Unicast com Amarildo Vieira traz esclarecimentos sobre a reabertura do prazo de migração do regime de previdência dos servidores

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf2_XED6469DK33hyMph_Osim1wVjBWBAwq8cqMVyBZDsahulozHWiqZZoxRpvwVEwwrSA8d2hROx5GG3Vu0Tigl76UC0cfy5JM-asGQWwhEILAT2Vl432ME6VsQNqI1pTR3CScm50ih06681obpDqmNacdUotkz8RiP1C5OxyRckSLWsHZWkl2rcz5g/s1579/podcastamarildo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="914" data-original-width="1579" height="185" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf2_XED6469DK33hyMph_Osim1wVjBWBAwq8cqMVyBZDsahulozHWiqZZoxRpvwVEwwrSA8d2hROx5GG3Vu0Tigl76UC0cfy5JM-asGQWwhEILAT2Vl432ME6VsQNqI1pTR3CScm50ih06681obpDqmNacdUotkz8RiP1C5OxyRckSLWsHZWkl2rcz5g/s320/podcastamarildo.jpg" width="320" /></a></div><br />No episódio desta terça-feira (07) do Unicast, Amarildo Vieira, diretor-presidente do Funpresp-Jud, tira todas as dúvidas sobre a migração de regime previdenciário, especialmente levando em consideração a reabertura do prazo até 30 de novembro.<p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Amarildo é conhecedor da nossa carreira dos servidores públicos do Judiciário Federal e traz informações importantes para a categoria em mais de uma hora de bate-papo. “Temos certeza de que irão gostar”, afirma o presidente da UniOficiais Gerardo Alves Lima. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Ainda de acordo com Gerardo, o objetivo da entrevista foi esclarecer as dúvidas, “contudo a decisão de migrar precisa ser avaliada de forma individualizada e nossos advogados estão à disposição para ajudar nesse tipo de análise”, completa. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Importante ressaltar que a decisão de migrar é irretratável e impacta a vida de toda a família porque evidentemente também interfere na pensão. “Assim, o que sugerimos é o levantamento de todos os elementos para que não haja arrependimento de quem migrar”. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://youtu.be/wroRgGeNDVc" target="_blank">Clique Aqui para acessar oepisódio do Unicast com Amarildo Vieira sobre a migração do regime de previdência</a><o:p></o:p></p>

Unicast com Amarildo Vieira traz esclarecimentos sobre a reabertura do prazo de migração do regime de previdência dos servidores

No episódio desta terça-feira (07) do Unicast, Amarildo Vieira, diretor-presidente do Funpresp-Jud, tira todas as dúvidas sobre a migração d...

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Nota de Falecimento

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCdueN0Ixgi2FM1PPGjBHkCRZJcvn1z96jwa0xNUslMmNNX-iMTmEhIIrNzfwMoq90zYwi5i55vKsgwDluOiPMCpBUL8YTxtqMk30hgX9MUAILXt2W_r3RPJfbjVoIXHPPCZYCWqdPMLULnGzbUI56BIVaruIfLdKMUZK65XwfwiVNYbzSeegkJYMnSg/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiCdueN0Ixgi2FM1PPGjBHkCRZJcvn1z96jwa0xNUslMmNNX-iMTmEhIIrNzfwMoq90zYwi5i55vKsgwDluOiPMCpBUL8YTxtqMk30hgX9MUAILXt2W_r3RPJfbjVoIXHPPCZYCWqdPMLULnGzbUI56BIVaruIfLdKMUZK65XwfwiVNYbzSeegkJYMnSg/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br /><br /><p></p><p>A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Elza Mendes Duarte, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT Maria da Conceição Mendes Oliveira, ocorrido nesta quinta-feira (03). </p><p>O velório será nesta sexta (04), das 16h às 17h, na Capela 3 do Cemitério do Gama (Núcleo Rural Ponte Alta, Gama-DF).</p><p>A UniOficiais envia sinceras condolências a todos os amigos e familiares da senhora Sra. Elza Mendes Duarte, em especial a Maria da Conceição Mendes Oliveira.</p><p>Nossos sentimentos a todos!</p>

Nota de Falecimento

A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Elza Mendes Duarte, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT Maria da Conceição Mendes O...

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Migalhas: Novos rumos para a citação eletrônica

