Vitória parcial da categoria: Veto 25 foi derrubado e garantiu a VPNI, mas o 33 foi derrubado, o que permitirá a cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas realizarem busca e apreensão de bens móveis

<div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilBWIng6hhnPKqbm5Kst46z9KpBjNe-vU0ZTlQdDA88aV09MQKOtfCO-6x8LXPjUyDeM3H-C9V68e98Byj9V1q_rZNgE9kecRTG7xeTNJy8-reLJLwjFG5hRAtBJJeX2A55kfLoqQPdC-td4X8pZ6xn95B_PuLJR3tBN3IkfOUSd2ZgqQSOwePlCi_e5zX/s957/plenariocongresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="657" data-original-width="957" height="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilBWIng6hhnPKqbm5Kst46z9KpBjNe-vU0ZTlQdDA88aV09MQKOtfCO-6x8LXPjUyDeM3H-C9V68e98Byj9V1q_rZNgE9kecRTG7xeTNJy8-reLJLwjFG5hRAtBJJeX2A55kfLoqQPdC-td4X8pZ6xn95B_PuLJR3tBN3IkfOUSd2ZgqQSOwePlCi_e5zX/w400-h275/plenariocongresso.jpg" width="400" /></a></div><br />Os Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário Federal obtiveram uma importante vitória, nesta quinta-feira (14), no Congresso Nacional: a derrubada do veto 25/2023. Com isso, poderão ser mantidos os pagamentos da VPNI decorrentes dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo o recebimento cumulativo com a GAE. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Essa decisão do Congresso foi extremamente importante para assegurar os direitos adquiridos dos servidores. A UniOficiais/Sindojus-DF irá notificar todos os Tribunais para que regularizarem os pagamentos. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">Para aqueles que já haviam sofrido o desconto ou redução da VPNI, é importante que entrem em contato com os advogados da UniOficiais para tomarem providências no sentido de retomar a normalidade dos pagamentos e recuperar os valores indevidamente retidos. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">De outro lado, no que tange ao veto 33 houve a derrubada parcial e em tese os cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas aos DETRANs poderão realizar busca e apreensão de bens móveis, inclusive veículos. </div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF reafirma que essa autorização é absolutamente inconstitucional "e já estamos preparando uma ADIn com pedido de liminar para que esse dispositivo sequer entre em vigor. Seguimos batalhando para resguardar as atribuições e direitos dos Oficiais de Justiça. Faremos de tudo pela valorização da categoria", finaliza o presidente Gerardo Lima. </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div></div></div><div><p></p></div>

Vitória parcial da categoria: Veto 25 foi derrubado e garantiu a VPNI, mas o 33 foi derrubado, o que permitirá a cartórios extrajudiciais e empresas credenciadas realizarem busca e apreensão de bens móveis

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UniOficiais/Sindojus-DF atua no Congresso Nacional por pautas dos Oficiais de Justiça

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJmTTGZHBLQZL4eZBRySekmOAcbrPGuJh1MVT5M1Vzx48z9rE_8yJnpb-784FOak5IzBfidepUORXzzZ_la6fVdVzxv4JeirQlq-G8PTmYZSyBca60ZVHgz3Q0dweTulF0geKAJZhfxKHuOBDAceJabx0rir4abt4MpuVI92y9TPDuNc-dmvrMbGQqzF7h/s246/afonsomotta.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="170" data-original-width="246" height="221" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJmTTGZHBLQZL4eZBRySekmOAcbrPGuJh1MVT5M1Vzx48z9rE_8yJnpb-784FOak5IzBfidepUORXzzZ_la6fVdVzxv4JeirQlq-G8PTmYZSyBca60ZVHgz3Q0dweTulF0geKAJZhfxKHuOBDAceJabx0rir4abt4MpuVI92y9TPDuNc-dmvrMbGQqzF7h/w320-h221/afonsomotta.jpg" width="320" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF esteve, nesta quarta-feira (13), com o Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC 23/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.<p></p><p>Durante o encontro com o presidente Gerardo Lima foram abordados os mais importantes aspectos da Proposta de Emenda Constitucional desde a sua concepção. O Deputado se mostrou sensível às demandas dos Oficiais e informou que irá fazer o possível para adiantar o relatório contemplando as principais demandas. </p><p>“Seguiremos batalhando para inserir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça. Trata-se de proposta extremamente importante para garantir a valorização da categoria”, afirma Gerardo. </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="allowfullscreen" class="b-hbp-video b-uploaded" frameborder="0" height="487" id="BLOGGER-video-ae6dc275db78ad22-14265" mozallowfullscreen="mozallowfullscreen" src="https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzxi0Ic5Kr6HhQeC1IidLH786uISGObrtgGOWd9Lsghthps8C4HOV8xJWHlrgPHWiXFxmHKABOiUelSnF-iDDKG9CS0zAEhg-0Z6JYHNNWAKC3dCWLADmNwDjqYPd38M1R7PbMF" webkitallowfullscreen="webkitallowfullscreen" width="587"></iframe></div><br /><p><br /></p><p>Paralelamente, o presidente também esteve nos gabinetes de diversas lideranças parlamentares, onde foram tratados sobre os Vetos 25 e 33. O trabalho tem sido realizado no sentido de derrubar o veto 25 para manter a VPNI decorrente dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo a cumulação com a GAE; e de manter o veto 33 para garantir que os Oficiais de Justiça tenham atribuição exclusiva de realizar busca e apreensão nos processos cíveis.</p><p>A sessão do Congresso Nacional que analisará os vetos está convocada para às 10 horas desta quinta-feira (14). A UniOficiais/Sindojus-DF estará presente nesta mobilização em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. </p><div><br /></div>

