PL 4188/2021: Emenda aprovada no Senado permite que Oficial de Justiça exerça função de agente de inteligência processual

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://livecoins.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Plenario-do-Senado-Federal-durante-sessao-deliberativa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="266" src="https://livecoins.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Plenario-do-Senado-Federal-durante-sessao-deliberativa.jpg" width="400" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br />O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (05), o Projeto de Lei 4188/21 com a inclusão da emenda Emenda nº 47, de autoria do Senador Weverton Rocha (PDT/MA), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir que os Oficiais de Justiça possam atuar como Agentes de Inteligência Processual para localizar bens e pessoas, além de coletar provas por determinação do juiz. <p></p><p style="text-align: justify;">A atividade de inteligência processual dos Oficiais de Justiça será exercida durante as fases de conhecimento e de execução do processo. Cada tribunal oferecerá capacitação para atuação dos Oficiais como Agentes de Inteligência Processual.</p><p style="text-align: justify;">Segundo o Deputado Federal Ricardo Silva (PSD/SP), autor do PL 4755/20 (em tramitação da Câmara dos Deputados e que também propõe a criação da função de inteligência processual), o objetivo é aproveitar o potencial dos Oficiais de Justiça, que podem exercer novas funções para dar celeridade às ações judiciais.</p><p style="text-align: justify;">Em relação à coleta de provas (inspeção judicial, no jargão do CPC), o deputado diz que medida aperfeiçoa a rotina judiciária. Atualmente, esse tipo de atividade só pode ser feita pelo juiz, pessoalmente. “É de conhecimento público que os juízes brasileiros se encontram todos assoberbados com milhares de processos. A delegação da inspeção ao oficial de Justiça é medida necessária”, acrescenta Silva.</p><p style="text-align: justify;">O PL 4188/21 é de autoria do Poder Executivo e como houve alterações na proposta aprovada no Senado Federal, retorna a Câmara dos Deputados para análise.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações do Portal InfoJus Brasil</i> </p>

PL 4188/2021: Emenda aprovada no Senado permite que Oficial de Justiça exerça função de agente de inteligência processual

O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (05), o Projeto de Lei 4188/21 com a inclusão da emenda Emenda nº 47, de autori...

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Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 18 a 22 de setembro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/11613806/%5BPe%C3%A7as%5D+Semana+da+Execu%C3%A7%C3%A3o+Trabalhista_%5BMiniatura+Site%5D%5BII%5D+600+x+400+px.jpg/762296db-5204-7344-9f5d-d5bea19d3a9d?t=1688582995587" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/11613806/%5BPe%C3%A7as%5D+Semana+da+Execu%C3%A7%C3%A3o+Trabalhista_%5BMiniatura+Site%5D%5BII%5D+600+x+400+px.jpg/762296db-5204-7344-9f5d-d5bea19d3a9d?t=1688582995587" width="320" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), será realizado em todo o país e tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução (ações em que não há mais possibilidade de recurso e aguardam o pagamento do que foi definido em juízo).</p><p style="text-align: justify;">Esta edição terá como slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números". A identidade visual usa elementos gráficos mesclando imagens humanas e números para passar uma ideia de que os milhões de processos que tramitam todos os anos na Justiça do Trabalho representam pessoas, de modo que a efetividade da execução impacta vidas direta e indiretamente.</p><p style="text-align: justify;"><b>Histórias reais</b></p><p style="text-align: justify;">Segundo o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do CSJT, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, cada processo em fase de execução envolve direitos sonegados e histórias de vida que precisam ser reparadas.</p><p style="text-align: justify;">“Ao executarmos uma decisão judicial, estamos fazendo com que a justiça de fato aconteça”, disse. “Por isso que eventos como a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que já movimentou mais de R$ 14 bilhões na soma das edições anteriores, são tão importantes, pois, somente com a efetividade da decisão judicial é que o judiciário impacta vidas de verdade”, completou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Penhoras</b></p><p style="text-align: justify;">Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordo ou pagamento aos credores decorrentes de vendas de bens ou bloqueios de valores. Durante a semana temática, magistrados (as) e servidores dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial/Centrais de Execução do país estarão ainda mais empenhados (as) em mutirões para realizar o maior número de rastreios e o bloqueio de bens para o pagamento daquelas ações cuja parte condenada usa meios para não quitar o débito trabalhista.</p><p style="text-align: justify;">“A semana foca em dois tipos de devedores: o bom e o mau pagador. O bom é aquele que reconhece a decisão judicial, mas está com dificuldades para quitar e precisa de um acordo mediado para sanar os débitos. Para esse devedor ou devedora, estaremos procurando meios de auxiliá-lo (a) na quitação desse débito”, disse o ministro. “Por outro lado, o mau pagador, que é aquela pessoa que usa de diversos artifícios para não saldar o que foi decidido em juízo, usamos os poderes legais constituídos e ferramentas de arresto para garantir a efetividade da justiça”, completou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Premiação</b></p><p style="text-align: justify;">Como forma de ampliar a participação do quadro interno da Justiça do Trabalho no evento e estimular cada vez mais juízes (as) e servidores (as) de primeiro e segundo graus, a edição deste ano vai manter a premiação aos TRTs e às unidades de primeiro grau que mais se destacarem na edição deste ano.</p><p style="text-align: justify;">Este será o segundo ano em que a premiação contemplará as unidades judiciárias de primeiro graus, como Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e os Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Execução.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p>

Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 18 a 22 de setembro

A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Su...

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Marco das Garantias é aprovado sem normas para desjudicialização

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://sintrajufe.org.br/wp-content/uploads/2023/07/53026126593_2bd5024134_o-scaled.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="266" src="https://sintrajufe.org.br/wp-content/uploads/2023/07/53026126593_2bd5024134_o-scaled.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><div style="text-align: justify;">O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que agora volta para a Câmara dos Deputados. Durante a votação, o relator do projeto, senador Weverton (PDT/MA), preferiu retirar o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos. O tema será incluído no PL 6204/2019 já em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.</div><p></p><p style="text-align: justify;">O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. A regulamentação da desjudicialização era o principal núcleo do projeto. Com ela, isso seria possível. Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência, e a exceção são os bens imóveis. O projeto estenderia para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, previamente protestados, poderiam — a critério exclusivo do credor — ser executados diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial.</p><p style="text-align: justify;">O senador Weverton ressaltou que a ideia não impediria a busca da Justiça, em último caso, mas ajudaria a evitar sobrecarga.</p><p style="text-align: justify;">A resistência partiu do senador Carlos Portinho (PL/RJ), autor de um destaque para retirar do projeto o capítulo que trata da execução extrajudicial. Para ele, o tema ainda não estaria maduro para aprovação pelo Senado.</p><p style="text-align: justify;">O projeto em que será feita a discussão sobre a desjudicialização será o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (MS), que recentemente anunciou sua filiação ao Podemos. A proposta tem como relator o senador Marcos Rogério (PL/RO). Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).</p><p style="text-align: justify;">Também em Plenário foi retirado do projeto trecho que dizia que os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis deveriam ser apresentados por tabelião de notas. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) foi o autor do pedido, mas foi o senador Portinho que fez a defesa da mudança.</p><p style="text-align: justify;"><b>Alterações do relatório</b></p><p style="text-align: justify;">O Marco das Garantias foi proposto em 2021 pelo governo federal. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já defendeu a aprovação da medida para estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.</p><p style="text-align: justify;">Além da retirada das normas para desjudicialização de execuções, o senador Weverton propôs outras mudanças significativas em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele restaurou, por exemplo, a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pelos deputados. Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca. O texto da Câmara permitia a penhora em qualquer situação na qual o imóvel tenha sido dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (por exemplo, um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui).</p><p style="text-align: justify;">O texto do Senado permite que os Oficiais de Justiça atuem como Agentes de Inteligência Processual. Na prática, foi assegurado o direito ao jurisdicionado em obter uma pesquisa completa e sofisticada destinada a realização de atos processuais de citações, intimações, constrições e outros. Com isso, a tendência é o processo ganhar celeridade, porque não haverá mais as idas e voltas com decisões judiciais determinando, frequentemente, a indicação de novos endereços ou de novos bens diante da frustração de diligências anteriores. O senador Weverton também aponta que essa atuação já é feita em alguns tribunais, como no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.</p><p style="text-align: justify;">As atividades de inteligência processual desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça serão realizadas em todas as fases processuais, objetivando localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis, penais, prisões e apreensão de pessoas e bens.</p><p style="text-align: justify;">Cada tribunal oferecerá capacitação para atuação dos Oficiais de Justiça como Agentes de Inteligência processual. Sempre que houver pedido da parte interessada em qualquer fase processual diante da necessidade de localização de pessoas ou de bens para a prática de atos processuais, como citações, penhoras e outros, o juiz deverá determinar aos agentes de inteligência processual a realização das buscas pertinentes, com, se for o caso, o cumprimento do ato processual.</p><p style="text-align: justify;">O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentará o acesso direto pelos Oficiais aos sistemas eletrônicos de pesquisas e constrição disponíveis ao Judiciário por convênios ou outros instrumentos.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF atuou junto ao Congresso Nacional para que a Desjudicialização da Execução fosse retirada das emendas apresentadas ao PL das Garantias. "Mais uma vez, os Oficiais de Justiça demonstraram união e força nessa luta. Nos manteremos atentos, visto que o tema ainda está em pauta com o PL 6204 na CCJ", finaliza o presidente Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações da Agência Senado</i></p>

Marco das Garantias é aprovado sem normas para desjudicialização

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que agora volta para a Câma...

