484"></iframe></div><br /><p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Como obter o desconto pela UniOficiais/Sindojus-DF</b><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para obter o desconto pela UniOficiais/Sindojus-DF, o Oficial de Justiça associado precisa efetuar o cadastro junto ao Boomcard, através do link clube.boomcard.com.br. Após a confirmação do cadastramento, o filiado já terá acesso a todas as lojas e demais parcerias oferecidas pelo clube para a aquisição de produtos e serviços.<o:p></o:p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJNBhFRRNaBdbkbPEODTX4mC5mGlR_hW3hyLX8jWJqKXthw2bFD22aKpNI3ToehXNLjho5ZKWYQsrjQQyGBmx8hXywoqvKC46rVH9gm8J_vXDi88QYgaRxj3h4R7Bn87ES7NtW1XA9bvMfiYEMGoYNgbGd451RPMtHZGQdsywS_rvFVI4wSUePO1gZu6il/s1280/boomcard.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="1280" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJNBhFRRNaBdbkbPEODTX4mC5mGlR_hW3hyLX8jWJqKXthw2bFD22aKpNI3ToehXNLjho5ZKWYQsrjQQyGBmx8hXywoqvKC46rVH9gm8J_vXDi88QYgaRxj3h4R7Bn87ES7NtW1XA9bvMfiYEMGoYNgbGd451RPMtHZGQdsywS_rvFVI4wSUePO1gZu6il/w400-h400/boomcard.jpg" width="400" /></a></div> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para garantir o desconto, é necessário entrar em contato com a UniOficiais/Sindojus-DF para obter o código que deverá ser incluído no momento da compra via Boomcard.<o:p></o:p></p>

UniOficiais/Sindojus-DF firma convênio com o Boomcard para descontos de até 60% em produtos e serviços obtidos pelos associados

A UniOficiais/Sindojus-DF firmou convênio com o Boomcard, um novo clube que oferece descontos de até 60% em produtos e serviços. Por meio de...

