Câmara aprova projeto que transforma cargos no Tribunal do Distrito Federal

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdQQQg_O3pfmcWjFGxOwFeDynOhWptu-nnIGDzWGqNjezjNevDefuIQOWcSB_hMCS536pdS-91ujx4h61BNM0dNcZKSJpn6eOSoN1WDV0DtTzx9uxvZleJqTOIlhsLNgMZq9JB5UkCGt4XrHXcUoNPtd0j60gvpQUPe4yNwy1B4MNXpSYdNf-n59p9WA/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdQQQg_O3pfmcWjFGxOwFeDynOhWptu-nnIGDzWGqNjezjNevDefuIQOWcSB_hMCS536pdS-91ujx4h61BNM0dNcZKSJpn6eOSoN1WDV0DtTzx9uxvZleJqTOIlhsLNgMZq9JB5UkCGt4XrHXcUoNPtd0j60gvpQUPe4yNwy1B4MNXpSYdNf-n59p9WA/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. A matéria será enviada ao Senado.<p></p><p style="text-align: justify;">De acordo com o substitutivo aprovado, de autoria da deputada Celina Leão (PP/DF), serão usados quatro cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário para a criação de 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.</p><p style="text-align: justify;">A relatora acatou emendas e incluiu mudanças como a previsão explícita no projeto de que os cargos de analista e de técnico são essenciais à atividade jurisdicional. Caberá ao tribunal normatizar as regras para a aplicação da lei.</p><p style="text-align: justify;">A partir da aprovação, a UniOficiais/Sindojus-DF irá buscar, junto ao TJDFT, a transformação de alguns cargos de Analista em Oficial de Justiça para fazer com que ocorram mais nomeações para a função.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte/ Foto: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Câmara aprova projeto que transforma cargos no Tribunal do Distrito Federal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...

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Podcast do TJDFT aborda benefícios e avanços do Processo Judicial Eletrônico

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6i3_21Wr3oo5IlBR3GeMlWVvrIiReZGDstdPdo3RNGandvTxSoeWfttXkyKglmg7SkpLbw8QHobTcB7ETOSvlknJUoB-HPd4ooF_rnr0EH9nKXVtIfPGz8hxVQ0i634jorJn21tlx6wK7_onLoj1mGx92bSKj96zvWdLUEgMsAXlwi8J5kwqyLzJkuA/s530/tjdft.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="530" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6i3_21Wr3oo5IlBR3GeMlWVvrIiReZGDstdPdo3RNGandvTxSoeWfttXkyKglmg7SkpLbw8QHobTcB7ETOSvlknJUoB-HPd4ooF_rnr0EH9nKXVtIfPGz8hxVQ0i634jorJn21tlx6wK7_onLoj1mGx92bSKj96zvWdLUEgMsAXlwi8J5kwqyLzJkuA/s320/tjdft.jpg" width="320" /></a></div>Benefícios e avanços para a Justiça trazidos pelo processo judicial eletrônico são temas do novo episódio do TJDFT em Séries, podcast que apresenta assuntos relativos ao Judiciário local em conversas descontraídas e instrutivas. O entrevistado desta semana foi Declieux Dantas, Subsecretário de Desenvolvimento de Sistemas do TJDFT. <p></p><p style="text-align: justify;">Logo no início da conversa, Declieux destacou que “Com essa transformação para o processo digital, hoje podemos dizer que temos mais de 2,5 milhões de processos distribuídos cadastrados no PJe, com mais de 180 mil documentos juntados diariamente, e um volume muito grande de beneficiários desse sistema, como advogados e partes, que não precisam sair de casa para trabalhar ou consultar o processo eletrônico”.</p><p style="text-align: justify;">Além disso, o subsecretário falou sobre a revolução no funcionamento da Justiça após a implementação do sistema, a parceria do TJDFT com o Conselho Nacional de Justiça para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do PJe, inovações que se tornaram possíveis no Judiciário graças ao sistema e a questão do acervo 100% digital do TJDFT ter permitido o ritmo normal de trabalho durante a pandemia da Covid-19, ainda com ganhos em produtividade.</p><p style="text-align: justify;">O último episódio desta temporada do TJDFT em Séries, que aborda Inovação no Judiciário, vai tratar da Justiça 4.0. Acompanhe! E se você perdeu as entrevistas anteriores, sobre o Laboratório de Inovação Aurora e o uso da Inteligência Artificial no TJDFT, é só acessar o canal de podcast do Tribunal e maratonar o conteúdo disponível lá.</p><p style="text-align: justify;">TJDFT EM SÉRIES</p><p style="text-align: justify;">O “TJDFT em Séries” é desenvolvido pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal e traz um tema diferente a cada temporada. O assunto escolhido é explorado em quatro episódios em conversa descontraída e instrutiva. Dessa forma, você conhece melhor o Judiciário, seus serviços e seu funcionamento. O canal TJDFT Podcast está hospedado no Anchor e nas principais plataformas de podcast na internet, como Spotify, Apple e Google Podcasts.</p><div><br /></div>