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Câmara: Congresso pode votar projetos orçamentários e vetos de Lula na quinta

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2019/06/camara-deputados-e1559597695257.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="480" data-original-width="800" height="240" src="https://www.cartacapital.com.br/wp-content/uploads/2019/06/camara-deputados-e1559597695257.jpg" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">O Congresso Nacional reúne-se na quinta-feira (14), às 10 horas, para votar 39 vetos, créditos extras e os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PLN 4/23) e do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).</p><p style="text-align: justify;">O PPA foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento na semana passada, e a LDO deve ser votada no colegiado nesta terça.</p><p style="text-align: justify;"><b>Vetos</b></p><p style="text-align: justify;">Entre os vetos que aguardam votação estão o Veto nº 25 que, entre outros, garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.  </p><p style="text-align: justify;">Para derrubar um veto presidencial é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF está atenta e acompanhará a sessão plenária atuando pela conquista da derrubada do veto.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações da Câmara dos Deputados</i> </p>

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UniOficiais/Sindojus-DF e sindicatos do CE e MG atuam juntos pela manutenção do veto 33

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0RtxyYCjyvECR9MHbBlCGv90H0ilTVs7Cco4Yf2qfGhKgkOjcLhpKZMSlVWKcGi7V1t80PRu5jPihHKKYViZzPO5188JafirZEEVjeGQOwqLy8te0V6hsXScnSCtBFbR1N3Sx_Qep8P_ZaTXV3fX7J5Mix2ay5aQsEMT9Bj2ghkQEkfk7LiuJWLokPOOQ/s515/AtuaCongresso1223.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="328" data-original-width="515" height="255" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0RtxyYCjyvECR9MHbBlCGv90H0ilTVs7Cco4Yf2qfGhKgkOjcLhpKZMSlVWKcGi7V1t80PRu5jPihHKKYViZzPO5188JafirZEEVjeGQOwqLy8te0V6hsXScnSCtBFbR1N3Sx_Qep8P_ZaTXV3fX7J5Mix2ay5aQsEMT9Bj2ghkQEkfk7LiuJWLokPOOQ/w400-h255/AtuaCongresso1223.jpg" width="400" /></a></div><br />Representantes da UniOficiais/Sindojus-DF, em conjunto com o Sindojus-CE e MG, estiveram na semana passada no Congresso Nacional, para participar da audiência pública na CDH do Senado que debateu a “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”. <p></p><p style="text-align: justify;">Como parte dos trabalhos, os dirigentes conversaram com parlamentares em defesa da manutenção do veto nº 33 ao PL 4188/2021, entre eles, com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso.</p><p style="text-align: justify;">Enquanto representante do governo, o parlamentar informou que a orientação é de manutenção do veto, contudo, alertou que precisaria ser feito todo um trabalho junto aos deputados, no sentido de derrubar qualquer resistência à derrubada do veto.</p><p style="text-align: justify;">Em diálogo com André Figueiredo (CE), líder do PDT na Câmara dos Deputados, o deputado salientou que o Marco Legal das Garantias não deveria ter como cerne da questão o artigo vetado, o qual propõe a criação de uma nova modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens alienados, permitindo a realização de medidas coercitivas pelos tabelionatos de registros de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial.</p><p style="text-align: justify;">Para fazer frente a essa tentativa de manutenção do veto, André Figueiredo reforçou a importância de os representantes da categoria conversarem com as lideranças de cada estado para que a busca e apreensão continue sendo cumprida pelo Oficial de Justiça, em respeito ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput ao art. 5º da Constituição.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF esteve presente em toda a mobilização através do presidente Gerardo Lima, que segue atuante na luta pelos direitos e valorização das atribuições dos Oficiais de Justiça.</p>

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Representantes da UniOficiais/Sindojus-DF, em conjunto com o Sindojus-CE e MG, estiveram na semana passada no Congresso Nacional, para parti...