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Informe sobre reuniões de interesse dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://vexpenses.com.br/blog/wp-content/uploads/2020/03/Comunicado-Interno.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="357" data-original-width="800" height="179" src="https://vexpenses.com.br/blog/wp-content/uploads/2020/03/Comunicado-Interno.png" width="400" /></a></div><br />Caros colegas Oficiais de Justiça,<p></p><p style="text-align: justify;">Na tarde de ontem (27/07),  estivemos  em duas reuniões importantes:</p><p style="text-align: justify;">A primeira, presentes o SINDOJUS/DF, representado por Gerardo Lima e Luciana Campos, a AOJUS/DF (representada por Liduina Maya e Ernesto Mustafa), o Secretário de Administração de Mandados, Sr. Claiton Claiton Luiz Correa, a Corregedoria (representada pelo Corregedor, Desembargador J.J. Costa Carvalho e a Secretaria Geral, Erika Maroja de Medeiros). Nessa reunião, a qual fomos convidados, o Desembargador expos as novas mudanças que estão acontecendo e nos apresentou a “Carta de Porto Alegre”, que foi elaborada e aprovada por unanimidade, no 7º encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos em Porto Alegre/RS, nos dias 5, 6 e 7 de julho de 2023, na qual dispõe, entre outras, que:</p><p style="text-align: justify;">“Enfatizar como boa prática a utilização dos serviços cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual e recomendar aos Tribunais de Justiça que, dentro de sua autonomia administrativa e financeira, avaliem a conveniência e oportunidade da efetiva implementação daquela forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional”.</p><p style="text-align: justify;">Fato que nos preocupou, pois, a nossa necessidade da nomeação de novos Oficiais de Justiça é imediata e ressaltamos que atualmente não há base legal para a utilização dos cartórios extrajudiciais na comunicação de atos processuais, bem como que ainda que essa sistemática fosse adotada não iria desafogar o excesso de trabalho dos Oficiais, uma vez que eles passariam a fazer o que os correios fazem há muito tempo. Assim, aproveitamos para tratar da necessidade urgente de convocação dos aprovados no concurso de Oficial de Justiça e limitação do altíssimo número de mandados distribuídos aos Oficiais de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Ademais, solicitamos ao Corregedor um empenho ainda maior junto ao presidente para que ocorra o preenchimento imediato dos 43 cargos vagos de Oficial de Justiça do Tribunal. Também foram tratados de outros aspectos que geram expedição de mandados desnecessários e que ocasionam enorme sobrecarga. O Corregedor disse conhecer a situação e que continuaria envidando todos os esforços a fim de recompor o quadro de Oficiais e pensar em outras providências para evitar sobrecarga sem qualquer tipo de compensação.</p><p style="text-align: justify;">A segunda, presentes o SINDOJUS/DF, representado por Gerardo Lima e Luciana Campos, a AOJUS/DF (representada por Liduina Maya e Ernesto Mustafa), os Juízes Auxiliares da Presidência, Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Júnior e Dr.  Caio Brucoli Sembongi, o Secretário Especial da Presidência - SEP, Dr. Julião Ambrósio de Aquino, o presidente não se encontrava presente em razão de licença médica. Na ocasião, abordamos a questão da “Carta de Porto Alegre”, já acima mencionada, sendo destacado que a mesma não afasta a necessidade emergencial da convocação dos aprovados no último concurso para o preenchimento dos 43 cargos vagos de Oficial de Justiça Avaliador Federal.</p><p style="text-align: justify;">Enfatizamos que a média de quantidade de mandados por Oficial de Justiça atingiu níveis nunca antes vistos no Tribunal de Justiça, tornando evidente a urgência de recomposição do quadro.  </p><p style="text-align: justify;">Nesse encontro, ainda reforçamos a importância do cargo de Oficial de Justiça como essencial para o futuro da efetividade nas execuções judiciais. Demonstramos que nosso cargo possui plenas condições de contribuir significativamente para esse propósito, afastando qualquer perspectiva de extinção.</p><p style="text-align: justify;">Os Juízes Assessores nos asseguraram que levarão em consideração as discussões e argumentos apresentados durante essa reunião nas conversas com o presidente sobre decisões futuras a respeito da distribuição das novas convocações.</p><p style="text-align: justify;">As reuniões se mostraram muito produtivas com a atuação tanto dos diretores do SINDOJUS quanto da AOJUS. Essa representação conjunta é fundamental para fortalecermos nossa voz e garantirmos que nossas necessidades sejam ouvidas pelas instâncias competentes. Continuaremos atuando de forma unida, persistente e dedicada em defesa dos interesses de todos os Oficiais de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Contamos com o apoio e engajamento de cada um de vocês nessa jornada. Estamos comprometidos em manter todos informados sobre os desdobramentos dessas reuniões e de quaisquer outras iniciativas que venham a ocorrer.</p><p style="text-align: justify;">Juntos, somos fortes e alcançaremos resultados positivos para nossa categoria.</p>

Informe sobre reuniões de interesse dos Oficiais de Justiça

Caros colegas Oficiais de Justiça, Na tarde de ontem (27/07),  estivemos  em duas reuniões importantes: A primeira, presentes o SINDOJUS/DF,...

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Arthur Lira afirma que Reforma Administrativa está pronta para ir a Plenário

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://static.poder360.com.br/2023/07/arthur-lira-848x477.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="180" src="https://static.poder360.com.br/2023/07/arthur-lira-848x477.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), defendeu, na segunda-feira (24), que a sociedade brasileira aprofunde o debate sobre a Reforma Administrativa. As declarações foram dadas durante almoço com lideranças empresariais promovido em São Paulo (SP).</div><p></p><p style="text-align: justify;">O parlamentar lembrou que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) que trata do assunto, pronta para análise do plenário da Casa Legislativa e disse que este deve ser o “próximo movimento” do Congresso Nacional, uma vez superadas as discussões sobre reforma tributária e marco fiscal.</p><p style="text-align: justify;">Questionado sobre o assunto, Lira disse que é preciso “afastar versões” que rondam o debate sobre a reestruturação de carreiras do funcionalismo público. Ele negou que o texto em tramitação na casa legislativa prejudique carreiras existentes.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF chama a atenção de toda a categoria para a tramitação da matéria que é uma verdadeira ameaça para todo o serviço público. O texto traz o fim da estabilidade e a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, extinção dos cargos e a terceirização na Administração Pública, além das avaliações de desempenho e regras para convênios com empresas privadas.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF está atenta e mobilizada contra a PEC 32 e os demais projetos que colocam em risco a Administração Pública.</p>