<p><i> Por João Ricardo Camargo</i></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://jacocoelho.com.br/site2019/wp-content/uploads/2020/10/conjur-direito-adminitrativo-coluna1488923308.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="391" data-original-width="744" height="168" src="https://jacocoelho.com.br/site2019/wp-content/uploads/2020/10/conjur-direito-adminitrativo-coluna1488923308.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Com a entrada em vigor da lei 14.195/2021, regulamentada pela recente resolução 455/22 do CNJ, podemos dizer, definitivamente, que voltamos a trilhar o caminho da informatização dos atos processuais.</div><p></p><p style="text-align: justify;">Os primeiros passos se deram lá em 2006, com a lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, numa época que estávamos preocupados com a substituição das máquinas datilográficas pelos computadores. Seguiu-se o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que passou a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real3 (art. 236, §3°), que tanto fez parte do nosso dia a dia durante a pandemia de COVID-19.</p><p style="text-align: justify;">Agora, a recente resolução 455 do CNJ vem, não somente regulamentar a forma como deve ocorrer a citação eletrônica ao criar o Domicílio Judicial Eletrônico (DJEL), mas, sobretudo, marcar um passo fundamental na futura integração dos sistemas (PJe, Projud, E-proc.).</p><p style="text-align: justify;">A questão que nos propusemos tratar nesse artigo diz respeito à citação eletrônica, que, com a lei 14.195/2021, regulamentada pela recente resolução 455 do CNJ, passou a impor a todas as pessoas jurídicas, incluindo as micro e pequenas empresas, o cadastro para fins de citação e intimação, na forma eletrônica.</p><p style="text-align: justify;">O revogado art. 246, §1º do CPC previa que empresas públicas e privadas - exceto as microempresas e empresas de pequeno porte -,  deveriam cadastrar-se - incluindo um e-mail - nos sistemas de processamento dos autos eletrônicos, para efeitos de recebimento de citações e intimações eletrônicas. Essa regra também se aplicava e continua se aplicando à União, aos Estados e ao Distrito Federal, aos Municípios, e suas respectivas entidades da administração indireta (art. 246, §2º do CPC).</p><p style="text-align: justify;">Esse cadastro deveria ser realizado no prazo de 30 dias pelas empresas já constituídas, contados a partir da entrada em vigor do CPC e, para aquelas que vierem a ser constituídas, contados da inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica (art. 1.051 do CPC), perante o juízo em que tenham sede ou filial.</p><p style="text-align: justify;">O tempo mostrou, no entanto, que a ausência de sanção em caso de descumprimento da regra e, sobretudo, a falta de um sistema apto a viabilizar o cadastro, tornaram essas normas, até agora, "letras mortas".</p><p style="text-align: justify;">Isso, entretanto, começou a mudar com as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, que modificou vários artigos do CPC, e, sobretudo, com a recente regulamentação através da resolução 455 do CNJ. </p><p style="text-align: justify;">A lei 14.195/2021 nasceu da conversão da Medida Provisória 1.040/2021. Essa Medida Provisória (MP) versava, originariamente, apenas sobre desburocratização e modernização do ambiente negocial, como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia.</p><p style="text-align: justify;">Ocorre que, no curso do procedimento de conversão em lei, no Congresso Nacional, a MP sofreu inúmeras emendas parlamentares, que ampliaram o seu objeto.</p><p style="text-align: justify;">Com as mudanças trazidas pela lei 14.195/2021, o CPC passou a impor às partes e aos interessados o dever de informar e manter os dados cadastrais atualizados, incluindo, evidentemente, os dados eletrônicos. Não se trata, rigorosamente, de uma inovação que tenha sido introduzida pela nova lei. Trata-se, a nosso ver, em verdade, de um reforço à regra que já existia (art. 77, V do CPC), segundo a qual é dever de todos aqueles que participam do processo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional, bem como o eletrônico, por meio dos quais poderão vir a receber intimações. Aliás, o dever de atualizar essas informações se estende ao longo do processo e, inclusive, no caso de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, cabendo àqueles que dele participam informar nos autos qualquer modificação de seu endereço, seja temporária ou definitiva.</p><p style="text-align: justify;">O dever, daqueles que participam do processo, de manter seus dados atualizados é corolário dos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva processual, e está intimamente ligado à garantia de que os atos de comunicação no processo se deem de forma, ao mesmo tempo, célere e confiável. O seu descumprimento poderá acarretar em multa por litigância de má-fé (art. 80, IV do CPC), entre 1 e 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como dever de indenizar a outra parte pelos prejuízos causados e arcar com os honorários sucumbenciais.</p><p style="text-align: justify;">A principal mudança promovida pela lei 14.195/21 diz respeito à forma como deve, preferencialmente, ocorrer a citação. Além de a citação eletrônica passar a ser, em paralelo àquela realizada por correio, a regra geral (art. 247, caput, com redação dada pela lei 14.195/21), o art. 246, caput, deixa claro que a citação deve se dar, preferencialmente, pelo meio eletrônico. Ou seja: se houver endereço eletrônico cadastrado, deve-se, em detrimento da citação por correio, optar pela citação eletrônica.</p><p style="text-align: justify;">A citação eletrônica deve ocorrer, preferencialmente,  em 2 (dois) dias úteis, e será remetida ao e-mail do réu que constar no banco de dados do Poder Judiciário.