UniOficiais/Sindojus-DF conquista mais uma vitória judicial: pagamento na aposentadoria da vantagem decorrente da “Opção”

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7d9cgz483Ku-N_FTHJmVOwjME7_CiLJz0WeFZpA6P8Dcc0T7AqPd1cJpRbUs1qLQcyK-jl-KUqdYz5maH41cn6rUWdgz8OkC5NoWez4MfCxquUCL2wOpU8-vyyjZ6ymhZm0StXEaMVptdRxbV0zlgp72xRQm_pQmfpz0JVp5ggfreJO-pfzyZXPRorA/s400/decis%C3%A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7d9cgz483Ku-N_FTHJmVOwjME7_CiLJz0WeFZpA6P8Dcc0T7AqPd1cJpRbUs1qLQcyK-jl-KUqdYz5maH41cn6rUWdgz8OkC5NoWez4MfCxquUCL2wOpU8-vyyjZ6ymhZm0StXEaMVptdRxbV0zlgp72xRQm_pQmfpz0JVp5ggfreJO-pfzyZXPRorA/s320/decis%C3%A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div>A UniOficiais/Sindojus-DF obteve mais uma importante vitória que beneficia, principalmente, os Oficiais de Justiça que se aposentaram com o direito à vantagem denominada “Opção” por terem preenchido os requisitos previstos no art. 2 da Lei 8.911/94 e no art. 193 da Lei 8.112/90 até janeiro de 1995, ainda que sem terem completado o tempo para a aposentadoria naquele momento. A sentença determinou a devolução para os Oficiais dos valores decorrentes da supressão da rubrica “Opção”. O processo nº 1024039-63.2020.4.01.3400 esteve em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJDF.<p></p><p style="text-align: justify;">Sobre o tema, o Tribunal de Contas havia editado o entendimento no Acórdão 2.076/2005: “na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei no 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade”. Contudo, 14 anos depois no Acórdão 1.599/2019 o TCU mudou o entendimento e a União suprimiu o pagamento da rubrica “Opção” do art. 193 da Lei 8.112/90, o que evidentemente viola a segurança jurídica. Assim, na sentença houve a determinação pela aplicação do entendimento anterior. </p><p style="text-align: justify;">A questão trata sobre a opção que o servidor investido em cargo em comissão tinha à época de escolher pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 55% do vencimento fixado para o cargo em comissão. E era possível a incorporação do cargo de maior valor para a aposentadoria do servidor que tivesse exercido o cargo em comissão por 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados e tivesse exercido pelo menos 2 anos no cargo de maior valor.</p><p style="text-align: justify;">Segundo o presidente Gerardo Alves Lima, a partir dessa nova decisão obtida pela UniOficiais, os Oficiais terão o direito ao restabelecimento do pagamento da Opção e do retroativo de todo o período de supressão. Nossos advogados se encontram à disposição para tirar todas as dúvidas e adotar as providências necessárias a fim de que o direito seja definitivamente constituído e concretizado.</p><p style="text-align: justify;">“Importante destacar que essa ação coletiva ainda foi movida antes da criação da associação nacional UniOficiais/BR. Entretanto, agora, além das diversas ações individuais (isoladamente ou em grupos) já propostas beneficiando colegas de vários Estados, movemos todas essas ações pela associação nacional UniOficiais/BR, de forma a poder beneficiar os Oficiais Federais do país inteiro pela própria ação coletiva. Associe-se na associação nacional UniOficiais/BR e faça jus a todas essas vitórias”, completa.  </p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com Gerardo, “estamos muito felizes por conseguir mais essa decisão, que não só beneficia diretamente e de forma relevante diversos colegas, mas serve de importante precedente não apenas para os Oficiais de Justiça Federais, mas para todos os Oficiais de Justiça e demais servidores públicos do país. Por fim, agradecemos aos nossos advogados da Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados pela dedicação e competência, que têm proporcionado tantas vitórias relevantes para os Oficiais em diversos temas”. </p><div><br /></div>

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Privacidade e proteção de dados mobilizam o Poder Judiciário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjc-HHCwrEribLYKSA8SBz-49_WHOXIQaK7mvPiKI7WMWh7mC8SRYSkgaTC8VEneKKdfe2waWBQ_xW-1-Lhetkk9dOTPGICJbHq8tH132sWcK1ghValphyomNAFeYVJYDJNWkFlgZ4s-qaS_M3kFPJLUkb6lgJAwqtjjWvF6kdHAalX2tnSOCNle2gLCg/s3267/protecaodedados.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="2178" data-original-width="3267" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjc-HHCwrEribLYKSA8SBz-49_WHOXIQaK7mvPiKI7WMWh7mC8SRYSkgaTC8VEneKKdfe2waWBQ_xW-1-Lhetkk9dOTPGICJbHq8tH132sWcK1ghValphyomNAFeYVJYDJNWkFlgZ4s-qaS_M3kFPJLUkb6lgJAwqtjjWvF6kdHAalX2tnSOCNle2gLCg/s320/protecaodedados.jpg" width="320" /></a></div>Criada para estabelecer normas relativas à coleta e tratamento de dados pessoais e proteger os direitos de liberdade e privacidade dos brasileiros, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) impôs mudanças que devem ser seguidas por órgãos públicos e empresas privadas. Responsável pela gestão e armazenamento de uma infinidade de dados de todos os cidadãos brasileiros, o Poder Judiciário mobilizou todas as esferas para responder às exigências legais e atuar em conformidade com a lei.<p></p><p style="text-align: justify;">A LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e a aplicação das sanções previstas na lei passaram a valer em 1º de agosto de 2021. No processo de preparação para as novas regras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 73/2020, formulada para estimular a preparação dos órgãos do Judiciário para cumprimento da nova norma. Em seguida, veio a Resolução n.363/2021, estabelecendo medidas que devem ser adotadas pelos tribunais para adequação às exigências contidas na legislação.</p><p style="text-align: justify;">A Resolução também determinou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), responsável pela implementação da LGPD nas cortes. Coordenador do Comitê, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello destaca que, juntamente com uma série de ações concretas já implementadas, o grupo também promove debates que contribuem para o aperfeiçoamento das ações adotadas. “A receptividade às medidas propostas tem sido positiva e, rapidamente, o Poder Judiciário estará totalmente adequado para atendimento à LGPD. O objetivo, e nossa principal preocupação, é cuidar bem dos dados do cidadão”, explica.</p><p style="text-align: justify;">Ao estabelecer as medidas para adequação à LGPD a serem adotadas pelos tribunais na Resolução n.363/2021, o CNJ considerou a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos. Dentre as diversas medidas, foi determinada a criação de Comitês Gestores de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), designação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, formação Grupo de Trabalho multidisciplinar para auxiliar ao encarregado pelo GT, envolvimento das ouvidorias e criação de um portal na internet com informações sobre a aplicação da LGPD.</p><p style="text-align: justify;">As determinações também incluem disponibilização de informação adequada sobre o tratamento de dados pessoais, programas de conscientização sobre a nova lei, revisão de modelos de contratos e convênios de terceiros que autorizem compartilhamento de dados e implementação de medidas para proteger dados pessoais de acessos não autorizados ou que incidam em tratamento inadequado ou ilícito. Tais ações também estão em conformidade com as normas técnicas ISO 27.001 e ISO 27.701, que tratam dos processos de segurança da informação e controle de privacidade.</p><p style="text-align: justify;">O tema também traz reflexos na atuação do Oficial de Justiça e foi debatido durante o 14º Congresso Nacional entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro na Bahia, que teve a presença da UniOficiais/Sindojus-DF nos debates.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações do CNJ</i></p><p><br /></p><p><br /></p>

