TRF-1: Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.contabeis.com.br/assets/img/news/a_5976_0c257c177fbfb4f676613725df7b63fa.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="414" data-original-width="800" height="231" src="https://www.contabeis.com.br/assets/img/news/a_5976_0c257c177fbfb4f676613725df7b63fa.jpg" width="447" /></a></div><br />Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou parcialmente, do direito nos anos subsequentes.<p></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Nesse contexto, a 1ª Turma do TRF1 reconheceu o direito do autor à indenização ou conversão em dinheiro dos 30 dias não usufruídos, com base no art. 77 da Lei nº 8.112, que dispõe que o acúmulo de férias é permitido no máximo por dois períodos – 60 dias – em casos de necessidade de serviço.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“A privação desse direito, que tem como fim preservar a saúde física e mental do servidor no exercício de suas funções, é um ato administrativo não apenas ilegal, mas inconstitucional”, afirmou a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Conforme o entendimento do Colegiado, privar o servidor do direito de gozo de férias, com respectivo pagamento do terço constitucional, implica em ofensa direta ao princípio jurídico da impossibilidade do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, tendo o autor, portanto, direito de receber em dinheiro os dias de férias não usufruídos.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRF-1</b></p>

TRF-1: Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública

Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou ...

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Sugestões sobre metas nacionais do Judiciário podem ser enviadas até segunda-feira

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://altairtavares.com.br/wp-content/uploads/2020/05/cnj-processos-f%C3%ADsicos-1280x720.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="302" src="https://altairtavares.com.br/wp-content/uploads/2020/05/cnj-processos-f%C3%ADsicos-1280x720.jpg" width="536" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até a próxima segunda-feira (02), sugestões sobre as metas nacionais do Poder Judiciário para 2021. A consulta pública é aberta a todo cidadão e, especialmente, a membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, advocacia, servidores dos tribunais e entidades de classes.</p><p style="text-align: justify;">As metas nacionais são fixadas anualmente desde 2009 e orientam o aprimoramento do serviço prestado pelo Poder Judiciário à sociedade. É o principal instrumento por meio do qual a Justiça brasileira elege temáticas para priorizar no ano seguinte, reafirma a busca por julgar mais processos e reforça o compromisso de solucionar em definitivo ações judiciais que tramitam há muito tempo.</p><p style="text-align: justify;">Além de proposições que valem para todos os tribunais brasileiros, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), entre as metas previstas para 2021 há algumas voltadas para segmentos específicos da Justiça – Eleitoral, Estadual, Federal, Militar e do Trabalho – e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).</p><p style="text-align: justify;">Quem acessa a consulta pública, conhece a Proposta Avançada de Metas Nacionais. Desde o início do ano, o texto-base das metas propostas foi elaborado por cada ramo da Justiça e submetido a consultas públicas promovidas pelos tribunais.</p><p style="text-align: justify;">O processo participativo de elaboração ainda envolveu a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, que debateu e consolidou uma redação final na 2ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, em agosto. </p><p style="text-align: justify;">O texto final que definirá quais metas serão definidas para 2021 será analisado e aprovado pelos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional, previsto para os dias 26 e 27 de novembro.</p><p style="text-align: justify;"><a href="https://www.cnj.jus.br/formularios/metas-nacionais-2021#gf_168">Clique Aqui para enviar sugestões sobre as Metas</a></p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o CNJ</i></p>

Sugestões sobre metas nacionais do Judiciário podem ser enviadas até segunda-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até a próxima segunda-feira (02), sugestões sobre as metas nacionais do Poder Judiciário para 2...