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CAE aprova PL 4188/21 e emenda da Desjudicialização segue para análise em Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEievG1VM33Nd_GjdS3Ql4J4ia6KSJb6a35uaTBKg9cVr7fcsp6O7UN4kG_lMQkd7qlxBmbnT3PjZHOXQpSHrR6uWLPXQJO8LB2qhPc6dfP4rJsobTyisSXa1FVgXoey7C9R-EfdabbBoB_Qfx8Zd_qA2cYDCect8Z9kFXl8-IzxxRRif1fRVTe4vN7xFA9H/s957/CAE.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="555" data-original-width="957" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEievG1VM33Nd_GjdS3Ql4J4ia6KSJb6a35uaTBKg9cVr7fcsp6O7UN4kG_lMQkd7qlxBmbnT3PjZHOXQpSHrR6uWLPXQJO8LB2qhPc6dfP4rJsobTyisSXa1FVgXoey7C9R-EfdabbBoB_Qfx8Zd_qA2cYDCect8Z9kFXl8-IzxxRRif1fRVTe4vN7xFA9H/w400-h233/CAE.jpg" width="400" /></a></div><br /><span style="text-align: justify;"><i>Senador Weverton incorpora ao relatório a preservação das atribuições dos Oficiais de Justiça na esfera extrajudicial. </i></span><br /><div><br /></div><div>Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (05), o parecer apresentado pelo relator Weverton (PDT/MA) ao Projeto de Lei nº 4188/21 (Marco Legal das Garantias).<p></p><p style="text-align: justify;">A matéria foi aprovada na forma da complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador relator, que manteve a emenda que institui a Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.</p><p style="text-align: justify;">O próximo passo será a análise do PL 4188 pelo Plenário do Senado, com a votação prevista para às 16 horas desta quarta-feira.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF, representada pelo presidente Gerardo Lima, esteve no plenário da Comissão de Assuntos Econômicos e acompanhou a votação desta quarta-feira. Em conjunto com as demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça, a associação busca a rejeição da emenda que trata da Desjudicialização da Execução Civil.</p><p style="text-align: justify;">Segundo Gerardo, o PL 4188 não é positivo porque apresenta diversos pontos que geram insegurança para os direitos da população, e transferir a tramitação das execuções do Poder Judiciário para os cartórios extrajudiciais não resolve os problemas atualmente existentes. De qualquer forma, o Senador Weverton teve sensibilidade para incorporar ao relatório as sugestões que no geral preservam as atribuições dos Oficiais de Justiça ainda que na esfera extrajudicial. </p><p style="text-align: justify;">Também foi inserida no texto a previsão de alteração do CPC para que o Oficial de Justiça possa atuar como Agente de Inteligência Processual. "Essa nova atribuição pode acrescer relevância ao cargo, mas precisamos de um maior debate na categoria sobre o assunto e de balizas para evitar o excesso de trabalho", afirma o presidente da UniOficiais/Sindojus-DF.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, de acordo com ele, a maior preocupação ficou com a previsão no texto da autorização para que os DETRANs e suas empresas credenciadas possam realizar buscas e apreensões de veículos diretamente. "Essa atribuição é exclusiva dos Oficiais de Justiça e faremos de tudo para impedir que agentes privados possam exercer atos de força para expropriar os bens da população com grave risco aos seus direitos", finaliza Gerardo Lima.</p></div>

CAE aprova PL 4188/21 e emenda da Desjudicialização segue para análise em Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira

Senador Weverton incorpora ao relatório a preservação das atribuições dos Oficiais de Justiça na esfera extrajudicial.  Os senadores da Comi...

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Novo pedido de vista adia análise do PL 4188 na CAE do Senado: matéria volta à pauta nesta quarta-feira!

