Jota: Entidades vão ao STF contra Marco Legal das Garantias e ‘privatização’ da Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://th.bing.com/th/id/R.29a2606e442348090d92d31252d8832a?rik=QVoaKVF2QA0f%2fw&riu=http%3a%2f%2fabedi.com.br%2fwp-content%2fuploads%2f2015%2f09%2fLogo-Jota.jpg&ehk=LYkXJsE1BaY3NGPoz3qtCVzoED9LloBMwtsBlj%2ft05g%3d&risl=&pid=ImgRaw&r=0" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="400" height="320" src="https://th.bing.com/th/id/R.29a2606e442348090d92d31252d8832a?rik=QVoaKVF2QA0f%2fw&riu=http%3a%2f%2fabedi.com.br%2fwp-content%2fuploads%2f2015%2f09%2fLogo-Jota.jpg&ehk=LYkXJsE1BaY3NGPoz3qtCVzoED9LloBMwtsBlj%2ft05g%3d&risl=&pid=ImgRaw&r=0" width="320" /></a></div><br />Entre sexta (09) e quarta-feira (14), duas entidades de classe acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do Marco Legal das Garantias que permitem a busca e apreensão e a transferência da propriedade de bens dados como garantia para empréstimos sem o exame prévio do Judiciário.<p></p><p style="text-align: justify;">A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) questionaram a constitucionalidade das previsões, contidas na Lei 14.711/2023.</p><p style="text-align: justify;">Quer saber os principais fatos ligados ao serviço público? Clique aqui e se inscreva gratuitamente para receber a newsletter Por Dentro da Máquina</p><p style="text-align: justify;">A primeira ação, ajuizada pela UniOficiais-BR, contesta a possibilidade de busca e apreensão de bens móveis de forma extrajudicial. No Brasil, normalmente o objeto é um veículo dado como garantia para um financiamento, mas também pode ser o caso de uma máquina, por exemplo.</p><p style="text-align: justify;">Os Oficiais de Justiça operam junto aos magistrados e realizam pessoalmente diligências relacionadas aos processos judiciais. Atuam para as decisões serem cumpridas adequadamente. Daí, uma das razões para a associação se opor às mudanças.</p><p style="text-align: justify;">Uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão, segundo a entidade, permite que essa medida seja realizada por cartórios, Departamentos de Trânsito e empresas credenciadas, em uma “privatização das atribuições dos juízes e oficiais de Justiça” que a “compromete e pode gerar consequências muito graves”.</p><p style="text-align: justify;">A norma está contida no artigo 6º do Marco Legal das Garantias. A UniOficiais/BR afirmou que ela viola direitos fundamentais, o devido processo legal e a reserva de jurisdição (que impede outros órgãos de exercerem as funções do Judiciário).</p><p style="text-align: justify;">Quando sancionou a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o artigo por inconstitucionalidade. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirmou que a medida ofereceria risco ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decisão judicial.</p><p style="text-align: justify;">O veto foi baseado em uma manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, então comandado por Flávio Dino. Hoje, o ministro aguarda a posse no STF. A cerimônia deve ocorrer no próximo dia 22 de fevereiro.</p><p style="text-align: justify;">Essa foi uma das razões pelas quais o presidente da UniOficiais-BR, Gerardo Lima, mostrou confiança na tese de inconstitucionalidade. O dirigente disse que o caso não se enquadra na hipótese de impedimento e espera que o ministro mantenha o mesmo posicionamento no julgamento da ADI.</p><p style="text-align: justify;">Lima insistiu que as medidas de busca e apreensão devem ser feitas por quem tem conhecimento técnico-jurídico. Tirar isso delas é abrir espaço para “atos de arrombamento sem autorização, abordagem de veículos em movimento no meio da rua, situações de agressão”.</p><p style="text-align: justify;">“É algo extremamente perigoso”, alertou. “Os atos de força no Brasil são todos praticados pelo Estado” e, quando ele cede esse poder a particulares, há “um risco enorme, inclusive de vários outros processos, porque as pessoas vão ficar insatisfeitas e ingressar na Justiça”.</p><p style="text-align: justify;">A AMB, que representa os juízes, viu na legislação os mesmos vícios, mas foi além. Questionou também os artigos 9º e 10. O nono trata da possibilidade de o credor tomar um imóvel dado como garantia e vendê-lo. O décimo, do procedimento para os credores habilitarem seus créditos nos casos de execução do imóvel.</p><p style="text-align: justify;">“Ao permitir a busca e apreensão de bens móveis por meio de procedimento extrajudicial — isto é, sem a necessidade de autorização do juiz —, a Lei n. 14.711/2023 transferiu para o oficial de registro uma competência que a Constituição reservou ao Poder Judiciário”, afirma Frederico Mendes Júnior, presidente da AMB.</p><p style="text-align: justify;">“Quando assumem funções típicas do Judiciário, os tabeliães dos cartórios não oferecem a mesma garantia de imparcialidade e independência dos magistrados — o que gera insegurança jurídica, além de dar margem a violações de direitos, sobretudo dos devedores”, conclui Mendes Júnior.</p><p style="text-align: justify;">Ambas as ações pedem uma decisão liminar para suspender os efeitos das normas. A matéria será apreciada na ADI 7.600, relatada por Dias Toffoli, e na ADI 7.601, que também deve ser distribuída para o ministro em razão da semelhança entre elas. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Portal Jota</b></p>