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28 de outubro: Sindojus-DF presta homenagem aos servidores públicos

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRLrlwYHFfYScLV5gjhWpn_bVItzzOXyKC1MwbnXdsIWjdeHPtsaJE7QxQUCrVT0y2gH164orutacL1859TvSFrDDW3bot5i3HKj_BTD5OA-i_JBTVgU60ktdAbgN3g77IQU-NL4mxiWrb/s1080/sindo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="404" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjRLrlwYHFfYScLV5gjhWpn_bVItzzOXyKC1MwbnXdsIWjdeHPtsaJE7QxQUCrVT0y2gH164orutacL1859TvSFrDDW3bot5i3HKj_BTD5OA-i_JBTVgU60ktdAbgN3g77IQU-NL4mxiWrb/w404-h404/sindo.jpg" width="404" /></a></div><br />Sabemos que a nossa missão é levar a justiça até o cidadão. Nossa atuação é fundamental na materialização do direito e por isso hoje celebramos com muito orgulho o dia do Servidor Público. <p></p><p style="text-align: justify;">Mantemos sempre a essência da nossa carreira: servir! Enfrentando coronavírus, violência urbana, chuva, sol, recepções nem sempre amigáveis, cachorros bravos e partes com nervos a flor da pele. </p><p style="text-align: justify;">Em tempos de pandemia, seja na rua ou eletronicamente, nosso servir não foi interrompido (e nem poderia). Essa é a nossa missão. Sigamos firmes, imbuídos desse espírito solidário, apesar das dificuldades que diariamente enfrentamos. Parabéns colegas oficiais e todos servidores que trabalham juntos para o desempenho de nosso mister.</p><div><br /></div>

28 de outubro: Sindojus-DF presta homenagem aos servidores públicos

Sabemos que a nossa missão é levar a justiça até o cidadão. Nossa atuação é fundamental na materialização do direito e por isso hoje celebra...

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Plano de Saúde é excluído da margem consignável em folhas de pagamento da Justiça do Trabalho

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://renovaseguros.com.br/sao-paulo/wp-content/uploads/2019/02/diferenca-entre-seguro-e-plano-de-saude.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="399" data-original-width="749" height="272" src="https://renovaseguros.com.br/sao-paulo/wp-content/uploads/2019/02/diferenca-entre-seguro-e-plano-de-saude.jpg" width="511" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O <span style="text-align: justify;">Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante sessão ordinária realizada por meio telepresencial na última sexta-feira (23), julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, o Pedido de Providências do Sindicato dos Servidores da 7ª Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima) para a exclusão de contribuição para planos de saúde da margem consignável dos servidores a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.</span></div><p></p><p><span style="text-align: justify;"><br />Os conselheiros acompanharam o voto do relator, desembargador Lairto José Veloso, no sentido de inserir no artigo 8º da Resolução 199/2017, parágrafo único contendo a seguinte redação: "Excluem-se do limite previsto no caput os valores consignados na forma dos incisos I e II do art. 5° desta Resolução”.<br /><br /><b>Fonte: CSJT</b></span></p>

Plano de Saúde é excluído da margem consignável em folhas de pagamento da Justiça do Trabalho

O  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante sessão ordinária realizada por meio telepresencial na última sexta-feira (23), ...

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Colégio Sigma abre inscrições para concurso de bolsas 2021

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaI1Co7jBCIqV9xAViBoN5cg_etX1EBRsYfkhrVgpmwM2s1tAzC7N8yjWGCKT7yl3m-DBPrke9GEpKFIKt2kfdhkr3msnw2ypeaYwsSNUwjcrx0zdZLNgD-isIj77UQJ9NKrC_heqHjdu3/s1081/concursosigma.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1081" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaI1Co7jBCIqV9xAViBoN5cg_etX1EBRsYfkhrVgpmwM2s1tAzC7N8yjWGCKT7yl3m-DBPrke9GEpKFIKt2kfdhkr3msnw2ypeaYwsSNUwjcrx0zdZLNgD-isIj77UQJ9NKrC_heqHjdu3/s320/concursosigma.jpg" /></a></div>O Colégio Sigma está com inscrições abertas para o concurso de bolsas 2021. As provas serão realizadas nos dias 28 e 29 de novembro, seguindo todos os protocolos de saúde e segurança para os candidatos.<p></p><p style="text-align: justify;">Segundo a instituição, serão concedidas bolsas de 100%, 50% e 25% para o próximo ano letivo.</p><p style="text-align: justify;">As inscrições para concorrer ao benefício podem ser feitas no link <a href="https://sigmadf.com.br/concurso-de-bolsas-2021/">https://sigmadf.com.br/concurso-de-bolsas-2021/</a></p><p style="text-align: justify;">Vale lembrar que o Sindojus-DF possui convênio com o Colégio Sigma para descontos aos Oficiais de Justiça sindicalizados. A vantagem para o filiado depende da unidade e do ano em que o dependente está matriculado, sendo que nas unidades da 910 Norte, 912 Sul e Águas Claras, os descontos são de 10% para o ensino fundamental nos anos iniciais, 20% para o ensino fundamental nos anos finais e 15% para o ensino médio. </p><p style="text-align: justify;">Já na unidade da 606 Norte, o desconto é de 10% na educação infantil e no ensino fundamental.</p><p style="text-align: justify;">Aproveite todas as vantagens que o Sindojus pode lhe oferecer! </p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><p style="text-align: justify;"><i><br /></i></p><div><br /></div>