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TJDFT assina contrato com a operadora Claro para fornecimento de aparelhos e linhas telefônicas aos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiyp5nELSNyNcZ_yr9NDpN7JKDxAetWpPURbuYe71QIhQ6UFjxaKrRsIIx4c1d2jyUFpfPIA8rHGDpiwjTBoaCWNjx3S13hgatXxX9K_ECLeu-1r7MNH4TLXLHXfQnpwnIS_7cN06aBbhsIiPAVS0n-gUOeNpfePt5rsvHMbo9jLwB2a_uL5IPnMu8mYPC-/s1200/whatsapp.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="1200" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiyp5nELSNyNcZ_yr9NDpN7JKDxAetWpPURbuYe71QIhQ6UFjxaKrRsIIx4c1d2jyUFpfPIA8rHGDpiwjTBoaCWNjx3S13hgatXxX9K_ECLeu-1r7MNH4TLXLHXfQnpwnIS_7cN06aBbhsIiPAVS0n-gUOeNpfePt5rsvHMbo9jLwB2a_uL5IPnMu8mYPC-/s320/whatsapp.jpg" width="320" /></a></div><br />Em face de pedidos para a COAMA de alguns Oficiais de Justiça e devolução de mandado sem cumprimento por falta de meios, a SEAMB solicitou ao TJDFT o fornecimento de celulares e chips com plano de dados para a utilização nas diligências. <p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF teve conhecimento de que o contrato foi assinado e, em breve, o Tribunal irá fornecer os aparelhos celulares e plano de dados com chip para os Oficiais de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Ainda segundo o que foi apurado pelo sindicato, o Oficial de Justiça poderá pegar só o chip com o plano de dados ou o celular e plano de dados. </p><p style="text-align: justify;">A notícia deve ser divulgada e apresentada pela COAMA, que fará a distribuição dos aparelhos e indicará como será a entrega dos chips.</p>

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Audiência Pública no Senado debate a ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://caarj.org.br/wp-content/uploads/2021/03/header_maria_da_penha.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="439" data-original-width="661" height="213" src="https://caarj.org.br/wp-content/uploads/2021/03/header_maria_da_penha.jpg" width="320" /></a></div><br />A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza, nesta terça-feira (28), uma audiência pública que irá debater a ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha.<p></p><p style="text-align: justify;">Com o tema “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”, o debate acontece a partir das 14 horas, no Anexo II , Ala Senador Nilo Coelho. O requerimento para a audiência foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT/CE), eleita presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher.</p><p style="text-align: justify;">A audiência contará com a participação da juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Lopes Rocha; da Oficiala de Justiça Fernanda Garcia, diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE); do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Maurício Feijó Benevides de Magalhães Filho; do coordenador do Insight Data Science Lab, Laboratório de Pesquisa em Ciência de Dados da UFC, professor José Antonio Fernandes de Macêdo; e do juiz do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e pesquisador, Tiago Dias da Silva. Também foram convidadas a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE).</p><p style="text-align: justify;">No pedido para a audiência pública, a senadora Augusta Brito destaca que o Oficial de Justiça é fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica, uma vez que é responsável pelo cumprimento célere de medidas protetivas e afastamentos de agressores do lar. “A efetivação da ordem judicial por essa carreira pode fazer toda a diferença na vida das vítimas de violência doméstica e familiar”, frisa.</p><p style="text-align: justify;">Para contribuir com o levantamento dos dados sobre a violência e buscar meios de reduzir a ocorrências desses crimes, a presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher na CDH diz que é necessário desenvolver um mapeamento da atuação dos Oficiais de Justiça em número de casos e em áreas em que tais crimes são mais recorrentes, para que se componha uma base de dados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p><p style="text-align: justify;">Acrescenta também que o levantamento desses dados será imprescindível para o desenvolvimento de novas políticas públicas com objetivo de minimizar a violência doméstica e familiar, e aperfeiçoar a capacitação dos Oficiais de Justiça que atuam tão perto dessas vítimas.</p><p style="text-align: justify;">“A realização dessa audiência pública é fundamental para debatermos sobre a necessidade de se identificar a violência doméstica e o feminicídio a partir do mapeamento da atuação dos Oficiais de Justiça, bem como para buscar soluções que possam aprimorar a atuação desses profissionais e a coleta de dados relevantes nesse contexto”, observa a senadora Augusta Brito. </p><p style="text-align: justify;">A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.</p><p style="text-align: justify;"><br /></p>