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Cerimônia de abertura da Semana Nacional da Execução Trabalhista será na próxima segunda

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.assojafpb.com.br/Imagens/309f120e2adac45a4a13cd912234f625.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="401" data-original-width="600" height="214" src="http://www.assojafpb.com.br/Imagens/309f120e2adac45a4a13cd912234f625.JPG" width="320" /></a></div>Entre os dias 19 a 23 de setembro, a Justiça do Trabalho em todo o país estará mobilizada na 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “Na cara do gol - vire o jogo e finalize seu processo”, a cerimônia  de abertura  será realizada na próxima segunda-feira (19/9), às 10h, com transmissão ao vivo pelo <a href="https://www.youtube.com/watch?v=FLh851VuT4M" target="_blank">canal oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no YouTube</a>.<p></p><p style="text-align: justify;">O evento de abertura contará com a presença do presidente e da vice-presidente do  CSJT e do TST, ministro Emmanoel Pereira e ministra  Dora Maria da Costa, além do  corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro  Guilherme Caputo Bastos. O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Claudio Mascarenhas  Brandão, também participará da cerimônia de abertura.</p><p style="text-align: justify;"><b>Como participar?   </b></p><p style="text-align: justify;">A Semana Nacional da Execução Trabalhista é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24  Tribunais Regionais do Trabalho. O evento busca a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo. </p><p style="text-align: justify;">Durante o período, magistrados, servidores das unidades judiciárias e administrativas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) se mobilizam para a realização de audiências de conciliação em execução, ações de pesquisa patrimonial, alienação judicial de bens penhorados e pautas especiais, entre outras ações.</p>

Cerimônia de abertura da Semana Nacional da Execução Trabalhista será na próxima segunda

Entre os dias 19 a 23 de setembro, a Justiça do Trabalho em todo o país estará mobilizada na 12ª edição da Semana Nacional da Execução Traba...

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Ato da presidência do CSJT reajusta a Indenização de Transporte a partir de 1º de setembro

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjh3STenTi7YyM15kztJyzMXKM1kRQ5FRYnYqRIppz74LsvTmgXMe6e9Nb4DNVr7J13JVoBGJrlQZBoI-QazO7bVn7swv2nTvR4B2H1pY4ZSMyE5kBfTMKKpi6vlS1B-aHRG2lKv5bLiQNxTFXKLoMBz7ZGBvrGLGeUeChj2EhcDj-fOsC-KdnW7O4j0Q/s660/it.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="398" data-original-width="660" height="193" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjh3STenTi7YyM15kztJyzMXKM1kRQ5FRYnYqRIppz74LsvTmgXMe6e9Nb4DNVr7J13JVoBGJrlQZBoI-QazO7bVn7swv2nTvR4B2H1pY4ZSMyE5kBfTMKKpi6vlS1B-aHRG2lKv5bLiQNxTFXKLoMBz7ZGBvrGLGeUeChj2EhcDj-fOsC-KdnW7O4j0Q/s320/it.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, publicou, nesta segunda-feira (12), o Ato CSJT.GP.SG nº 139/2022, que fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de setembro de 2022, para a Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça.</div><p></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O normativo determina o valor de R$ 2.075,88 o valor a ser pago a título de Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça, a partir de 1º de setembro de 2022. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal">Além disso, a publicação também traz a Resolução nº 345, de 26 de agosto, onde o CSJT acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 1º da Resolução nº 11/2005 e indica a realização, até o final do primeiro trimestre de cada ano, de levantamento pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior, dos critérios relacionados aos itens formadores dos custos pela utilização do veículo próprio “para propiciar a inclusão de eventual novo valor individualizado da Indenização de Transporte na proposta orçamentária do ano seguinte”.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal">Segundo a Resolução, a atualização do valor da IT está condicionada a sua viabilidade orçamentária-financeira, a ser verificada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal">A concessão do reajuste aos Oficiais de Justiça foi fruto de intensa ação da UniOficiais/Sindojus-DF e demais entidades junto aos conselheiros.</p>

Ato da presidência do CSJT reajusta a Indenização de Transporte a partir de 1º de setembro

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, publicou, nesta segunda-feira (12), o Ato CSJT.G...

