Comissão de Segurança da Câmara aprova PL que classifica como terrorismo crime praticado contra Oficial de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de agosto, <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1791084&filename=Parecer-Aprovacao-CSPCCO-14-08-2019" target="_blank">substitutivo ao Projeto de Lei nº 443/2019</a>, que classifica como terrorismo os crimes praticados contra agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com a proposta, o terrorismo consiste na prática, por um ou mais indivíduos, de um ou mais atos ilegais que, visando à intimidação ou coação do poder público ou de organismo internacional, por qualquer motivação, possam causar perturbação da paz pública ou da incolumidade pública.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ainda segundo o Artigo 2º, VII, do substitutivo aprovado, também será classificado como terrorismo atentar contra a vida, a saúde, a integridade física ou a liberdade de diversas carreiras públicas, entre elas, os Oficiais de Justiça “no exercício da função ou em decorrência dela”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No voto, o relator do PL 443/19, deputado Santini afirma que o projeto busca aprimorar a Lei Antiterrorismo e abranger todos os “agentes de segurança pública, guardas municipais, guardas civis, polícia comunitária, agentes penitenciários, peritos criminais, agentes do Detran, juízes, promotores, auditores fiscais, Oficiais de Justiça, advogados criminalistas e outros, que possam estar em perseguição criminal”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A partir da aprovação na CSPCCO, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda a designação de relator. Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para apreciação do Plenário.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <br />

Comissão de Segurança da Câmara aprova PL que classifica como terrorismo crime praticado contra Oficial de Justiça

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de agosto, substitutivo...

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Congresso analisa e vota nesta terça projeto da LDO 2020

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEih4DcHcGz3x7qjZuRUunLXAzm6PN7J7NPiudY0n7R54gPqoNXF_Bq-7yl3z5difnHFF21tJhoC-RfhPtdNGFor7o8sPByxntwHV3xBemlm3MeVcJU__Pbr7STsQADqnA_ZMYuZ-49ztL1b/s1600/orcamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEih4DcHcGz3x7qjZuRUunLXAzm6PN7J7NPiudY0n7R54gPqoNXF_Bq-7yl3z5difnHFF21tJhoC-RfhPtdNGFor7o8sPByxntwHV3xBemlm3MeVcJU__Pbr7STsQADqnA_ZMYuZ-49ztL1b/s320/orcamento.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Congresso Nacional deve se reunir nesta terça-feira (27), às 19 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A pauta traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido à recente constitucionalização das emendas impositivas de bancada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Antes, deputados e senadores terão de votar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta. Parlamentares questionam alguns pontos do parecer ao projeto da LDO apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP/BA). Outros apontam a necessidade de ajustes nas dotações orçamentárias deste ano e do próximo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta para a LDO (PLN 5/19) foi aprovada no último dia 8 pela Comissão Mista de Orçamento. O parecer de Cacá Leão traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas a decisão caberá ao Poder Executivo, que só previa alterações nas remunerações das Forças Armadas. O relator também incluiu na proposta a proibição de aumentos em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Conforme o projeto da LDO, o governo Bolsonaro deverá apresentar plano de revisão de benefícios tributários, financeiros e creditícios da União. Em 2018, os subsídios representaram R$ 314,2 bilhões, o equivalente a 4,60% do Produto Interno Bruto (PIB). A ideia é reduzir o total de subsídios em 0,5 ponto percentual do PIB por ano até 2022.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Créditos orçamentários</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Congresso deve analisar ainda propostas orçamentárias que afetam o Poder Judiciário. Dentre elas está o PLN 6/19, que remaneja despesas e destina crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para custeio e obras do Poder Judiciário (Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios); e o PLN 8/19 prevê crédito especial de R$ 89,66 milhões para diferentes ramos do Judiciário (Federal, Eleitoral e do Trabalho).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div> <br />

Congresso analisa e vota nesta terça projeto da LDO 2020

O Congresso Nacional deve se reunir nesta terça-feira (27), às 19 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentári...