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UniOficiais/Sindojus-DF e Aojus realizam Festa de Confraternização no dia 7 de dezembro

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.aojus.org.br/wp-content/uploads/2023/11/confrater23.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="267" src="https://www.aojus.org.br/wp-content/uploads/2023/11/confrater23.jpg" width="400" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"> A UniOficiais/Sindojus-DF e a Aojus realizam, no próximo dia 7 de dezembro, uma Confraternização de Final de Ano com os Oficiais de Justiça.</div><p></p><div class="content-inner "> <p style="text-align: justify;">A comemoração acontecerá a partir das 20 horas, no salão social do Clube da ASSEJUS, localizado no SCES Trecho 2, Lotes 2/39, em Brasília.</p> <p style="text-align: justify;">Para que as entidades possam organizar a festa para melhor receber os Oficiais de Justiça, é importante a confirmação de presença até o dia 4 de dezembro, via WhatsApp nos telefones das secretárias da Aojus em (61) 99994-1363 ou (61) 99673-9251.</p> <p style="text-align: justify;">Oficiais de Justiça associados não pagam pela participação na Confraternização. Já os não-associados e acompanhantes pagam o valor de R$ 150,00 pela comemoração. Crianças com até 10 anos de idade também têm isenção do pagamento.</p> <p style="text-align: justify;">A diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF convida todos os Oficiais de Justiça associados para que estejam no Clube da ASSEJUS no próximo dia 7 de dezembro e participem da Confraternização de Final de Ano!</p> <p style="text-align: justify;">Confirme sua presença e esteja conosco!</p></div>

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Deputado Afonso Mota é indicado relator da PEC 23 na CCJC da Câmara dos Deputados

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3C9oOcvBjc-uGaStu6U9gK8k7jafFDhDOtdjTisjwOonwb-QO4RHeus5r7hkJAAU62w2KuFHSsszGqXerCbI3Mn8B8l2ls57VvRdGbLH9Xi6LWA6i0e9c_9GcpFggjFvNtHx9u_eWvAZTnaGD_b1B7lj7UbldXDyrU9koLNq4jGiKxNXRwNxxcjFuRI99/s1080/pec23.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1080" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg3C9oOcvBjc-uGaStu6U9gK8k7jafFDhDOtdjTisjwOonwb-QO4RHeus5r7hkJAAU62w2KuFHSsszGqXerCbI3Mn8B8l2ls57VvRdGbLH9Xi6LWA6i0e9c_9GcpFggjFvNtHx9u_eWvAZTnaGD_b1B7lj7UbldXDyrU9koLNq4jGiKxNXRwNxxcjFuRI99/s320/pec23.jpeg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça, recebeu relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados. </div><p></p><p style="text-align: justify;">O deputado Afonso Mota (PDT/RS) será o responsável por elaborar o relatório com a análise sobre a adequação do texto com a Constituição Federal.</p><p style="text-align: justify;">O parlamentar é advogado e conhece bem o funcionamento do sistema de Justiça do Brasil. Além disso, sua atuação sempre demonstrou compromisso com os trabalhadores e servidores públicos.</p><p style="text-align: justify;">"Temos a convicção de que será elaborado um relatório técnico, imparcial e com todos os fundamentos para dar ainda mais força para a tramitação da PEC dos Oficiais de Justiça", avalia o presidente Gerardo Lima. </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF segue com o intenso trabalho para que a PEC 23 seja aprovada e os Oficiais recebam a merecida valorização na Constituição Federal.</p>