Podcast do TJDFT aborda benefícios e avanços do Processo Judicial Eletrônico

Benefícios e avanços para a Justiça trazidos pelo processo judicial eletrônico são temas do novo episódio do TJDFT em Séries, podcast que ap...

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Primeiro dia do III CONOJUS tem participação do presidente da UniOficiais em painel da FPO

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.sindojusmg.org.br/site/wp-content/uploads/2022/03/WhatsApp-Image-2022-03-24-at-15.21.48-768x512.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="512" data-original-width="768" height="246" src="https://www.sindojusmg.org.br/site/wp-content/uploads/2022/03/WhatsApp-Image-2022-03-24-at-15.21.48-768x512.jpeg" width="370" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Alves Lima integrou o painel da Frente Parlamentar do Oficial de Justiça (FPO), no primeiro dia de realização do III CONOJUS em Minas Gerais.</p><p style="text-align: justify;">Na oportunidade, foram apresentados os avanços trazidos ao oficialato, bem como o trabalho desempenhado pela FPO na conquista de melhorias e direitos do segmento. Participaram ainda de forma remota três dos 213 Deputados que compõe a Frente Parlamentar, comprometidos com a valorização das atividades dos Oficiais de Justiça, sendo eles os Deputados Federais André Figueiredo, Fábio Henrique e João Campos. Na oportunidade, expuseram os projetos que se encontram em tramitação no Congresso atualmente e ressaltaram, todos eles, o empenho e a dedicação que estão direcionando à Frente Parlamentar em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, perante a qual todos os componentes têm o firme propósito de obter avanços e sanar injustiças históricas que vêm sendo impostas à categoria. O Congresso também foi contemplado com a exposição de vídeo do Deputado Federal Ricardo Silva, relevando todo o trabalho, sua necessidade e benefícios para a classe.</p><p style="text-align: justify;">Ainda na quinta-feira (24), o tema A Democracia como princípio maior da Constituição Brasileira abriu os trabalhos técnicos do Congresso. Para falar sobre o tema, o convidado foi o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e professor Carlos Ayres Britto.</p><p style="text-align: justify;">Em uma participação remota, o magistrado apresentou o conceito democrático no Brasil no que se refere à supremacia popular e enfatizou que todos os demais princípios constitucionais brasileiros são norteados pela Democracia Representativa.</p><div><div style="text-align: justify;">No período da tarde, o Direito digital, segurança e privacidade foram apresentados pela Oficiala de Justiça do Estado de Goiás Carolina Rosa Santos e pelo Engenheiro de Segurança da Informática Claudio Joel Brito Lóssio.</div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div><div style="text-align: justify;">Na oportunidade, foi apresentado um amplo contexto de informações sobre a evolução tecnológica e a revolução cibernética, bem como as novas ferramentas e os recursos a serem utilizados no dia a dia da profissão, além do arcabouço normativo e principiológico que sustenta a proteção de dados, a exemplo da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A saúde mental do oficialato também foi tratada no primeiro dia de CONOJUS em Minas Gerais. Sobre o tema, o juiz de Direito Marcos Alberto Ferreira tratou do lado humano do Oficial de Justiça, que trabalha solitário, sob riscos físicos e psicológicos nas ruas.</div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div><div style="text-align: justify;">O último tema da quinta-feira foi a Nova Lei do Abuso de Autoridade e a aplicação prática dos dispositivos da norma no dia a dia do Oficial de Justiça, inclusive com questionamentos sobre os possíveis riscos de interpretação da lei na atividade.</div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div><div style="text-align: justify;">Em vigor desde 3 de janeiro de 2020, a Lei nº 13.869 substituiu a então Lei de Abuso de Autoridade (nº 4.898/1995), definindo os crimes cometidos por agente público, servidor ou não, “que, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A análise da Lei foi feita pelo Juiz da 3ª Vara de Tóxicos, Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Belo Horizonte, Dr. Thiago Colnago Cabral e pelo Oficial de Justiça da comarca de BH, Dr. André Pedrolli Serretti. A mediação do último painel foi feita pelo Oficial de Justiça Pedro Gonçalves Braga, da comarca de Contagem.</div></div><div style="text-align: justify;"><i><br /></i></div><div style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Sindojus/MG</i></div><div><br /></div><div><br /></div>

