União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Porte de arma para Oficiais de Justiça: Envie emails para os membros da Comissão Mista da MP 693/2015

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça será amanhã (23/02) às 15 horas no anexo II do Senado Federal</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddmUF7v6CxcfUIjHasL6rc2efgo02bptjajSfU-fA8_pOeakP3mDlri58xL56WFcbeYywyQFMzwQSqa5Iy8mzqe8r7JSq8PapurTuW-K24rnvTzio8GeJquqW6E9EnhY1n9YIwI4glGo/s1600/BI2A3083web.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddmUF7v6CxcfUIjHasL6rc2efgo02bptjajSfU-fA8_pOeakP3mDlri58xL56WFcbeYywyQFMzwQSqa5Iy8mzqe8r7JSq8PapurTuW-K24rnvTzio8GeJquqW6E9EnhY1n9YIwI4glGo/s320/BI2A3083web.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px; text-align: center;">Imagem: Audiência Pública da CMMP 693/2015</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
Em dezembro do ano passado o Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, dispondo sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos Oficiais de Justiça, visando garantir a segurança do oficialato de Justiça ao dar maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 6º .....</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
X – Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário, <b>os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário</b> e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal; </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Email ao parlamentares da CMMP 693/2015</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) solicita aos Senhores Oficiais de Justiça enviei emails aos parlamentares solicitando a aprovação do relatório do Deputado Manoel Júnior, apresentando-lhes os argumentos quanto a necessidade do porte de armas para a segurança do Oficial de Justiça e melhoria da prestação jurisdicional e, portanto, maior eficiência no cumprimento de ordens judiciais; envie-lhes mensagens por e-mail, sem esquecer de mencionar nos e-mails que o CNJ é favorável ao porte de armas para a categoria dos Oficiais de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Podendo adiiconar neste e-mail o link: <a href="http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62314-comissoes-do-cnj-analisarao-sugestoes-para-melhorar-seguranca-de-oficiais-de-justica">http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62314-comissoes-do-cnj-analisarao-sugestoes-para-melhorar-seguranca-de-oficiais-de-justica</a>, apresentando a defesa do CNJ em relação à pauta (CNJ decide favoravelmente aos Oficiais de Justiça). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<b>Relação de emails dos Senadores que compõe a CMMP 693</b></div>
<div>
<br /></div>
<div>
vanessa.grazziotin@senadora.leg.br; fatima.bezerra@senadora.leg.br; pinheiro@senador.leg.br; </div>
<div>
telmario.mota@senador.leg.br; sergio.petecao@senador.leg.br; ronaldo.caiado@senador.leg.br; paulo.rocha@senador.leg.br; paulo.bauer@senador.leg.br; acir@senador.leg.br; lindberg.farias@senador.leg.br; lidice.mata@senadora.leg.br; jose.agripino@senador.leg.br; humberto.costa@senador.leg.br; fernando.collor@senador.leg.br; eunicio.oliveira@senador.leg.br; cassio.cunha.lima@senador.leg.br; blairomaggi@senador.leg.br; benedito.lira@senador.leg.br; aloysionunes.ferreira@senador.leg.br </div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b>Relação de emails dos Senadores que compõe a CMMP 693</b></div>
<div>
<br /></div>
<div>
dep.beneditadasilva@camara.leg.br; dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.andrefufuca@camara.leg.br; dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br; dep.baleiarossi@camara.leg.br; dep.carlossampaio@camara.leg.br; dep.celsorussomanno@camara.leg.br; dep.cesarhalum@camara.leg.br; dep.danielvilela@camara.leg.br; dep.dulcemiranda@camara.leg.br; dep.ediolopes@camara.leg.br; dep.fernandocoelhofilho@camara.leg.br; dep.jovairarantes@camara.leg.br; dep.leonardopicciani@camara.leg.br; dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br; dep.mendoncafilho@camara.leg.br; dep.nilsonleitao@camara.leg.br; dep.paulofoletto@camara.leg.br; dep.paulomagalhaes@camara.leg.br; dep.rogeriorosso@camara.leg.br; dep.sibamachado@camara.leg.br; dep.wellingtonroberto@camara.leg.br.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Basta copiar e colar todos os emails na sua mensagem aos parlamentares da Comissão Mista da MP 693/2015.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>

Porte de arma para Oficiais de Justiça: Envie emails para os membros da Comissão Mista da MP 693/2015

Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça será amanhã (23/02) às 15 horas no anexo II do Senado...