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhg2qXwaAXNjTHV68MqjyX8DXYBfqa2AiZ601ePBK4pwC1Ifp93ZyGEmTPwamDa6npsJdy4TU-0ft6QncqfhNy40l3FdUh-QrX7pxvDJfBuFxLLC6EzW5R-9ZawuSkEzPr_2zJFG5BSYCRMXeu0fJc1BpTigWZgFCpRJG_mnTccK2cb_gVwWqbj16-qQ_I-/s2048/congresso.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhg2qXwaAXNjTHV68MqjyX8DXYBfqa2AiZ601ePBK4pwC1Ifp93ZyGEmTPwamDa6npsJdy4TU-0ft6QncqfhNy40l3FdUh-QrX7pxvDJfBuFxLLC6EzW5R-9ZawuSkEzPr_2zJFG5BSYCRMXeu0fJc1BpTigWZgFCpRJG_mnTccK2cb_gVwWqbj16-qQ_I-/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div><br />A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para esta quarta-feira (05) a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021, chamado de Marco das Garantias.<p></p><p style="text-align: justify;">O PL que, por meio de emenda apresentada pelo relator, senador Weverton (PDT/MA), traz de volta a tramitação da Desjudicialização da Execução Civil, era o único item em pauta nesta terça (04). Porém, pedido de vista apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS) e pelo senador Omar Aziz (PSD/AM) adiou novamente o julgamento.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF, através do presidente Gerardo Lima; Fesojus e outros Oficiais de Justiça de diversas regiões do país estiveram no plenário para acompanhar a deliberação sobre o projeto que visa a retirada das atribuições do segmento, prejudicando a sociedade e o Poder Judiciário.</p><p style="text-align: justify;">A partir do novo pedido de vista, as entidades buscam o envio do PL 4188 para a Comissão de Constituição e Justiça, para que novas defesas possam ser apresentadas em favor dos Oficiais de Justiça e contra a desjudicialização da execução civil.</p><p style="text-align: justify;">A análise do PL 4188 será retomada nesta quarta-feira em sessão da CAE convocada para às 9 horas.</p>

Novo pedido de vista adia análise do PL 4188 na CAE do Senado: matéria volta à pauta nesta quarta-feira!

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TRF-5 garante porte de arma para Oficiala de Justiça vítima de sequestro relâmpago em Natal

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWybsUi3NZXc2PX_zS2BLwWWXzELSJPWJqBUyljaha4Q4bCLwDGrJ_X0iDMcovnPFRMTOGBOFHhrW_ZfDWcz7N_Oweg920a_SUuauL1_L25gTV_I4TUe2OCFnEbvzrIoBa2W1DBHNNffhKOlX5GIZ5r9WPYg0w42I1WOatirNlchaeY_00iv78GgXQtlLl/s832/arma.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="527" data-original-width="832" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWybsUi3NZXc2PX_zS2BLwWWXzELSJPWJqBUyljaha4Q4bCLwDGrJ_X0iDMcovnPFRMTOGBOFHhrW_ZfDWcz7N_Oweg920a_SUuauL1_L25gTV_I4TUe2OCFnEbvzrIoBa2W1DBHNNffhKOlX5GIZ5r9WPYg0w42I1WOatirNlchaeY_00iv78GgXQtlLl/s320/arma.jpg" width="320" /></a></div><br />O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, manter a concessão da ordem em um Mandado de Segurança que autorizou o porte de arma de fogo de uso permitido a uma Oficiala de Justiça lotada no Rio Grande do Norte. A decisão foi tomada levando em consideração o histórico de crimes cometidos contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.<p></p><p style="text-align: justify;">A servidora foi vítima de um sequestro relâmpago em 2012, no bairro de Candelária, Zona Sul de Natal. Na ocasião, a Oficiala foi sequestrada enquanto estacionava seu carro para cumprir um mandado de intimação da Justiça. Os criminosos levaram a bolsa, documentos, celular e também o veículo da mulher.</p><p style="text-align: justify;">O caso chamou a atenção das autoridades para a necessidade de garantir a segurança dos Oficiais de Justiça no desempenho de suas funções. Os desembargadores do TRF-5 entenderam que o preenchimento do requisito da efetiva necessidade para a concessão do porte de arma ficou suficientemente comprovado, considerando o risco enfrentado pelos Oficiais no exercício das atribuições.</p><p style="text-align: justify;">O histórico de crimes cometidos contra esses profissionais revela a importância de fornecer meios de proteção adequados, como o porte de arma de fogo de uso permitido, para garantir a integridade física e a efetividade do cumprimento das ordens judiciais. A decisão do TRF-5 demonstra uma preocupação em conciliar o direito à autodefesa dos Oficiais de Justiça com a necessidade de segurança nas atividades.</p><p style="text-align: justify;">Conforme a decisão, "a concessão do porte é uma atividade discricionária da autoridade administrativa, de modo que o controle pelo Poder Judiciário se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre conveniência e oportunidade”, explicou.</p><p style="text-align: justify;">A decisão do TRF-5 traz um importante precedente para a garantia da segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país, reconhecendo a necessidade de avaliar cada caso individualmente e levar em consideração os riscos inerentes à profissão.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações do InfoJus Brasil e Portal JuriNews</i><br /><b>Foto ilustrativa</b></p>

TRF-5 garante porte de arma para Oficiala de Justiça vítima de sequestro relâmpago em Natal

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, manter a concessão da ordem em um Mandado de Segurança que autori...