Primeiro dia do III CONOJUS tem participação do presidente da UniOficiais em painel da FPO

O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Alves Lima integrou o painel da Frente Parlamentar do Oficial de Justiça (FPO), no primeiro ...

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Presidente da UniOficiais/Sindojus-DF participa de evento em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça em Vitória

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgo-LShzs9TCawJDFf7v7f-RiNOWN8qNZq9_lqZXvD57XXRdD-9xcgjMwnqopgD_grE3frGuj3BfjjANNy3VEsIPssHeUv6w1PjHY91voeFx7v_TxmyaORx4UDQdDvLNo_J82X_mcqybeMp2LOBLSoaQAMEtTh2AHCQmk78jgHBn10dsJRzkMQ6VlzHZA/s800/gerardo_vit%C3%B3ria.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="544" data-original-width="800" height="218" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgo-LShzs9TCawJDFf7v7f-RiNOWN8qNZq9_lqZXvD57XXRdD-9xcgjMwnqopgD_grE3frGuj3BfjjANNy3VEsIPssHeUv6w1PjHY91voeFx7v_TxmyaORx4UDQdDvLNo_J82X_mcqybeMp2LOBLSoaQAMEtTh2AHCQmk78jgHBn10dsJRzkMQ6VlzHZA/s320/gerardo_vit%C3%B3ria.jpg" width="320" /></a></div><br />O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Alves participou, nesta terça-feira (22), de um evento organizado pelo Sindioficiais-ES em comemoração antecipada ao Dia Nacional do Oficial de Justiça.<p></p><p style="text-align: justify;">Cerca de 70 Oficiais de Justiça estiveram no encontro que contou, ainda, com a presença da Diretoria do Sindicato e do presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS - João Batista Fernandes.</p><p style="text-align: justify;">Na abertura do encontro, o presidente do Sindioficiais-ES, Paulo Sérgio Torres Meinicke, destacou a presença em massa dos Oficiais no evento e parabenizou a todos pelo dia. “Veio a pandemia da Covid-19 e nunca paramos de trabalhar. Não tivemos o reconhecimento merecido, mesmo assim não paramos porque somos guerreiros!”, destacou.</p><p style="text-align: justify;">O presidente da Federação João Batista Fernandes enfatizou a Defesa do Oficial de Justiça em âmbito nacional e apresentou um panorama das principais lutas e vitórias da categoria, tais como: porte de arma, reconhecimento da atividade de risco, criação da Frente Parlamentar do Oficiais de Justiça - FPO, reconhecimento do Oficialato como carreira típica de Estado, entre outras.</p><p style="text-align: justify;">Gerardo Alves Lima Filho fez uma análise sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o perfil dos Oficiais de Justiça e a distribuição e gerenciamento de mandados através da Central Eletrônica de Mandados – CEMAN.</p><p style="text-align: justify;">O presidente do Sindojus-DF destacou a importância da adequação tecnológica no exercício do oficialato. “Precisamos nos adequar às modernidades; estar estarmos inseridos dentro dessa evolução tecnológica que é inexorável. Nós temos duas opções nesse processo: ou nos tornamos protagonistas ou vítimas”.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com ele, a gestão eletrônica dos mandados é uma realidade. “Hoje, é possível fazer de forma melhor, via sistema, nos poupando tempo e melhorando a nossa organização”.</p><p style="text-align: justify;">Para encerrar o ciclo de palestras, os Oficiais presentes receberam um treinamento sobre o Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O sistema permite acompanhamento integral de processos, visualização de documentos do processo, assinatura de documentos e, em alguns casos, abrir novo processo ou inserir documentos em processo existente. </p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Sindioficiais</i></p><div><br /></div>