Jota: Entidades vão ao STF contra Marco Legal das Garantias e ‘privatização’ da Justiça

Entre sexta (09) e quarta-feira (14), duas entidades de classe acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra regras do Marco Legal das G...

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UniOficiais/BR ingressa com ADI contra busca e apreensão sem ordem judicial

<p><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidLmi87YO5SxHJ6Mxit1PGBvAYwS6c4K8PVNSebCaU4yMI3lNwiU_tvk_85zHqu2fVPpuewapcsnl_ff7t4CkxFI05a-A-Gp-tHyAQeIRYnGk1Q1ejSCZwa4UDfphowsXXy9mYUWiYhXHS74rJXLOeVwHOOgQCEEcof2zxu50Yuv4YnViUu9GDmpiqcn2L/s721/UniOficiais.png" style="clear: left; display: inline; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="721" data-original-width="721" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidLmi87YO5SxHJ6Mxit1PGBvAYwS6c4K8PVNSebCaU4yMI3lNwiU_tvk_85zHqu2fVPpuewapcsnl_ff7t4CkxFI05a-A-Gp-tHyAQeIRYnGk1Q1ejSCZwa4UDfphowsXXy9mYUWiYhXHS74rJXLOeVwHOOgQCEEcof2zxu50Yuv4YnViUu9GDmpiqcn2L/w200-h200/UniOficiais.png" width="200" /></a></p><div style="text-align: justify;">A Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UniOficiais/BR ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar nº 7600 contra o novo art. 8º-C do Decreto-lei nº 911/69 (alienação fiduciária em garantia), que passou a permitir a busca e apreensão de bens móveis de forma extrajudicial. Esse dispositivo legal foi inserido após derrubada do veto presidencial aposto de forma parcial ao Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em síntese, com a nova disciplina seria possível realizar busca e apreensão de bens móveis sem a necessidade de autorização judicial e por meio de expediente junto aos cartórios extrajudiciais. No caso dos veículos, a busca ainda poderia ser realizada diretamente pelos Detrans e empresas credenciadas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Entretanto, esse modelo pode violar princípios fundamentais, como inviolabilidade do domicílio e devido processo legal. Inclusive, entidades privadas (empresas credenciadas junto aos Detrans e com potencial interesse na medida) teriam poder para realizar diretamente atos constritivos de busca e apreensão.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A identificação desses riscos e da consequente inconstitucionalidade foi devidamente apontada pelo veto presidencial orientado pelo Ministério da Justiça. E o STF em oportunidades anteriores julgou inconstitucional a indisponibilidade de bens na via administrativa por envolver forte intervenção no direito de propriedade, exigindo, para tanto, observância da cláusula de reserva de jurisdição.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Na referida ADI, a UniOficiais/BR relata que a atribuição de busca e apreensão cível de bens móveis consiste em atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, profissionais extremamente qualificados, dotados de conhecimento jurídico, fé pública, aprovados em rigoroso concurso público e com a expertise e imparcialidades necessárias para praticar esses atos, de forma a equilibrar os direitos do credor e do devedor. E requer medida cautelar para suspender de imediato a aplicação da norma, impedindo todos os riscos nela envolvidos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A UniOficiais/BR demonstrou ainda o cabimento e a legitimidade para a propositura dessa ação constitucional. Isso porque a norma atacada retira atribuições relevantes dos Oficiais de Justiça e o objeto da referida associação consiste na defesa da categoria, atendendo a pertinência temática. Além disso, a entidade possui associados em mais de 9 Estados da Federação, o que configura o caráter nacional, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Ministro Dias Toffoli foi designado relator da ação e irá analisar o pedido cautelar (liminar). O futuro da dinâmica das buscas e apreensões de bens móveis no Brasil depende desse julgamento.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6845229" target="_blank">ADI 7600</a></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>UniOficiais/BR - União dos Oficiais de Justiça do Brasil</b></div><div style="text-align: justify;"><b><br /></b></div><div style="text-align: justify;">Atualizado: 09/02/2024 às 20:07h</div>