Arthur Lira afirma que Reforma Administrativa está pronta para ir a Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), defendeu, na segunda-feira (24), que a sociedade brasileira aprofunde o debate so...

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UniOficiais/Sindojus-DF e UniOficiais-BR convocam Assembleia Geral virtual para o dia 2 de agosto

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhozdGCrrXMiHa7gwyrzS7lbisNR9wekaxWL6pFQ0YmA9dqVYbHOMRA21oSZPiiE1Tys01NBkAFXSor9fZ4fqSCgVjaUc3P2opm5NlOxj5UEHNzFd12IMqyQ8zp6pvAgLZgGMiP6MeOUfgxU3Q7MYEtNfPN9EqK1NqDWNhZDkpNbvXKPAeFw1bUStSFgaMw/s400/assembleia.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="210" data-original-width="400" height="168" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhozdGCrrXMiHa7gwyrzS7lbisNR9wekaxWL6pFQ0YmA9dqVYbHOMRA21oSZPiiE1Tys01NBkAFXSor9fZ4fqSCgVjaUc3P2opm5NlOxj5UEHNzFd12IMqyQ8zp6pvAgLZgGMiP6MeOUfgxU3Q7MYEtNfPN9EqK1NqDWNhZDkpNbvXKPAeFw1bUStSFgaMw/s320/assembleia.png" width="320" /></a></div><i><p><i><br /></i></p>Entre as pautas, participantes elegerão representantes para eventos dos Oficiais de Justiça e irão deliberar sobre campanha por mais nomeações.</i><p></p><p><br />A UniOficiais/Sindojus-DF e a UniOficiais-BR realizam, no próximo dia 2 de agosto, Assembleia Geral virtual que irá analisar as contas das entidades no exercício de 2022, além de elegerem representantes para a participação no 15º CONOJAF em Belém e no ENOJUS, marcado para acontecer em São Paulo.</p><p>Além disso, os presentes irão deliberar sobre a realização de uma campanha por nomeações de mais Oficiais de Justiça e para a limitação de mandados.</p><p>Segundo o Edital de Convocação disponibilizado abaixo, a Assembleia acontece às 16:30h em primeira chamada e 17 horas, em segunda convocação, por meio de plataforma eletrônica, cujo acesso será encaminhado posteriormente.</p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal">Confira o Edital de Convocação:<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b>ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA</b></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><u><o:p> </o:p>EDITAL DE CONVOCAÇÃO</u></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p> <p class="MsoNormal">O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF (UniOficiais) e da Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR), no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal e Oficiais associados da UniOficiais/BR em todos os Estados para participarem de ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 02 de agosto de 2023, com primeira chamada, às 16:30 horas, e segunda chamada, às 17:00 horas, em plataforma eletrônica com acesso mediante link disponibilizado posteriormente, cuja pauta segue abaixo:<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p> <p class="MsoNormal">1) Julgamento das contas das Diretorias do SINDOJUS/DF e da UniOficiais/BR do exercício de 2022;</p> <p class="MsoNormal">2) Eleição de 2 representantes para o Conojaf no Pará (04 e 05 de setembro);</p> <p class="MsoNormal">3) Eleição de 2 representantes para o Enojus em São Paulo (21 e 22 de setembro);</p> <p class="MsoNormal">4) Campanha para nomeações de mais Oficiais e para limitação de mandados;</p> <p class="MsoNormal">5) Atualização do valor das diárias. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b>Brasília/DF, 26 de julho de 2023.</b></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b>SINDOJUS/DF e UniOficiais/BR</b><o:p></o:p></p>

UniOficiais/Sindojus-DF e UniOficiais-BR convocam Assembleia Geral virtual para o dia 2 de agosto

Entre as pautas, participantes elegerão representantes para eventos dos Oficiais de Justiça e irão deliberar sobre campanha por mais nomeaçõ...