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TJDFT encaminha manifestação ao CNJ em favor da utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiA8o_jU6ClFjreq3o8AtanWa7fzdeU4zS9FPoLKpRKt37weyFDrOG-bzr35LF6nS43hrZIRVc_O2gtyUJBqWJqOjmTuqSOSORNh51i8bUP5TePcX0Z0M6D87XQw_nfeUkqnQYo1scOt-kyb_HDDWEhzjKtP1QwZ0NguzvyIrWLWZPWPbiwPJnhJez8h8-/s1000/TJDFT.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiA8o_jU6ClFjreq3o8AtanWa7fzdeU4zS9FPoLKpRKt37weyFDrOG-bzr35LF6nS43hrZIRVc_O2gtyUJBqWJqOjmTuqSOSORNh51i8bUP5TePcX0Z0M6D87XQw_nfeUkqnQYo1scOt-kyb_HDDWEhzjKtP1QwZ0NguzvyIrWLWZPWPbiwPJnhJez8h8-/s320/TJDFT.jpg" width="320" /></a></div><br />A Administração do TJDFT encaminhou, no dia 13 de novembro, manifestação ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, manifestação favorável à utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual.<p></p><p style="text-align: justify;">O documento informa que, desde o início do biênio 2022/2024, a Administração do Tribunal vem acompanhando com preocupação o crescente número de mandados expedidos no âmbito do TJDFT, “os quais assoberbam os Oficiais de Justiça, cujo quadro de pessoal não consegue absorver o aumento de serviço que lhes é atribuído”.</p><p style="text-align: justify;">Segundo o TJDFT, não há espaço para a criação de novos cargos, “pois, nada obstante à elevada carga de trabalho, as resoluções do próprio Conselho Nacional de Justiça fixaram critérios para tal finalidade, os quais não são atingidos pela imensa maioria das Cortes de Justiça do País, inclusive por este TJDFT, mesmo em sua reconhecida eficiência na prestação dos serviços judiciários, o que lhe rendeu, inclusive, por quatro vezes, o cobiçado Prêmio CNJ de Qualidade, no grau Diamante”.</p><p style="text-align: justify;">O ofício ainda esclarece que a presidência do Tribunal de Justiça recebeu “com bastante satisfação” a recomendação contida na Carta de Porto Alegre que, entre outros, reconhece a boa prática da utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual e recomenda aos tribunais de justiça que, dentro da autonomia administrativa e financeira, avaliem a conveniência e oportunidade da efetiva implementação da medida “como forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional”.</p><p style="text-align: justify;">Para a Administração, a medida é salutar, uma vez que está limitada aos atos de comunicação processual, tendo o “condão de valorizar a atividade dos Oficiais de Justiça, que passariam a centrar seus esforços nos atos que efetivamente demandam expertise técnica, além do conhecimento jurídico especializado exigido no concurso para provimento desse cargo”.</p><p style="text-align: justify;">“Considerando que os atos de mera comunicação processual podem ser realizados por via postal, bastando que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT preencha o aviso de recebimento do respectivo, é de se concluir que a prática desses atos por funcionários dos serviços notariais e de registro trará, por óbvio, maior segurança ao ato, pois os cartórios extrajudiciais possuem ampla capilaridade e já prestam o serviço de realização de intimações e comunicações, razão pela qual detêm o conhecimento técnico e os meios materiais suficientes para assumirem o encargo sem qualquer prejuízo para os jurisdicionados”.</p><p style="text-align: justify;">A Administração ainda reforça que a medida, por representar verdadeira forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional, trará “inegáveis benefícios ao Poder Judiciário e aos jurisdicionados".</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF acompanha com bastante preocupação o tema, pois essa utilização dos cartórios não elimina a necessidade urgente de nomeação de novos Oficiais de Justiça para o TJDFT. </p><p style="text-align: justify;">Para a associação, a substituição pelos cartórios deve se referir apenas aos atos de comunicação que eram praticados via Correios.   </p>

TJDFT encaminha manifestação ao CNJ em favor da utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual

A Administração do TJDFT encaminhou, no dia 13 de novembro, manifestação ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Luis Felipe Salo...