Colégio Sigma abre inscrições para concurso de bolsas 2021

O Colégio Sigma está com inscrições abertas para o concurso de bolsas 2021. As provas serão realizadas nos dias 28 e 29 de novembro, seguind...

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Sindojus-DF divulga Nota de Solidariedade e reafirma defesa por democracia no ambiente sindical

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://ssvpbrasil.org.br/wp-content/uploads/2018/12/WhatsApp-Image-2018-07-18-at-16.27.25-960x640.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="285" src="https://ssvpbrasil.org.br/wp-content/uploads/2018/12/WhatsApp-Image-2018-07-18-at-16.27.25-960x640.jpeg" width="427" /></a></div><br /> A diretoria do Sindojus-DF divulga abaixo Nota de Solidariedade emitida pelo Núcleo dos Oficiais de Justiça do sindicato de São Paulo - Sintrajud, contra a atitude tomada pela Fenajufe em relação ao mandato como coordenador do Oficial de Justiça Erlon Sampaio.<p></p><p style="text-align: justify;">Segundo o sindicato paulista, o colega vem sendo vítima de usurpação do mandato como coordenador daquela Federação, "usurpação esta que consiste em fatos que atentam à democracia, uma vez que, dentre outros ataques, o colega foi sumariamente expulso de grupos de discussão do seu próprio coletivo Base Unida, sem direito à defesa, tendo sido alijado também de participação democrática dentro da própria chapa pela qual foi eleito no último congresso da categoria e, como consequência, tem sido alijado inclusive da participação das atividades sindicais e dos plantões no âmbito da FENAJUFE".</p><p style="text-align: justify;">O Sindojus-DF também presta solidariedade ao Oficial Erlon Sampaio e reafirma a defesa da democracia no ambiente sindical e respeito aos mandatos de representação dos Oficiais de Justiça. </p><p style="text-align: justify;">Confira abaixo a íntegra da Nota de Solidariedade emitida pelo Núcleo do Sintrajud:</p><p style="text-align: justify;"><b><br /></b></p><p style="text-align: justify;"><b>NOTA DE SOLIDARIEDADE</b></p><p style="text-align: justify;">O NÚCLEO dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do SINTRAJUD/SP, em reunião realizada no último dia 15/10/2020 de 2020, com a participação de lideranças dos OJAFs em nível nacional e representantes de entidades deste segmento aprovou <b>NOTA DE SOLIDARIEDADE </b>ao colega Erlon Sampaio, que vem sendo vítima de usurpação do seu mandato como coordenador da FENAJUFE, usurpação esta que consiste em fatos que atentam à democracia, uma vez que, dentre outros ataques, o colega foi sumariamente expulso de grupos de discussão do seu próprio coletivo Base Unida, sem direito à defesa, tendo sido alijado também de participação democrática dentro da própria chapa pela qual foi eleito no último congresso da categoria e, como consequência, tem sido alijado inclusive da participação das atividades sindicais e dos plantões no âmbito da FENAJUFE.</p><p style="text-align: justify;">O colega Erlon é ex-diretor do SINTRAJUD-SP e também coordenador da ASSOJAF-SP, e está sendo, na prática, vítima de ataque a uma representação legítima, saída das urnas, o que está dificultando, senão impedindo, a sua participação nas atividades sindicais da nossa Federação. Tal ataque reforça a ideia antidemocrática de que não se admite contrariedade de opiniões e posicionamentos, pois consiste em perseguição a quem pensa diferente.</p><p style="text-align: justify;">Por todo o exposto, apresentamos a nossa SOLIDARIEDADE ao colega Erlon Sampaio, ao seu direito de exercício da representação plena do mandato da categoria na FENAJUFE, reafirmando assim o nosso compromisso com a JUSTIÇA e a DEMOCRACIA!</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><div><br /></div><div><br /></div>