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Líder do governo garante apoio ao reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.fesojus.org.br/wp-content/uploads/2019/08/fesojus-2-1200x675.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="225" src="http://www.fesojus.org.br/wp-content/uploads/2019/08/fesojus-2-1200x675.jpg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diretores da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), estiveram nesta semana em audiência com o líder do governo no Senado Federal, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), tratando da inclusão dos Oficiais de Justiça como atividade de Risco para efeitos previdenciários. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente da Federação João Batista Fernandes, o senador garantiu que vai apoiar o que o senador Tasso incluir no relatório. “Vamos acompanhar o desenrolar do processo”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF está integrado na mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco e, assim como a Fesojus, está presente no Congresso Nacional desde o início da análise da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) trabalhando por este importante pleito do oficialato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fesojus</i></div> <div> <br /></div>

Líder do governo garante apoio ao reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Diretores da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), estiveram nesta semana em audiência com o l...

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NOTA DE FALECIMENTO

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_19igPf5hEslmeZHTvJ9yGi3dEAJ3uhEVU_0Vsa7Xufygo8qqAj-S-ssZhMCtRZmPM-7jjD9ViJEL0BrhwURPpnul5-RlIJnzIjseBLDTprNcpPZHeCRY2h0XKCQGVYWXi5AszwiqiCVG/s1600/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_19igPf5hEslmeZHTvJ9yGi3dEAJ3uhEVU_0Vsa7Xufygo8qqAj-S-ssZhMCtRZmPM-7jjD9ViJEL0BrhwURPpnul5-RlIJnzIjseBLDTprNcpPZHeCRY2h0XKCQGVYWXi5AszwiqiCVG/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) lamenta, profundamente, o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada Sandra Maria Santos Silva, ocorrido nesta quinta-feira (22).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O velório acontece a partir das 13 horas desta sexta (23) no cemitério Campo da Esperança (no Templo Ecumênico 02), em Brasília. O sepultamento está marcado para às 16h30.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta oportunidade, a diretoria do sindicato externa solidariedade aos familiares e amigos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

NOTA DE FALECIMENTO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) lamenta, profundamente, o falecimento da Oficiala de Justiça apos...

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Justiça do trabalho promove seminário sobre execução trabalhista e pesquisa patrimonial

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwbb77lXIv5NpjzpL9ltSxlUw_VhmTfvrdmYcpQ44jJDs34x8sJhAdvkoNewhKJo-Z-55ZZ2884Zw33XFp5TNKA5SqPfwf6OfGeQ11HOJYcnOkDamUj4iNP-so_97ukgWbJiovAEU3ff8E/s1600/execucaofiscal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwbb77lXIv5NpjzpL9ltSxlUw_VhmTfvrdmYcpQ44jJDs34x8sJhAdvkoNewhKJo-Z-55ZZ2884Zw33XFp5TNKA5SqPfwf6OfGeQ11HOJYcnOkDamUj4iNP-so_97ukgWbJiovAEU3ff8E/s320/execucaofiscal.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Promovido nesta terça (20) e quarta-feira (21), o 1º Seminário de Execução Trabalhista e Pesquisa Patrimonial reuniu, em Brasília, magistrados e servidores do trabalho que atuam nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) para aperfeiçoar a realização de atividades de pesquisa e investigação patrimonial de alta complexidade. O evento foi realizado pela Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Brito Pereira, participou da abertura de seminário e destacou que os grupos de pesquisas patrimoniais são as unidades de inteligência da Justiça do Trabalho que estão a serviço da identificação do patrimônio de devedores que não querem cumprir suas obrigações.  “Essa comissão de efetividade da execução trabalhista é importante. Tem como objetivo a pesquisa patrimonial e o bem maior que é a efetividade da execução”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o coordenador da CNEET, ministro Cláudio Brandão, o seminário contribuiu para a qualificação de magistrados e de servidores que atuam com execução nas Varas do Trabalho de todo o Brasil com as novas realidades da pesquisa patrimonial. “O seminário contou com a exposição de especialistas com alta qualificação das áreas de sistema financeiro e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro ressaltou ainda que a fase de execução trabalhista é a mais difícil do processo, uma vez que, é a fase em que a Justiça, em muitos casos, não consegue concretizar a decisão e fazer com que o jurisdicionado receba o que é de direito. “O seminário contribuiu com o jurisdicionado dando mais ferramentas, conhecimentos e experiências aos juízes para a identificação de patrimônio de devedores que não cumprem a decisão da Justiça”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Inteligência financeira</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A coordenadora geral de Inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Rochelle Ribeiro Pasiani, explicou como o Relatório de Inteligência Financeira pode ser um instrumento de busca patrimonial em ações trabalhistas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A inteligência financeira realizada consiste na comunicação de setores econômicos que identificam atividades anormais por parte de seus clientes à UIF. O órgão centraliza essas comunicações em seu banco de dados e agrega as informações por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que, por sua vez, é encaminhado para as autoridades. O relatório, além das movimentações suspeitas, traz dados de sujeitos relacionados que podem auxiliar no processo de execução.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ela ressaltou que o órgão não acessa contas correntes, não investiga pessoas, não acessa dados fiscais e não compartilha informações de inteligência de modo informal ou fora do trâmite legal. “Nossa função é disseminar a informação para autoridades competentes. No caso de ilícito trabalhista, por exemplo, encaminhamos o relatório para o Ministério Público do Trabalho”, disse. O RIF também é encaminhado a magistrados, caso solicitado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao final do evento, os gestores nacionais da CNEET, juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), e o juiz Dorotheo Barbosa Neto, do TRT da 14ª Região (RO/AC), apresentaram um caso prático de pesquisa patrimonial no TRT da 14ª Região que permitiu o pagamento de verbas trabalhistas a milhares de empregados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CSJT, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div>