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14:56

Justiça afasta oficial acusado de não cumprir intimações em Mogi

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<b><span style="color: #073763;">MP entrou com ação contra oficial de justiça por receber sem fazer visitas.<br />Um dos réus não encontrados deveria ter sido intimado dentro do CDP.</span></b><br />
<br />
Jamile SantanaDo G1 Mogi das Cruzes e Suzano<br />
<div>
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://s2.glbimg.com/OXVjr47Bj-sDHUpfqohHXV5AKmg=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2012/11/28/forum_de_mogi_das_cruzes.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://s2.glbimg.com/OXVjr47Bj-sDHUpfqohHXV5AKmg=/620x465/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2012/11/28/forum_de_mogi_das_cruzes.jpg" /></a></div>
<div>
<div style="text-align: center;">
Fórum de Mogi das Cruzes (Foto: Gabriela Stuart / G1)</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
A Vara da Fazenda Pública de <a href="http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/cidade/mogi-das-cruzes.html">Mogi das Cruzes</a> determinou nesta terça-feira (16) o afastamento cautelar de um oficial de justiça do Fórum de Mogi em ação movida pelo Ministério Público da cidade por improbidade administrativa. De acordo com inquérito civil, o funcionário não cumpria intimações, deixando de notificar réus e testemunhas de processos. Ele é acusado de deixar de ir até os endereços indicados ou deixar de fazer contato por telefone com réus e testemunhas, apesar de receber ressarcimento pelo deslocamento, mesmo sem ter ido até o local. Além disso, o oficial também é acusado de emitir certidões judiciais com informações falsas, o que, segundo a Justiça, pode provocar sentenças desfavoráveis como a “absolvição de um culpado, ou a condenação de um inocente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério Público entrou com o pedido de liminar solicitando o afastamento do oficial de justiça no dia 5 de fevereiro. Na ação, o MP lista 13 processos em que o funcionário informou não ter localizado endereço ou número de imóvel de réus e testemunhas. Todos os locais foram encontrados por outros oficiais de Justiça, que conseguiam fazer as intimações normalmente. Em alguns casos, os réus foram encontrados por outros oficiais por telefone. A própria promotoria também conseguia localizar, em mapas da internet, os endereços e números de imóveis que o funcionário declarava não achar.</div>
</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<a href="http://s2.glbimg.com/okjiZyk1KRU_NRVHvTW_V65TrbI=/300x225/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/01/14/dscn5850.jpg"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEhvTII9GQKdyEPOHXim1mGu2dAWpzomIoRa_U_PmpL8MakS0JDzIFzWyTFlW9MAMNsbrHrQQpcWXqByRf2HF7x5NCBu8JxIysGiEpptTpgCxherROMJIh0CiFoFygryiL315b6LeXT6ZL0ip1T0VHLTnr2luUq5ykoKGM3-uPgVHz9jf36dvtCge_sU1Re6TQNEfnF8GVn-aUqwf6XVOtJk4gbGrVVqUKwhH_ACFV-M=" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">Um dos réus "não encontrados" deveria ter sido</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">intimado dentro do CDP de Mogi das Cruzes</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">(Foto: Pedro Carlos Leite/G1)</span></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
<div style="text-align: center;">
<span style="text-align: justify;">Em um dos casos citados pelo MP, a Justiça havia expedido intimação para que um réu comparecesse ao cartório do Fórum de Mogi em até dez dias para ser encaminhado à prestação de serviços à comunidade no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mogi das Cruzes. O endereço do mandado era o do CDP, onde o réu estava preso. Na certidão, o oficial de Justiça informou que deixou de intimar o réu porque não havia “placas de identificação na estrada” e que a quilometragem diferia nos locais em que perguntou. Em maio, outro promotor de justiça foi nomeado para cumprir intimação, e encontrou o preso interno no CDP de Mogi. Segundo a promotoria “observa-se que o réu inseriu declaração falsa em documento público, pois, mais uma vez, certificou a realização de diligência que não executou”.</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em outro caso, ocorrido em novembro de 2014, o oficial de justiça informou não ter localizado o número do imóvel para intimar um réu para uma audiência. O problema é que o réu já avisa sido localizado no endereço em julho do mesmo ano, e, em pesquisa no Google Maps, a promotoria conseguiu comprovar a existência do endereço e do imóvel. As fotos  que comprovam a situação, foram inclusas na ação civil do MP.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://s2.glbimg.com/ix30TeBa9q5Av0SNrTlp6Cd92uU=/300x225/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/10/22/dscn3254.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://s2.glbimg.com/ix30TeBa9q5Av0SNrTlp6Cd92uU=/300x225/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2013/10/22/dscn3254.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">Juiz Bruno Machado Miano determinou afastamento</span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: "trebuchet ms" , sans-serif; font-size: x-small;">de oficial de justiça (Foto: Jamile Santana/G1)</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Decisão</b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta terça-feira (16) o juiz Bruno Machado Miano, destacou que a atitude, pode causar insegurança jurídica, afirmando que  “se o réu não é encontrado, pode ser decretada sua prisão; no cível, pode ser decretada sua revelia. A testemunha, em qualquer natureza do processo, pode ficar preclusa, prejudicando a produção de provas e , assim, a atividade das partes e a intelecção judicial.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com base nisso, o juiz determinou o afastamento do oficial de justiça, que assumiu o cargo em maio de 1998, durante a tramitação do processo. A juíza corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados também foi notificada para bloquear a senha do oficial de justiça nos sistemas do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), onde os funcionários podem acompanham os procedimentos processuais, para impedir o acesso do funcionário afastado de forma remota.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O funcionário pode recorrer da decisão. O G1 entrou em contato por telefone e por e-mail, e tenta localizar o oficial de justiça.</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
InfoJus BRASIL: <i>Com informações do G1</i></div>
</div>