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com a lei 14.195/21, no caso de citação eletrônica, o termo inicial do prazo para contestar/reconvir passou a ser o quinto dia útil seguinte à confirmação da citação, no portal eletrônico. Se não houver a confirmação em três dias úteis, contados do dia em que a comunicação estiver disponível no portal eletrônico, a citação dar-se-á por correio, oficial de justiça, escrivão - no caso de a parte comparecer em cartório - ou por edital.</p><p style="text-align: justify;">A falta de confirmação no portal do recebimento da citação eletrônica, sem justa causa, poderá configurar ato atentatório à justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246, §1º-C do CPC). No caso de o réu deixar de "abrir" a citação eletrônica e vier a ser citado pelo correio, oficial de justiça, escrivão ou por edital, deverá, na primeira oportunidade que comparecer aos autos, esclarecer o porquê de não ter confirmado a citação, na forma eletrônica. A falta de causa justificadora, e de sua devida comprovação, poderá acarretar a condenação do réu ao pagamento de multa de até 5% sobre o valor da causa.</p><p style="text-align: justify;">A nosso ver, esse dispositivo derrogou (revogação parcial) a lei 11.419/06 - que dispõe sobre o processo eletrônico -, no ponto em que trata da abertura automática da citação em 10 (dez) dias a contar do seu recebimento (art. 5º, §3º). </p><p style="text-align: justify;">O legislador, por meio da lei 14.195/21, em nosso entender, pretendeu estabelecer o equilíbrio entre a necessidade de se resguardar a higidez do ato de citação e, ao mesmo tempo, imprimir ao ato celeridade. Se o réu, injustificadamente, não fizer a leitura da citação eletrônica, será citado pela forma tradicional, mas estará sujeito à multa por ato atentatório à justiça. O mesmo raciocínio vale para os casos de intimação pessoal. A multa, neste caso, é medida que, fundamentalmente, visa a dissuadir o réu/executado de adotar esse comportamento em outros processos em que seja parte. Assim, a multa pode servir como incentivo para que o réu/executado não prolongue injustificadamente o andamento do processo, impedindo que a prestação jurisdicional venha em tempo razoável para o autor.</p><p style="text-align: justify;">Para regulamentar e dar potencial de efetividade a essas regras, o CNJ editou recentemente a Resolução 455/2022, que criou o Portal de Serviços do Poder Judiciário. O portal será acessado através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e vai unificar vários serviços - que atualmente estão espalhados nos diferentes sistemas de gestão de processos dos Tribunais de Justiça-, permitindo aos operadores do direito e às partes cadastradas, com um único login/senha e no mesmo site, consultar processos, acompanhar andamentos processuais, receber citações e intimações e, inclusive, peticionar nos autos que estejam integrados à PDPJ.</p><p style="text-align: justify;"> Esse portal englobará, além do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), o Domicílio Judicial Eletrônico (DJEL), ferramenta que passa a ser obrigatória para todos os Tribunais - à exceção do STF (arts. 15, parágrafo único, e 27 da referida Resolução) - e que vai permitir que as citações e intimações se deem de forma eletrônica.</p><p style="text-align: justify;">A partir do momento que o portal esteja disponível - havia uma previsão, de acordo com o CNJ17, que seria no dia 30 (30/9/2022), que, no entanto, não veio a se realizar-, inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias para que todas as empresas, públicas e privadas, os entes federativos e suas respectivas entidades da administração indireta, realizem o cadastro e, então, passem a receber, virtualmente, as intimações e citações, sob pena das sanções mencionadas acima.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, é importante sempre lembrar que a celeridade não pode se dar a qualquer custo. As formalidades, de que se reveste a citação, devem-se à extrema importância desse ato de comunicação, que assegura ao réu o exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV e LV da Constituição). A citação deve cumprir a sua função primordial: dar ciência ao réu de que há uma demanda em seu desfavor, a fim de que ele possa exercer plenamente o seu direito de defesa.</p><p style="text-align: justify;">Aliás, em alguns casos o STJ considerou válida a citação ocorrida através de WhatsApp. Em outros casos, no entanto, declarou nula a citação e determinou a renovação do ato, porque não ficou comprovada, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando, o conhecimento da existência da demanda e a ciência do réu quanto às consequências da ausência de apresentação de defesa.</p><p style="text-align: justify;">O certo é que: dúvida e incerteza são termos que não se afeiçoam ao ato de citação. Se uma citação eletrônica não for capaz de atingir a sua finalidade primordial: dar ciência ao réu de que há uma demanda em seu desfavor, com advertência das consequências da falta de apresentação de defesa, deve-se reconhecer a nulidade da citação e dos atos seguintes, determinando, se possível, a sua renovação na mesma relação processual. O exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido, não pode ser violado por um "ideal" de celeridade. Afinal, como diz a máxima romana atribuída a Horácio, "est modus in rebus, sunt certi denique fines", ou seja, deve haver uma justa medida em todas as coisas, existindo, afinal, certos limites.</p><div style="text-align: justify;"><b>João Ricardo Camargo </b>é advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: Portal Migalhas</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Migalhas: Novos rumos para a citação eletrônica