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PL 4188 volta à pauta da CAE na próxima terça-feira

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5o4YLR0oDDL66kaL0N3OxfKZZRpO_A3VhW_GfgnHY5whMR4ELrEEJfrydtBydrje9RbGirZ4exw4isoijzMQiRcfqLsXwyJ_ckOkbn7GcO2119ND8zP2SX8ZAifln3xOgIJdE3_MKBYo2ZMN1YxVxGSKcjh6uQy9qDrUO47sH5pB2Ti4-GGMzkUtg1eeD/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5o4YLR0oDDL66kaL0N3OxfKZZRpO_A3VhW_GfgnHY5whMR4ELrEEJfrydtBydrje9RbGirZ4exw4isoijzMQiRcfqLsXwyJ_ckOkbn7GcO2119ND8zP2SX8ZAifln3xOgIJdE3_MKBYo2ZMN1YxVxGSKcjh6uQy9qDrUO47sH5pB2Ti4-GGMzkUtg1eeD/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado retoma, na próxima terça-feira (04), a análise do Projeto de Lei nº 4188/2022. A matéria, que traz uma série de alterações no ordenamento jurídico e repassa funções dos Oficiais de Justiça aos tabeliães, é o único item em pauta na sessão marcada para às 8:30h.</div><p></p><p style="text-align: justify;">Nesta semana, o pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria junto à comissão.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF esteve no Congresso Nacional, nesta semana, na tentativa de alterar o relatório apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA) referente ao retorno da Desjudicialização da Execução.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais segue atuando e estará no Senado na próxima semana na luta contra a aprovação do PL 4188.</p>

PL 4188 volta à pauta da CAE na próxima terça-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado retoma, na próxima terça-feira (04), a análise do Projeto de Lei nº 4188/2022. A matéria, ...

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Vista coletiva suspense análise do PL 4188 nesta terça-feira pelo Senado

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHlhp1qLJCnZFh0lS7TP7k7S-8b2x-wwtJbnent1SRSkkPlnsjnclD5ZVO53izRwn7ZyLhz8RDLOFmoC-_9EyQHyrhTcyfNahjB_AeRlqhDou2bXX1zxCICPP2XdEdfxoTX3PQzJuZezzpRInvMI8sdDcU7KaeL48M5jG2uouUszct1ws42uF9SPPvO4no/s1280/CAESenado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="963" data-original-width="1280" height="301" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHlhp1qLJCnZFh0lS7TP7k7S-8b2x-wwtJbnent1SRSkkPlnsjnclD5ZVO53izRwn7ZyLhz8RDLOFmoC-_9EyQHyrhTcyfNahjB_AeRlqhDou2bXX1zxCICPP2XdEdfxoTX3PQzJuZezzpRInvMI8sdDcU7KaeL48M5jG2uouUszct1ws42uF9SPPvO4no/w400-h301/CAESenado.jpg" width="400" /></a></div><br />Pedido de vista coletiva adiou para a próxima semana a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.<p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A matéria que estava em pauta na manhã desta terça-feira (27) estabelece o Marco das Garantias, com diversas emendas que atingem o trabalho dos Oficiais de Justiça e prejudicam o atendimento ao cidadão, entre elas, a que institui a Desjudicialização da Execução Civil e repassa aos tabeliães cartorários a função de Agentes de Execução. </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Além disso, a proposta também visa liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, sem a necessidade de recorrer à Justiça.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Nesta segunda-feira, a UniOficiais/Sindojus-DF esteve no Senado Federal, onde se reuniu com a assessoria da liderança do PT, na defesa dos Oficiais de Justiça. </p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A associação também acompanhou a sessão da CAE desta terça e, juntamente com outras representações do oficialato, atuou contra o PL que esvazia a função dos Oficiais de Justiça em todo o país. A partir do pedido de vista, a entidade manterá a atuação junto aos parlamentares para barrar a aprovação do PL 4188.</p>

Vista coletiva suspense análise do PL 4188 nesta terça-feira pelo Senado

Pedido de vista coletiva adiou para a próxima semana a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Se...