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Protocolo prevê ações de enfrentamento à violência de gênero praticada por magistrados e servidores

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/12/whatsapp-image-2022-12-29-at-16-07-25.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="266" src="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/12/whatsapp-image-2022-12-29-at-16-07-25.jpeg" width="400" /></a></div><br />Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Provimento assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na quinta-feira (20), define, entre outros pontos, protocolo de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados e também servidores do Judiciário e de cartórios.<p></p><p style="text-align: justify;">A norma estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quanto aos deveres de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima. Entre outras medidas, o Provimento n. 147/2023 prevê que seja criado um portal específico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da temática, com disponibilização de formulário para encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Todas as representações recebidas serão tratadas conforme o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, sem a exigência de prova pré-constituída dos fatos como requisito de procedibilidade da ação. Além disso, a mulher deverá ser sempre indagada se deseja ser ouvida previamente, de preferência, por uma juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, para reportar os fatos com maior detalhamento. Em caso de necessidade e concordância da vítima, ela poderá ser encaminhada a atendimento psicossocial oferecido por um órgão judicial de sua preferência.</p><p style="text-align: justify;">O formulário deverá conter, além de linguagem simplificada e humanizada, dados que permitam a formulação de estudos estatísticos acerca do perfil das demandas, observado o sigilo das informações. Caso a apuração dos fatos não seja de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, a vítima receberá orientação acerca das vias adequadas para a formulação de sua reclamação.</p><p style="text-align: justify;"><b>Capacitação</b></p><p style="text-align: justify;">O provimento orienta ainda para a necessária capacitação dos magistrados e servidores da Corregedoria Nacional de Justiça a fim de enfrentarem as formas de violência contra a mulher e atuarem segundo o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CNJ</b></p>

Protocolo prevê ações de enfrentamento à violência de gênero praticada por magistrados e servidores

Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal...

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CNJ promove curso de capacitação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado para Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbJ-dYL-yYsDKWHwvPuqDsqDjaGvmF3EbVBFhhoVN6B04aHDikaOD8UjiymCAWSBBhbteIcTQpr328ug_SxMHWCTKnTwfwwQSBptXUHCn-x0AIROqkYgW8OhV3zESFi--wIOK6geDXzMB8_uXTXimUI9aEQ8D1w612Auqy7sRNwHupygYCFs66DNCcXLWa/s800/seuu%201.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="534" data-original-width="800" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhbJ-dYL-yYsDKWHwvPuqDsqDjaGvmF3EbVBFhhoVN6B04aHDikaOD8UjiymCAWSBBhbteIcTQpr328ug_SxMHWCTKnTwfwwQSBptXUHCn-x0AIROqkYgW8OhV3zESFi--wIOK6geDXzMB8_uXTXimUI9aEQ8D1w612Auqy7sRNwHupygYCFs66DNCcXLWa/w400-h268/seuu%201.png" width="400" /></a></div><br />O Conselho Nacional de Justiça abrirá o período de inscrição para os Cursos de Capacitação para a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), realizados em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), que visa qualificar os usuários do sistema para o aproveitamento de todas as ferramentas disponíveis. Os cursos são específicos para cada perfil de usuário, sendo disponibilizado para magistrados, técnicos e analistas judiciários, oficiais de justiça e servidores da central de mandados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados e servidores da administração penitenciária.<p></p><p style="text-align: justify;">As inscrições para os cursos estarão abertas entre os dias 17 e 30 de julho de 2023, e poderão ser feitas através do link https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-curso-sistema-eletronico-de-execucao-unificado-perfil-oficial-de-justica</p><p style="text-align: justify;">As aulas, que serão disponibilizadas na plataforma de aprendizagem virtual do CEAJud, estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2023. Ao fim de cada curso, os cursistas receberão certificação fornecida pelo CEAJud. Informamos, também, que novos períodos de inscrição serão disponibilizados futuramente. Em caso de problemas com acesso ou inscrição, orientamos que seja encaminhado e-mail para ead@cnj.jus.br.</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: InfoJus Brasil, </b><i>editado</i></p>