Presidente da UniOficiais/Sindojus-DF participa de evento em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça em Vitória

O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Alves participou, nesta terça-feira (22), de um evento organizado pelo Sindioficiais-ES em c...

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Congresso rejeita veto e permite prorrogação de concursos homologados antes da pandemia

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgStCX8z49bfNqZQjpMhm_hpPOgbiniTNqX4j7ssDy7Q_qUzSyg9V8Z0uYonrzolJafRzv5C8kM61H3HnNDncxqxIhB0db_JyTh6sl6lVqqkloYTKiJXoMz2DrlbvOhaEFAdSJoUbsup8Jkxuxd7V-UWbQASF7r1krT5aOdAb-D3kuBQ7hvHvbQST7hkg/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgStCX8z49bfNqZQjpMhm_hpPOgbiniTNqX4j7ssDy7Q_qUzSyg9V8Z0uYonrzolJafRzv5C8kM61H3HnNDncxqxIhB0db_JyTh6sl6lVqqkloYTKiJXoMz2DrlbvOhaEFAdSJoUbsup8Jkxuxd7V-UWbQASF7r1krT5aOdAb-D3kuBQ7hvHvbQST7hkg/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div><br />O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (17) o veto do presidente Jair Bolsonaro à ampliação da validade de concursos públicos homologados antes da pandemia. O veto impediu a sanção do Projeto de Lei 1676/20, do deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Agora, o projeto será promulgado e transformado em lei.<p></p><p style="text-align: justify;">A proposta suspende, até o fim de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19.</p><p style="text-align: justify;">O texto muda os prazos dos concursos homologados até 20 de março de 2020 – data em que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública devido à crise sanitária – para que comecem a contar apenas a partir de 1º de janeiro de 2022. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, impedindo a nomeação dos candidatos aprovados.</p><p style="text-align: justify;">O governo havia alegado que o projeto perdeu o seu objeto, já que o prazo proposto de suspensão transcorreu. “Poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica”, diz a mensagem de veto.</p><p style="text-align: justify;">O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou, no entanto, que o próprio governo posteriormente reconheceu a necessidade de prorrogação, já que não houve chamamento de candidatos aprovados.</p><p style="text-align: justify;"><b>Apoio à prorrogação</b></p><p style="text-align: justify;">A sessão conjunta foi conduzida pelo 1º vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que apoiou a derrubada do veto, assim como a bancada do governo.</p><p style="text-align: justify;">O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a derrubada do veto é justa porque garante os direitos dos aprovados em concurso público de ainda serem convocados. "Por dois anos, os municípios, os estados e a União não puderam ampliar despesas, e isso afetou os direitos dos aprovados", lembrou.</p><p style="text-align: justify;">O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a extensão do prazo de validade dos concursos vai beneficiar a máquina pública. "Não vamos precisar gastar recursos para constituir uma nova banca para fazer concursos. Os concursados já passaram no concurso", ponderou.</p><p style="text-align: justify;">A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considerou a derrubada do veto uma questão de bom senso. "A pandemia mostrou que precisamos ampliar o serviço público, principalmente na saúde e na educação", declarou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte/ Foto: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Congresso rejeita veto e permite prorrogação de concursos homologados antes da pandemia

O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (17) o veto do presidente Jair Bolsonaro à ampliação da validade de concursos públicos homolog...