 Por João Ricardo Camargo Com a entrada em vigor da lei 14.195/2021, regulamentada pela recente resolução 455/22 do CNJ, podemos dizer, defi...

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28 de outubro: Homenagem da UniOficiais aos servidores públicos

<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgO1T_yKAv21YqokgfaD9PcIK8rgwzraOUh4jCpY4I-zeEoMpt0QCf8t8Ou-rddKvIVfgoy8MlFVREB_Lq4-zhX08EKeGJMdOJx3IGAJLNZOYALA7-8Gtpo7YRtCvNhEdTSXwg0ne2Ko0QSF-FKP5G-ZOj1SazCfkRs-AMOxFPBH3icMnoXZRXA0gR0Qw/s1306/WhatsApp%20Image%202022-10-28%20at%2016.24.12.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1306" data-original-width="1284" height="421" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgO1T_yKAv21YqokgfaD9PcIK8rgwzraOUh4jCpY4I-zeEoMpt0QCf8t8Ou-rddKvIVfgoy8MlFVREB_Lq4-zhX08EKeGJMdOJx3IGAJLNZOYALA7-8Gtpo7YRtCvNhEdTSXwg0ne2Ko0QSF-FKP5G-ZOj1SazCfkRs-AMOxFPBH3icMnoXZRXA0gR0Qw/w415-h421/WhatsApp%20Image%202022-10-28%20at%2016.24.12.jpeg" width="415" /></a></div><br /><p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF presta sua homenagem a todos os servidores públicos, em especial, aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, nesta data tão importante para a categoria.</p><p style="text-align: justify;">A entidade segue atuante e mobilizada nas lutas do oficialato e integrada nas ações em favor de toda a categoria!</p>

28 de outubro: Homenagem da UniOficiais aos servidores públicos

  A UniOficiais/Sindojus-DF presta sua homenagem a todos os servidores públicos, em especial, aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, nest...

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Inovação no Sisbajud permite preservação de sigilo das ordens

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.assojafrs.org.br/wp-content/uploads/2021/11/sisbajud-275x140.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="140" data-original-width="275" height="140" src="http://www.assojafrs.org.br/wp-content/uploads/2021/11/sisbajud-275x140.jpg" width="275" /></a></div>O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ganhou recentemente uma nova funcionalidade. Agora as ordens judiciais podem ser emitidas pelo sistema, preservando o sigilo decretado pelo juiz, confiando ao bloqueio de valores em operações e processos criminais um maior nível de segurança. Nos últimos dois anos, o sistema possibilitou a transferência de R$ 44 bilhões em depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça.<p></p><p style="text-align: justify;">“Anteriormente, todos no tribunal podiam visualizar no sistema as ordens realizadas, que hoje podem ser marcadas como sigilosas pelo juiz, e visualizadas por este ou pelo servidor indicado pelo magistrado. A funcionalidade do sigilo é muito útil para processos criminais, que envolvem grandes investigações englobando casos de corrupção e lavagem de dinheiro”, explica a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Dayse Starling Motta.</p><p style="text-align: justify;"><b>Funcionamento da Teimosinha</b></p><p style="text-align: justify;">Com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), o próprio sistema calcula os valores a serem bloqueados nas ordens subsequentes.</p><p style="text-align: justify;">A partir da emissão da ordem eletrônica de penhora de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no Sisbajud até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. E já é possível deixar as ordens pré-agendadas.</p><p style="text-align: justify;">“As funcionalidades adquiridas pelo sistema fizeram com que o número de ordens diárias saltasse de 75 mil para os atuais 330 mil, de acordo com o Painel Estatístico do Sisbajud”, informa a juíza. Segundo ela, os bloqueios realizados pelo Sisbajud somaram R$ 860 bilhões de setembro de 2020 a outubro de 2022. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente como ativos mobiliários (títulos de renda fixa e ações, por exemplo).</p><p style="text-align: justify;">Além do bloqueio de ativos e transferência para depósitos judiciais, o Sisbajud viabiliza o cumprimento das ordens de afastamento do sigilo bancário, possibilitando a requisição de informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato compatível com o sistema ‘Simba’ do Ministério Público Federal, e a instituições financeiras, informações dos devedores, tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS.</p><p style="text-align: justify;"><b>Acordo de Cooperação Técnica</b></p><p style="text-align: justify;">O Sisbajud começou a ser desenvolvido em 2019, quando foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade, duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, assim como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas.</p><p style="text-align: justify;">A substituição do BacenJud, que existia desde o início dos anos 2000, aconteceu no segundo semestre de 2020, quando o Sisbajud entrou em operação. Atualmente o sistema pode ser acessado no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e pela página do CNJ. Por ele, o servidor indicado pelo magistrado pode realizar trabalhos de minuta e protocolo, e o juiz, após conferir, pode emitir a ordem.</p><p style="text-align: justify;">“Em um caso de afastamento de sigilo bancário, em vez de expedir um mandato, o juiz realiza uma pesquisa pelo sistema informando o nome do executado e o CPF ou CNPJ. Automaticamente, o sistema informa os relacionamentos bancários. O magistrado pode, então, escolher quais serão atingidos e expedir a ordem às instituições financeiras”, exemplifica a juíza, segundo a qual o indicador de monitoramento de não resposta do sistema aponta que 95% das instituições financeiras atendem às solicitações dentro do prazo previsto. “As instituições financeiras, via de regra, são cumpridoras das ordens enviadas pelo sistema”, analisa.</p><p style="text-align: justify;">Isto é possível porque o Sisbajud está interligado ao Sistema de Transmissão de Arquivo (STA) do Banco Central, permitindo acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), no qual constam todas as instituições financeiras reguladas pela autoridade monetária. “As exceções são as Fintechs com menos de R$ 500 milhões em transações de pagamento ou de R$ 50 milhões mantidos em conta de pagamento pré-paga e operadoras de criptomoedas, que não são reguladas pelo BC. Por isso, não conseguimos bloquear criptomoedas como Bitcoin e Ethereum ”, comenta a juíza.</p><p style="text-align: justify;">O CNJ também disponibiliza aos tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) integração com o Sisbajud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. A ideia surgiu para reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CNJ </b></p>