Sindojus-DF divulga Nota de Solidariedade e reafirma defesa por democracia no ambiente sindical

 A diretoria do Sindojus-DF divulga abaixo Nota de Solidariedade emitida pelo Núcleo dos Oficiais de Justiça do sindicato de São Paulo - Sin...

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Justiça aprimora Renajud que tem nova versão e funcionalidades

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://pbs.twimg.com/media/Cuv1QThUkAAXp76.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="298" data-original-width="473" height="209" src="https://pbs.twimg.com/media/Cuv1QThUkAAXp76.jpg" width="331" /></a></div>Os tribunais passam a dispor, a partir desta semana, de maior agilidade no processamento de ordens judiciais para alienação, desoneração e transferência de veículos automotores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ministérios da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública formalizaram, na terça-feira (20), a terceira edição da parceria para o aperfeiçoamento do Renajud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que passará a contar com versões web e WS.<p></p><p style="text-align: justify;">A partir desse acordo de cooperação técnica, o Renajud passa a ter nova estruturação e funcionamento, uma iniciativa que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, classificou como um progresso. “Considero esse novo módulo um grande avanço para a efetivação dos procedimentos de alienação de bens na medida em que constitui um mecanismo que busca atender os comandos e programas normativos que objetivam assegurar o ágil processamento das ordens judiciais de indisponibilidade de bens ou de alienação antecipada”, disse.</p><p style="text-align: justify;">O aprimoramento do Renajud e as constantes buscas pela eficiência e efetividade foram destacados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, como o principal objetivo do acordo de cooperação técnica. “O sistema Renajud dará maior agilidade às decisões judiciais no que concerne aos veículos automotores. Além disso, teremos o incremento de um sistema que facilitará os leilões a partir da determinações de vendas antecipadas ou definitivas de bens apreendidos ou objeto de constrição judicial”, afirmou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Novas funcionalidades</b></p><p style="text-align: justify;">Entre as novas funcionalidades da versão Renajud-WS consta a possibilidade de consultas e bloqueios da Carteira Nacional (CNH) de pessoas que são objeto da ordem judicial pelo Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados, um novo mecanismo que auxilia a prestação jurisdicional.</p><p style="text-align: justify;">Nas próximas semanas, o Renajud-WS passará a dispor do módulo “WS-Leilão”. Essa nova função possibilitará ao magistrado não apenas indicar que o veículo seja encaminhado a leilão, mas também realizar, ou informar que foi realizada, a desvinculação dos débitos sobre ele existentes, assegurando a rápida transferência do bem ao novo proprietário.</p><p style="text-align: justify;">O módulo WS-Leilão vai conferir maior eficiência ao Renajud nos procedimentos de alienação judicial, considerando que uma das maiores dificuldades enfrentadas é realizar a transferência do bem ao novo proprietário.</p><p style="text-align: justify;">“Estou convencido de que os resultados a serem obtidos com a aplicação dessa nova ferramenta, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Infraestrutura, contribuirão para a melhoria do atendimento das políticas judiciárias, e fortalecerão as ações deste Conselho no objetivo de assegurar a devida tutela ao jurisdicionado”, disse o ministro Fux sobre as novas atualizações feitas na plataforma.</p><p style="text-align: justify;">O Renajud WS estará disponível para acesso de forma automatizada como módulo de serviço dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe). </p><p style="text-align: justify;">A partir da parceria, o Renajud passa a ser disponibilizado em duas versões: na versão web, atualmente utilizada (e que será descontinuada à medida em que a evolução da nova versão da ferramenta possa encampá-la integralmente) e a nova versão Renajud-WS.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CNJ, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></p>

Justiça aprimora Renajud que tem nova versão e funcionalidades

Os tribunais passam a dispor, a partir desta semana, de maior agilidade no processamento de ordens judiciais para alienação, desoneração e t...