UniOficiais/BR ingressa com ADI contra busca e apreensão sem ordem judicial

A Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UniOficiais/BR ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedi...

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UniOficiais/Sindojus-DF recebe sugestões para elaboração de proposta de um Novo Plano de Carreira para o PJU

<p> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZrTMd0J0p1EYFIqsxI3AGCNWhIQYTKi9pAFaD0sLCvGpSc25w7MHvr0PAOw-jQn3Y2VbbS633BrNGKXrFbYH92E4O6IuWz9CohK8wukdlS5Clse4Jhp1tR8mJ1jnah9wSryQZARShxkNajKH_JfbS9FGTplzjr5kSjrXtOL8xzSFdnLDbYZa3sS_FHME/s3002/NOVO%20PCS%202.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="2998" data-original-width="3002" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZrTMd0J0p1EYFIqsxI3AGCNWhIQYTKi9pAFaD0sLCvGpSc25w7MHvr0PAOw-jQn3Y2VbbS633BrNGKXrFbYH92E4O6IuWz9CohK8wukdlS5Clse4Jhp1tR8mJ1jnah9wSryQZARShxkNajKH_JfbS9FGTplzjr5kSjrXtOL8xzSFdnLDbYZa3sS_FHME/w640-h640/NOVO%20PCS%202.png" width="640" /></a><br /><br />A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF/UniOficiais) e a associação nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) recebe, até o dia 16/02/2024, sugestões para elaboração de uma proposta de um Novo Plano de Carreira para os servidores do Poder Judiciário da União.</p>As propostas serão compiladas por um grupo de trabalho formado por diretores das entidades e em seguida serão colocadas em análise e votação de uma assembleia geral da categoria dos Oficiais de Justiça. <div><br /></div><div>A proposta aprovada pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</div><div><br /></div><div>Participe. Enive sua sugestão para: pcs.unioficiais@gmail.com</div>

UniOficiais/Sindojus-DF recebe sugestões para elaboração de proposta de um Novo Plano de Carreira para o PJU

  A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF/UniOficiais) e a associação nacional União dos Oficiais de Justiça do ...

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TCU julga improcedente Representação que questionava a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTmJuER0CBe3tXfWa9s_yWOPANYE8CnGc-H6Q&usqp=CAU" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="183" data-original-width="275" height="183" src="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTmJuER0CBe3tXfWa9s_yWOPANYE8CnGc-H6Q&usqp=CAU" width="275" /></a></div><br />A categoria dos Oficiais de Justiça obteve uma importante vitória junto ao Tribunal de Contas da União, em sessão ocorrida na tarde desta quarta-feira (07). <p></p><p style="text-align: justify;">A Representação 036.450/2020-0 que apurava suposto indício de irregularidade no pagamento cumulativo de VPNI com a GAE decorrente de quintos incorporados foi julgada improcedente. </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF ressalta que essa cumulação sempre foi lícita e esse entendimento ficou ainda mais claro com a edição da Lei 14.687/2023, que inseriu o parágrafo 3 no art. 16 da Lei n. 11.416/2006.</p><p style="text-align: justify;">Os advogados do sindicato estão à disposição dos colegas para tomar todas as providências necessárias a fim de restabelecer o pagamento dos valores corretos devidos aos Oficiais de Justiça.</p>