CNJ promove curso de capacitação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado para Oficiais de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça abrirá o período de inscrição para os Cursos de Capacitação para a utilização do Sistema Eletrônico de Execuç...

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Nota de Falecimento

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1RreJT7lVSkRJXqJoiuJp9EG1lFP9-wLP9I5SbFQJq0KIe_zMtsGxyFw-CsXRh3bJy5UKQsPtanJfy4EzW0qcRW6ryuF11u40Y4JeZ14-tPteK5bOU_rIC02SHHrRSFYhV3aeYKiIF-niOcT2yr6yLOCRNlJa9U11zciMqXqH_5Bt81aG-XOKcwTZJR89/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj1RreJT7lVSkRJXqJoiuJp9EG1lFP9-wLP9I5SbFQJq0KIe_zMtsGxyFw-CsXRh3bJy5UKQsPtanJfy4EzW0qcRW6ryuF11u40Y4JeZ14-tPteK5bOU_rIC02SHHrRSFYhV3aeYKiIF-niOcT2yr6yLOCRNlJa9U11zciMqXqH_5Bt81aG-XOKcwTZJR89/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento de Dorival João Krüger, ocorrido nesta sexta-feira (14).</p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Dorival é esposo da Oficiala de Justiça Luciene de Oliveira Krüger.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O velório acontece neste sábado (15), das 9h às 11h, na Capela 06 do Cemitério da Esperança, localizado na Asa Sul, de onde sairá o sepultamento marcado para às 11:30h.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o ocorrido e envia condolências a todos os familiares, em especial à Oficiala Luciene, neste momento de tristeza e dor.<o:p></o:p></p>

Nota de Falecimento

A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento de Dorival João Krüger, ocorrido nesta sexta-feira (14). Dorival é esposo da ...

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PL 4188/2021: Emenda aprovada no Senado permite que Oficial de Justiça exerça função de agente de inteligência processual

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://livecoins.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Plenario-do-Senado-Federal-durante-sessao-deliberativa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="266" src="https://livecoins.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Plenario-do-Senado-Federal-durante-sessao-deliberativa.jpg" width="400" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br />O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (05), o Projeto de Lei 4188/21 com a inclusão da emenda Emenda nº 47, de autoria do Senador Weverton Rocha (PDT/MA), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que os Oficiais de Justiça possam atuar como Agentes de Inteligência Processual para localizar bens e pessoas, além de coletar provas por determinação do juiz. <p></p><p style="text-align: justify;">A atividade de inteligência processual dos Oficiais de Justiça será exercida durante as fases de conhecimento e de execução do processo. Cada tribunal oferecerá capacitação para atuação dos Oficiais como Agentes de Inteligência Processual.</p><p style="text-align: justify;">Segundo o Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP), autor do PL 4755/20 (em tramitação da Câmara dos Deputados e que também propõe a criação da função de inteligência processual), o objetivo é aproveitar o potencial dos Oficiais de Justiça, que podem exercer novas funções para dar celeridade às ações judiciais.</p><p style="text-align: justify;">Em relação à coleta de provas (inspeção judicial, no jargão do CPC), o deputado diz que medida aperfeiçoa a rotina judiciária. Atualmente, esse tipo de atividade só pode ser feita pelo juiz, pessoalmente. “É de conhecimento público que os juízes brasileiros se encontram todos assoberbados com milhares de processos. A delegação da inspeção ao oficial de Justiça é medida necessária”, acrescenta Silva.</p><p style="text-align: justify;">O PL 4188/21 é de autoria do Poder Executivo e como houve alterações na proposta aprovada no Senado Federal, retorna a Câmara dos Deputados para análise.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações do Portal InfoJus Brasil</i> </p>

PL 4188/2021: Emenda aprovada no Senado permite que Oficial de Justiça exerça função de agente de inteligência processual

O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (05), o Projeto de Lei 4188/21 com a inclusão da emenda Emenda nº 47, de autori...