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Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público ingressa com Mandado de Segurança no STF contra a PEC 32/2020

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEit-P9dd8_oXSijvaKMlQhy5-LR2Jjr9TwchdrQifGJMJiSYxdrdDKrxaP_NxGFxmbzweZQUXnr0pFQUg17-n4VVxN7WGrGmwA5tFACl2KM9OO-YDQjPFBTO8J2oWNNahQHvXxKExu_796G/s800/frenteparlamentar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="800" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEit-P9dd8_oXSijvaKMlQhy5-LR2Jjr9TwchdrQifGJMJiSYxdrdDKrxaP_NxGFxmbzweZQUXnr0pFQUg17-n4VVxN7WGrGmwA5tFACl2KM9OO-YDQjPFBTO8J2oWNNahQHvXxKExu_796G/s320/frenteparlamentar.jpg" width="320" /></a></div><br /> A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público ingressou, na noite desta quarta-feira (21), com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa suspender a tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). <p></p><p style="text-align: justify;">Na petição, os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA) apontam que a falta de informações técnicas sobre a Reforma impede que o Parlamento promova o debate, questione e aperfeiçoe as propostas de alteração à Constituição Federal.</p><p style="text-align: justify;">“O caráter sigiloso – para não dizer nebuloso – que cerca a Reforma Administrativa é absolutamente incompatível como o direito ao devido processo legislativo. É inviável ao Legislativo debater uma mudança constitucional sem ter acesso a dados produzidos pelo Executivo. Há, inclusive, nítida violação aos princípios republicano e da separação de poderes: o Legislativo, competente por editar atos normativos, seja por iniciativa própria ou de outros Poderes, terá suas autonomia e independência tolhidas pelo desconhecimento de todas as nuances consideradas para a redação de um projeto”, diz a petição.</p><p style="text-align: justify;">Os parlamentares ainda questionam a constitucionalidade de diversos dispositivos da proposta da Reforma Administrativa, especialmente aqueles que concentram poderes na pessoa do chefe do Poder Executivo.</p><p style="text-align: justify;">A advogada Larissa Benevides, do Fischgold e Benevides Advogados, escritório que assessora a Frente, explica que, após sucessivas negativas, o Ministério da Economia deu acesso, apenas, a parte dos documentos. “Causou surpresa a constatação de que entre a Exposição de Motivos n. 47/2020/ME, assinada em 20 de fevereiro, e a entrega do texto ao Congresso Nacional, em 3 de setembro, não exista qualquer nota técnica ou parecer, embora o texto tenha sofrido alterações em razão de tratativas com a Casa Civil. Ademais, não foi veiculada qualquer análise do impacto orçamentário da PEC 32/2020”.</p><p style="text-align: justify;">Neste sentido, a Frente Parlamentar pede que o STF conceda liminar para a imediata suspensão da tramitação da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados, além de prazo de 48h para o cumprimento da determinação, “sob pena de serem apuradas as responsabilidades penal e administrativa e de ser investigada a desobediência pessoal da decisão judicial, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009”.</p><p style="text-align: justify;">O protocolo também requer que, concedida a segurança pleiteada e a partir da confirmação da liminar, seja obstada a tramitação da Reforma Administrativa sem a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo, “especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta”. </p><p style="text-align: justify;"><a href="https://unacon.org.br/themencode-pdf-viewer/?file=https://unacon.org.br/Conteudo/uploads/2020/10/MS-Tramitacao-PEC-32-STF-VF-3.pdf" target="_blank">Acesse aqui a íntegra da petição feita pela Frente Parlamentar</a>. </p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Unacon Sindical</i></p>

Frente Parlamentar em defesa do Serviço Público ingressa com Mandado de Segurança no STF contra a PEC 32/2020

 A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público ingressou, na noite desta quarta-feira (21), com Mandado de Segurança no Supremo Tr...