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Ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto abrirá o III CONOJUS com palestra sobre democracia

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiAl5Wu9hJR0cOwSN8lGlQBEcQ7CnxDwsqwc3JMgwuK_-f7KnVcUKDY2zRip5XC30dRbJCZVIxEs74mEXctWBddqT_a2H8Z8w5KxA2b6W-xcHDPx4HMQz4YY7KTvmAfcIUO4kTBHq1FHee-nrV-g4nC2DRiHFZ8LN74imyrfPZqqQXA6I8DQIP9Ke6d8A=s1149" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="542" data-original-width="1149" height="189" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiAl5Wu9hJR0cOwSN8lGlQBEcQ7CnxDwsqwc3JMgwuK_-f7KnVcUKDY2zRip5XC30dRbJCZVIxEs74mEXctWBddqT_a2H8Z8w5KxA2b6W-xcHDPx4HMQz4YY7KTvmAfcIUO4kTBHq1FHee-nrV-g4nC2DRiHFZ8LN74imyrfPZqqQXA6I8DQIP9Ke6d8A=w400-h189" width="400" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;">O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor, Carlos Ayres Britto, irá inaugurar o III CONOJUS, com uma palestra virtual sobre A Democracia como princípio maior da Constituição Brasileira. </p><p style="text-align: justify;">O III CONOJUS está marcado para as próximas quinta (24) e sexta-feira (25), em Belo Horizonte/MG, e terá a participação da UniOficiais/Sindojus-DF.</p><p style="text-align: justify;">O III Congresso Nacional será o maior evento da categoria dos Oficiais de Justiça no Brasil. Os debates acontecem no Ouro Minas Palace Hotel, na capital mineira, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país para uma análise sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria, a exemplo da valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte/Foto Ilustrativa: Sindojus-MG</b></p>

Ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto abrirá o III CONOJUS com palestra sobre democracia

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor, Carlos Ayres Britto, irá inaugurar o III CONOJUS, com uma palestra virtual so...

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UniOficiais/Sindojus-DF integra GT que debaterá reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais do TJDFT