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UniOficiais/Sindojus-DF realiza articulação contra o PL 4188/2021

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkV08QN1UpCzYnMCpRFMgvyw2rv87xJaSM7xfmWTKAiBBktlQAW02l8wToyM6Q7_tbyVeoHTawMSxYKpFpa6ReM5Pfs6KaYCreLfLdzSYlL-jDel3F5l0i6NhpXRPSJWxhrKYO-jzJ95FHjhq7_RmzCUOPUZDy-ZeEzbWwb2uTE9bZ3aA-fJXIXJLSAs7b/s940/PL%20418821%20(1).jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="788" data-original-width="940" height="335" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkV08QN1UpCzYnMCpRFMgvyw2rv87xJaSM7xfmWTKAiBBktlQAW02l8wToyM6Q7_tbyVeoHTawMSxYKpFpa6ReM5Pfs6KaYCreLfLdzSYlL-jDel3F5l0i6NhpXRPSJWxhrKYO-jzJ95FHjhq7_RmzCUOPUZDy-ZeEzbWwb2uTE9bZ3aA-fJXIXJLSAs7b/w400-h335/PL%20418821%20(1).jpg" width="400" /></a></div><br /><div><br /></div><div style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF se reuniu, nesta segunda-feira (26), com a assessoria de diversos senadores membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Os encontros integraram a articulação da entidade contra o PL 4188/2021, que institui o Marco das Garantias. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde foi apresentado o parecer do senador Weverton (PDT/MA) com diversas emendas próprias, entre elas, a que resgata a Desjudicialização da Execução Civil, entre outros que repassam as funções de juízes, servidores internos e Oficiais de Justiça para os tabeliães cartorários.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Durante as audiências desta segunda-feira foram apresentados os principais riscos que o projeto representa para os direitos fundamentais da população. Na ocasião, também buscou-se uma saída para se adiar a apreciação do PL.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os assessores disseram que os senadores ainda estavam se inteirando da situação pela forma abrupta como o texto foi alterado. No entanto, a forma de reversão mais fácil, de acordo com eles, seria a tentativa de intermediação para que algum senador solicite vista da matéria. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O PL 4188 é item de pauta da sessão da Comissão confirmada para às 9 horas desta terça-feira (27). Importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça e diversos órgãos do sistema de Justiça já haviam se manifestado no sentido da inconstitucionalidade do PL 6204. “Assim, pretendemos que, pelo menos, haja retirada de pauta ou um pedido de vista ou de audiência pública para viabilizar maior debate sobre o tema. Por isso, amanhã iremos novamente ao Senado para comparecer na CAE e pressionar pela manutenção das atribuições dos Oficiais de Justiça. Conclamamos que todos os colegas que puderem compareçam também para mostrarmos aos parlamentares a disposição dos Oficiais com a causa”, finaliza o presidente Gerardo Lima.</div><div><br /></div>

UniOficiais/Sindojus-DF realiza articulação contra o PL 4188/2021

A UniOficiais/Sindojus-DF se reuniu, nesta segunda-feira (26), com a assessoria de diversos senadores membros da Comissão de Assuntos Econôm...

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Novo convênio UniOficiais/Sindojus-DF garante descontos aos Oficiais filiados para os cursos do Colégio Católica de Brasília

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhp_EdcX3nfPxD77_YzmQ0qN7yZnohArZHap9cIlD3_E9IjzaVdKXkW3nbokiQEmKBae-kWx_Mdo21S9LLvHw_ZDNK20Bwne2KM7Wk-Cs3tsl2b1ybc77E-PWFjtSjgBx9kbIkiwvGGqovo-FArcSAyd8QAC7Art-Va6BhXLRyBNpDrBnZZZQ5x2oUt6bqn/s1084/conveniocatolica.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1083" data-original-width="1084" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhp_EdcX3nfPxD77_YzmQ0qN7yZnohArZHap9cIlD3_E9IjzaVdKXkW3nbokiQEmKBae-kWx_Mdo21S9LLvHw_ZDNK20Bwne2KM7Wk-Cs3tsl2b1ybc77E-PWFjtSjgBx9kbIkiwvGGqovo-FArcSAyd8QAC7Art-Va6BhXLRyBNpDrBnZZZQ5x2oUt6bqn/s320/conveniocatolica.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF firmou um novo convênio em benefício dos Oficiais de Justiça e seus dependentes. A partir de agora, os filiados podem obter descontos nos cursos oferecidos pelo Colégio Católica de Brasília.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com a parceria, será concedido o benefício de 15% de desconto nos valores brutos das mensalidades para a educação básica - Infantil e Ensino Médio com vencimento até o dia 10 de cada mês, sem caráter cumulativo.</p><p style="text-align: justify;">Na Universidade Católica de Brasília, os filiados também têm descontos nos cursos de graduação e pós-graduação. São 40% de desconto na graduação e pós-graduação presencial ou EAD e 30% na graduação semipresencial.</p><p style="text-align: justify;">Para usufruir do desconto exclusivo, o sindicalizado à UniOficiais/Sindojus-DF deverá comprovar o vínculo com a entidade no momento da matrícula junto ao Colégio/ Universidade.</p><p style="text-align: justify;">Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail sindojusdf@gmail.com.</p>