Justiça do trabalho promove seminário sobre execução trabalhista e pesquisa patrimonial

Promovido nesta terça (20) e quarta-feira (21), o 1º Seminário de Execução Trabalhista e Pesquisa Patrimonial reuniu, em Brasília, magist...

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Audiência pública na CCJ do Senado reafirma prejuízos da reforma da Previdência para servidores públicos

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlKPhBro9IKkT8LTQwRjnFFE7BIsfw_kRoD186W9UXx_bH7vxK1crnP63zRw6KqejbnuLKn08b4yYhpzHFo0uG0sUVdKQswXyAB0wknfzsOCYwz8i_qM_U_4Eef1QQT3_eCNKXCXr98zva/s1600/audienciaCCJ.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlKPhBro9IKkT8LTQwRjnFFE7BIsfw_kRoD186W9UXx_bH7vxK1crnP63zRw6KqejbnuLKn08b4yYhpzHFo0uG0sUVdKQswXyAB0wknfzsOCYwz8i_qM_U_4Eef1QQT3_eCNKXCXr98zva/s320/audienciaCCJ.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Representantes de entidades dos trabalhadores ouvidos na tarde desta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliaram que a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) é prejudicial ao trabalhador privado e ao servidor público. Foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência, que foi sugerida pelos senadores Humberto Costa (PT/PE) e Paulo Paim (PT/RS). Plano de inclusão, regras para o benefício de prestação continuada (BPC), critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O debate fez parte de um ciclo de audiências que a CCJ está promovendo sobre o assunto. Pela manhã, a comissão já havia realizado uma audiência em que a proposta do governo também foi muito criticada. O tema está em análise na comissão e depois será enviado ao Plenário. A previsão é que a tramitação da reforma seja concluída no início de outubro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos disse que o tema da reforma é complexo e apontou problemas no texto da PEC. Segundo ele, a proposta contém previsões “inconsistentes e até mesmo inconstitucionais”. Santos apontou que a PEC pode trazer insegurança jurídica, ao retirar regras previdenciárias da Constituição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o consultor, as novas regras prejudicam os mais pobres, que receberão menos em caso de pensão por morte, invalidez e outras situações. A reforma também prejudicaria os servidores públicos, que em alguns casos, por conta das regras que somam tempo de contribuição e idade, terão de trabalhar até os 70 anos ou terem 43 anos de contribuição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Estamos em uma corrida de obstáculos com obstáculos móveis. [A reforma] certamente vai gerar uma judicialização em muitas questões”, avaliou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Pereira Cardoso Junior, classificou como mito a ideia de que o estado brasileiro é muito grande. Ele disse que o número de servidores é praticamente o mesmo desde a promulgação da Constituição, em 1988, e que existem carências específicas de funcionários em algumas áreas. Cardoso Junior também criticou a ideia de acabar com a estabilidade do servidor (PLS 116/2017) e as novas regras de previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A secretária-geral da Central do Servidor (Pública), Silvia Helena de Alencar Felismino, afirmou que a reforma é cruel com os pensionistas e joga milhões de brasileiros na miséria. Ela cobrou uma reforma tributária mais simples e mais justa e disse ter certeza de que o Senado vai fazer uma reflexão sobre o texto aprovado na Câmara, para o bem do trabalhador e do país.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Relator da reforma, o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) admitiu que tem o difícil papel de ajustar a questão fiscal com as demandas apresentadas. Segundo ele, o deficit da Previdência é um fato e compromete os investimentos públicos. O relator acrescentou que anotou as sugestões e vai trabalhar no tema buscando o equilíbrio.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Senado Federal, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <br />  