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhCHoyGIB1vq8qrBU_aB5rTaU-odlBbkXCL6F_7TwD8J1BZhEDkmysKtn1gJs4067PQm2SnIQXR9DJD25qvSxeuWKTKwxQ8qcKqY1zvVe23OMUPjOrPQ5CwvG1Grc8xxgzPeeEj_N6OgR_MhgXpoZqdSECl5rDrsAPMY7zXAyqQ0EeKaRXKy6V6H8Mw3w=s1000" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEhCHoyGIB1vq8qrBU_aB5rTaU-odlBbkXCL6F_7TwD8J1BZhEDkmysKtn1gJs4067PQm2SnIQXR9DJD25qvSxeuWKTKwxQ8qcKqY1zvVe23OMUPjOrPQ5CwvG1Grc8xxgzPeeEj_N6OgR_MhgXpoZqdSECl5rDrsAPMY7zXAyqQ0EeKaRXKy6V6H8Mw3w=s320" width="320" /></a></div>A UniOficiais/Sindojus-DF, representada pelo diretor Edinaldo Gomes da Silva (Dino), integrará o Grupo de Trabalho que irá estudar e debater o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça do TJDFT.<br /><br />Segundo a Portaria nº 427/2022, divulgada na terça-feira (15), o objetivo será analisar a possibilidade de atualização do valor atualmente fixado para a IT, com definição, nesse caso, do índice de correção inflacionária a ser aplicado.<br /><br />O grupo também deverá apresentar uma proposta com base nas conclusões dos trabalhos, a fim de subsidiar a decisão da Administração.<br /><br />Além da UniOficiais/Sindojus-DF, o Grupo de Trabalho da IT no TJDFT será composto pelo Secretário-Geral do Tribunal Celso de Oliveira e Sousa Neto, o Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros Cid Moreira, a Consultora-chefe da Consultoria Jurídica de Pessoal Raquel Cristiane Golenia de Souza, o Coordenador de Veículos e Transportes Sérgio Roberto de Almeida Nunes e por representantes da Corregedoria, do Núcleo de Análise e Registro de Despesas com Serviços Terceirizados e outras Despesas, do Núcleo de Pagamento de Servidores Cedidos, licenciados e ex-Servidores e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal (Aojus).<br /><br />De acordo com a publicação, o grupo terá o prazo para funcionamento de 30 dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 30 dias.<br /><br />Para o representante do Sindojus, o valor da Indenização de Transporte atualmente paga pelo TJDFT é insuficiente para a compra e manutenção de um veículo a serviço do Judiciário e os Oficiais de Justiça estão sendo obrigados a arcar com os custos para a execução das ordens judiciais, pagando do próprio bolso. <br /><br />“A situação está insustentável em razão do alto custo dos combustíveis. A Indenização de Transporte é um valor pago para compra de veículo, pagamento de impostos, seguros, licenciamento, manutenção mecânica, manutenção elétrica, troca de óleo, pneus, garagem, estacionamento, lavagem, combustível, depreciação, capital imobilizado, entre outros. Nós contamos com a sensibilidade da administração do tribunal para que a IT seja devidamente atualizada e os Oficiais de Justiça não mais necessitem gastar do próprio bolso para que as decisões judiciais sejam cumpridas”, finaliza Dino.<br /><br /><b>Confira a íntegra da Portaria 427/2022 do TJDFT:<br /></b><br /><p></p><p style="text-align: justify;">PORTARIA GPR 427 DE 15 DE MARÇO DE 2022</p><p style="text-align: justify;"><i>Institui grupo de trabalho para analisar questões atinentes ao valor da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.</i></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições  legais  e  regimentais, e considerando o contido nos Processos SEI 0022887/2021 e 0022113/2021,</p><p style="text-align: justify;">RESOLVE:</p><p style="text-align: justify;">Art. 1º Instituir grupo de trabalho para analisar questões atinentes ao valor da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. </p><p style="text-align: justify;">Art. 2º O grupo de trabalho deverá: </p><p style="text-align: justify;">I – analisar a viabilidade de definição de critérios próprios para fixação do valor da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; </p><p style="text-align: justify;">II – analisar a possibilidade de atualização do valor atualmente fixado quanto ao tema, com definição, nesse caso, do índice de correção inflacionária a ser aplicado.</p><p style="text-align: justify;">III – apresentar proposta com base nas conclusões dos trabalhos, a fim de subsidiar a decisão da Administração.</p><p style="text-align: justify;">Art. 3º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes representantes: </p><p style="text-align: justify;">I – Celso de Oliveira e Sousa Neto, matrícula 309692, Secretário-Geral do Tribunal; </p><p style="text-align: justify;">II – Cid Moreira, matrícula 310293, Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros; </p><p style="text-align: justify;">III – Raquel Cristiane Golenia de Souza, matrícula 315330, Consultora-Chefe da Consultoria Jurídica de Pessoal;  </p><p style="text-align: justify;">IV – Sérgio Roberto de Almeida Nunes, matrícula 309975, Coordenador de Veículos e Transportes;</p><p style="text-align: justify;">V – Gloria Maria Dias Backx, matrícula 318072, gestora do Núcleo de Análise e Registro de Despesas com Serviços Terceirizados e outras Despesas;</p><p style="text-align: justify;">VI – Marco Sergio Pinheiro Almeida, matrícula 311790, gestor do Núcleo de Pagamento de Servidores Cedidos, licenciados e ex-Servidores;</p><p style="text-align: justify;">VII – Adriana Pereira Machado, matrícula 310472, representante da Corregedoria;</p><p style="text-align: justify;">VIII – Gabriel Ravi de Sousa Rosa, matrícula 318833, representante da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal;</p><p style="text-align: justify;">IX – Edinaldo Gomes da Silva, matrícula 316969, representante do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.</p><p style="text-align: justify;">§ 1º No caso dos incisos I a IV, os membros do grupo de trabalho serão substituídos, em suas ausências, pelos seus respectivos substitutos legais. </p><p style="text-align: justify;">§ 2º Os demais membros do grupo de trabalho serão substituídos, em suas ausências, por servidores designados pelas chefias das unidades e entidades representadas neste ato.</p><p style="text-align: justify;">§ 3º Representantes de outras unidades poderão ser convidados para colaborar com o grupo de trabalho. </p><p style="text-align: justify;">Art. 4º O grupo de trabalho será presidido pelo Secretário-Geral do Tribunal e coordenado pela Consultora-Chefe da Consultoria Jurídica de Pessoal. </p><p style="text-align: justify;">Art. 5º As atividades do grupo de trabalho serão iniciadas a partir da publicação deste ato. </p><p style="text-align: justify;">Art. 6º O prazo para funcionamento do Grupo de Trabalho será de 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria, prorrogável, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias.</p><p style="text-align: justify;">Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. </p><p style="text-align: justify;"><b>Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA   <br />Presidente</b></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><div><br /></div>

