TRF-1: Bem só pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s400/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div>A 7ª Turma do TRF-1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC).<p></p><p style="text-align: justify;">Na hipótese analisada, ocorreu a penhora de uma motocicleta de propriedade do executado, que, na condição de mototaxista, alegou que o veículo não poderia ser penhorado por ser necessário ao exercício da profissão dele.</p><p style="text-align: justify;">O Colegiado considerou que, apesar da afirmação, “não restou comprovado que o executado exerça atividade de mototáxi, uma vez que juntou aos autos apenas um cartão de visita, o que não é suficiente para a demonstração do quanto alegado”.</p><p style="text-align: justify;">Nesses termos, a Turma manteve, por unanimidade, a penhora da motocicleta.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRF-1</b></p>

TRF-1: Bem só pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado

A 7ª Turma do TRF-1 entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade p...

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Calendário da Câmara tem votação da Reforma Administrativa e PECs 186 e 188 até o final de março

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQdYVlB4BmyXNRuJoG-_p9xevZ8EU5glcewpw&usqp=CAU" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="182" data-original-width="277" src="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQdYVlB4BmyXNRuJoG-_p9xevZ8EU5glcewpw&usqp=CAU" /></a></div>O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), apresentou nesta segunda-feira (22) um calendário de votações na Casa no primeiro trimestre. Entre as propostas a serem votadas até o fim de março estão a Reforma Administrativa, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo e o Orçamento com a previsão de desvinculação de receitas. Lira chamou a agenda de votações de Calendário Brasil e afirmou que se trata de um trabalho de todo o Congresso Nacional. “O Brasil precisa de ações. E vamos avançar”, destacou.<p></p><p style="text-align: justify;">A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado com votação prevista para esta quinta-feira (25). A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, com possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho em até 25% para os servidores públicos.</p><p style="text-align: justify;">Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a tramitação. Mais uma vez, com o objetivo de colocar a categoria como alvo da má gestão fiscal do país, o Executivo relaciona o corte de direitos dos servidores e a precarização da Administração Pública com a retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março. </p><p style="text-align: justify;">Em relação ao Orçamento, Arthur Lira pretende votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.</p><p style="text-align: justify;">A Reforma Administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria a tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A medida acaba com o Regime Jurídico Único e representa o fim do serviço público. </p><p style="text-align: justify;">Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.</p><p style="text-align: justify;">O Sindojus-DF está mobilizado e atuante em defesa do serviço público. "Este é um momento extremamente grave que requer todo o nosso empenho na luta para combater as matérias que visam retirar direitos e acabar com o serviço público", enfatiza o presidente Gerardo Lima.</p><p><br /></p>

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Rodrigo Pacheco afirma que PEC Emergencial será enviada ao plenário do Senado na próxima semana

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/02/18/senado-vota-pec-emergencial-na-proxima-semana-diz-rodrigo-pacheco/20210218_0001mb.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="530" data-original-width="800" height="258" src="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/02/18/senado-vota-pec-emergencial-na-proxima-semana-diz-rodrigo-pacheco/20210218_0001mb.jpg" width="390" /></a></div><br />O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) anunciou, nesta quinta-feira (18), que encaminhará, na próxima semana, a PEC 186 ao Plenário. De acordo com o parlamentar, a decisão aconteceu em um almoço que reuniu o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL), a presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputada Flávia Arruda (PL/DF), o relator da matéria, senador Marcio Bittar (MDB/AC), o ministro da Economia Paulo Guedes, entre outros.<p></p><p style="text-align: justify;">“Ficou ajustado que, dentre muitos [projetos] que vamos pautar na semana que vem, será pautada a PEC Emergencial. O parecer será apresentado pelo senador Marcio Bittar de hoje até segunda-feira (22). A aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial”, disse Pacheco.</p><p style="text-align: justify;">Ele afirmou ainda que a aprovação da PEC Emergencial não é uma “condição para a implantação do auxílio emergencial”. Mas salientou que a votação da matéria funciona “como sinalização política” de que Senado e Câmara “têm responsabilidade fiscal”.</p><p style="text-align: justify;">Mais cedo, durante uma entrevista coletiva virtual, o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT/RN), disse que o Poder Executivo deve sugerir mudanças na PEC Emergencial e na PEC do Pacto Federativo (188/2019). De acordo com Prates, o novo texto deve evitar pontos considerados polêmicos, como a redução de salário para servidores públicos.</p><p style="text-align: justify;">Segundo o parlamentar, a “PEC recauchutada” deve manter dispositivos para acionamento da regra de ouro, normas para sustentabilidade da dívida pública e ressalvas que assegurem o equilíbrio fiscal “intergeracional”. </p><p style="text-align: justify;">Diante de mais esta grave ameaça ao serviço público, é fundamental que estejamos mobilizados e atuantes contra a PEC Emergencial e todas as demais propostas que tramitam no Congresso Nacional e retiram direitos da categoria.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i> </p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p><br /></p><p> </p>