Audiência pública na CCJ do Senado reafirma prejuízos da reforma da Previdência para servidores públicos

Representantes de entidades dos trabalhadores ouvidos na tarde desta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalia...

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Oficiais de Justiça participam de eventos do TRT-10 a partir desta quarta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYmjMoUAquNHNpy52bXFOHE5egCqU7n2xLYvyZaR9_kuczUBZ2NpMFKA20nJJAsQag8rdJqzVabiFB2_9Lxn3-ugVJNtDdIN4gqPxMJL9orADXN1qOQd7vbz4e66G3qa4L5UPxgFI0Dymp/s1600/encontroOficiaisTRT101.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="506" data-original-width="900" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjYmjMoUAquNHNpy52bXFOHE5egCqU7n2xLYvyZaR9_kuczUBZ2NpMFKA20nJJAsQag8rdJqzVabiFB2_9Lxn3-ugVJNtDdIN4gqPxMJL9orADXN1qOQd7vbz4e66G3qa4L5UPxgFI0Dymp/s320/encontroOficiaisTRT101.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Escola Judicial do TRT da 10ª Região realiza a partir desta quarta-feira (21) dois eventos para os Oficiais de Justiça. Desta quarta a sexta-feira (23), o Tribunal sediará o 6º Encontro de Oficiais de Justiça. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já nesta quinta (22) a Ejud promove o 5º Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Ambos acontecem em Brasília (DF).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O 5º Encontro de Oficiais federais terá o tema “Desafios e Novas Perspectivas do Oficial de Justiça”, enquanto a sexta edição do Encontro de Oficiais de Justiça debaterá a “Formação Continuada: Tecnologias, Capacitação e Inteligência Relacional”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dentre os assuntos a serem abordados, os participantes terão palestras sobre a importância da inteligência emocional e relacional na prática do Oficial de Justiça, Avaliação de bens Imóveis e Ferramentas tecnológicas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A programação conta, ainda, com uma oficina sobre o cumprimento das diligências, marcada para às 14 horas da sexta-feira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

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A Escola Judicial do TRT da 10ª Região realiza a partir desta quarta-feira (21) dois eventos para os Oficiais de Justiça. Desta quarta a ...