UniOficiais/Sindojus-DF integra GT que debaterá reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais do TJDFT

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Mês do Oficial de Justiça: Faculdade Unyleya oferece 60% de desconto em cursos de pós-graduação na área do direito

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEg1hIVlBh-vV7ZG24cjrudaVgLNP3rra0BGbXz7VcUvuXC_1Q6Z1_yYVbsacHu05-vH8UE3AYcTCJOWdP06c9YUkGmMTXBojPYj_dejyDbFU9eomVQ2_gG9ekQmf-i8kpXZtQzuBFo6-GKEdDiQn3es3yaXk93zdFvEbW0K4Af9rfwQxGAqEvXgnd2tew=s650" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="250" data-original-width="650" height="154" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEg1hIVlBh-vV7ZG24cjrudaVgLNP3rra0BGbXz7VcUvuXC_1Q6Z1_yYVbsacHu05-vH8UE3AYcTCJOWdP06c9YUkGmMTXBojPYj_dejyDbFU9eomVQ2_gG9ekQmf-i8kpXZtQzuBFo6-GKEdDiQn3es3yaXk93zdFvEbW0K4Af9rfwQxGAqEvXgnd2tew=w400-h154" width="400" /></a></div><p style="text-align: justify;"><br /></p>A Faculdade Unyleya oferece, ao longo de todo o mês de março, desconto especial para os Oficiais de Justiça que se matricularem em um dos cursos de pós-graduação na área do Direito.<p></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Pela promoção, será aplicado desconto de 60% sobre o valor integral em qualquer especialização da área.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para obter o benefício neste mês do Oficial de Justiça, basta utilizar o código promocional MES-OFICIALDEJUSTIÇA na compra do curso desejado.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A promoção é válida até 30 de março.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i><br /><b>Foto divulgação: Unyleya</b></p>

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UniOficiais/Sindojus-DF conquista não incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação temporário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiA43OOz1-eODLg63pT238-Mz0e7JiTBYAOY3Ji6KXXlv3LjhXq4KeYPCi3WaC5930ZNt165iLqSzey_7HQgH9_2ytKPJ4cFmpz_xgvrNNYqz_shNgznhrR1SsljL-aG_9dPqiV8U399NHvh5tBvhdYsqDkTdHcVCygwFBKVSfKVmgrmGBxaNoxePiolA=s400" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiA43OOz1-eODLg63pT238-Mz0e7JiTBYAOY3Ji6KXXlv3LjhXq4KeYPCi3WaC5930ZNt165iLqSzey_7HQgH9_2ytKPJ4cFmpz_xgvrNNYqz_shNgznhrR1SsljL-aG_9dPqiV8U399NHvh5tBvhdYsqDkTdHcVCygwFBKVSfKVmgrmGBxaNoxePiolA=s320" width="320" /></a></div>A UniOficiais/Sindojus-DF conquistou mais uma importante vitória judicial para os Oficiais de Justiça: a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação temporário e restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos desde a propositura da demanda.<p></p><p style="text-align: justify;">Em ação ordinária interposta junto à 20ª Vara Federal Cível da SJDF, a UniOficiais obteve sentença favorável no sentido de “declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, devendo ser restituídos aos servidores substituídos todos os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados em liquidação de sentença”. </p><p style="text-align: justify;">Isso porque o adicional de qualificação temporário não é incorporado na aposentadoria, sendo, portanto, indevida a incidência de PSS. </p><p style="text-align: justify;">“Vamos seguir batalhando para que a sentença seja confirmada pelo Tribunal e possamos exigir a redução da base de incidência, bem como a restituição devidamente atualizada dos valores cobrados a mais. Agradecemos e parabenizamos o escritório AFCTF Advogados pelo empenho e competência na conquista de mais essa vitória para a categoria dos Oficiais de Justiça”, afirma o presidente Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com ele, a UniOficiais possui inúmeras outras ações em tramitação e “temos a convicção de que em breve traremos mais notícias de conquista de direitos para os Oficiais. Para quem ainda não se filiou, ainda há tempo para fazer jus a todas essas conquistas”, finaliza.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