TCU julga improcedente Representação que questionava a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE

A categoria dos Oficiais de Justiça obteve uma importante vitória junto ao Tribunal de Contas da União, em sessão ocorrida na tarde desta qu...

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UniOficiais/Sindojus-DF protocola requerimento para que o TJDFT forneça vacinação contra a dengue para os Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://hilab.com.br/wp-content/uploads/2019/10/Dengue-tipo-2-Hilab-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="535" data-original-width="800" height="268" src="https://hilab.com.br/wp-content/uploads/2019/10/Dengue-tipo-2-Hilab-1.jpg" width="400" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF protocolou, no final do mês de janeiro, pedido junto à presidência do TJDFT para que o Tribunal forneça a vacinação contra a dengue para os Oficiais de Justiça.<br /><br />O pedido leva em consideração a situação de emergência, declarada pelo Governo do Distrito Federal, para enfrentar a dengue, o que gerou grande preocupação por parte de toda a categoria.<br /><br />Levantamento realizado pelo SINAN mostra que, em 2024, foram notificados 17.150 casos suspeitos de dengue, dos quais 16.628 eram prováveis. “Dos casos prováveis, 96,6% são residentes no DF”, afirma o ofício.<br /><br />“Sendo assim, por certo que a Secretaria de Saúde – SESA, do Governo do Distrito Federal – GDF iniciará a elaboração da campanha de vacinação distrital, de modo que seu cronograma atenda os grupos de risco e demais indivíduos”, completa.<br /><br />De acordo com a UniOficiais/Sindojus-DF, diante da alta exposição dos servidores aos riscos de contaminação com a dengue, visto que atuam externamente e visitam todas as cidades afetadas, se faz necessário que o TJDFT forneça com prioridade as doses para os Oficiais de Justiça.<br /><br />“O que se objetiva, portanto, é reduzir especialmente o quadro de contaminação dos Oficiais de Justiça do TJDFT que necessitam ser imunizados o quanto antes, preferencialmente com o grupo de profissionais da saúde e de segurança pública”.<br /><br />Neste sentido, o sindicato requereu o fornecimento das doses da vacina contra a dengue por parte do TJDFT o mais breve possível e, em não sendo possível esse fornecimento direto, que o Tribunal se digne a requerer, mediante ofício a ser enviado ao Governo do DF, para a inclusão dos Oficiais de Justiça no grupo prioritário de vacinação; ou solicite o fornecimento das doses da vacina contra a dengue em número suficiente para a devida imunização dos Oficiais de Justiça ativos do quadro de servidores do TJDFT.<p></p>

UniOficiais/Sindojus-DF protocola requerimento para que o TJDFT forneça vacinação contra a dengue para os Oficiais de Justiça

A UniOficiais/Sindojus-DF protocolou, no final do mês de janeiro, pedido junto à presidência do TJDFT para que o Tribunal forneça a vacinaçã...

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Mensagem da Diretoria da UniOficiais sobre atuação pela conquista do próximo PCS dos servidores