Inovação no Sisbajud permite preservação de sigilo das ordens

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TJDFT aprova menor índice de reajuste da IT entre todos os tribunais federais: UniOficiais/Sindojus estuda possibilidades para que a medida seja reconsiderada

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivNyEdOyBKv8JI2KsSfZhc-iiNzsRDodXNIY7kSrKVYrQlwPznClUzyTNvk5SHhBqPFt2SEq-pP_K9eu_Nk1qhW3FFOEWc7-pRe18CrigbAkKFUhyx2_MPgtupaZcC4YIy_KsNeG47ncZa-Zr2Xk7LTNQA91U6bNJpwVpQAtxQiciKwHuzPZfs_1-kiQ/s626/idoso.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="626" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivNyEdOyBKv8JI2KsSfZhc-iiNzsRDodXNIY7kSrKVYrQlwPznClUzyTNvk5SHhBqPFt2SEq-pP_K9eu_Nk1qhW3FFOEWc7-pRe18CrigbAkKFUhyx2_MPgtupaZcC4YIy_KsNeG47ncZa-Zr2Xk7LTNQA91U6bNJpwVpQAtxQiciKwHuzPZfs_1-kiQ/s320/idoso.jpg" width="320" /></a></div><br />O TJDFT aprovou, nesta terça-feira (25), o reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça, que passará dos atuais R$ 1.801,00 para R$ 2.075,88. O valor ficou aquém do pleiteado pela UniOficiais/Sindojus-DF e pela Aojus no processo administrativo próprio, no qual as entidades representativas demonstraram a necessidade da recomposição.<p></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">No final dos trabalhos os dirigentes tratam, inclusive com o Presidente do TJDFT que qualquer valor abaixo de R$ 2.500 seria insuficiente para repor minimamente as perdas inflacionárias desde o último reajuste em 2016. “Mas de maneira incompreensível a Administração do Tribunal optou por apenas igualar o valor com o da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, tornando-se o Tribunal da União que concedeu menor percentual de reajuste para os seus Oficiais”, enfatiza o presidente Gerardo Lima. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Segundo o presidente da UniOficiais, a entidade estuda todas as possibilidades e já prepara medidas para que a decisão seja reconsiderada. “Diante da absoluta insuficiência desse reajuste a luta agora será intensificada ainda mais”, completa. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para Gerardo, a ideia inicial é marcar uma assembleia em breve para que a categoria construa coletivamente as medidas que irá adotar nesse contexto. De acordo com ele, é muito importante que a categoria atue unida para demonstrar a completa insatisfação com esse reajuste irrisório depois de tantos anos de perdas inflacionárias.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“Paralelamente, estamos atuando para garantir a concessão do auxílio-transporte para todos os Oficiais de Justiça. Ontem, inclusive, o presidente deixou claro que a indenização de transporte não cobre o deslocamento residência-Fórum, razão pela qual não há incompatibilidade do pagamento simultâneo da indenização de transporte e do auxílio-transporte, mas a questão ainda aguarda parecer do setor de legislação de pessoal”. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“Enfim, ficamos todos indignados com a decisão de ontem, mas isso apenas nos motiva para seguirmos lutando ainda mais pelos pleitos dos Oficiais. Já está mais do que provado de que apenas com muita perseverança temos conquistado paulatinamente nossos direitos!”, finaliza.<o:p></o:p></p>

TJDFT aprova menor índice de reajuste da IT entre todos os tribunais federais: UniOficiais/Sindojus estuda possibilidades para que a medida seja reconsiderada

O TJDFT aprovou, nesta terça-feira (25), o reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça, que passará dos atuais R$ 1.801,00...

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UniOficiais divulga Nota de Apoio à ministra Cármen Lúcia

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.redebrasilatual.com.br/wp-content/uploads/2021/09/C%C3%A1rmen-L%C3%BAcia.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="503" data-original-width="800" height="201" src="https://www.redebrasilatual.com.br/wp-content/uploads/2021/09/C%C3%A1rmen-L%C3%BAcia.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;"><div>A UniOficiais  REPUDIA os ataques a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,  proferidos pelo ex-deputado Roberto Jefferson. </div><div><br /></div><div>Em um vídeo publicado na última sexta-feira (21), o ex-deputado faz xingamentos sexistas e indecorosos à magistrada em face de seu labor como Juíza. </div><div><br /></div><div>O parlamentar chama a ministra de “bruxa”, “arrombada” e afirma que ela se comporta como uma “prostituta”. </div><div><br /></div><div>Para a UniOficiais, é inadmissível tamanha falta de respeito e machismo por parte de Roberto Jefferson, que atenta contra a Justiça brasileira, contra a dignidade da profissional e da mulher.</div><div><br /></div><div>A UniOficiais reitera seu posicionamento de abominação desse tipo de conduta contra o Estado Democrático de Direito,  e, reafirma a necessidade de responsabilização em todos os âmbitos, inclusive o criminal, para que se possa avançar na construção de uma sociedade mais justa, plural e solidária.</div></div>

UniOficiais divulga Nota de Apoio à ministra Cármen Lúcia

A UniOficiais  REPUDIA os ataques a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,  profer...