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Sindojus-DF lamenta falecimento do Oficial Rômulo Pessoa

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.tjro.jus.br/gestaodepessoas/dossie_digital/documento/download_storage/j7kyc71njfhky7b17swp7qfz02Z9flrj7fl3l8h4kw7b1kxwjdgqA?size=croppable" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="470" data-original-width="600" height="226" src="https://www.tjro.jus.br/gestaodepessoas/dossie_digital/documento/download_storage/j7kyc71njfhky7b17swp7qfz02Z9flrj7fl3l8h4kw7b1kxwjdgqA?size=croppable" width="289" /></a></div>A diretoria do Sindojus-DF lamenta o falecimento, ocorrido nesta quarta-feira (17), do Oficial de Justiça Rômulo Pessoa de Oliveira, de 37 anos.<p></p><p style="text-align: justify;">O servidor estava intubado com 80% do pulmão comprometido devido ao contágio da Covid-19.  </p><p style="text-align: justify;">Rômulo era Oficial de Justiça no Fórum Geral de Porto Velho (TJRO) e foi infectado no trabalho, uma vez que cumpria presencialmente os mandados judiciais expedidos.</p><p style="text-align: justify;">Rômulo Pessoa de Oliveira é a 39ª vítima fatal da pandemia do novo coronavírus no oficialato brasileiro.</p><p style="text-align: justify;">Em nota, o Tribunal de Justiça de Rondônia afirma que esta é “lamentavelmente, mais uma perda para a doença, neste momento de imensa dor causada por tão cruel pandemia. Rômulo exercia suas funções normalmente até bem pouco tempo, quando foi acometido pela doença, com apenas 37 anos de idade. Acabou não resistindo às complicações, deixando inconsolável a esposa Lorena e demais familiares”.</p><p style="text-align: justify;">O Sindojus envia condolências a todos os familiares e colegas do Oficial de Justiça, rogando amparo diante do atual momento. Além de Rômulo, os Oficiais que não resistiram à contaminação do vírus são José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azeredo (TJRJ), Felipe Gouveia (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Pérola Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP), Raimundo José de Brito Filho (TJTO), Helilton José Andrade Soares (TJAM), Eliel Ribeiro dos Anjos (TJBA) e José Afonso Soares (TJCE).</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><div><br /></div>

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Campanha arrecada recursos financeiros para ajuda a Oficial de Justiça intubado com Covid-19

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMGz4Zxz7nZT5ZUkudsLtwFy34DuEe0cVfI-worYkyNrcqI0mr85ISuHH-RCnRfH3GXPZEbEnpPj34cgvFeva34Vwqzj3LzJifXbB_qrsNxUyJXkbfe_UC7iy0AuDDriCgYJsV58BwBSEU/s473/romulo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="370" data-original-width="473" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMGz4Zxz7nZT5ZUkudsLtwFy34DuEe0cVfI-worYkyNrcqI0mr85ISuHH-RCnRfH3GXPZEbEnpPj34cgvFeva34Vwqzj3LzJifXbB_qrsNxUyJXkbfe_UC7iy0AuDDriCgYJsV58BwBSEU/s320/romulo.jpg" width="320" /></a></div><br />Oficiais de Justiça de diversas regiões do país integram uma campanha lançada nas redes sociais para a ajuda financeira ao colega Rômulo Pessoa.<p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Lotado no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), o Oficial de Justiça está intubado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com 80% do pulmão comprometido.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Segundo informações, o servidor enfrenta nova infecção que exige recursos avançados e a transferência para um hospital fora daquele estado. O Oficial foi infectado no trabalho, uma vez que o oficialato do TJRO continua cumprindo os mandados presenciais.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O Sindojus-DF se solidariza com a campanha e convida os colegas do DF que desejarem contribuir, a efetuarem transferência bancária ou PIX para Banco do Brasil/ Agência 2290-X/C-C: 57814-2 em nome de Romario Pessoa de Oliveira, CPF: 962.730.702-53. <o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