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UNOJUS e UniOficiais/Sindojus-DF atuam pela manutenção do Veto 33 referente à busca e apreensão extrajudicial

<p style="text-align: left;"><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPHukGX_L6cROuhs4ZWzP9RqhVcXKI7iGcq3mkmZrK_6owdKimdDTO1U9fExO1ERr2ibUpdOgP6eFR9d5j6Fw3__iUZBqknZu7gv7_zpb9rmo-ACc9TIzcXDUWhtQXyxGwtanGrsp4Zg3pP4S3-ggZXCJ63RqhoTUpCzSNIYMKTnC7nY4HU6Tn_CMKfSqP/s900/atuaveto33.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="900" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPHukGX_L6cROuhs4ZWzP9RqhVcXKI7iGcq3mkmZrK_6owdKimdDTO1U9fExO1ERr2ibUpdOgP6eFR9d5j6Fw3__iUZBqknZu7gv7_zpb9rmo-ACc9TIzcXDUWhtQXyxGwtanGrsp4Zg3pP4S3-ggZXCJ63RqhoTUpCzSNIYMKTnC7nY4HU6Tn_CMKfSqP/w400-h266/atuaveto33.jpg" width="400" /></a></div><br />O Instituto UNOJUS e a UniOficiais/Sindojus-DF seguem atuantes na defesa dos Oficiais de Justiça. Nesta semana, as entidades encaminharam ofício conjunto aos parlamentares, solicitando apoio na manutenção do veto nº 33/2023, referente ao PL 4188 (Marco Legal das Garantias) e que diz respeito à inconstitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial.<p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A ação se deve diante da confirmação da sessão plenária conjunta do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (23), que analisará diversos vetos impostos pelo governo a projetos aprovados.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">No documento, as entidades reafirmam que os Oficiais de Justiça cumprem funções fundamentais de efetividade das ordens judiciais, “realizando diversas diligências para que sejam cumpridas adequadamente todas as decisões emanadas pelo Poder Judiciário”. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O artigo vetado no PL 4188 permitia a criação de uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente em garantia, além da realização dessa medida coercitiva pelos cartórios de títulos, Departamentos de Trânsito e empresas credenciadas, sem a necessidade de ordem judicial.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“Digno de registro, outrossim, que a efetivação da busca e apreensão de bens na esfera cível consiste em atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, profissionais extremamente qualificados, dotados de conhecimento jurídico, habilitados com a expertise necessária, aprovados em concurso público e com atuação imparcial que garante o equilíbrio de direitos entre credor e devedor”, afirmam UNOJUS e Unioficiais.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para ambas, permitir que atos que envolvem atuação do Estado no seu poder coercitivo sejam praticados por funcionários de cartórios extrajudiciais, Detrans e empresas credenciadas sem a qualificação, prerrogativas e vínculos necessários, compromete a justiça e pode gerar consequências muito mais graves.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“Desse modo, caso o veto presidencial seja derrubado, a proposição legislativa incorrerá em vício de inconstitucionalidade visto que a autorização para a aludida modalidade extrajudicial de busca em apreensão violará a cláusula de reserva de jurisdição afetando diretamente os direitos constitucionais da ampla defesa e da garantia do acesso à justiça. Isso tudo além de implicar na privatização das atribuições dos juízes e Oficiais de Justiça, entregando o processo de constrição patrimonial/possessória direta aos Tabelionatos de Protestos, Detrans e empresas credenciadas”.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Assim, UNOJUS e UniOficiais/Sindojus-DF reiteram o pedido de apoio aos deputados e senadores pela manutenção do Veto 33, conforme proposição da Presidência da República.<o:p></o:p></p>

UNOJUS e UniOficiais/Sindojus-DF atuam pela manutenção do Veto 33 referente à busca e apreensão extrajudicial

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Oficial de Justiça é ameaçado com facão durante intimação no MS

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.fenassojaf.org.br/images/facao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="421" data-original-width="562" height="240" src="https://www.fenassojaf.org.br/images/facao.jpg" width="320" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;">Um Oficial de Justiça, de 65 anos, foi ameaçado com um facão por um idoso, de 69 anos. O caso aconteceu na terça-feira (14), em Figueirão, interior de Mato Grosso do Sul.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com o boletim de ocorrência, o Oficial foi até a casa do idoso para o cumprimento de uma intimação, quando o autor o ameaçou com facas e um facão. Ainda conforme o relato policial, as equipes foram acionadas pela vítima, que saiu do local diante da situação de ameaça.</p><p style="text-align: justify;">A Polícia Militar encontrou o autor, que também agiu com agressividade contra a guarnição. Durante revista, foram encontrados um facão, uma faca e um canivete.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte/foto: jd1noticias</b></p><p style="text-align: justify;"> </p>

Oficial de Justiça é ameaçado com facão durante intimação no MS

Um Oficial de Justiça, de 65 anos, foi ameaçado com um facão por um idoso, de 69 anos. O caso aconteceu na terça-feira (14), em Figueirão, i...