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Possibilidade de executar decisões judiciais obtidas pelo SINDOJUS/DF-UniOficiais e dos 13,23% para Oficiais de Justiça Federais lotados em outros Estados

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfRD3BUERae6R60eJpBK8xEpdgWpMI7xOmI_VVUm0ryF6kjZlELzjBCpTA3Wg66YCXgiyKzqkU2AdrgEnBr6GrO5Xb-B8fJMvptP6kb1stlC-XHm27O-tiMOCZFVphAWUAk2TuQ9Iv7nZxdBI8Xn-SNLPBv8s8y-QTobsgcxWghwA3WYIlYjezAwblbA/s570/pesquisa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="570" height="152" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfRD3BUERae6R60eJpBK8xEpdgWpMI7xOmI_VVUm0ryF6kjZlELzjBCpTA3Wg66YCXgiyKzqkU2AdrgEnBr6GrO5Xb-B8fJMvptP6kb1stlC-XHm27O-tiMOCZFVphAWUAk2TuQ9Iv7nZxdBI8Xn-SNLPBv8s8y-QTobsgcxWghwA3WYIlYjezAwblbA/w248-h152/pesquisa.jpg" width="248" /></a></div><br />O Sindojus/DF e a UniOficiais têm recebido muitas dúvidas acerca da possibilidade de execução das decisões judiciais obtidas pelas entidades e até das decisões de processos antigos do Sindjus/DF (propostos antes da criação do SINDOJUS/DF), como os 13,23%, para beneficiar Oficiais de Justiça Federais de outros Estados. Assim, vamos esclarecer os aspectos mais importantes sobre esse tema, respondendo de maneira objetiva a nove perguntas para facilitar a compreensão.<p></p><p></p><div style="text-align: justify;">1) É possível realizar a execução para Oficiais Federais de outros Estados de uma decisão judicial do SINDOJUS/DF ou de processo antigo do Sindjus/DF?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sim. É perfeitamente possível porque nossa categoria é de âmbito nacional, inclusive já conseguimos executar liminares anteriormente nessas condições. </div><p></p><p style="text-align: justify;">2) E por que isso não está sendo realizado? </p><p style="text-align: justify;">Porque alguns Tribunais começaram a negar essas execuções sob a alegação de que a decisão apenas pode beneficiar os servidores pertencentes à base de representatividade territorial do sindicato. </p><p style="text-align: justify;">3) Mas esse entendimento já se tornou pacífico nos Tribunais?</p><p style="text-align: justify;">Não. Inclusive nós estamos trabalhando para conseguir resultado favorável no Tema Repetitivo 1.130 no STJ a fim superar o entendimento desfavorável de alguns Tribunais. </p><p style="text-align: justify;">4) E qual é a questão submetida a julgamento no Tema 1.130 do STJ?</p><p style="text-align: justify;">“Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.”</p><p style="text-align: justify;">5) Se essa decisão for favorável vou poder me beneficiar das decisões mesmo não sendo filiado na época da propositura da demanda?</p><p style="text-align: justify;">Sim. Salvo nas hipóteses em que o juiz restringe na sentença o benefício aos filiados, as ações dos sindicatos beneficiam todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação. </p><p style="text-align: justify;">6) A UniOficiais irá disponibilizar os advogados para realizar o cumprimento de sentença da ação dos 13,23%?</p><p style="text-align: justify;">Sim. Já estamos realizando os cálculos sem nenhum custo para os Oficiais e nossos advogados irão realizar o cumprimento de sentença dos 13,23% para todos os Oficiais que desejarem. </p><p style="text-align: justify;">7) Enquanto a decisão do Tema 1.130 do STJ não sai, quais providências podem ser adotadas para garantir os direitos dos Oficiais?</p><p style="text-align: justify;">Por causa da resistência de alguns Tribunais para a execução, há algum tempo começamos a propor demandas em nome dos próprios Oficiais e depois criamos a Associação Nacional UniOficiais/BR para facilitar a defesa dos Oficiais Federais do país inteiro, entidade por meio da qual propomos todas as ações do SINDOJUS/DF para os Oficiais Federais associados dos outros Estados também. </p><p style="text-align: justify;">8) Se eu me associar agora, terei direito aos benefícios das ações da UniOficiais/BR?</p><p style="text-align: justify;">Sim. Contudo, os benefícios advirão da próxima remessa de ações a serem propostas, tendo em vista que no caso de associação o entendimento dominante é no sentido de que os benefícios se restringem aos servidores já associados no momento da propositura da demanda. </p><p style="text-align: justify;">9) Qual é a sugestão para que eu aumente as chances de me beneficiar das decisões favoráveis aos Oficiais? </p><p style="text-align: justify;">A sugestão é para que se filie/associe na UniOficiais/UniOficiais-BR, uma vez que disponibilizamos para os Oficiais um grande e vitorioso escritório de advocacia e ficamos permanentemente estudando e adotando todas as providências necessárias para garantir os direitos de todos os Oficiais.</p><p style="text-align: justify;">Agradecemos a atenção dos colegas e permanecemos à disposição para esclarecer mais dúvidas. </p>

Possibilidade de executar decisões judiciais obtidas pelo SINDOJUS/DF-UniOficiais e dos 13,23% para Oficiais de Justiça Federais lotados em outros Estados

O Sindojus/DF e a UniOficiais têm recebido muitas dúvidas acerca da possibilidade de execução das decisões judiciais obtidas pelas entidades...

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PL da recomposição salarial dos servidores é encaminhado para a Câmara dos Deputados

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiE3LbUEPmEU-t073BbROUynrtrRSPkq8L-2Vrq_DKj5_LZqG92WQfL1BIWomlV4v89mjAbDvhRJtH5qM6Nfwxv-4mwJ27BCUbQMTSw6nV7XNiDjlQq-tWjn58Xrv03Wtvv00GDlQEhtpHEnQptYBEzkgzpbrkCXYeXe9JTTzO6F_4n2Gy5AHric-sLig/s1600/gerardo_pec32.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1200" data-original-width="1600" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiE3LbUEPmEU-t073BbROUynrtrRSPkq8L-2Vrq_DKj5_LZqG92WQfL1BIWomlV4v89mjAbDvhRJtH5qM6Nfwxv-4mwJ27BCUbQMTSw6nV7XNiDjlQq-tWjn58Xrv03Wtvv00GDlQEhtpHEnQptYBEzkgzpbrkCXYeXe9JTTzO6F_4n2Gy5AHric-sLig/s320/gerardo_pec32.jpg" width="320" /></a></div>O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou, nesta quinta-feira (08), o Anteprojeto de Lei nº 2.441/2022, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União.<p></p><p style="text-align: justify;">No dia 10 de agosto, sessão administrativa do STF aprovou, por unanimidade, a proposta de reajuste salarial 18% para os servidores, com implementação escalonada em quatro parcelas, não cumulativas.</p><p style="text-align: justify;">Pela proposta encaminhada ao Congresso Nacional, o escalonamento terá a seguinte razão:  5% a partir de 1º abril de 2023, 9,25% em 1º de agosto de 2023 (4,5%), 13,50% em janeiro de 2024 e 18% em julho de 2024.</p><p style="text-align: justify;">Na justificativa, o Supremo Tribunal Federal argumenta que a última recomposição salarial da categoria aconteceu em 2016 e a inflação já atinge os 34,84%, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acentuando a perda de poder aquisitivo dos salários da categoria.</p><p style="text-align: justify;">O PL 2441/22 foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e aguarda a leitura e designação de relatoria para o início da tramitação.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF permanece integrada na luta por uma recomposição salarial que faça jus às perdas inflacionárias da categoria ao longo dos últimos anos.</p><p style="text-align: justify;"><br /></p>

PL da recomposição salarial dos servidores é encaminhado para a Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou, nesta quinta-feira (08), o Anteprojeto de Lei nº 2.441/2022, que dispõe sobre a recomposição sa...