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Senado lança consulta pública sobre PEC que reduz jornada e salário dos servidores

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Oficiais de Justiça contabilizam mais uma morte pelo novo coronavírus

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhODYrK3hLlZcGUe3Aw3v6HHowWqDxnn73LR_fgSeNw3z4bmyatRS4gJUidz-D_TuZBLQJpHTdg6exc6ypUhzwKKh_Tpl57ZFUDC-MdadgDGLlZcZnsquVW9D5mkuGw3mbysNSRgRdU-iwy/s900/afonso.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="650" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhODYrK3hLlZcGUe3Aw3v6HHowWqDxnn73LR_fgSeNw3z4bmyatRS4gJUidz-D_TuZBLQJpHTdg6exc6ypUhzwKKh_Tpl57ZFUDC-MdadgDGLlZcZnsquVW9D5mkuGw3mbysNSRgRdU-iwy/s320/afonso.jpg" width="320" /></a></div>Os Oficiais de Justiça federais e estaduais contabilizam 38 óbitos pelo novo coronavírus no Brasil. Na última sexta-feira (05), o Oficial do TJCE José Afonso Soares não resistiu à contaminação da doença, após permanecer 51 dias internado.<p></p><p style="text-align: justify;">Lotado na Comarca de Maranguape, José Afonso tinha 52 anos de idade e é o segundo Oficial de Justiça da ativa a falecer por complicações da Covid-19 no Ceará.</p><p style="text-align: justify;">“O Afonso era uma pessoa muito alegre e ativa, não costumava ficar quieto no canto, era comunicativo e de uma personalidade extremamente forte. Tinha uma postura incisiva na defesa de seus pontos de vista, essa era uma característica dele. A gente sempre se deu muito bem, ele chegou a passar uns dois ou três natais na minha casa. Foi uma grande fatalidade”, lamenta o colega e amigo Vicente Nepomoceno.</p><p style="text-align: justify;">Logo que tomou conhecimento do fato, a juíza diretora do Fórum de Maranguape, Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, decretou luto oficial de três dias em Maranguape e na comarca vinculada de Palmácia, onde o Oficial também atuava.</p><p style="text-align: justify;">“Afonso era um Oficial de Justiça dedicado e querido por todos os colaboradores do fórum de Maranguape. Estava sempre disposto a atender com presteza e educação aqueles que o procuravam, contribuindo de modo significativo para a causa da justiça na execução do seu mister. Neste momento de dor, registramos nosso apoio e sentimentos aos familiares, amigos e colegas de trabalho rogando a Deus todo poderoso que os console diante de sua partida precoce”.</p><p style="text-align: justify;">A diretoria do Sindojus-DF lamenta mais esta ocorrência entre os Oficiais de Justiça e envia condolências aos colegas e familiares do Oficial de Justiça José Afonso Soares. <br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Sindojus-CE</i></p><div><br /></div>

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Justiça do Trabalho inicia estudo para aprimorar assistência à saúde de servidores e magistrados