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://ceribellicontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2018/04/plano-de-cargos-e-salarios.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="458" data-original-width="800" height="229" src="http://ceribellicontabilidade.com.br/wp-content/uploads/2018/04/plano-de-cargos-e-salarios.png" width="400" /></a></div><br />Como todos sabem, a última parcela da nossa recomposição salarial será implementada daqui a um ano, e nós precisamos já estar com outro PCS aprovado e incluído no orçamento para não sofrermos os efeitos deletérios da inflação. <p></p><p style="text-align: justify;">Ademais, uma das entidades que representa parte dos servidores do Poder Judiciário da União apresentou uma proposta de PCS ao STF sugerindo reajustes diferenciados para as carreiras de servidores do PJU e com reajuste menor para os Oficiais de Justiça, o que é inaceitável. </p><p style="text-align: justify;">Importante ressaltar que os Oficiais de Justiça já foram prejudicados em duas das últimas recomposições salariais por uma opção inadequada de elevação do percentual da GAJ ao invés do vencimento básico. Assim, nesse momento o mínimo que se espera é um reajuste capaz de recompor o poder de compra dos vencimentos para todas carreiras do Judiciário. Isso envolve a incorporação da GAJ ao vencimento básico e reajuste linear em relação aos demais cargos, além da inclusão na lei de mais alguns pontos importantes para os Oficiais.</p><p style="text-align: justify;">Por essas razões, é que a Diretoria da UniOficiais criou um Grupo de Trabalho composto por Diretores para receber propostas e propor uma minuta de PCS que atendam aos anseios da categoria dos Oficiais de Justiça Federais.</p><p style="text-align: justify;">Assim, nós da UniOficiais convidamos todos os Oficiais de Justiça filiados a nos enviar propostas para o próximo PCS. </p><p style="text-align: justify;">As propostas dos Oficiais devem ser enviadas para o e-mail <b>pcs.unioficiais@gmail.com </b>até o dia 16/02/2024 e não precisam ter a forma de redação de artigo de lei. O mais importante é captarmos o sentido do que os colegas desejam. </p><p style="text-align: justify;">A redação final apresentada pela Grupo de Trabalho será analisada por uma assembleia geral a fim de que a base participe diretamente do processo de construção do Plano de Cargos e Salários. </p><p style="text-align: justify;">Vamos juntos construir o melhor plano possível para buscar a real valorização dos Oficiais de Justiça. Não aceitaremos qualquer tipo de tratamento que menospreze o nosso cargo.</p><p style="text-align: justify;"><b>Diretoria da UniOficiais</b></p>

Mensagem da Diretoria da UniOficiais sobre atuação pela conquista do próximo PCS dos servidores

Como todos sabem, a última parcela da nossa recomposição salarial será implementada daqui a um ano, e nós precisamos já estar com outro PCS ...

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Portaria Conjunta reajusta valores do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar no Judiciário Federal

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlM5_tPPCQgqQ5g6lj5j1kk-r8JZPPIUyp2XTQeKnJmrSAgZjs-8Kb8OXUpr84-2RDXvOpOxljsRoyiUWYIqPrKerkaOQWL0-zwm2WGcjES5pPHPxrBqfqxXLJ1lBf2Owz2gvDORRF524yqUnoPjgbRSrTZgl_fy9OfapZ8Extw5V9uPrGwZFRk-_UXTQd/s937/dou.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="518" data-original-width="937" height="221" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlM5_tPPCQgqQ5g6lj5j1kk-r8JZPPIUyp2XTQeKnJmrSAgZjs-8Kb8OXUpr84-2RDXvOpOxljsRoyiUWYIqPrKerkaOQWL0-zwm2WGcjES5pPHPxrBqfqxXLJ1lBf2Owz2gvDORRF524yqUnoPjgbRSrTZgl_fy9OfapZ8Extw5V9uPrGwZFRk-_UXTQd/w400-h221/dou.jpg" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">Portaria Conjunta GP nº 01/2024, publicada na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União, dispõe sobre os novos valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.</p><p style="text-align: justify;">A determinação, assinada pelos presidentes do Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, especifica que os valores a serem pagos passam a ser de R$ 1.393,10 para o auxílio-alimentação, e de R$ 1.178,82 para a assistência pré-escolar.</p><p style="text-align: justify;">A implementação dos novos valores em cada órgão dependerá de prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária.</p><p style="text-align: justify;">A Portaria passa a valer a partir desta quinta-feira.</p><p style="text-align: justify;"><a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-gp-n-1-de-26-de-janeiro-de-2024-540645943" target="_blank">Clique Aqui para ler a íntegra da Portaria Conjunta 01/2024</a> </p>

Portaria Conjunta reajusta valores do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar no Judiciário Federal

Portaria Conjunta GP nº 01/2024, publicada na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União, dispõe sobre os novos valores do au...