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UniOficiais presta solidariedade aos policiais federais atacados por Roberto Jefferson

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://s.yimg.com/ny/api/res/1.2/wasdYqkDouiiaNKh2PTd.Q--/YXBwaWQ9aGlnaGxhbmRlcjt3PTY0MDtoPTM2MA--/https://s.yimg.com/os/creatr-uploaded-images/2022-10/ab5845a0-5388-11ed-bfef-c6fd3b50d55a" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="360" data-original-width="640" height="180" src="https://s.yimg.com/ny/api/res/1.2/wasdYqkDouiiaNKh2PTd.Q--/YXBwaWQ9aGlnaGxhbmRlcjt3PTY0MDtoPTM2MA--/https://s.yimg.com/os/creatr-uploaded-images/2022-10/ab5845a0-5388-11ed-bfef-c6fd3b50d55a" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A UniOficiais emite Nota de Solidariedade aos policiais federais que foram atacados pelo ex-deputado Roberto Jefferson durante o cumprimento de um mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal contra o ex-parlamentar.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional, Roberto Jefferson reagiu ao mandado de prisão com tiros de fuzil, além de arremessar três granadas contra a Polícia Federal que estava no local. Dois policiais ficaram feridos com os estilhaços.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A UniOficiais repudia o ocorrido e se solidariza com todo o corpo da Polícia Federal no Brasil, reafirmando ser inadmissível qualquer ato de violência praticado contra quem se encontra no exercício de suas atribuições, cumprindo uma ordem judicial.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nossa solidariedade aos policiais!</div><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Foto: Yahoo Notícias</b></p>

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A UniOficiais emite Nota de Solidariedade aos policiais federais que foram atacados pelo ex-deputado Roberto Jefferson durante o cumprimento...

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Unicast entrevista Fernanda Garcia sobre atuação enquanto oficiala de Justiça e dirigente sindical, e a criação da FPO

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2022/10/fernanda-garcia-unicast-sindojus-ce-2-478x272.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="272" data-original-width="478" height="272" src="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2022/10/fernanda-garcia-unicast-sindojus-ce-2-478x272.jpeg" width="478" /></a></div><br />Fernanda Garcia, diretora Financeira do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), foi a convidada da 10ª edição do UniCast, podcast produzido pela Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR) e UniOficiais/Sindojus DF. <p></p><p style="text-align: justify;">No bate-papo com Gerardo Lima, presidente das entidades, o qual teve cerca de 30 minutos de duração, ela falou sobre a sua atuação enquanto Oficiala de Justiça, diretora do sindicato e o processo de criação da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO). “Com certeza, são informações muito importantes para todos os Oficiais de Justiça do Brasil”, disse Gerardo.</p><p style="text-align: justify;">Ele enalteceu ainda que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará é referência para a categoria e tem conquistado avanços importantes. Entre eles, destacou que o Sindojus Ceará foi uma das entidades protagonistas da criação do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (Unojus), que oferece suporte técnico à FPO, ferramenta de fundamental importância para a valorização da categoria em âmbito nacional.</p><p style="text-align: justify;">“Fernanda representa muito bem essa evolução na luta dos oficiais e a liderança que as mulheres vêm assumindo no movimento sindical e associativo da nossa categoria. Temos certeza de que irão gostar”, frisou Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;"><a href="https://youtu.be/DlUpcOuvNHY" target="_blank">Clique Aqui para assistir ao UniCast com a Oficiala Fernanda Garcia</a></p>

Unicast entrevista Fernanda Garcia sobre atuação enquanto oficiala de Justiça e dirigente sindical, e a criação da FPO

Fernanda Garcia, diretora Financeira do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), foi a convidada da 10ª edição do UniCast, ...

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Penhora sobre conta conjunta deve afetar apenas o saldo que cabe ao devedor