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Relatório apresentado no plenário da Câmara prevê porte de arma para Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://s2.glbimg.com/oCgSffdivTAFtpYwGN1f6Yt-x2U=/0x0:1116x747/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/s/5/V5e4WETFOmWwyDdFIbww/alexandre-leite.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="536" data-original-width="800" height="214" src="https://s2.glbimg.com/oCgSffdivTAFtpYwGN1f6Yt-x2U=/0x0:1116x747/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/s/5/V5e4WETFOmWwyDdFIbww/alexandre-leite.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O deputado Alexandre Leite (DEM/SP) fez a leitura em plenário da Câmara, no início da madrugada desta quarta-feira (21), do parecer sobre o PL 3723/2019, que altera as regras para o porte de armas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na prática, a leitura permite aos deputados o início formal da discussão sobre a proposta e, posteriormente, a votação. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na semana passada, a Câmara decidiu dar urgência à proposta, e Leite chegou a apresentar um relatório. O texto lido nesta quarta, porém, contém algumas mudanças, que constam no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=2FA55423C75F15A7933D76BFCB362073.proposicoesWebExterno2?codteor=1793964&filename=Tramitacao-PL+3723/2019" target="_blank">substitutivo</a> apresentado pelo parlamentar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Entre as mudanças está a ampliação do número de categorias com direito ao porte de armas. O deputado incluiu carreiras como a de guarda portuário, policial legislativo estadual, servidor da Agência Brasileira de Inteligência e servidor do Gabinete de Segurança Institucional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dentre as categorias aptas ao porte de arma, os Oficiais de Justiça estão incluídos no Artigo 6º - XI da proposta do deputado Alexandre Leite.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O parecer de Alexandre Leite tem como base uma proposta enviada em junho pelo governo federal, que pretende alterar o Estatuto do Desarmamento. Durante a leitura, o relator afirmou que as penas para quem descumprir a lei, fazendo "mau uso" de armas de fogo, serão mais rigorosas. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça (Fesojus) João Batista Fernandes, além de outros diretores da entidade, acompanham os trabalhos na Câmara dos Deputados e se reuniram com o deputado Alexandre Leite.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Armas em área rural</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O relator informou ter retirado do parecer as referências à "posse rural estendida", ou seja, à possibilidade de a pessoa ter a posse de arma em toda a propriedade rural e não apenas na sede da fazenda, como define o Estatuto do Desarmamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o deputado, a retirada foi feita por acordo. Isso porque o projeto que trata especificamente desse tema já teve a urgência aprovada pelos deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PL 3723 está na pauta do Plenário da Câmara desta quarta-feira (21) e poderá ser apreciado pelos deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Portal Infojus Brasil</i></div>

Relatório apresentado no plenário da Câmara prevê porte de arma para Oficiais de Justiça

O deputado Alexandre Leite (DEM/SP) fez a leitura em plenário da Câmara, no início da madrugada desta quarta-feira (21), do parecer sobre...

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Líderes decidem adiar votação de proposta que amplia porte de arma

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s1600/armadefogo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="720" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDtP0NB_wzKXV7rNv88_E4GRGM6XFNcn9JOgfH2_6P43FhpY9EjaJ-k9NTgv3XxNRvEM05Puaf2HWffsPJPdvplpdg2JjBa7D-09NyO0l3FtWVOgDQuR3fRSQkgJnVxBz3Vy3sxGwVhU2/s320/armadefogo.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Os líderes partidários decidiram que não será votado, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que amplia o porte de armas (PL 3723/19). Haverá apenas a leitura do parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM/SP).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), explicou que o projeto é completo e extensivo em relação à legislação atual e, por isso, precisa de mais tempo para ser debatido. Ela disse ainda que o sequestro de um ônibus no Rio de Janeiro pode contaminar o debate. “Não é um bom momento para se votar isso”, declarou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já o porte de arma rural pode entrar em pauta. Conforme já informado pelo Sindojus-DF, Alexandre Leite acatou três emendas apresentadas ao projeto, dentre elas, a que inclui os Oficiais de Justiça nas carreiras aptas ao porte de arma.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O sindicato permanece atento e atuante para minimizar os riscos do oficialato no cumprimento dos mandados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Líderes decidem adiar votação de proposta que amplia porte de arma

Os líderes partidários decidiram que não será votado, nesta terça-feira (20), o projeto de lei que amplia o porte de armas (PL 3723/19). ...

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CAS do Senado aprova projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://s.conjur.com.br/img/b/casa-interna.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="225" data-original-width="300" src="https://s.conjur.com.br/img/b/casa-interna.jpeg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na quarta-feira (14), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente poderão penhorar obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O projeto determina ainda que a penhora será possível em processo movido por razão de cobrança de dívida relativa ao próprio bem, de bem dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas e previdenciários.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O relator na Comissão, senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), apresentou parecer favorável ao projeto. O PLC segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, de lá, será apreciado pelo Plenário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Senado Federal, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

CAS do Senado aprova projeto que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos