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-ORFobq_MHIDMcGJ8IjlARmSTWbwnO004VTv7QYbj5fMzIFO3jrDFDHPtQDiBAnTGlMo3E203KjMWXelaDubJzMiAF3Px7J7H-8kgEqpuraE2G99RV7s1EL5ZkFFVI-Ds2M1kqum_l2Uq/s600/tst.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-ORFobq_MHIDMcGJ8IjlARmSTWbwnO004VTv7QYbj5fMzIFO3jrDFDHPtQDiBAnTGlMo3E203KjMWXelaDubJzMiAF3Px7J7H-8kgEqpuraE2G99RV7s1EL5ZkFFVI-Ds2M1kqum_l2Uq/s320/tst.jpg" width="320" /></a></div>O Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre os programas de assistência à saúde suplementar para servidores e magistrados da Justiça do Trabalho se reunirá na próxima segunda-feira (08) para iniciar as atividades. O grupo foi instituído pela presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, por meio do Ato CSJT.GP.SG Nº 147/2020, e terá o prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.<br /><br />A criação do grupo leva em consideração, entre outros pontos, a necessidade de medidas de uniformidade no tratamento à assistência à saúde para servidores e magistrados na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, direcionadas por normas do CNJ (Resolução 207/2015 e Resolução 294/2019) e do CSJT (Resolução 141/2014), que tratam de diretrizes, políticas e programas de prevenção e assistência à saúde de magistrados e servidores.<br /><br />De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CSJT, Rogério Neiva Pinheiro, o aprimoramento da assistência à saúde é uma das prioridades do Conselho Superior em 2021. “Estamos apostando muito nesse Grupo de Trabalho. Melhorar a assistência à saúde, e procurando nivelar por cima, é um dos grandes objetivos da atual gestão do CSJT neste ano. Mas é importante a participação de todos os juízes e servidores, inclusive mantendo contato com seus representantes”, disse.<br /><br /><b>Composição<br /><br /></b>O grupo é composto pelo presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), o desembargador presidente do TRT da 13ª Região (PB), Leonardo José Videres Trajano; pelo juiz auxiliar da presidência do CSJT, Rogério Neiva Pinheiro; pela presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Aparecida Garcia Porto e pela secretária-geral do CSJT, Carolina da Silva Ferreira.<br /><br />Também integram o grupo: o coordenador do Programa de Assistência à Saúde do TST, Marcus Vinícius Willmann Saar de Carvalho; o coordenador do Programa de Assistência à Saúde do TRT 10ª Região(DF/TO), Flávio Kobayashi; além do coordenador de políticas permanentes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Edson Moraes Borowski.<br /><br /><b>Fonte: CSJT</b><p></p>

Justiça do Trabalho inicia estudo para aprimorar assistência à saúde de servidores e magistrados

O Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos sobre os programas de assistência à saúde suplementar para servidores e magistrados da...

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Sisbajud não irá processar ordens judiciais nos dias 15 e 16 de fevereiro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEiaC8_rcCvHbV13tCaHM_wFsiCNpB9sIiUx1pog29A1wM8w7Eh_HCO-7YeGZQFGK9LXMHnTEyFu6OUZtLclo4OjcWZqTlW_od0MWTSdg8KsUKHpMwTRCVqv2Fp5NL2S7tfHR8si2DimxKP_esVQCyoFzBDwH09VRpoi8OcNcdLRdmN_UdEcraFy=s512" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="339" data-original-width="512" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEiaC8_rcCvHbV13tCaHM_wFsiCNpB9sIiUx1pog29A1wM8w7Eh_HCO-7YeGZQFGK9LXMHnTEyFu6OUZtLclo4OjcWZqTlW_od0MWTSdg8KsUKHpMwTRCVqv2Fp5NL2S7tfHR8si2DimxKP_esVQCyoFzBDwH09VRpoi8OcNcdLRdmN_UdEcraFy=s320" width="320" /></a></div><br />O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou comunicado onde informa que, por conta do feriado de Carnaval, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) não irá efetuar o processamento de ordens judiciais de bloqueio de valores nos dias 15 e 16 de fevereiro. <p></p><p style="text-align: justify;">O Sisbajud interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.</p><p style="text-align: justify;">Lançado no ano passado, o Sisbajud substituiu o antigo BacenJud. A nova plataforma é mais automatizada, integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e com maior capacidade de rastreamento de patrimônio de devedores.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o CNJ</i></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p>

Sisbajud não irá processar ordens judiciais nos dias 15 e 16 de fevereiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou comunicado onde informa que, por conta do feriado de Carnaval, o Sistema de Busca de Ativos do...