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CNJ institui política de enfrentamento ao assédio e discriminação no Poder Judiciário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNIdVYroKdIHP7TwgkXGDU6T598kvOKbU8BYZa96NuQqIktTx75oCG7Zx09M2CrBA2psHU-OiU-EobgQqqMvGfbO_oShyphenhyphen-VkIXbeHVAxVGAhYaTfFeItHbP37vh5rSzaI3_W6rbdzivvBW/s640/assedio15.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="429" data-original-width="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNIdVYroKdIHP7TwgkXGDU6T598kvOKbU8BYZa96NuQqIktTx75oCG7Zx09M2CrBA2psHU-OiU-EobgQqqMvGfbO_oShyphenhyphen-VkIXbeHVAxVGAhYaTfFeItHbP37vh5rSzaI3_W6rbdzivvBW/s320/assedio15.jpg" width="320" /></a></div>O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade resolução que institui no Poder Judiciário a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A resolução contempla todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.<p></p><p style="text-align: justify;">O ministro Luiz Flux ressaltou a importância do enfrentamento e superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação. “A aprovação é de uma importância ímpar. Trata-se de um tema muito importante e é um momento de afirmação do CNJ frente a novas perspectivas de problemas que estão no âmbito do Judiciário, como assédio moral, sexual e a discriminação”.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com a relatora do Ato Normativo 0008022-76.2020.2.00.0000, conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, trata-se de um compromisso com a construção de relações mais justas e equânimes em direção a uma sociedade mais justa e fraterna, livre de preconceitos. “O Poder Judiciário só consegue realizar o seu mister graças ao trabalho diário de milhares de pessoas, que interagem em relações interpessoais que podem se tornar difíceis e complexas. E essa resolução visa abranger a todos, sem exclusão.”</p><p style="text-align: justify;">No voto, a conselheira destacou que a proposta tem como aspectos principais a construção de uma cultura institucional orientada para o enfrentamento e a superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação. Além disso, prevê a instituição de Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em todos os tribunais, composta por magistrados e servidores; o enfrentamento transversal do assédio, cabendo a cada agente contribuir para a efetividade da política; o fomento de práticas restaurativas para resolução de conflitos; abertura de canal de escuta e acolhimento; a criação de programas de capacitação no tema; e revisão de atuação coordenada dos tribunais em rede colaborativa.</p><p style="text-align: justify;">“Precisamos nos comprometer, como instituição, para que o bem-estar e a dignidade dos servidores sejam garantidos e o valor social do trabalho, reconhecido. Devemos estar atentos a atitudes de humilhação, discriminação, assédio e isolamento. Temos que desenvolver a cultura da autoridade cooperativa e do compromisso com a efetividade dos serviços judiciários”, disse a conselheira.</p><p style="text-align: justify;"><b>Comissões</b></p><p style="text-align: justify;">O texto da nova resolução determina que cada tribunal deverá criar uma comissão com as atribuições de monitorar, avaliar, fiscalizar e adotar políticas de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual nas instâncias judiciárias. “É inadmissível que exista assédio moral dentro do Poder Judiciário e é preciso ter uma linha muito reta em relação ao tema, com a Justiça dando o exemplo”.</p><p style="text-align: justify;">Além disso, as comissões ficarão responsáveis por contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional; solicitar relatórios, estudos e pareceres; sugerir medidas de prevenção, orientação; representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação; fazer recomendações; articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos; e alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual.</p><p style="text-align: justify;">Pela resolução, os órgãos do Judiciário deverão alinhar os respectivos planos estratégicos à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Também deverão ser instituídas e observadas políticas estratégicas institucionais adicionais acerca do tema para promover a igualdade, com respeito às diversidades e combate a qualquer tipo de assédio ou discriminação.</p><p style="text-align: justify;">Já para fins de acolhimento, suporte e acompanhamento, os órgãos do Poder Judiciário deverão ainda manter canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.</p><p><b>Fonte: CNJ</b></p>

CNJ institui política de enfrentamento ao assédio e discriminação no Poder Judiciário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade resolução que institui no Poder Judiciário a Política de Prevenção ...