Justiça afasta oficial acusado de não cumprir intimações em Mogi

MP entrou com ação contra oficial de justiça por receber sem fazer visitas. Um dos réus não encontrados deveria ter sido intimado dentro do...

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23:56

Oficial de Justiça vai ao Batalhão da PM soltar Delcídio

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglJBCxgBOym5d-EceBPXfPJ9i67avGlutEtkWptyqylEhK7DnerZ5Xegv8asWOuuHhQC6xT7eXANSxNw34LyET51lIEtfxXVxIeb9pSaKIDIgdyNnm4TjfAcFfT6vYNEzuzQxD4NJbdGc/s1600/uol+not%25C3%25ADcias.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="143" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEglJBCxgBOym5d-EceBPXfPJ9i67avGlutEtkWptyqylEhK7DnerZ5Xegv8asWOuuHhQC6xT7eXANSxNw34LyET51lIEtfxXVxIeb9pSaKIDIgdyNnm4TjfAcFfT6vYNEzuzQxD4NJbdGc/s400/uol+not%25C3%25ADcias.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Atualização sexta, 19, 21h18 – Uma cena curiosa ocorreu nesta tarde, logo após<a href="http://colunaesplanada.blogosfera.uol.com.br/2016/02/19/stf-liberta-senador-delcidio-oliveira/"> a decisão do ministro Teori Zavascki </a>de conceder liminar de soltura ao senador Delcídio Amaral (PT-MS). Ao ser contatado, um oficial do 1º Batalhão de Trânsito da PM do Distrito Federal, onde o senador está detido, avisou que não há aparelho de fax para receber a ordem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um oficial de Justiça do STF foi ao local no início da noite, próximo ao Palácio Buriti, na Esplanada, para entregar o ofício aos carcereiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O trâmite no Supremo, a liminar do ministro Teori, passou pela Seção de Processos Criminais da Corte e chegou à Seção de Comunicação, que enviou ofício ao BPTran.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Delcídio foi defendido por diferentes escritórios, que trabalharam em conjunto pela peça de libertação, e coube a elaboração final ao advogado criminalista Luís Henrique Machado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF): Com informações do portal Uol Notícias</div>
</div>

Oficial de Justiça vai ao Batalhão da PM soltar Delcídio

Atualização sexta, 19, 21h18 – Uma cena curiosa ocorreu nesta tarde, logo após a decisão do ministro Teori Zavascki de conceder limina...