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UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o falecimento do Oficial de Justiça Jorge Eduardo Lopes Borges

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><a href="https://i2.wp.com/aspj-pe.org.br/wp-content/uploads/2022/09/CFB5FF06-02AD-4718-838E-3A6A1FAF0F85.png?resize=768%2C768&ssl=1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="768" data-original-width="768" height="255" src="https://i2.wp.com/aspj-pe.org.br/wp-content/uploads/2022/09/CFB5FF06-02AD-4718-838E-3A6A1FAF0F85.png?resize=768%2C768&ssl=1" width="255" /></a></div>A UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o falecimento do Oficial de Justiça Jorge Eduardo Lopes Borges, ocorrido nesta quarta-feira (07).<p></p><p style="text-align: justify;">Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), o Oficial estava internado em estado grave após ser baleado na cabeça, no dia 4 de setembro, na Zona Norte de Recife. O carro da vítima tinha marcas de disparos de arma de fogo no vidro traseiro. Câmeras de segurança filmaram o momento do crime. <a href="https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2022/09/06/video-flagra-motociclista-atirando-em-oficial-de-justica-que-foi-atingido-na-cabeca-dentro-do-carro-no-recife.ghtml" target="_blank">Assista AQUI</a></p><p style="text-align: justify;">Após ser baleado, Jorge foi socorrido primeiro para o Hospital Getúlio Vargas, no Cordeiro, Zona Oeste da capital pernambucana. Devido à gravidade do ferimento, ele foi transferido para o Hospital da Restauração (HR), no bairro do Derby, na área central do Recife, onde não resistiu e veio a óbito. A confirmação da morte cerebral ocorreu através da equipe médica do HR.</p><p style="text-align: justify;">Lotado na Central de Mandados de Recife, Jorge Eduardo ingressou no TJPE em 3 de setembro de 2007 e contava com 15 anos de serviço. Ele tinha 41 anos, e deixou mulher e dois filhos; uma menina de seis anos, e um bebê de 50 dias.</p><p style="text-align: justify;">O sepultamento será nesta quinta-feira (08), às 13h, no Cemitério Memorial Gurararapes. </p><p style="text-align: justify;">A diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF, indignada com tamanha violência, envia condolências a todos os amigos e familiares do Oficial de Justiça e roga para a identificação e localização dos autores do crime.</p><p style="text-align: justify;">Em nota, o TJPE afirmou que o crime ainda está sob investigação policial.</p><p style="text-align: justify;"><b>Imagem: ASPJ/PE</b></p>

UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o falecimento do Oficial de Justiça Jorge Eduardo Lopes Borges

A UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o falecimento do Oficial de Justiça Jorge Eduardo Lopes Borges, ocorrido nesta quarta-feira (07). Servidor...

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Oficial de Justiça é baleado na cabeça em Pernambuco

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://s2.glbimg.com/aLfw1cfoUgIC5ucpLeui7Cx1TT0=/0x0:863x700/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2022/W/F/vambiMT5e97GcliswEug/carro-baleado.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="649" data-original-width="800" height="260" src="https://s2.glbimg.com/aLfw1cfoUgIC5ucpLeui7Cx1TT0=/0x0:863x700/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2022/W/F/vambiMT5e97GcliswEug/carro-baleado.jpeg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">Um Oficial de Justiça de 42 anos foi baleado em uma tentativa de homicídio quando estava dentro do próprio carro na Estrada do Arraial, na Tamarineira, na Zona Norte do Recife, no domingo (04). De acordo com a Polícia Civil, um homem em uma motocicleta se aproximou do veículo da vítima, atirou e fugiu.</div><p></p><p style="text-align: justify;">O carro da vítima da tentativa de homicídio tinha marcas de disparos de arma de fogo no vidro traseiro. O ferido foi identificado como Jorge Eduardo Lopes Borges, servidor do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJPE).</p><p style="text-align: justify;">Após ser baleado, Jorge foi socorrido primeiro para o Hospital Getúlio Vargas, no Cordeiro, Zona Oeste da capital pernambucana. Devido à gravidade do ferimento, ele foi transferido para o Hospital da Restauração (HR), no bairro do Derby, na área central do Recife.</p><p style="text-align: justify;">Segundo a assessoria do HR, o Oficial deu entrada no local, no domingo (04), com um ferimento na cabeça provocado por arma de fogo. Nesta segunda-feira (05), ainda de acordo com o hospital, a vítima estava na sala vermelha da unidade de saúde e o estado de saúde dele é considerado grave.</p><p style="text-align: justify;">Em nota, a Polícia Civil disse que as investigações foram iniciadas pela equipe da Força Tarefa de Homicídios da Capital do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e seguem "até a elucidação do crime".</p><p style="text-align: justify;">Até a última atualização desta reportagem, o autor dos disparos não tinha sido identificado ou preso, nem havia detalhes da possível motivação.</p><p style="text-align: justify;">O TJPE afirmou, também em nota, e que está "prestando toda a assistência ao servidor e à sua família".</p><p style="text-align: justify;">A tentativa de assassinato contra o Oficial de Justiça ocorre dois dias após um latrocínio ser registrado pela Polícia Civil na mesma via. Um homem de 41 anos foi morto com um tiro, durante um assalto em uma parada de ônibus na sexta (02). </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF reafirma o compromisso de atuar pela segurança dos Oficiais de Justiça, servidores que estão diariamente nas ruas, expostos a todo tipo de risco no cumprimento dos mandados.</p><p style="text-align: justify;"><i>com o Portal G1</i></p>

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TRT-14 realiza II Encontro de Oficiais de Justiça e disponibiliza 30 vagas para colegas de todo o país