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TRF-1 suspende decisão de penhora para pagamento débito com a Fazenda Pública

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj49U3IDJvyGQ4HMNCnkM-MQ_A8kJMcukP7bCFL8FwB-U6GF1nHhgaDXAHj6EMqDQ4Y1al9JJ7fdi-HDYzNrNjwqR0kd27OmmeC4FBha14ysKrD8cwQNw4hBItDv0oXcFb-KxEDwegkOegW/s1600/legislacao.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1059" data-original-width="1600" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj49U3IDJvyGQ4HMNCnkM-MQ_A8kJMcukP7bCFL8FwB-U6GF1nHhgaDXAHj6EMqDQ4Y1al9JJ7fdi-HDYzNrNjwqR0kd27OmmeC4FBha14ysKrD8cwQNw4hBItDv0oXcFb-KxEDwegkOegW/s320/legislacao.png" width="320" /></a></div><br />A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que determinou a penhora de uma jazida de argila para o pagamento de uma dívida com a Fazenda Nacional.<p></p><p style="text-align: justify;">O posicionamento foi em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura do termo de penhora e negou o pedido para que a mesma recaísse sobre imóveis e/ou veículos, sob o fundamento de que “a execução deve ser feita de forma menos onerosa para a executada, em atendimento ao disposto no art. 620 do CPC”.</p><p style="text-align: justify;">Outro argumento apresentado pela Fazenda Nacional é que a jazida de argila foi recusada porque não possui liquidez e não obedece à ordem estabelecida no artigo 11, da Lei nº 6.830/1980, que estabeleceu a penhora e o arresto de bens.</p><p style="text-align: justify;">Ao julgar o recurso, o relator, juiz federal convocado, Alexandre Buck Medrado Sampaio, observou, em seu voto, que, na análise do pedido de antecipação da tutela recursal, o relator da decisão destacou tratar-se de bem de difícil comercialização, vez que a “concessão do direito de lavra submete-se a procedimento administrativo complexo e depende de autorização administrativa, que somente é outorgada a empresas habilitadas”.</p><p style="text-align: justify;">Em seu voto, ele citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, nos casos de inobservância da ordem legal, "é lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora que se revelarem de difícil alienação, isto porque a execução é feita no seu interesse, e não no do devedor".</p><p style="text-align: justify;">Quanto ao pedido de penhora de bens móveis e imóveis, o magistrado destacou que eles estão arrolados em processo de processo de recuperação judicial da empresa devedora, não podendo ser objeto de penhora. O relator ressaltou que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que: "os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal".</p><p style="text-align: justify;">Por isso, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRF-1</b></p>

TRF-1 suspende decisão de penhora para pagamento débito com a Fazenda Pública

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que determinou a penhora de uma jazida de argila para o paga...

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Nova versão do PJe-JT conta com mais de 180 melhorias no sistema