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23:33

Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para oficiais de Justiça será na próxima terça-feira (23/02)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Reunião deliberativa da Comissão Mista será no Plenário 06 do Anexo II do Senado Federal e a presença dos oficiais de Justiça é de suma importância</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhA_GbxmidggGsd30Mpm1nVxy-qeNtAgIu6Hrppzkm_SPyG12nAybkJI2R_rC8Qxkimpp4KQepg9arKo7g8ICvXngU9YW38N75R5tHN_frGCxncmE18Ja2eT-9Ew-w4NRtABtdyf56R0Dw/s1600/Deputado+manoel+J%25C3%25BAnior+pb.png" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="118" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhA_GbxmidggGsd30Mpm1nVxy-qeNtAgIu6Hrppzkm_SPyG12nAybkJI2R_rC8Qxkimpp4KQepg9arKo7g8ICvXngU9YW38N75R5tHN_frGCxncmE18Ja2eT-9Ew-w4NRtABtdyf56R0Dw/s320/Deputado+manoel+J%25C3%25BAnior+pb.png" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-size: xx-small;"><b>Diretores do Sindojus-DF e Aojus-DF e o relator da MP 693/2015</b></span></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
No dia 15 de dezembro do ano passado, o <b>Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) </b>apresentou, o relatório sobre a MP 693/2015 que altera a Lei n.º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016 e também dispõe sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Deputado Manoel Júnior, em seu relatório, estende o porte de arma aos oficiais de Justiça visando garantir a segurança do oficialato de Justiça e dar maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
Abaixo o texto apresentado sobre o porte de arma:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
"Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 6º ....................................................................... </div>
<div style="text-align: justify;">
....................................................................................</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
X – integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário, os <b>Oficiais de Justiça do Poder Judiciário</b>, e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal; </div>
<div style="text-align: justify;">
.....................................................................................</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X, exceto, nesse último caso, para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados."</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp?t=185039&c=PDF&tp=1"><b>Clique AQUI e leia o relatório completo.</b></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div>
</div>
</div>

Votação do relatório da MP 693/2015 que prevê porte de arma para oficiais de Justiça será na próxima terça-feira (23/02)

Reunião deliberativa da Comissão Mista será no Plenário 06 do Anexo II do Senado Federal e a presença dos oficiais de Justiça é de suma im...

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23:00

Editada portaria conjunta reajustando valores de benefícios

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9FVNLSaaR40S_Xo1IYL-srcwTXWH8YBwzXjZXZKzUzyf7oBczYYdW22UsNzOLwkMPwZjUTYTGcCJAuq6huvfDMuptHEuX87I7_Yzui9YLpYAVJhEy7J6NNDP3W9a5Z3YWBM2BAkZCIlY/s1600/fenajufe.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9FVNLSaaR40S_Xo1IYL-srcwTXWH8YBwzXjZXZKzUzyf7oBczYYdW22UsNzOLwkMPwZjUTYTGcCJAuq6huvfDMuptHEuX87I7_Yzui9YLpYAVJhEy7J6NNDP3W9a5Z3YWBM2BAkZCIlY/s1600/fenajufe.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Foi editada nessa quinta-feira, 18, a Portaria Conjunta nº 1/2016 dos <b>Conselhos, Tribunais Superiores e do TJDFT</b>, fixando os valores de referência do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, que passam a ser de R$ 884,00 e R$ 699,00, respectivamente, em todo o Poder Judiciário da União.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mês de janeiro deste ano a Fenajufe requereu o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro e pagamento dos atrasados até a implementação em folha. Os pedidos foram dirigidos aos tribunais superiores, aos conselhos, e à Procuradoria-Geral da República (PGR).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A portaria fixou valores de referência para 2016, mas sem estabelecer uma data específica, diferente do que ocorreu nos anos anteriores, quando foram conferidos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro, como requerido pela Federação também neste ano. A portaria diz que a implantação fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em razão disso, a Fenajufe vai acompanhar e cobrar dos tribunais superiores e conselhos a imediata implementação em folha, bem como o pagamento dos atrasados de 1º de janeiro até a efetivação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Fenajufe orienta que os sindicatos façam a mesma cobrança dos tribunais regionais e seções judiciárias em suas bases.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A correção nos valores dos auxílios integra a pauta permanente de reivindicações da Fenajufe. O procedimento foi o mesmo adotado nas atualizações ocorridas nos últimos anos. Vale lembrar que os valores foram unificados em todo o Judiciário Federal em dezembro de 2011, por meio de portaria conjunta. Portarias da PGR fixaram os mesmos valores no MPU em novembro daquele ano. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O requerimento para correção dos benefícios pode ser lido <a href="http://www.fenajufe.org.br/images/RequerimentoTSE.pdf">aqui</a>. Os documentos encaminhados aos demais órgãos têm o mesmo teor.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A portaria conjunta pode ser lida abaixo.</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<b>CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,</div>
<div style="text-align: justify;">
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO</div>
<div style="text-align: justify;">
E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</div>
<div style="text-align: justify;">
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
e CONSIDERANDO o disposto no art. 110 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, resolvem:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 1º Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar,a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. RICARDO LEWANDOWSKI</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Conselho Nacional de Justiça</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. FRANCISCO FALCÃO</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Min. Ten. Brig. do Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Superior Tribunal Militar</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA</div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sindojus-DF: <i>com informações da Fenajufe</i></div>
</div>

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