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Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 18 a 22 de setembro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/11613806/%5BPe%C3%A7as%5D+Semana+da+Execu%C3%A7%C3%A3o+Trabalhista_%5BMiniatura+Site%5D%5BII%5D+600+x+400+px.jpg/762296db-5204-7344-9f5d-d5bea19d3a9d?t=1688582995587" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/11613806/%5BPe%C3%A7as%5D+Semana+da+Execu%C3%A7%C3%A3o+Trabalhista_%5BMiniatura+Site%5D%5BII%5D+600+x+400+px.jpg/762296db-5204-7344-9f5d-d5bea19d3a9d?t=1688582995587" width="320" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), será realizado em todo o país e tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução (ações em que não há mais possibilidade de recurso e aguardam o pagamento do que foi definido em juízo).</p><p style="text-align: justify;">Esta edição terá como slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números". A identidade visual usa elementos gráficos mesclando imagens humanas e números para passar uma ideia de que os milhões de processos que tramitam todos os anos na Justiça do Trabalho representam pessoas, de modo que a efetividade da execução impacta vidas direta e indiretamente.</p><p style="text-align: justify;"><b>Histórias reais</b></p><p style="text-align: justify;">Segundo o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do CSJT, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, cada processo em fase de execução envolve direitos sonegados e histórias de vida que precisam ser reparadas.</p><p style="text-align: justify;">“Ao executarmos uma decisão judicial, estamos fazendo com que a justiça de fato aconteça”, disse. “Por isso que eventos como a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que já movimentou mais de R$ 14 bilhões na soma das edições anteriores, são tão importantes, pois, somente com a efetividade da decisão judicial é que o judiciário impacta vidas de verdade”, completou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Penhoras</b></p><p style="text-align: justify;">Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordo ou pagamento aos credores decorrentes de vendas de bens ou bloqueios de valores. Durante a semana temática, magistrados (as) e servidores dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial/Centrais de Execução do país estarão ainda mais empenhados (as) em mutirões para realizar o maior número de rastreios e o bloqueio de bens para o pagamento daquelas ações cuja parte condenada usa meios para não quitar o débito trabalhista.</p><p style="text-align: justify;">“A semana foca em dois tipos de devedores: o bom e o mau pagador. O bom é aquele que reconhece a decisão judicial, mas está com dificuldades para quitar e precisa de um acordo mediado para sanar os débitos. Para esse devedor ou devedora, estaremos procurando meios de auxiliá-lo (a) na quitação desse débito”, disse o ministro. “Por outro lado, o mau pagador, que é aquela pessoa que usa de diversos artifícios para não saldar o que foi decidido em juízo, usamos os poderes legais constituídos e ferramentas de arresto para garantir a efetividade da justiça”, completou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Premiação</b></p><p style="text-align: justify;">Como forma de ampliar a participação do quadro interno da Justiça do Trabalho no evento e estimular cada vez mais juízes (as) e servidores (as) de primeiro e segundo graus, a edição deste ano vai manter a premiação aos TRTs e às unidades de primeiro grau que mais se destacarem na edição deste ano.</p><p style="text-align: justify;">Este será o segundo ano em que a premiação contemplará as unidades judiciárias de primeiro graus, como Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e os Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Execução.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p>

Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 18 a 22 de setembro

A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Su...