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOlMw-o_ilahxE8aDz5ngk6WQ7J86cjXJu95xk1sIWj31bM3_S3bJuIuh-cm7il1YVtWB5OCLNZh4lkzUT-5eEEW0-j-TcNpKO5NJQC0-MAKgFsp2kyiQWwJgyRAWglQQTXdwQvMTKTY8EngFISKQAe-ayAQLMTPAYIRHMKCLMwJo_uXSzdpnL7KkOzg/s900/mandado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="558" data-original-width="900" height="198" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjOlMw-o_ilahxE8aDz5ngk6WQ7J86cjXJu95xk1sIWj31bM3_S3bJuIuh-cm7il1YVtWB5OCLNZh4lkzUT-5eEEW0-j-TcNpKO5NJQC0-MAKgFsp2kyiQWwJgyRAWglQQTXdwQvMTKTY8EngFISKQAe-ayAQLMTPAYIRHMKCLMwJo_uXSzdpnL7KkOzg/s320/mandado.jpg" width="320" /></a></div><br />A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou, recentemente, o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares.<p></p><p style="text-align: justify;">O colegiado do STJ cassou acórdão da Primeira Turma, que admitiu a penhora de todo o saldo depositado em conta conjunta, quando somente um dos correntistas era demandado em execução fiscal.</p><p style="text-align: justify;">Nos embargos submetidos à Corte Especial, a parte alegou que o acórdão da Primeira Turma divergiu de entendimento já firmado na Terceira Turma, que considerou que a penhora só pode incidir sobre a cota-parte do executado.</p><p style="text-align: justify;">A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a controvérsia que gerou a divergência jurisprudencial foi recentemente examinada pela Corte Especial do STJ, em incidente de assunção de competência.</p><p style="text-align: justify;">Laurita Vaz explicou que o entendimento firmado estabeleceu que a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da conta conjunta, a menos que haja disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada.</p><p style="text-align: justify;">A tese estabeleceu que:</p><p style="text-align: justify;">* é presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta-corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.</p><p style="text-align: justify;">* Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.</p><p style="text-align: justify;">Diferentemente da conta conjunta fracionária, que exige a assinatura de todos os titulares para qualquer movimentação, a conta conjunta solidária pode ter todo o saldo movimentado individualmente por qualquer um dos correntistas.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com o julgado paradigma da Terceira Turma, na conta solidária existe “solidariedade ativa e passiva” entre os seus titulares apenas na relação com o banco, mas não em relação a terceiros.Laurita Vaz declarou, ainda, que o precedente vinculante da Corte Especial é de observação obrigatória. Ao cassar o acórdão da Primeira Turma e dar provimento ao recurso especial, por unanimidade, os ministros determinaram que, no caso julgado, a penhora fique limitada à metade do valor encontrado na conta-corrente conjunta solidária.</p><p style="text-align: justify;"><b>Com informações do STJ</b></p>

Penhora sobre conta conjunta deve afetar apenas o saldo que cabe ao devedor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou, recentemente, o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integr...

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Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyX8xzDYjNkh3g3wLhaHFsKRktZzSJMuKGiaeOxmF95vf34FxzQdPg2ZPwE7YuILC7TTyc0SmkxivLR7eSzrb5KESPJaO4Sm7gpHNeiYS_F0-ernonnXlJLgrh_fxGima9rTUtEzm42o2jNmdNVIXxHxYu4EExDOuRAT5wuwIHdTyOsDiBcx5FslnURA/s1500/stj.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="989" data-original-width="1500" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyX8xzDYjNkh3g3wLhaHFsKRktZzSJMuKGiaeOxmF95vf34FxzQdPg2ZPwE7YuILC7TTyc0SmkxivLR7eSzrb5KESPJaO4Sm7gpHNeiYS_F0-ernonnXlJLgrh_fxGima9rTUtEzm42o2jNmdNVIXxHxYu4EExDOuRAT5wuwIHdTyOsDiBcx5FslnURA/s320/stj.jpg" width="320" /></a></div><br />Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé.<p></p><p style="text-align: justify;">A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pela empresa para cobrar por serviços prestados. A fim de garantir a execução, o juízo determinou a penhora de um imóvel registrado no nome do devedor. Contra essa decisão, a filha menor do executado opôs embargos de terceiro, sob a alegação de que ela recebeu o imóvel como pagamento de pensão alimentícia, a partir de um acordo entre sua mãe e o devedor, homologado judicialmente.</p><p style="text-align: justify;">Em primeiro grau, os embargos foram rejeitados, sob o entendimento de que a transferência do imóvel pelo devedor à filha caracterizou fraude à execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença por considerar que não teria havido fraude nem má-fé da embargante, tendo em vista a ausência de averbação da penhora ou da execução na matrícula do imóvel.</p><p style="text-align: justify;"><b>Falta de averbação da execução ou da penhora não impede reconhecimento da fraude</b></p><p style="text-align: justify;">A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que, para a jurisprudência, a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas requisito de eficácia perante terceiros. Por essa razão, o prévio registro da penhora gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação.</p><p style="text-align: justify;">A magistrada também apontou que, por outro lado, de acordo com a jurisprudência do STJ, se o bem se sujeitar a registro, e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não impedirá o reconhecimento da fraude à execução, cabendo ao credor comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.</p><p style="text-align: justify;">Apesar disso, a relatora destacou que, no caso dos autos, não caberia à empresa comprovar a má-fé da embargante, pois o devedor transferiu seu patrimônio em favor de descendente menor, como maneira de fugir de sua responsabilidade perante os credores.</p><p style="text-align: justify;"><b>Blindar o patrimônio dentro da família evidencia má-fé do devedor</b></p><p style="text-align: justify;">"Não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má-fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução", declarou Nancy Andrighi.</p><p style="text-align: justify;">Segundo a ministra, não reconhecer que a execução foi fraudada porque não houve registro de penhora ou da pendência de ação de execução, já que não se cogitou de má-fé da filha, "oportunizaria transferências a filhos menores, reduzindo o devedor à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito do exequente, que também age de boa-fé", concluiu a relatora ao dar provimento ao recurso.</p><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: STJ</b></div>

Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora

Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, enten...

