Representantes da UniOficiais/Sindojus-DF, em conjunto com o Sindojus-CE e MG, estiveram na semana passada no Congresso Nacional, para participar da audiência pública na CDH do Senado que debateu a “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”.
Como parte dos trabalhos, os dirigentes conversaram com parlamentares em defesa da manutenção do veto nº 33 ao PL 4188/2021, entre eles, com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso.
Enquanto representante do governo, o parlamentar informou que a orientação é de manutenção do veto, contudo, alertou que precisaria ser feito todo um trabalho junto aos deputados, no sentido de derrubar qualquer resistência à derrubada do veto.
Em diálogo com André Figueiredo (CE), líder do PDT na Câmara dos Deputados, o deputado salientou que o Marco Legal das Garantias não deveria ter como cerne da questão o artigo vetado, o qual propõe a criação de uma nova modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens alienados, permitindo a realização de medidas coercitivas pelos tabelionatos de registros de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial.
Para fazer frente a essa tentativa de manutenção do veto, André Figueiredo reforçou a importância de os representantes da categoria conversarem com as lideranças de cada estado para que a busca e apreensão continue sendo cumprida pelo Oficial de Justiça, em respeito ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput ao art. 5º da Constituição.
A UniOficiais/Sindojus-DF esteve presente em toda a mobilização através do presidente Gerardo Lima, que segue atuante na luta pelos direitos e valorização das atribuições dos Oficiais de Justiça.