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CSJT suspende atualização cadastral de aposentados e pensionistas em 2020 por conta da pandemia

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://mediastorage.cnnbrasil.com.br/IMAGES/00/00/01/10611_98379B13BC8EB277.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="427" data-original-width="800" height="160" src="https://mediastorage.cnnbrasil.com.br/IMAGES/00/00/01/10611_98379B13BC8EB277.jpg" width="300" /></a></div>A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, nesta quinta-feira (15), o Ato CSJT.GP.SG nº 120/2020, que dispensa os Tribunais Regionais do Trabalho de realizarem a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no ano de 2020, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus. <p></p><p style="text-align: justify;">Visando resguardar o público-alvo do recadastramento, que em sua maioria se enquadra no grupo de risco da Covid-19, a medida também também uniformiza o procedimento para todos os Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente da fase em que se encontrem na retomada de atividades. A atualização cadastral de 2021, no entanto, deverá ser concluída até 1º de junho.</p><p style="text-align: justify;"><b>Proteção</b></p><p style="text-align: justify;">A edição do ato considerou o contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus e a proteção de pessoas que podem ser enquadradas nos grupos de risco, uma vez que a Resolução 273 do CSJT, que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas de 1º e 2º graus, estabelece a dinâmica presencial para o procedimento de atualização cadastral.</p><p style="text-align: justify;">O tratamento diferenciado aos integrantes de grupos de risco também é reconhecido na Resolução 322 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece as diretrizes para a retomada do trabalho presencial no Poder Judiciário.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p>

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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, nesta...

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Sindojus registra outros dois casos de Covid entre Oficiais de Justiça do DF e reafirma atuação pela segurança do oficialato

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://static.portaldacidade.com/unsafe/1150x767/https://s3.amazonaws.com/louveira.portaldacidade.com/img/news/2020-08/prefeitura-de-louveira-informa-o-22o-obito-pelo-novo-coronavirus-5f431b1063777.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="534" data-original-width="800" height="288" src="https://static.portaldacidade.com/unsafe/1150x767/https://s3.amazonaws.com/louveira.portaldacidade.com/img/news/2020-08/prefeitura-de-louveira-informa-o-22o-obito-pelo-novo-coronavirus-5f431b1063777.jpg" width="433" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">Outros dois casos de contaminação pela Covid-19 foram confirmados nos últimos dois dias pelo Sindojus entre Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Um deles foi registrado no Fórum de Planaltina e outro no Fórum de Ceilândia. </p><p style="text-align: justify;">O Posto de Distribuição de Mandados do Núcleo Bandeirante está fechado devido a três servidores lotados no local que também estão com o coronavírus, um deles internado na UTI.</p><p style="text-align: justify;">Diante desses novos dados, o Sindojus-DF reforça o alerta para que os Oficiais permaneçam com as cautelas e efetuem o cumprimento de mandados de forma eletrônica. Ademais, o sindicato solicita que todos os Oficiais que tiveram Covid desde o início da pandemia entrem em contato com os advogados da entidade para a elaboração formal da comunicação de acidente de trabalho junto ao Tribunal. “Assim, poderemos reforçar os pleitos de suspensão dos júris e dos plantões das audiências de custódia, concessão de mais tempo para cumprimento do passivo dos mandados represados (inclusive dos novos mandados), realização de testes em massa, fornecimento de EPIs, entre outros”, afirma o presidente Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">Baseado em uma decisão emitida por um juiz do trabalho do Rio Grande do Sul (<a href="https://migalhas.uol.com.br/quentes/334840/jbs-pagara-r--20-mil-de-indenizacao-a-trabalhadora-que-contraiu-covid-19" target="_blank">Leia Aqui</a>), o Sindojus ingressará com ação indenizatória por danos morais para os Oficiais que foram contaminados em razão do trabalho. “A retomada total das atividades de forma desordenada com prazo exíguo para cumprir todos os mandados represados, a realização de sessões do júri (inclusive com mutirão em Brazlândia), as audiências de custódia, o trabalho no presídio, entre tantos outros exemplos, demonstram negligência com a saúde dos Oficiais de Justiça, o que enseja dever de reparar o dano”, completa o presidente do sindicato. </p><p style="text-align: justify;">Na avaliação de Gerardo Lima, a estatística de mandados e de processos nunca pode estar acima da saúde dos servidores. “Continuamos pressionando o Tribunal para que tome todas as providências necessárias para resguardar a saúde dos Oficiais. Não adianta querer “pôr fim à pandemia por decreto”! É obrigação dos Tribunais manter todas as medidas de prevenção enquanto a doença ainda estiver com níveis tão altos na sociedade!”, finaliza.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