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-5EIQDFP7T1P8bpmorcGy2oYiUvCfKy2d9q7yTHYpxrWmxoc3gvHU0KahfgTWQ5TgOvrHd-kLMnQJrq81tKpFwo_B9QzpjFT7WqqYXosaOgl0p7auo7mIsFNfkM9H1vxL3s_S4gx9WubuOxxHII6OMSsyoBaS04zyQcdd8ZiT8vUOHYVnyNsuT8hhgA/s1024/encontroTRT14.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1024" data-original-width="1024" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-5EIQDFP7T1P8bpmorcGy2oYiUvCfKy2d9q7yTHYpxrWmxoc3gvHU0KahfgTWQ5TgOvrHd-kLMnQJrq81tKpFwo_B9QzpjFT7WqqYXosaOgl0p7auo7mIsFNfkM9H1vxL3s_S4gx9WubuOxxHII6OMSsyoBaS04zyQcdd8ZiT8vUOHYVnyNsuT8hhgA/s320/encontroTRT14.jpg" width="320" /></a></div>O TRT-14 promove o II Encontro de Oficiais de Justiça. O evento será nos dias 15 e 16 de setembro, via plataforma Zoom, com transmissão pelo Canal do YouTube da Escola Judicial, e pretende debater temas relevantes para o segmento.<p></p><p style="text-align: justify;">Com o tema “O Oficial de Justiça da Era Digital: desafios e perspectivas”, o encontro é fruto da atuação da ASSOJAF RO/AC junto à Administração do Tribunal, que considerou a relevância do aprimoramento e qualificação do oficialato no cumprimento da função e inseriu o Encontro no Calendário permanente da Instituição.</p><p style="text-align: justify;">As inscrições já estão abertas para os Oficiais de Justiça do TRT 14 e, a pedido da Assojaf-RO/AC, foram disponibilizadas 30 vagas para colegas de outros tribunais, cuja inscrição pode ser feita até a próxima quinta-feira (08) em <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScY4om_xQ3mD2p0RSTD1mpiSU9J2f1796w6AlfNbXt2SQmaGw/viewform">https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScY4om_xQ3mD2p0RSTD1mpiSU9J2f1796w6AlfNbXt2SQmaGw/viewform</a> .</p><p style="text-align: justify;">As palestras poderão ser assistidas pelo canal da Ejud TRT14 no Youtube, com disponibilização de certificado.</p><p style="text-align: justify;">Para a presidente da ASSOJAF/ROAC Eline Cavalcante, obter esse reconhecimento por parte da Administração do TRT-14 demonstra a relevância dos Oficiais de Justiça e a mobilização do segmento em prol de melhorias no cumprimento dos mandados e prestação jurisdicional. “Convidamos todos os colegas do TRT 14 e demais colegas a efetuarem a inscrição e participarem desse importante treinamento oferecido pelo Regional”, enfatiza.</p><p style="text-align: justify;">Inscreva-se e participe do II Encontro de Oficiais de Justiça da 14ª Região!</p><p style="text-align: justify;"> </p>

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Bastonário Paulo Teixeira afirma que modelo de trabalho português não serve para o Brasil

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://assojafmg1.tempsite.ws/public/arquivos/upload/c076590af32d1ec70d1acd214e262239.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="http://assojafmg1.tempsite.ws/public/arquivos/upload/c076590af32d1ec70d1acd214e262239.jpeg" width="320" /></a></div>O último dia do 14º CONOJAF e 4º ENOJAP foi iniciado, nesta sexta-feira (02), com um painel que demonstrou a experiência portuguesa na execução de mandados. Denominado “Painel Lusófono: o Oficial de Justiça brasileiro e o Agente de Execução português”, a apresentação teve o ex-presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire como facilitador e contou com a participação do bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução de Portugal (OSAE) Paulo Teixeira e o diretor da entidade Duarte Pinto.<p></p><p style="text-align: justify;">No início, Neemias Freire explicou que a ideia do painel era debater o PL da Desjudicialização, uma vez que a proposta apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União/MS), autora do PL 6204/2019, faz alusão ao modelo utilizado em Portugal. “No entanto, a ideia que tramita no Senado brasileiro em nada se assemelha com o método português”, destacou.</p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com o facilitador, em Portugal, qualquer servidor do Judiciário é denominado “Oficial de Justiça”. Aquele que exerce a função de execução é chamado Agente de Execução naquele país.</p><p style="text-align: justify;">Duarte Pinto falou sobre o trabalho do Agente de Execução em Portugal e deu detalhes das fases processuais da Corte portuguesa, cada uma com um custo específico pago pelo expoente, uma vez que a função naquele país é exercida por um servidor da iniciativa privada. Na Fase 1, ocorre a análise do título e eventual remessa para o despacho. De acordo com ele, se houver a determinação do juiz para dar seguimento à ação, o Agente de Execução segue para a realização de buscas de bens e, em seguida, para a notificação do resultado das buscas, indicando quais bens serão penhorados.</p><p style="text-align: justify;">Na segunda fase, existe a citação do executado via Correios e, caso seja infrutífero, o Agente vai para a rua e faz o contato pessoalmente. A terceira fase envolve a penhora, realizada “80% eletrônica”. A última fase envolve a venda e pagamentos.</p><p style="text-align: justify;">O Agente português destacou que, ao longo de toda a tramitação do processo, o juiz tem apenas a função de julgar os litígios que possam envolver as fases processuais. “Existem penhoras que são feitas sem a necessidade de despacho, o que agiliza a tramitação do processo”, explicou.</p><p style="text-align: justify;">Duarte Pinto também apresentou aos participantes do CONOJAF o programa utilizado pelos Agentes de Execução para a realização das penhoras eletrônicas de saldo bancário. O dirigente da OSEA explicou que antes da utilização dos meios eletrônicos, as instituições bancárias davam respostas negativas sobre as consultadas dos saldos, o que dificultava o trabalho da penhora. “Agora, o juiz consegue ter todos os dados sobre o saldo, a partir do pedido de informação judicial”.</p><p style="text-align: justify;">O Judiciário português possui 1.151 Agentes de Execução em todo país, sendo 746 mulheres e 405 homens. Ainda de acordo com o painelista, os dados mostram que 157,47% dos processos pendentes foram solucionados pela justiça, com um total de 2 bilhões de euros em penhoras bancárias.</p><p style="text-align: justify;">Sobre a Desjudicialização debatida no Brasil, Duarte frisou que a proposta do modelo português não parece que esteja sendo copiado. Para ele, diante da extensão e das diversidades do país, o modelo português não serve para o método de trabalho do Judiciário no Brasil. “Vocês merecem ter um modelo brasileiro. Esse modelo utilizado em Portugal foi imposto por tudo aquilo que representa a União Europeia. Eles só estão preocupados com a situação financeira. Lutem para não deixar que isso aconteça no Brasil, esse é meu grande apelo e tem que ser o tom do combate de todos vocês”, finalizou.</p><p style="text-align: justify;">Em seguida, o bastonário Paulo Teixeira apresentou o histórico do surgimento do Agente de Execução, um profissional liberal que possui prerrogativas do Poder Público. Conforme o dirigente, o modelo implementado em Portugal é copiado da França. “Em todo o mundo, nem todos são profissionais liberais e nem todos são servidores do Estado. O importante é a função que exercem”.</p><p style="text-align: justify;">Sobre os notários exercerem as mesmas funções dos Agentes de Execução, Teixeira explicou que, efetivamente, não existe nada que seja levada em consideração a tarefa do notário nas funções de execução de mandados. O dirigente expôs que a justiça do país criou um balcão nacional de despejos onde somente Agentes de Execução e Notários poderiam executar a função. “Mas os notários não fazem e os próprios não querem”, apontou. Além disso, a tramitação de inventários de divórcios e mortes também pode ser implementada por ambos os profissionais.</p><p style="text-align: justify;">Ao final, o bastonário colocou a Ordem dos Solicitadores ao lado dos Oficiais de Justiça brasileiros, na tentativa de corrigir “essa falácia [de que a Desjudicialização vem do modelo português]. Contem com a OSEA para onde quer que seja e quando for. Quanto aos Oficiais de Justiça federais, eu julgo que o Brasil ficará muito melhor do jeito que está”.</p>