Novo convênio UniOficiais/Sindojus-DF garante descontos aos Oficiais filiados para os cursos do Colégio Católica de Brasília

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TRT-9 nomeia 23 novos oficiais de Justiça

<p> <b style="text-align: justify;">As nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 19 de junho</b></p><div style="text-align: justify;"><b><br /></b></div><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEje_3fYfarZNEsVvHX2cMo78ttAYaCnW1TbTb3fDUTIB8yZ8EhE7IHwVw0yQqxQnC2epXNTt23FwLZXOSPKegbb8hVJhGQTcU0jgKlYEyol54M9oHC-jE9cg35fy9CQL6dc4h9YkCh16QJ0ocJh785PK0VmmvHcOqJ8ScVmc8BEsr8G9sQqBAAHT8WENrNu/s1024/trt%209.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="683" data-original-width="1024" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEje_3fYfarZNEsVvHX2cMo78ttAYaCnW1TbTb3fDUTIB8yZ8EhE7IHwVw0yQqxQnC2epXNTt23FwLZXOSPKegbb8hVJhGQTcU0jgKlYEyol54M9oHC-jE9cg35fy9CQL6dc4h9YkCh16QJ0ocJh785PK0VmmvHcOqJ8ScVmc8BEsr8G9sQqBAAHT8WENrNu/w400-h266/trt%209.jpg" width="400" /></a></div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região publicou hoje, 19 de junho, o <b><a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-n-177-de-16-de-junho-de-2023-490514625" target="_blank">ato 177</a></b> no Diário Oficial da União, com a nomeação de 57 candidatos aprovados no último concurso público do TRT-9 realizado no ano passado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Foram 23 nomeações para o cargo de analista Judiciário, <b>Oficial de Justiça Avaliador Federal</b>; 11 analistas judiciários, área judiciária e 23 nomeados para o cargo de técnico judiciário na área administrativa. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Confira <b><a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-n-177-de-16-de-junho-de-2023-490514625" target="_blank">AQUI</a></b> o nome dos candidados nomeados para o TRT-9</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) e da Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) deu as boas-vindas aos novos oficiais de Justiça e desejou sucesso na profissão que escolheram.</div><div style="text-align: justify;"><blockquote><span style="font-family: verdana;"><i><b>Dou as boas-vindas aos novos colegas Oficiais de Justiça, desejando a todos muito sucesso na profissão que escolheram. Os desafios da atividade são significativos, mas a categoria é unida e nós estaremos sempre à disposição para ajudá-los em tudo que precisarem. A chegada dos novos colegas representa sempre a renovação das ideias com novas perspectivas para essa função milenar, mas ao mesmo tempo de grande relevância atual. Sigamos justos concretizando a Justiça para toda a sociedade."</b></i>, Gerardo Lima, presidente do Sindojus-DF/UniOficiais-BR.</span></blockquote></div><div style="text-align: justify;">Os novos oficiais de Justiça irão atuar nas Varas do Trabalho do interior do Paraná.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A cerimônia de posse dos novos servidores ainda não está agendada.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: Sindojus/DF - UniOficiais-BR</b></div>

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  As nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 19 de junho O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região pub...

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Oficial de Justiça participa de Webinar do TJDFT sobre os Desafios da Pessoa LGBTQIA+ no Ambiente Laboral