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Projeto sobre Porte de Arma pode ser votado pelo Plenário da Câmara a partir desta terça-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://legalmentearmado.com.br/wp-content/uploads/2019/05/como-tirar-porte-de-arma-de-fogo-770x420.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="770" height="174" src="https://legalmentearmado.com.br/wp-content/uploads/2019/05/como-tirar-porte-de-arma-de-fogo-770x420.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (20), o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/19). De autoria do Poder Executivo, a proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), dentre outros aspectos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que adiantou o parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo das alterações, segundo o relator, é trazer segurança jurídica para o setor. “Será um grande arcabouço jurídico, um marco regulatório para armas no Brasil”, completou Leite.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Das 20 emendas apresentadas à proposta, Alexandre Leite acatou três, dentre elas, a que pretende estender o porte de arma para os Oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <br />

Projeto sobre Porte de Arma pode ser votado pelo Plenário da Câmara a partir desta terça-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (20), o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/19). De au...

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Oficial de Justiça não tem dever funcional de promover contato prévio com a exequente

<div style="text-align: justify;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgm0zBTPx-hnu8RjDB3WhbRyPr0tmQ8MiuEHu24tiQsL5Q6rzZVbybemuTIhY7Gbbp25oe1Br-vGeUsXrLim3IKzm-RpzB7QhqxAiUCqhBEnD0e-BRZxWRxfoOK1FIUH2juHwhRtZo6gCt0/s1600/contato.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="650" height="196" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgm0zBTPx-hnu8RjDB3WhbRyPr0tmQ8MiuEHu24tiQsL5Q6rzZVbybemuTIhY7Gbbp25oe1Br-vGeUsXrLim3IKzm-RpzB7QhqxAiUCqhBEnD0e-BRZxWRxfoOK1FIUH2juHwhRtZo6gCt0/s320/contato.png" width="320" /></a>Julgamento ocorrido no mês de junho pelo TJDFT determinou que o Oficial de Justiça não possui o dever funcional de promover contato prévio com a exequente ou os advogados. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A decisão ocorreu sobre um processo administrativo de reclamação disciplinar sob a alegação de falta funcional do Oficial de Justiça. Na análise, a Corte determinou o arquivamento do processo uma vez que os Oficiais de Justiça, “por expressa previsão no Provimento Geral da Corregedoria, não tem dever funcional de promover contato prévio com a exequente ou seus advogados, visando a definir a estratégia que se espera mais exitosa quando do cumprimento dos atos executivos determinados em mandado judicial”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 11 de julho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Aojus</b></div>

Oficial de Justiça não tem dever funcional de promover contato prévio com a exequente

Julgamento ocorrido no mês de junho pelo TJDFT determinou que o Oficial de Justiça não possui o dever funcional de promover contato prévio ...

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Sindojus fará sorteio de cinco camisetas para Oficiais sindicalizados

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjO7pjm5cXcgAZPRB36jPR-wTtCzOWJMM2VOjDBFqYfOiP55xwFc-thhxtgBqI_StabGUJ7iplVqfWz2phyphenhypheniTl-DaX8eXSycC3Isw-_FM7praqDb5dcR5-yuZ6unSF5Hg2HkFfQ2vFn5ZgF/s1600/camisetaSindojus_page-0001.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1133" data-original-width="1600" height="282" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjO7pjm5cXcgAZPRB36jPR-wTtCzOWJMM2VOjDBFqYfOiP55xwFc-thhxtgBqI_StabGUJ7iplVqfWz2phyphenhypheniTl-DaX8eXSycC3Isw-_FM7praqDb5dcR5-yuZ6unSF5Hg2HkFfQ2vFn5ZgF/s400/camisetaSindojus_page-0001.jpg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF fará um sorteio de cinco camisetas, conforme o modelo da foto, para os Oficiais de Justiça sindicalizados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os interessados em concorrer ao brinde devem entrar em contato com o sindicato através dos telefones (61) 2107-9401 ou 98595-9857 (WhtasApp - falar com Karine).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os tamanhos variam do P ao GG, sendo que o sorteio acontece no dia 2 de setembro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

Sindojus fará sorteio de cinco camisetas para Oficiais sindicalizados

O Sindojus-DF fará um sorteio de cinco camisetas, conforme o modelo da foto, para os Oficiais de Justiça sindicalizados. Os interes...

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