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Segundo dia de CONOJAF debate o papel do Oficial de Justiça como conciliador, carreira e a união das entidades por conquistas

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEic3jI5KQhgRy3Rt08bcld9c3G1keISRBnKyZn-BtC6WXXnILjH5bS2kn1KgZpY1e50ildqhbFuB28p2UIM6vMsn4LegQazuPGZY9HNwzpbgipC0QUSskN_1dT5kXpi3iSHgbdPMuwXfaRIGF-e7pjaKfq_o124jklTFOzNB0k7MctWujxfR9_LG8l3Lg/s900/conojaf22aojus.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="900" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEic3jI5KQhgRy3Rt08bcld9c3G1keISRBnKyZn-BtC6WXXnILjH5bS2kn1KgZpY1e50ildqhbFuB28p2UIM6vMsn4LegQazuPGZY9HNwzpbgipC0QUSskN_1dT5kXpi3iSHgbdPMuwXfaRIGF-e7pjaKfq_o124jklTFOzNB0k7MctWujxfR9_LG8l3Lg/s320/conojaf22aojus.jpg" width="320" /></a></div><br />O segundo dia de 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJAF) na Bahia debateu temas relevantes para todo o oficialato.<p></p><p style="text-align: justify;">Pela manhã, a facilitadora Asmaa Abduallah Hendawy, acompanhada da Desembargadora do TRT-5 Dorotéia de Azevedo Mota, da Oficiala Vanessa de Marchi e do Oficial de Justiça Ricardo Tadeu, além do servidor do TJ de Mato Grosso Celso Victoriano abordaram o papel do Oficial de Justiça como mediador e conciliador de conflitos.</p><p style="text-align: justify;">Dra. Dorotéia apresentou a ideia inicial da conciliação de obter uma resolução adequada para as disputas judiciais, por meio de sistema multiportas onde a Justiça não precisa trabalhar só com o litígio e depende das situações que serão analisadas. De acordo com ela, cada método pode ser usado em situações diferentes.</p><p style="text-align: justify;">Durante a exibição, a Desembargadora apresentou os fundamentos da Justiça Conciliadora com o objetivo de respeitar e melhorar o desempenho e funcionalidade da justiça, inspirada em motivações consideradas eficientistas. Segundo Dra. Dorotéia, a diminuição dos conflitos é uma consequência dessa justiça conciliadora, mas os conflitos sempre existirão. Ela também apontou os fundamentos da conciliação e mediação, que são funcional, social e político.</p><p style="text-align: justify;">Ricardo Tadeu, escritor e Oficial de Justiça de Santa Catarina focou no Oficial de Justiça como agente externo de conciliação. O painelista convidou os participantes à reflexão sobre qual será o futuro da profissão do Oficial de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">A convidada Vanessa de Marchi, autora do canal Papo de Oficial, explicou sobre o projeto Oficial de Justiça Pacificador, instituído pela justiça do Pará. Os interessados podem acessar o canal da Oficiala para obterem todas as informações a respeito do projeto.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, o Oficial do TJMT e voluntário do Conselho Nacional de Justiça Celso Victoriano apresentou casos concretos de conciliação praticados durante o trabalho do Juizado Especial Itinerante, do qual faz parte.</p><p style="text-align: justify;">Outro tema debatido no período da manhã foi “a carreira de temos e a que queremos”. A análise teve a mediação do ex-presidente da Assojaf-RS Marcelo Rodrigues Ortiz que enfatizou a necessidade do esforço e do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça para a obtenção de conquistas. Nesse sentido, disse que o objetivo do painel era levar os inscritos a refletirem sobre “a carreira que queremos ter”.</p><p style="text-align: justify;">Junto com o Oficial associado, participaram do painel o diretor de aposentados da Fenassojaf Isaac Oliveira, os Oficiais de Justiça Joselito Bandeira (TJPB), Marlon Marcelo Murari (TRT15), Vanessa de Marchi (TRF3) e os colegas argentinos Rosario Brinsek e Pablo Lamounan.</p><p style="text-align: justify;"><b>Atuação e união entre as entidades</b></p><p style="text-align: justify;">O período da tarde deste segundo dia de Congresso foi dedicado a explanações sobre a atuação da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), bem como a união entre entidades do Brasil e do exterior para as principais pautas do segmento.</p><p style="text-align: justify;">O vice-presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Eleandro Alves Almeida, que lembrou que, a partir da pandemia da Covid-19 e com a iniciativa do PL 6209, que trata da Desjudicialização da Execução Civil, as entidades começaram a caminhar juntas, o que oportunizou uma proximidade entre as representatividades, em um momento transformador bastante importante.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com o Oficial de Justiça estadual, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) trouxe a necessidade de transformação da função, e despertou a participação dessa mudança. “Nós, com nossas entidades, estamos participando de um processo. Estamos conseguindo mostrar para o Congresso e para a sociedade que o oficialato nacional está presente e é atuante. Os filiados precisam se sentir integrados e representados nessa transformação”, apontou.</p><p style="text-align: justify;">Em seguida, o presidente da Afojebra Edivaldo Lima lembrou que há mais de 10 anos se fala em extinção de cargos e novas atribuições, o que tem chamado a atenção dos Oficiais de Justiça para a importância do aprimoramento e atuação em favor da classe.</p><p style="text-align: justify;">Coordenador da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário da União e MPU (Fenajufe), o diretor da Aojustra Thiago Duarte apresentou o trabalho desempenhado pela entidade em prol do serviço público federal. De acordo com ele, atualmente, cinco Oficiais de Justiça compõem a coordenação da Federação e integram as mobilizações e bandeiras de luta da categoria, em especial, a recomposição salarial encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso, na Proposta Orçamentária do próximo ano.</p><p style="text-align: justify;">Thiago também falou sobre Quintos e a atuação da Fenajufe e Fenassojaf contra o PL da Desjudicialização. Por fim, lembrou da mobilização e trabalho conjuntos promovidos pelas entidades na vitória do reajuste da Indenização de Transporte nas Justiças Federal e do Trabalho.</p><p style="text-align: justify;">O presidente da União Internacional Marc Schmitz atestou mais uma vez a excelente relação com a Associação Nacional e lembrou das principais pautas brasileiras em que a UIHJ atuou em defesa dos Oficiais de Justiça. Entre elas, esteve o reajuste da IT e a manutenção do pagamento cumulativo da VPNI e GAE, tratados com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, durante reunião ocorrida no mês de março em Brasília.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com ele é fundamental que cada um reflita sobre o papel do Oficial de Justiça no Judiciário. No encerramento, Marc enfatizou que os Oficiais brasileiros permanecerão com a UIHJ, pois “a Fenassojaf é um membro muito respeitável pela União Internacional”.</p><p style="text-align: justify;">Para fechar o último painel do dia, Mariana Liria reafirmou o compromisso de união e atuação conjunta nas causas análogas dos Oficiais federais e estaduais, uma vez que o segmento é único, “pois a rua é a mesma para todos”. </p><p style="text-align: justify;">A vice-presidenta da Fenassojaf reforçou a parceria com a Fenajufe e a atuação conjunta nas lutas que trouxeram conquistas para todos os servidores e, em nível internacional, enalteceu que a Associação se destaca como integrante na diretoria da UIHJ por meio do dirigente Malone Cunha, numa ampliação da representatividade brasileira.</p><p style="text-align: justify;">Mariana frisou a importância do engajamento e união entre todos para a obtenção de resultados e garantia de conquistas. “É sempre com muita luta que tivemos algum resultado, nada vem de graça”. </p><p style="text-align: justify;">Por fim, destacou a necessidade de uma representatividade igualitária e diversa nas direções das entidades, “pois as mulheres sofrem com a dupla jornada de trabalho e essa dificuldade vem do racismo estrutural”. Mariana exaltou a composição da atual gestão da Fenassojaf, que possui sete mulheres na direção da entidade e fez um apelo para que as mulheres busquem ocupar os espaços. “É uma tarefa de todos e todas”, finalizou.</p><p style="text-align: justify;">Importante lembrar que a UniOficiais/Sindojus-DF também integra as lutas dos Oficiais de Justiça e de todo o serviço público e fez parte da mobilização pelas pautas indicadas pelos painelistas nesta quinta-feira em Porto Seguro.</p><div><br /></div>