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHkY5BwPuzyc16SFxUsz4CxQlas0WT_9q_-relksuu6wHAIZrBnYlGJ4_ShO8IJ8po5d7PhVSiFnjFglxGa_dPuUi1NcXyrUBAtLTyNlxAyyVRjUI4eIQXydPuLlqzfDotNshKgjhCUabukqFYbVDwjO1Gp1DsejMRqFrNK22SAPgmfxMIhRwTK1Y7Ew/s1024/webinarlgbt.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="684" data-original-width="1024" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjHkY5BwPuzyc16SFxUsz4CxQlas0WT_9q_-relksuu6wHAIZrBnYlGJ4_ShO8IJ8po5d7PhVSiFnjFglxGa_dPuUi1NcXyrUBAtLTyNlxAyyVRjUI4eIQXydPuLlqzfDotNshKgjhCUabukqFYbVDwjO1Gp1DsejMRqFrNK22SAPgmfxMIhRwTK1Y7Ew/w400-h268/webinarlgbt.jpg" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">O Oficial de Justiça Gabriel Ravi de Sousa Rosa será um dos docentes no Webinar Desafios da Pessoa LGBTQIA+ no Ambiente Laboral, que será promovido pelo TJDFT no dia 30 de junho.</p><p style="text-align: justify;">O evento está com inscrições abertas e acontece das 17h às 19h, via plataforma online Teams.</p><p style="text-align: justify;">Gabriel é Oficial de Justiça lotado na circunscrição de Gama, graduado em Direito e pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público; e Direito Penal e Processual Penal.</p><p style="text-align: justify;">Os interessados em participar do Webinar devem fazer a pré-inscrição através do link <a href="https://intranet2.tjdft.jus.br/escola/cursos/2023/junho/webinar-desafios-da-pessoa-lgbtqia">https://intranet2.tjdft.jus.br/escola/cursos/2023/junho/webinar-desafios-da-pessoa-lgbtqia</a> (para servidores do TJDFT) e <a href="https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/programacao/webinar-desafios-da-pessoa-lgbtqia">https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/programacao/webinar-desafios-da-pessoa-lgbtqia</a> (para o público externo).</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF convida todos os Oficiais de Justiça a se inscreverem e prestigiarem o debate sobre esse importante tema. O webinar terá carga horária de 2h/aula, com direito a certificação para as pessoas previamente inscritas.</p><p style="text-align: justify;">Mais informações podem ser obtidas <a href="https://www.tjdft.jus.br/institucional/escola-de-administracao-judiciaria/programacao/webinar-desafios-da-pessoa-lgbtqia" target="_blank">AQUI</a></p>

Oficial de Justiça participa de Webinar do TJDFT sobre os Desafios da Pessoa LGBTQIA+ no Ambiente Laboral

O Oficial de Justiça Gabriel Ravi de Sousa Rosa será um dos docentes no Webinar Desafios da Pessoa LGBTQIA+ no Ambiente Laboral, que será pr...

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Justiça do Trabalho considera impenhorável imóvel pertencente a devedores que servia de residência para a mãe deles

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://m1.paperblog.com/i/203/2039034/una-casa-cuento-L-6kpUCt.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="298" data-original-width="447" height="298" src="https://m1.paperblog.com/i/203/2039034/una-casa-cuento-L-6kpUCt.jpeg" width="447" /></a></div><br />A Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção do imóvel utilizado pelo devedor e sua família contra a constrição judicial. O simples fato de o devedor não residir no imóvel não o descaracteriza como bem de família, mormente porque se extrai dos autos que nele reside a mãe das executadas e, por isso, inquestionável sua condição de entidade familiar”.<p></p><p style="text-align: justify;">A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que, por unanimidade, acolheram o entendimento do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, para negar provimento ao recurso de credores trabalhistas e manter a impenhorabilidade de imóvel de propriedade dos devedores, que servia de moradia da mãe deles. Foi mantida sentença oriunda da Vara do Trabalho de Patos de Minas, que havia determinado a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel e acolhido os embargos dos devedores, no aspecto.</p><p style="text-align: justify;">Ao rejeitar o recurso dos credores, o relator destacou que, nos termos da Lei 8.009/1990, a proteção do imóvel contra a penhora se dá pela sua constituição como residência do devedor e de sua família. E, conforme pontuou, não houve dúvidas de que as devedoras e mais quatro irmãos são os proprietários do imóvel, usado como residência permanente da mãe deles, desde os anos de 1980, caracterizando-se, por isso, como bem de família.</p><p style="text-align: justify;">Segundo constatou o desembargador, o imóvel era utilizado pela mãe, em usufruto vitalício, o que, embora não proíba a penhora, confirma o entendimento adotado na sentença no sentido de se tratar de moradia ocupada por integrante da entidade familiar.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com o relator, o fato de as devedoras não residirem no imóvel não o afasta da configuração de bem de família, conforme previsão contida no texto legal, já que é utilizado como residência familiar permanente.</p><p style="text-align: justify;">Contribuiu para o entendimento do julgador o fato de Oficial de Justiça ter certificado que as devedoras residem em imóvel alugado e de não terem sido localizados outros imóveis em nome delas.</p><p style="text-align: justify;">“Diante da demonstração de que a genitora das executadas reside no imóvel, impõe-se a declaração de impenhorabilidade com amparo na Lei 8.009/1990 e, por conseguinte, a desconstituição da penhora”, arrematou Marcos Penido de Oliveira. O processo foi arquivado provisoriamente.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRT-3 </b><br />Foto ilustrativa</p>

Justiça do Trabalho considera impenhorável imóvel pertencente a devedores que servia de residência para a mãe deles

A Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção do imóvel utilizado pelo devedor e sua família contra a constrição judicial. O simples fato de ...

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