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Outros dois casos de contaminação pela Covid-19 foram confirmados nos últimos dois dias pelo Sindojus entre Oficiais de Justiça do Distrito ...

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Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoXd4NauyUzyc_BxpCHiJ6jitfP_8kDQawnltV6cAn2WJZXrI7TfHgH-Cj1oxVr00t_8VwUhDrxs_bb2PJoe0U9Ib5f32ZUzqxNuWu0HFVmCBzcVsXD8tAXTN-ByF5R6cvTZMgWmq5vKQX/s768/propenhora.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="512" data-original-width="768" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoXd4NauyUzyc_BxpCHiJ6jitfP_8kDQawnltV6cAn2WJZXrI7TfHgH-Cj1oxVr00t_8VwUhDrxs_bb2PJoe0U9Ib5f32ZUzqxNuWu0HFVmCBzcVsXD8tAXTN-ByF5R6cvTZMgWmq5vKQX/s320/propenhora.jpg" width="320" /></a></div><br /> O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora online em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.<p></p><p style="text-align: justify;">O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ao definir o limite, e a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19), para incluir como crime o desrespeito a critério objetivo na decretação da indisponibilidade de bens.</p><p style="text-align: justify;">“Medidas de indisponibilidade e penhora online podem hoje atingir até a totalidade dos recursos em dinheiro e em depósitos e aplicações financeiras, causando dano irreparável às pessoas ou empresas executadas”, disse o autor, deputado Luis Miranda (DEM/DF).</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></p><p><br /></p>

Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor

 O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora online em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos q...

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Projeto inclui Oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes de Covid-19

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2020/04/gettyimages-1215609255.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="232" src="https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2020/04/gettyimages-1215609255.jpg" width="413" /></a></div><br />O Projeto de Lei 4818/20 inclui os Oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, a fim de garantir a eles prioridade na testagem para detecção da Covid-19, por estarem mais expostos à contaminação.<p></p><p style="text-align: justify;">O texto foi apresentado pelo deputado Sanderson (PSL/RS) à Câmara dos Deputados.</p><p style="text-align: justify;">A proposta altera a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil e atualmente considera essenciais médicos, assistentes sociais, policiais, cuidadores e coveiros, entre outros trabalhadores.</p><p style="text-align: justify;">Sanderson observa que, apesar da suspensão de prazos processuais e da realização de audiências virtuais, o Oficial de Justiça continua no pleno exercício das atribuições, colocando em risco a sua vida e a de seus familiares.</p><p style="text-align: justify;">“O trabalho do Oficial de Justiça não se limita ao cumprimento de decisões judiciais. Afinal, é ele quem faz pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício, que continuam a ser realizadas apesar da pandemia”, argumenta o parlamentar.</p><p style="text-align: justify;">Segundo o presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima, este é um projeto de lei relevante, tendo em vista que os Oficiais de Justiça desempenham função essencial no combate à pandemia, "cumprindo ordens até mesmo para que as pessoas contaminadas cumpram isolamento e as empresas sigam os protocolos de segurança. Nesse sentido, exercendo atividade de grande exposição, é fundamental que os Oficiais recebam logo a vacina para que possam continuar garantindo a efetividade da justiça para todas as pessoas".</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados</i></p>

Projeto inclui Oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes de Covid-19

O Projeto de Lei 4818/20 inclui os Oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenç...

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