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Nota de Falecimento

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWwSzE74G8D2twureeeEptlWiAWzbc-yKq9ueCXMjHoOwjfll-lSsh5kpzdck87Dv1x2CcJOOA3terpF_sDg5EBpg2t9k5ofubsTuofqITX4I1pREYQTUxm1xzpTAa03BZIoCui5ceuagqrJX6V0ZrH5w-aYMQiSn-xEi76WZ1A4m3QN_X6gSvWqZ5Mg/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWwSzE74G8D2twureeeEptlWiAWzbc-yKq9ueCXMjHoOwjfll-lSsh5kpzdck87Dv1x2CcJOOA3terpF_sDg5EBpg2t9k5ofubsTuofqITX4I1pREYQTUxm1xzpTAa03BZIoCui5ceuagqrJX6V0ZrH5w-aYMQiSn-xEi76WZ1A4m3QN_X6gSvWqZ5Mg/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Edelvira Dourado de Souza, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT Lília Dourado de Souza Lima Manera e tia da Oficiala Mirele Dourado Dias Prieto.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais envia sinceras condolências a todos os amigos e familiares, em especial as oficialas Lília e Mirele.</p><p style="text-align: justify;">Nossos sentimentos a todos!</p>

Nota de Falecimento

A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Edelvira Dourado de Souza, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT Lília Dourado de Sou...

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Câmara aprova limite para penhora de faturamento em processos trabalhistas

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_qf2lJE2NzScXHmFrOE4PHUwK68Dxz88W5w3Bd6uOiPNvbeY9g3r5WV9OeiyqUEHtN3lwBCeDkSnliN5s35XSU_UIGtqjXZ0FQsjE9VrdXjGvGH8qgAZMJo6VQHMuuzicQ1hsDTqadyeyJWvMy5b9TlnqWpaL4BmF21Dpxjh_ylcNdq7BcUfwIw43Pg/s768/execucaofiscal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="183" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_qf2lJE2NzScXHmFrOE4PHUwK68Dxz88W5w3Bd6uOiPNvbeY9g3r5WV9OeiyqUEHtN3lwBCeDkSnliN5s35XSU_UIGtqjXZ0FQsjE9VrdXjGvGH8qgAZMJo6VQHMuuzicQ1hsDTqadyeyJWvMy5b9TlnqWpaL4BmF21Dpxjh_ylcNdq7BcUfwIw43Pg/s320/execucaofiscal.jpg" width="320" /></a></div><br />A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um limite para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. O texto, que segue para o Senado, limita a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados.<p></p><p style="text-align: justify;">Atualmente não há um teto fixo, apenas a orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o percentual não poderá comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa. A média de bloqueio costuma ser de 30%.</p><p style="text-align: justify;">O Projeto de Lei nº 3083, de 2019, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma conclusiva. Foi apresentado pelo PSB um recurso para que a questão fosse levada ao Plenário da Câmara. Mas como foi protocolado fora do prazo regimental, a proposta seguirá agora ao Senado após aprovação da redação final.</p><p style="text-align: justify;">O ponto de discordância do PSB era a previsão de um teto de 10% para a penhora de faturamento de empresa. O texto estabelece que o juiz levará em consideração o caso e as provas existentes ao determinar a penhora para garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas “sem tornar inviável a atividade empresarial”.</p><p style="text-align: justify;">O projeto original, do ex-ministro da Indústria, Comércio e Serviços, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelecia um teto maior, de 20% do faturamento. Para ele, na pressa de finalizar a execução, principalmente de dívidas trabalhistas, o Judiciário termina por bloquear percentuais mais altos, “o que acaba por comprometer o funcionamento da empresa e ameaça a extinção de dezenas ou milhares de empregos”.</p><p style="text-align: justify;">Hoje não há limitação legal para a penhora de faturamento pela Justiça do Trabalho, de acordo com a advogada Alessandra Barichello Boskovic, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos. Mas o Código de Processo Civil (CPC) já contém o dispositivo que os deputados pretendem incluir na CLT e alerta que o percentual fixado pelo juiz deve propiciar a satisfação do crédito exequendo, sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial.</p><p style="text-align: justify;">Existe ainda uma orientação do TST de que o percentual não poderá comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa. “Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, é comum observarmos a limitação em 30% do faturamento ou menos”, afirma Alessandra.</p><p style="text-align: justify;">A advogada destaca que a penhora do faturamento é uma medida executória considerada extrema, utilizada só depois de esgotadas as formas menos gravosas estabelecidas pelo CPC. “A norma processual prevê uma ordem de preferência para a penhora, que contempla 13 ‘degraus’. A penhora de faturamento da empresa é o décimo”, diz.</p><p style="text-align: justify;">O bloqueio de parte do faturamento acontece quando não são localizados dinheiro, veículos, imóveis ou bens móveis. “Trata-se de uma empresa que, muito provavelmente, está operando no limite da viabilidade econômica”, afirma a advogada.</p><p style="text-align: justify;">O projeto também prevê que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça, quando o valor cobrir o débito trabalhista.</p><p style="text-align: justify;">O documento é expedido quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. Tem o mesmo efeito da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, permitindo que a empresa participe de licitações públicas ou contrate empréstimos.</p><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: Valor Econômico</b></div>

Câmara aprova limite para penhora de faturamento em processos trabalhistas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um limite para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. O t...

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