O SINDOJAF-UniOficiais/BR, representado pelo seu Diretor-Presidente, Gerardo Lima, marcou presença na reunião do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nessa quarta-feira (29). Com uma postura firme e combativa, o representante da entidade defendeu os interesses dos Oficiais de Justiça e alertou para equívocos que podem comprometer a luta da categoria.
*Reforma Administrativa fora do debate: oportunidade perdida*
Logo no início da reunião, estava prevista a discussão sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025). No entanto, a Fenajufe (federação nacional) e o Sindjus/DF solicitaram que o tema não fosse debatido no Fórum de Carreiras, alegando que esse espaço deveria focar apenas na reestruturação das carreiras. Embora representantes das administrações tenham sugerido ampliar o debate sobre a PEC 38/2025, a proposta foi contestada por essas entidades, sob o argumento de que o embate contra o desmonte do serviço público deveria ocorrer nos apenas no Congresso Nacional e nas ruas – ficando o Fórum restrito à discussão da reestruturação.
Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR, essa decisão foi um equívoco grave. Ao barrar o debate sobre a Reforma Administrativa no âmbito do CNJ, perdeu-se a oportunidade de o Conselho emitir um posicionamento oficial contrário à Reforma. Isso seria de grande relevância política, especialmente diante da tramitação da PEC 38/2025, que ameaça retirar poderes do próprio CNJ. “Não podemos abdicar de nenhum espaço de luta contra essa Reforma. Silenciar o Fórum de Carreiras do CNJ sobre o tema foi um erro que pode custar caro”, alertou Gerardo Lima em tom crítico.
*Avanços na reestruturação e defesa do cargo de Oficial de Justiça*
Superada a controvérsia inicial, a reunião prosseguiu com avanços em pontos de consenso acerca da reestruturação da carreira (Lei nº 11.416/2006). Nesse contexto, o SINDOJAF-UniOficiais/BR defendeu enfaticamente a recriação do cargo de Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário da União. A entidade ressaltou a importância histórica dessa função – reconhecida no plano constitucional brasileiro desde a Constituição Imperial de 1824 – e destacou que ela está prevista em diversos diplomas legais, como os Códigos de Processo Civil (CPC) e Penal (CPP), a CLT e outras leis processuais, nas quais os atos externos são atribuídos explicitamente aos Oficiais de Justiça. Inclusive, houve destaque para o fato de que recentemente houve a aprovação no Congresso Nacional da Lei nº 15.134/2025, que reconhece a atividade de risco da categoria, e a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça.
Gerardo argumentou que a retirada do cargo de Oficial de Justiça na estrutura federal (reduzido a mera especialidade de Analista desde o PCS 1 em 1996) representou um retrocesso. Para valorizar a carreira e impedir desvios de função, o sindicato propôs a criação (ou retorno) do cargo e da carreira de Oficial de Justiça no PJU, com o enquadramento automático dos atuais servidores ocupantes da especialidade de Execução de Mandados (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) para o novo cargo. Essa medida resgataria o devido status dos Oficiais de Justiça, alinhando a carreira à previsão legal original e conferindo segurança jurídica às atribuições do cargo.
A proposta do SINDOJAF-UniOficiais/BR recebeu apoio imediato do conselheiro coordenador do Fórum (representante do CNJ) e também do Sindjus/DF, sindicato dos servidores do Judiciário no DF. Porém, de forma surpreendente e absurda, a Fenajufe posicionou-se contra a recriação do cargo. Tal oposição contraria flagrantemente as deliberações da própria base da Fenajufe: em seu 11º Congrejufe (congresso nacional das categorias por ela representadas), instância máxima deliberativa da federação, foi aprovada a orientação de “defender a volta do cargo de Oficial de Justiça”, conforme previsto nas páginas 71/72 e 106 do Relatório do referido Congrejufe (anexo). Ou seja, a Fenajufe descumpriu uma decisão peremptória de seu próprio congresso ao se opor a uma pauta que ela mesma deveria defender. Para piorar, a Fenajufe ainda postou um vídeo em seu instagram admitindo o fato e criticando a proposta do SINDOJAF-UniOficiais/BR, sob a justificativa de que os Oficiais de Justiça seriam mero segmento.
*Cobrança de retratação e próximos passos*
Diante desse descompasso entre o que a Fenajufe deliberou e o que vem praticando, o SINDOJAF-UniOficiais/BR cobra uma retratação da federação. É inadmissível que a Fenajufe desrespeite suas próprias resoluções, prejudicando a luta coletiva pela valorização dos Oficiais de Justiça. A entidade exige que a direção da Fenajufe honre as deliberações do 11º Congrejufe e passe a defender ativamente, no Fórum de Carreiras e em todas as instâncias, a recriação do cargo de Oficial de Justiça – transformando essa reivindicação em pauta unificada de consenso.
Como encaminhamento final da Reunião, ficou agendada uma nova Reunião Plenária do Fórum de Carreiras para o dia 24/11, às 13 horas, com a participação dos Diretores-Gerais dos tribunais. O SINDOJAF-UniOficiais/BR reafirma seu compromisso inabalável com a defesa firme dos Oficiais de Justiça. A entidade continuará atuando de forma combativa em todas as frentes, seja nos fóruns institucionais ou nas mobilizações de base, para garantir a restituição do cargo de Oficial de Justiça e a proteção dos direitos desses servidores essenciais à Justiça.
Brasília/DF, 30 de outubro de 2025.
Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR.