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Projeto garante acessibilidade de pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://aeraparelhosauditivos.com.br/wp-content/uploads/2021/02/como-aprender-libras-confira-as-principais-formas.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="407" data-original-width="800" height="204" src="https://aeraparelhosauditivos.com.br/wp-content/uploads/2021/02/como-aprender-libras-confira-as-principais-formas.jpg" width="400" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Projeto de Lei 1231/19 garante à pessoa surda ou com deficiência auditiva acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escrito ou em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Além disso, permite a solicitação do auxílio de intérprete em Libras e de tempo adicional, durante a realização dos exames.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A proposta também prevê que a avaliação da prova discursiva do candidato surdo ou com deficiência auditiva tenha a participação de professor de língua portuguesa para surdos ou professor de língua portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O projeto assegura ainda que o candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público tenha acesso a meios para exercer o cargo profissional, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="font-weight: bold; text-align: justify;"><b>Tramitação</b></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: 700;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;">A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><b><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias </b></div></b><p></p>

Projeto garante acessibilidade de pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos

O Projeto de Lei 1231/19 garante à pessoa surda ou com deficiência auditiva acesso ao edital de concurso público e às provas em formato escr...

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Nota de Falecimento

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhc_43SQK3VCWqwvoXw7PldyHF9CLCXOdGqGx9M8qdzMeOBiPTxOaY8VKjIypu2nDy197G9FKjQVupo2xlGy1lEoT6QHRdIjoMkD0SH90pqmy7OGHQrSxvf5st7VfRhDxOQLcRat6zKdqTSuC70mHkh-Cp8-P5GWF9wdBjCyF08OEWMAFFLGGX7uRDBHBES/s591/luto.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhc_43SQK3VCWqwvoXw7PldyHF9CLCXOdGqGx9M8qdzMeOBiPTxOaY8VKjIypu2nDy197G9FKjQVupo2xlGy1lEoT6QHRdIjoMkD0SH90pqmy7OGHQrSxvf5st7VfRhDxOQLcRat6zKdqTSuC70mHkh-Cp8-P5GWF9wdBjCyF08OEWMAFFLGGX7uRDBHBES/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada do TJDFT Marluce Franca Santana, ocorrido nesta sexta-feira (26).</p><p style="text-align: justify;">Marluce era lotada no Gama e se aposentou em 03 de outubro de 2022. Ela era muito querida por todos e exerceu uma carreira extremamente profissional no Tribunal. </p><p style="text-align: justify;">O velório acontece neste sábado (27), das 9h às 11h na Capela 10 do Cemitério Campo da Esperança, localizado na Asa Sul.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF lamenta essa triste notícia e envia condolências a todos os amigos e familiares da colega Marluce Santana. Nossos sinceros sentimentos!</p>

Nota de Falecimento

A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada do TJDFT Marluce Franca Santana, ocorrido nes...

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UniOficiais/Sindojus-DF acompanha entrega de celulares aos Oficiais de Justiça do TJDFT