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Marco das Garantias é aprovado sem normas para desjudicialização

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://sintrajufe.org.br/wp-content/uploads/2023/07/53026126593_2bd5024134_o-scaled.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="266" src="https://sintrajufe.org.br/wp-content/uploads/2023/07/53026126593_2bd5024134_o-scaled.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div style="text-align: justify;">O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que agora volta para a Câmara dos Deputados. Durante a votação, o relator do projeto, senador Weverton (PDT/MA), preferiu retirar o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos. O tema será incluído no PL 6204/2019 já em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.</div><p></p><p style="text-align: justify;">O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A regulamentação da desjudicialização era o principal núcleo do projeto. Com ela, isso seria possível. Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência, e a exceção são os bens imóveis. O projeto estenderia para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, previamente protestados, poderiam — a critério exclusivo do credor — ser executados diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial.</p><p style="text-align: justify;">O senador Weverton ressaltou que a ideia não impediria a busca da Justiça, em último caso, mas ajudaria a evitar sobrecarga.</p><p style="text-align: justify;">A resistência partiu do senador Carlos Portinho (PL/RJ), autor de um destaque para retirar do projeto o capítulo que trata da execução extrajudicial. Para ele, o tema ainda não estaria maduro para aprovação pelo Senado.</p><p style="text-align: justify;">O projeto em que será feita a discussão sobre a desjudicialização será o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (MS), que recentemente anunciou sua filiação ao Podemos. A proposta tem como relator o senador Marcos Rogério (PL/RO). Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).</p><p style="text-align: justify;">Também em Plenário foi retirado do projeto trecho que dizia que os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deveriam ser apresentados por tabelião de notas. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) foi o autor do pedido, mas foi o senador Portinho que fez a defesa da mudança.</p><p style="text-align: justify;"><b>Alterações do relatório</b></p><p style="text-align: justify;">O Marco das Garantias foi proposto em 2021 pelo governo federal. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.</p><p style="text-align: justify;">Além da retirada das normas para desjudicialização de execuções, o senador Weverton propôs outras mudanças significativas em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele restaurou, por exemplo, a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pelos deputados. Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca. O texto da Câmara permitia a penhora em qualquer situação na qual o imóvel tenha sido dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (por exemplo, um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui).</p><p style="text-align: justify;">O texto do Senado permite que os Oficiais de Justiça atuem como Agentes de Inteligência Processual. Na prática, foi assegurado o direito ao jurisdicionado em obter uma pesquisa completa e sofisticada destinada a realização de atos processuais de citações, intimações, constrições e outros. Com isso, a tendência é o processo ganhar celeridade, porque não haverá mais as idas e voltas com decisões judiciais determinando, frequentemente, a indicação de novos endereços ou de novos bens diante da frustração de diligências anteriores. O senador Weverton também aponta que essa atuação já é feita em alguns tribunais, como no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.</p><p style="text-align: justify;">As atividades de inteligência processual desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça serão realizadas em todas as fases processuais, objetivando localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis, penais, prisões e apreensão de pessoas e bens.</p><p style="text-align: justify;">Cada tribunal oferecerá capacitação para atuação dos Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência processual. Sempre que houver pedido da parte interessada em qualquer fase processual diante da necessidade de localização de pessoas ou de bens para a prática de atos processuais, como citações, penhoras e outros, o juiz deverá determinar aos agentes de inteligência processual a realização das buscas pertinentes, com, se for o caso, o cumprimento do ato processual.</p><p style="text-align: justify;">O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentará o acesso direto pelos Oficiais aos sistemas eletrônicos de pesquisas e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF atuou junto ao Congresso Nacional para que a Desjudicialização da Execução fosse retirada das emendas apresentadas ao PL das Garantias. "Mais uma vez, os Oficiais de Justiça demonstraram união e força nessa luta. Nos manteremos atentos, visto que o tema ainda está em pauta com o PL 6204 na CCJ", finaliza o presidente Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações da Agência Senado</i></p>

Marco das Garantias é aprovado sem normas para desjudicialização

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que agora volta para a Câma...

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