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PEC dos Oficiais de Justiça aguarda designação de relator na CCJ da Câmara

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2023/06/pec-23-2023-oficial-de-justica-funcao-essencial-a-justica-frente-oj-site-e1686688594516.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="800" height="240" src="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2023/06/pec-23-2023-oficial-de-justica-funcao-essencial-a-justica-frente-oj-site-e1686688594516.jpeg" width="320" /></a></div><br />O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou, na quarta-feira (08), a remessa da PEC 23/2023 para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi recebida na comissão e aguarda designação de relator. A CCJ analisará a juricidade e constitucionalidade da PEC, que em seguida será submetida a uma comissão especial para análise do mérito.<p></p><p style="text-align: justify;">O presidente da União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil e do Sindicado dos Oficiais de Justiça do DF (UniOficiais-BR/Sindojus-DF) Gerardo Lima, comemorou o avanço da PEC na Câmara dos Deputados. "Cada passo na aprovação dessa PEC é relevante porque se trata da mais importante proposta legislativa dos últimos anos para a merecida valorização dos Oficiais de Justiça. E continuamos trabalhando para que a PEC caminhe rápido e neste ano ainda tenhamos a aprovação na CCJ", declarou Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">"Nessa oportunidade, agradecemos de coração ao Deputado André Figueiredo por esse trabalho brilhante que ele tem dedicado aos Oficiais de Justiça e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça do nosso país. Ficam ainda nossos votos de feliz aniversário com muita paz e saúde nesse dia especial!", ressaltou.</p><p style="text-align: justify;">A PEC 23/2023 foi apresentada pelo Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), atendendo sugestão do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (UNOJUS), instituto supraentidades que tem a finalidade de dar apoio técnico-jurídico e assessoria parlamentar às entidades filiadas.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com texto da proposta o Oficial de Justiça é carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em direito e imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.</p><p style="text-align: justify;">A PEC ainda determina que o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.</p><p style="text-align: justify;">Se aprovada a proposta, uma lei complementar disporá sobre os direitos e deveres dos oficiais de justiça.</p><p style="text-align: justify;">Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo Código de Organização Judiciária de cada estado e outras leis. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação aos atos que pratica no exercício da função.</p><p style="text-align: justify;"><b>Tramitação</b></p><p style="text-align: justify;">A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: InfoJus Brasil</b></p>

PEC dos Oficiais de Justiça aguarda designação de relator na CCJ da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou, na quarta-feira (08), a remessa da PEC 23/2023 para apreciação da Com...