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxkpCr61tzM7IdOWDaL4LwlRrhnoKASBfeHQdUsB7PqkCUOrCE-Tbk_BdvbWKeJWwTZs3EFPjlw2KtLwyRR0qUbRfCeDjuO7zInqqTfMEfXrMWaWwAtfZBKRmjRDiHDb4BZNPnY-VLBN7q7uH2O75liJ0-UvZfLrT9BXvFQdv8moUa_sH7bcXUcHfLFJPg/s888/entregacelularesTJDFTA.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="527" data-original-width="888" height="238" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxkpCr61tzM7IdOWDaL4LwlRrhnoKASBfeHQdUsB7PqkCUOrCE-Tbk_BdvbWKeJWwTZs3EFPjlw2KtLwyRR0qUbRfCeDjuO7zInqqTfMEfXrMWaWwAtfZBKRmjRDiHDb4BZNPnY-VLBN7q7uH2O75liJ0-UvZfLrT9BXvFQdv8moUa_sH7bcXUcHfLFJPg/w400-h238/entregacelularesTJDFTA.jpg" width="400" /></a></div><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: justify;">A vice-presidente da UniOficiais/Sindojus-DF, Lucianna Campos Vieira Lima Rocca de Andrade, acompanhou a solenidade de entrega simbólica dos aparelhos celulares e chips aos Oficiais de Justiça do TJDFT.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A cerimônia aconteceu na manhã desta segunda-feira (22). Além da UniOficiais, a Aojus/DF também esteve presente representada pela presidente Liduina Maia.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Durante a entrega, o Corregedor do Tribunal de Justiça, Costa Neto, frisou a importância do Oficial de Justiça na efetivação e conclusão dos processos judiciais. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Além dele, o presidente do TJDFT foi representado pelo Juiz Auxiliar, Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Júnior que, durante o discurso, destacou a atuação do Oficial como a "ponta da lança da Justiça" e, por isso, deve estar forte e aparelhado adequadamente.<span style="mso-spacerun: yes;">  </span><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">No entanto, ambos reconheceram que ainda é preciso fazer mais pelo segmento.<o:p></o:p></p>

UniOficiais/Sindojus-DF acompanha entrega de celulares aos Oficiais de Justiça do TJDFT

A vice-presidente da UniOficiais/Sindojus-DF, Lucianna Campos Vieira Lima Rocca de Andrade, acompanhou a solenidade de entrega simbólica dos...

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Projeto autoriza Oficiais de Justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.urbanparkgru.com.br/dicas-de-viagem/wp-content/uploads/2018/06/dicas-essenciais-para-quem-vai-viajar-e-deixar-o-carro-no-estacionamento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="567" data-original-width="800" height="227" src="https://www.urbanparkgru.com.br/dicas-de-viagem/wp-content/uploads/2018/06/dicas-essenciais-para-quem-vai-viajar-e-deixar-o-carro-no-estacionamento.jpg" width="320" /></a></div><br />O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.<p></p><p style="text-align: justify;">Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada aos seguintes veículos:</p><p style="text-align: justify;">de combate a incêndio ou de salvamento;</p><p style="text-align: justify;">de polícia;</p><p style="text-align: justify;">de fiscalização e operação de trânsito; e</p><p style="text-align: justify;">as ambulâncias.</p><p style="text-align: justify;">Os autores, deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), argumentam que, na maioria das vezes, o oficial de justiça coloca à disposição do trabalho seu veículo particular, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos.</p><p style="text-align: justify;"><b>Multas</b></p><p style="text-align: justify;">“A maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”, argumentam os deputados na justificativa da proposta.</p><p style="text-align: justify;">“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, acrescentam.</p><p style="text-align: justify;">A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).</p><p style="text-align: justify;"><b>Tramitação</b></p><p style="text-align: justify;">O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Projeto autoriza Oficiais de Justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local

O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veíc...

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Oficiais de Justiça participam de operação de resgate de mãe e filhas em condições análogas à escravidão no RJ