Segundo dia de CONOJAF debate o papel do Oficial de Justiça como conciliador, carreira e a união das entidades por conquistas

O segundo dia de 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJAF) na Bahia debateu temas relevantes para todo o oficialato. Pela man...

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União e esperança são destacadas na abertura do 14º CONOJAF e 4º ENOJAP na Bahia

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/253e928971c770c7e3c3714abc7ae09b.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/253e928971c770c7e3c3714abc7ae09b.jpg" width="320" /></a></div>A união entre todos os Oficiais de Justiça e esperança foram as palavras de ordem da abertura do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), em Porto Seguro (BA).<p></p><p style="text-align: justify;">Na abertura, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom destacou os três anos de espera por um novo encontro de forma presencial. O dirigente relembrou os mais de 100 Oficiais de Justiça que faleceram durante a pandemia, assim como amigos e familiares, e convidou os participantes a fazerem um minuto de silêncio em homenagem a todos que não sobreviveram à Covid-19.</p><p style="text-align: justify;">Destacou o momento de agradecimento e o reinício dos encontros presenciais promovidos pela Fenassojaf. Para ele, “é importante estarmos juntos, Oficiais de Justiça do Brasil inteiro e do exterior, com a promoção de debates que nos são caros”.</p><p style="text-align: justify;">Zambom disse iniciar o CONOJAF um pouco mais aliviado diante da conquista do reajuste da Indenização de Transporte, fruto da união e mobilização de todos os Oficiais de Justiça e demais entidades representativas. Ainda enfatizou que o trabalho e os desafios não foram finalizados e ainda há muito a ser feito. “O trunfo da Fenassojaf é manter a união entre as Assojafs. Todos trabalhando juntos pelos Oficiais de Justiça. A conta aqui é o trabalho somatório”, destacou.</p><p style="text-align: justify;">Ao final, o presidente da Fenassojaf agradeceu cada um que está na Bahia e registrou a expectativa de um profícuo evento. “Sigamos juntos porque juntos somos mais fortes”.</p><p style="text-align: justify;">A vice-Corregedora regional do TRT-5 Léa Reis Nunes, chamou a atenção para o grande trabalho desempenhado pela presidente da Assojaf-BA Cátia Soares para a organização do 14º Congresso Nacional. Segundo a magistrada, “a tecnologia veio para ficar”.</p><p style="text-align: justify;">Dra Léa falou dos trabalhos desenvolvidos pelo Regional em favor dos Oficiais de Justiça. “Nosso Tribunal solicita deste Congresso que sejam enviadas as propostas e conclusões finais para que a Administração consiga, com diálogo junto aos Oficiais de Justiça, melhorar a prestação jurisdicional. Aproveitem a Bahia porque vocês estão em uma terra maravilhosa”.</p><p style="text-align: justify;">Dorotéia de Azevedo Mota, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da BA, falou da alegria de estar no CONOJAF, “um evento pós-pandemia traz sempre a sua esperança. Vamos abraçar as novas tecnologias para a qualificação das nossas funções. São vocês que estão nas ruas, fazendo a ligação entre o Judiciário que está nas ruas e o que está fora dela. Quantas histórias vocês têm a contar? São diversos relatos, tanto de riscos quanto de esperanças”.</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;">ENTIDADES UNIDAS</p><p style="text-align: justify;">A união entre as entidades representativas no trabalho desempenhado em favor dos Oficiais de Justiça foi intensificada com a presença de dirigentes de entidades nacionais e internacionais.</p><p style="text-align: justify;">O presidente da União Internacional (UIHJ) Marc Schmitz atestou a excelente relação com a Fenassojaf, principalmente através do diretor Malone Cunha como membro da atual gestão da entidade internacional.</p><p style="text-align: justify;">Marc Schmitz lembrou da criação do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, criado há alguns meses, como a oportunidade para os países membros da UIHJ da região, como para outros países dessa parte do mundo e que estejam interessados no trabalho ou mesmo em juntar-se à União Internacional, na troca de boas práticas e discussão sobre o futuro da profissão.</p><p style="text-align: justify;">“Nossa profissão existe em todo o mundo, seja sob o status de profissão liberal, como por exemplo na França, nos países do Benelux ou em muitos países africanos, ou sob o status de funcionário público, como por exemplo em muitos países da América Latina, na Alemanha, na Áustria, na Itália ou em muitos outros. Mas todos nós temos algo em comum: fazemos cumprir as decisões judiciais. E qual seria o valor de uma sentença se não pudesse ser executada com eficiência? Não valeria nem o papel em que está escrita”, disse.