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UniOficiais/Sindojus-DF participa de audiência de instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhU5Ex1ggNz6qKltR8HBhR50RTGUFQgAlIr7-PfMqJP_C8C6Ut183RYV_obp4y8zab4DUZ0zqYBAvayDQB-TJ-DI1n1L-9IzHTG4T6hbPVuK30QEfav3Qxk2BQ5NAxnaLyZ3u667KP2C1dKcCmSxB8yd_vfkttKZwTyocTx0kC9gVIIWRop7SE0lpODtlzI/s1600/frentecapa.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1066" data-original-width="1600" height="319" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhU5Ex1ggNz6qKltR8HBhR50RTGUFQgAlIr7-PfMqJP_C8C6Ut183RYV_obp4y8zab4DUZ0zqYBAvayDQB-TJ-DI1n1L-9IzHTG4T6hbPVuK30QEfav3Qxk2BQ5NAxnaLyZ3u667KP2C1dKcCmSxB8yd_vfkttKZwTyocTx0kC9gVIIWRop7SE0lpODtlzI/w480-h319/frentecapa.jpeg" width="480" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF acompanhou, nesta quarta-feira (08), a audiência de instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ). </p><p style="text-align: justify;">Presidida pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP), a FPMOJ tem o objetivo atuar e defender as pautas de interesse do oficialato junto aos deputados e senadores.</p><p style="text-align: justify;">Oficiais de Justiça de diversas regiões do país estiveram no Plenário 05 da Câmara para este importante momento de valorização e reconhecimento da categoria.</p><p style="text-align: justify;">A mesa solene foi composta pelos deputados Ricardo Silva e Coronel Meira, presidente e vice-presidente da FPMOJ respectivamente, pelos presidentes da Afojebra Mário Medeiros Neto e da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, pela presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e pelo dirigente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Dr. Leonardo Pinheiro.</p><p style="text-align: justify;">Na abertura, o presidente da FPMOJ, deputado Ricardo Silva (PSD/SP) destacou a importância das tratativas que vem ocorrendo entre as entidades dos Oficiais de Justiça e a AMB pelas pautas comuns dos dois segmentos, como é o caso da luta contra a desjudicialização da execução. </p><p style="text-align: justify;">Segundo Ricardo Silva, o intuito da Frente Parlamentar é lutar por conquistas para o oficialato. “No entanto, o momento é de apagar fogo. Se os atos processuais vão para as mãos dos cartórios extrajudiciais, sem passar pelo Estado Juiz, ao Judiciário vai incumbir o julgamento de ações penais... e o dinheiro da Justiça, que atende os mais pobres, vai para as mãos dos cartórios. E onde se tira o dinheiro, se tira a valorização. Essa é uma questão que diz respeito a nós, mas também diz respeito ao jurisdicionado”, destacou.</p><p style="text-align: justify;">Silva ainda enfatizou o trabalho realizado pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR. “Foi por essa união, por vocês que se mobilizaram com a nossa ajuda, foi a AMB que se engajou nessa luta, que fez com que o presidente da República vetasse essa possibilidade”.</p><p style="text-align: justify;">“Sem a nossa força nas ruas não há justiça. Mais do que nunca, o jurisdicionado entende que essa mão de obra disposta a trabalhar é o que faz esse Estado Juiz muito mais forte. Nós somos o braço forte da Justiça”, completou. </p><p style="text-align: justify;">Ao final, Ricardo Silva reforçou que será a união entre Oficiais de Justiça e magistratura que garantirá a Justiça nas ruas. “Eu tenho visto as entidades se abraçarem, eu tenho visto os federais irmanados com os estaduais, eu tenho visto associação junto com sindicato, a Federação junto com a Associação, eu tenho visto todo mundo junto, e não há mais interesse na disputa, só há um interesse: primeiro em nossa defesa, depois em nossas conquistas. E são com essas palavras que a gente inicia o lançamento da nossa Frente Parlamentar”.</p><p style="text-align: justify;">Em seguida, o vice-presidente da FPMOJ, Coronel Meira enalteceu o compromisso de muito trabalho na defesa dos Oficiais de Justiça e do cidadão brasileiro.  "Os Oficiais de Justiça integram a segurança pública deste país, a partir do momento em que têm contato direto com o cidadão. Contem com a nossa força de trabalho", encerrou.</p><p style="text-align: justify;"><b>UNIÃO DAS REPRESENTAÇÕES </b></p><p style="text-align: justify;">O presidente da Afojebra Mário Medeiros Neto relembrou o empenho das entidades nacionais e enfatizou que “Poder é efetividade e os Oficiais estão trazendo pedidos de efetividade para o Poder Judiciário. Assim a gente se empodera e, juntos, o nosso inimigo é outro. Nosso trabalho é agregar forças, sem vaidades, demonstrando uma categoria forte e que sabe aonde quer chegar”.</p><p style="text-align: justify;">Mariana Liria, presidenta da Fenassojaf, destacou também a organização e luta das representações que tem gerado bons resultados como, por exemplo, os Oficiais de Justiça terem sido recebidos pela primeira vez no Ministério da Justiça. “Esse é um momento histórico e um divisor de águas. São diversas bandeiras de luta que estão sendo levadas e tendo desdobramentos. O que nós temos feito é buscar e priorizar as nossas convergências que são muito maiores do que as nossas divergências. E é dessa forma que nós vamos mudar a realidade do Oficial de Justiça”, explicou.</p><p style="text-align: justify;">Para o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes de Souza, a união entre Oficiais, magistratura e parlamentares não terá volta. “As categorias estão unidas e irão marchar em defesa de uma sociedade livre, justa e igualitária, e com respeito ao Oficial de Justiça... não haverá, jamais, Judiciário independente sem a figura do Oficial de Justiça”.</p><p style="text-align: justify;">O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros falou da satisfação da entidade em estar presente no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e reforçou que “a magistratura está sim ao lado dos Oficiais de Justiça... o juiz decide e o que ele quer é que a sua decisão seja cumprida e é aí que surge o relevantíssimo papel do Oficial de Justiça”, disse Dr. Leonardo.</p><p style="text-align: justify;">A cerimônia de instalação contou, ainda, com presenças de vários parlamentares que reafirmaram o apoio às pautas dos Oficiais de Justiça.</p>

UniOficiais/Sindojus-DF participa de audiência de instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

A UniOficiais/Sindojus-DF acompanhou, nesta quarta-feira (08), a audiência de instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais ...

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