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEiXZ9UQOhQidB1z9qqnBAWr7ISPplYAz6gmq_qWFeQ-_X-V23jCZj9IGH-z0R_1LDmHnjf1FpV5D_v80qySHX_hH2CwVECWbxoq7bYE3mj8R_dm-nm1EmgcL5p_8K6dBGwDOj4IOOUi6fKR7p2W2zOBs71hM81dsxYRAs_9-jQOavpsJ-y_ZONlAXm80TiUOm37esz0CBJ5jkRo_Miu2I9jLsUp5BwRTwyxn7jegtBmGQe59htTiOQ=s512" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="384" data-original-width="512" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEiXZ9UQOhQidB1z9qqnBAWr7ISPplYAz6gmq_qWFeQ-_X-V23jCZj9IGH-z0R_1LDmHnjf1FpV5D_v80qySHX_hH2CwVECWbxoq7bYE3mj8R_dm-nm1EmgcL5p_8K6dBGwDOj4IOOUi6fKR7p2W2zOBs71hM81dsxYRAs_9-jQOavpsJ-y_ZONlAXm80TiUOm37esz0CBJ5jkRo_Miu2I9jLsUp5BwRTwyxn7jegtBmGQe59htTiOQ=s320" width="320" /></a></div>O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (Ceduc-JT), promoveu, nesta quinta-feira (28), o “Webinário PJe 2.6”.  Ao abrir o evento, que já soma mais de 10 mil visualizações no Youtube, o coordenador nacional do PJe-JT, juiz do trabalho Fabiano de Abreu Pfeilsticker (TRT da 3ª Região), destacou que a versão 2.6 do Processo Judicial eletrônico trouxe muitos benefícios. “É uma versão com mais de 400 demandas, de 400 atualizações e de 180 tipos de melhorias dentro do sistema. Essas novidades são aguardadas há muito tempo pelos usuários externos e internos”, explicou.<p></p><p style="text-align: justify;">O coordenador ressaltou que a Justiça do Trabalho deu um salto tecnológico quanto à virtualização porque, devido ao PJe, ela não enfrentou grandes dificuldades em dar continuidade ao serviço prestado aos jurisdicionados durante a pandemia.</p><p style="text-align: justify;"><b>Lançamento da versão</b></p><p style="text-align: justify;">No ano passado, devido à pandemia, o PJe não teve uma versão de atualização.  “As versões do PJe, de uns tempos pra cá, têm tido lançamentos de versões com melhorias sempre nos meses de dezembro e de julho. Em 2020, a gente não teve essa versão em julho e a nossa ministra presidente com muita cautela e sabedoria decidiu postergar o lançamento dessa versão 2.6”.</p><p style="text-align: justify;">O coordenador explicou que o lançamento da versão 2.6 do PJe ocorreu em janeiro com os Tribunais Regionais do Trabalho da 12ª Região (SC) e da 15ª Região. “Por ser uma versão de um ano inteiro, é uma versão longa, grande e com muitas novidades”. Para o coordenador, devido ao grupo de negócios com servidores e magistrados do Brasil inteiro e de todos os TRTs essa versão conseguiu trazer a pluralidade da experiência do usuário na construção de um sistema mais democrático. “A versão 2.6 do PJe foi desenvolvida se atentando para os quatro grandes pilares que fazem parte de toda a construção do sistema: a usabilidade, a performance, a acessibilidade e a segurança do sistema”.</p><p style="text-align: justify;"><b>Apresentações</b></p><p style="text-align: justify;">No período da manhã, os membros do Grupo Nacional de Negócio do Sistema PJe-JT (GNN) apresentaram as novas ferramentas da versão. À tarde, também foram expostas as principais novidades de sistemas satélites do PJe: o EXE-PJe contará com um banco de penhoras; o Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec) trará um módulo de administração e tabelas básicas, cadastro de precatório e RPV, módulo de controle de pagamento e quitação, ofício requisitório e certidões; o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF) contará com correções na consulta de situação de alvarás, além da inclusão de  comprovante de pagamento de alvará do SIF e comprovante de depósito na timeline do processo no PJe.</p><p style="text-align: justify;">O evento está disponível no Youtube do CSJT.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p>

Nova versão do PJe-JT conta com mais de 180 melhorias no sistema

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (Ceduc-JT), promoveu, n...

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Proposta cria banco nacional de permutas para servidores públicos

<p style="text-align: justify;"> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2018/01/transferencia-e1516889278162.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="399" height="192" src="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2018/01/transferencia-e1516889278162.jpg" width="255" /></a></div><br />O Projeto de Lei 5375/20 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para determinar a criação de um banco de dados nacional, acessível pela internet, com informações unificadas sobre deslocamento de servidores públicos por remoção ou redistribuição. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.<p></p><p style="text-align: justify;">O site do cadastro deverá disponibilizar requerimentos de redistribuição e de remoção por permuta, e informações detalhadas sobre processos seletivos de remoção com inscrições abertas em órgãos públicos.</p><p style="text-align: justify;">A proposta é do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ele afirma que o objetivo é dar transparência ao processo e facilitar o deslocamento a pedido de servidores públicos para outro local de trabalho.</p><p style="text-align: justify;">“É certo que milhares de pedidos de permuta são realizados informalmente por servidores públicos. Assim, com vistas a reunir em apenas uma ferramenta os dados de todos os servidores do País, propomos a criação de um cadastro nacional oficial em site da internet", disse Pinheiro Neto.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Proposta cria banco nacional de permutas para servidores públicos

  O Projeto de Lei 5375/20 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para determinar a criação de um banco de dados nacional, acessível pela...

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