</p><p style="text-align: justify;">O vice-presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Eleandro Alves Almeida, reafirmou a necessidade de irmandade, que, segundo ele, comandará o trabalho entre todos os Oficiais de Justiça daqui para frente. “Estamos trabalhando pela esperança. Como disse o presidente Zambom no início, nós estamos aqui para somar, mas também estamos para dividir a esperança. Nós Oficiais e Oficialas de Justiça estamos nos transformando, mas continuaremos a ser o longa manus do Judiciário”.</p><p style="text-align: justify;">O presidente da Afojebra Edivaldo Lima também reafirmou a parceria de trabalho e união entre as entidades, na busca pela conquista dos pleitos do oficialato federal e estadual do país.</p><p style="text-align: justify;">A coordenadora da Fenajufe Paula Drumond Meniconi, atual presidenta da Assojaf-MG, falou da felicidade de representar a Federação Nacional dos Trabalhadores do PJU e MPU no evento dos Oficiais de Justiça. Segundo Paula, a Fenajufe tem estado ao lado da Fenassojaf nas lutas históricas dos Oficiais de Justiça, a exemplo da mais recente conquista do reajuste da IT, onde ambas as entidades estiveram nos gabinetes dos conselheiros e conselheiras do CJF e CSJT na mobilização pela recomposição. “Uma conquista não tanto quanto se merecia, mas que foi possível. Importante dizer que a luta pelas pautas gerais também é a luta dos oficiais e oficialas. É com muita alegria que eu vejo a Fenassojaf junto com a Fenajufe nessas lutas, a exemplo da Reforma Administrativa e da Previdência. É com muita alegria que caminhamos juntos. Quem estará ao seu lado nas trincheiras, isso importa mais do que a luta propriamente dita”, encerrou.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, a diretora da Assojaf-BA, entidade anfitriã do CONOJAF e ENOJAP 2022, representou a presidente Cátia Soares na fala de abertura e enfatizou os desafios a que os Oficiais de Justiça foram colocados, diante das repentinas mudanças trazidas pela pandemia do coronavírus.</p><p style="text-align: justify;">“Que tenhamos interatividade com olhar de empatia com o outro, afinal, somos todos iguais. Alguns possuem diligências mais difíceis que outros, existem aqueles que já estão familiarizados e adaptados com as novas ferramentas e tecnologias, mas todos somos Oficiais de Justiça e estamos, diariamente nas ruas, submetidos às dificuldades e ao inesperado. Sejam todos muito bem-vindos e que tenhamos três dias muito produtivos para o segmento dos Oficiais de Justiça brasileiro! Que os nossos laços de união e a nossa força sejam intensificados e que possamos sair de Arraial D’Ajuda mais fortalecidos e com as energias renovadas. Tenham todos um excelente CONOJAF e ENOJAP baianos! Obrigada”.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF participa do CONOJAF representada pelo presidente Gerardo Alves Lima e pelo diretor Edinaldo Gomes da Silva (Dino).</p>

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Homem que ameaçou Oficial de Justiça do TJDFT é penalizado com multa de R$ 1.818

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/028a3ad803d42200156633bc6b23de6f.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/028a3ad803d42200156633bc6b23de6f.jpg" width="320" /></a></div><br />O homem acusado de ameaçar um oficial de Justiça do Distrito Federal em 23 de julho deste ano deverá pagar multa de R$ 1.818 pelo crime. A pena foi acordada em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (29) com a presença da vítima, no Juizado Especial Cível e Criminal de Valparaíso de Goiás.<p></p><p style="text-align: justify;">No mês passado, Gustavo Bertoldo Monteiro que seria dono de uma oficina, em Valparaíso (GO), no Entorno do DF foi filmado constrangendo o Oficial de Justiça que o intimou para uma audiência. </p><p style="text-align: justify;">Segundo o termo do acordo, a promotora de Justiça entendeu que Bertoldo infringiu a lei ao desacatar o funcionário público e ao persegui-lo e ameaçá-lo. Assim, formulou proposta de transação penal para que o acusado pegue uma pena não privativa de liberdade.</p><p style="text-align: justify;">A defesa de Bertoldo concordou com a proposta e, então, ele pagará multa de R$ 1.818, divididas em quatro prestações mensais. O valor “terá como beneficiário a cota única das penas pecuniárias fornecida pelo TJGO“.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Portal Metrópoles</b></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Homem que ameaçou Oficial de Justiça do TJDFT é penalizado com multa de R$ 1.818

O homem acusado de ameaçar um oficial de Justiça do Distrito Federal em 23 de julho deste ano deverá pagar multa de R$ 1.818 pelo crime. A p...

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