O parecer foi muito assertivo ao valorizar as atribuições dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo em que evitou problemas de sobrecarga e desvio de função. Essa preocupação se mostra de grande relevância porque alguns Tribunais vêm praticando desvio de função dos Oficiais com a falsa premissa de promover a “modernização do cargo”, noções completamente diferentes.
Vale ressaltar, ademais, que a alteração proposta no PL 9609/2018 se mostra de grande importância em um contexto de extinção do cargo de Oficial de Justiça em alguns Estados e da transformação em outros cargos. "É muito importante destacar que os Oficiais de Justiça exercem função essencial à Justiça, conforme previsto na PEC 23/2023", enfatiza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima.
"Nesse sentido, agradecemos ao Deputado Roberto Duarte por ter assumido a relatoria e proferido um parecer que contempla as necessidades da categoria. Agora, trabalharemos para a inclusão do projeto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados para aprovação", finaliza.