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6btvVK4U99-iBJmehzRCJniCQVH2mCAQPR3WJprqtFAlrQxoT6xmi1G2GZFe7I5CwYPgSv-zZJOKUGTiJPjSKj6hnsPWYwMAhla_EUsfiDs-Tyvn05O70qQzgPTbJbj6LbCZ2Fbh43tRCM1stXh1TkD7uF4zameNJpvaRlzBGLWzj9wYtraRvt7vSunpT/s800/trt1.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="800" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6btvVK4U99-iBJmehzRCJniCQVH2mCAQPR3WJprqtFAlrQxoT6xmi1G2GZFe7I5CwYPgSv-zZJOKUGTiJPjSKj6hnsPWYwMAhla_EUsfiDs-Tyvn05O70qQzgPTbJbj6LbCZ2Fbh43tRCM1stXh1TkD7uF4zameNJpvaRlzBGLWzj9wYtraRvt7vSunpT/w400-h300/trt1.png" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">Uma mãe e duas filhas foram resgatadas de um sítio em condições análogas à escravidão em Araruama, na Região dos Lagos. A família trabalhava no local há três anos, segundo a denúncia. Uma das resgatadas tem, atualmente, 13 anos.</p><p style="text-align: justify;">"Elas estavam trabalhando de segunda a segunda no sítio há cerca de três anos. A mãe nos relatou que trabalhava em troca de comida porque não sabia contar. A família é analfabeta”, disse o auditor-fiscal do Trabalho Márcio Lins Guerra.</p><p style="text-align: justify;">A ação que resgatou as vítimas ocorreu antes do Natal, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (17) pelos órgãos envolvidos. Auditores-fiscais constataram que a adolescente tinha perdido parte de um dos dedos ao manusear uma máquina.</p><p style="text-align: justify;">O empregador levou a adolescente ao hospital, onde ficou por apenas dois dias antes de voltar ao trabalho. Ela afirma que ficou com sequelas e dificuldade em segurar objetos.</p><p style="text-align: justify;">Toda o trabalho de roçado da propriedade foi feito pela mãe e as duas filhas, que nunca receberam um salário sequer durante três anos.</p><p style="text-align: justify;">Além de cuidar do terreno, a equipe verificou que a família ficava responsável por cuidar de cavalos, vacas e galinhas do sítio, trabalhando diariamente do início da manhã ao fim da tarde.</p><p style="text-align: justify;">A operação foi realizada por auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ) e a participação de oficiais de justiça e representantes de segurança institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).</p><p style="text-align: justify;">“Estamos diante um caso de trabalho escravo e trabalho infantil. A participação da sociedade é fundamental na identificação e denúncia dessas infrações”, comentou o auditor-fiscal Eugênio Santana, coordenador do combate ao trabalho infantil na Superintendência do Trabalho.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: InfoJus Brasil</b></p><div><br /></div>

Oficiais de Justiça participam de operação de resgate de mãe e filhas em condições análogas à escravidão no RJ

Uma mãe e duas filhas foram resgatadas de um sítio em condições análogas à escravidão em Araruama, na Região dos Lagos. A família trabalhava...

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Comissão aprova projeto que inclui conhecimento em Libras como critério de desempate em concursos

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcT1hWULBUnxSMSuyJf_0bpq1UvC6V7Ml09x1g&usqp=CAU" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="160" data-original-width="316" height="160" src="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcT1hWULBUnxSMSuyJf_0bpq1UvC6V7Ml09x1g&usqp=CAU" width="316" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div>A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou pojeto de lei que define o domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate para prova de títulos em concursos públicos.<p></p><p style="text-align: justify;">O Projeto de Lei 7095/17, do ex-deputado  e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovado com emenda do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).</p><p style="text-align: justify;">“Libras é uma língua oficial do Brasil e merece ser estimulada, pelo menos, como critério de desempate”, argumentou o relator.</p><p style="text-align: justify;">A emenda aprovada exclui do projeto detalhes sobre o uso da formação em Libras como critério de desempate. “Estamos reservando ao órgão público responsável pelo concurso a competência para definir o tamanho do incentivo, em função das características do cargo a ser preenchido, ou mesmo como requisito”, diz o relator.</p><p style="text-align: justify;">Garcia optou por rejeitar o Projeto de Lei 2474/11, do ex-deputado Luiz Argôlo (BA), e as demais propostas que tramitam em conjunto com o 7095/17. As propostas definiam outros critérios de desempate nesses concursos, como, por exemplo, a doação regular de sangue, o sexo feminino, a ausência de vínculo com o serviço público e a atuação como mesário nas eleições.</p><p style="text-align: justify;">A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.</p><p></p><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div><b><div style="text-align: justify;"><b>Imagem ilustrativa </b></div></b><p></p>

Comissão aprova projeto que inclui conhecimento em Libras como critério de desempate em concursos

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou pojeto de lei que define o domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério...

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