UniOficiais/Sindojus-DF conquista não incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação temporário

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O Papel de Oficiais de Justiça no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres é tema de curso no TJDFT

<div style="text-align: center;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjV2I54VTct7ukk9xdDBt3ot7IBVkSu0E8Of-VuCoEaeL9u8XveSSDXSoBVjQac3cFo9DU7AzHj9jNui_AlzqSC4CrFuu4ux2k-Wz2BRyqufcdSonir_2gq7pgs03A2iAbtWP1JsZBAkikfANmYSxE0s5Te3GHnSsOHzmO2zwtA4u_luuL9skaZToqi3Q=s320" /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) oferece aos Oficiais de Justiça o curso <i><b><a href="https://intranet2.tjdft.jus.br/escola/cursos/2022/marco/curso-a-distancia-o-papel-de-oficiais-de-justica-no-enfrentamento-da-violencia-domestica-e-familiar-contra-as-mulheres" target="_blank">"O Papel de Oficiais de Justiça no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres"</a></b></i> O prazo para as inscrições encerra-se no dia 09/03/2022 e o curso será realizado no período de 10/03 a 8/04, com aulas síncronas em 29/3 e 8/4.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Informações Gerais</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Número de vagas: 60</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Carga horária: 16 horas, sendo 6 horas-aula por meio de webinar ao vivo e 10 horas-aula com execução de atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Horário dos webinares: das 8h30 às 11h30</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Imagem: Fesojus - arquivo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b><a href="https://intranet2.tjdft.jus.br/escola/cursos/2022/marco/curso-a-distancia-o-papel-de-oficiais-de-justica-no-enfrentamento-da-violencia-domestica-e-familiar-contra-as-mulheres" target="_blank">Clique AQUI para se inscrever.</a></b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Fonte: InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil</div>

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TJDFT promove evento em comemoração ao Dia da Mulher

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Oficiais associados à UniOficiais/Sindojus-DF participam de curso para porte de arma e tiro no Paraná

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgbT0KrSjWolw2AD_y0Z_WddiZX6WsIetomc57DkGOu2aH2wMh3TuIPsSFTnpSt6D0lJETztsdpYTlCupb9ZSppQ3n77oGli8wjBPy4X-z1spzunoioc5OjS16I1TuHv7owbT88u7xnW3mzAkYyIRu8AQEjW8Ehvb6M7N03Zj9XNLqJUUNkWchetejs2A=s1024" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="523" data-original-width="1024" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEgbT0KrSjWolw2AD_y0Z_WddiZX6WsIetomc57DkGOu2aH2wMh3TuIPsSFTnpSt6D0lJETztsdpYTlCupb9ZSppQ3n77oGli8wjBPy4X-z1spzunoioc5OjS16I1TuHv7owbT88u7xnW3mzAkYyIRu8AQEjW8Ehvb6M7N03Zj9XNLqJUUNkWchetejs2A=s320" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Um grupo de Oficiais da Justiça Federal do Paraná participou de um curso para porte de arma e tiro. Segundo informações repassadas ao sindicato, através de uma iniciativa própria, o grupo foi formado em razão da alta periculosidade registrada em Curitiba e região metropolitana.</div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Segundo a associada Marília Machado, os Oficiais de Justiça têm a necessidade de que reconheçam a função como uma atividade de risco, “que exercemos uma profissão perigosa. E se a Administração não aceita nos habilitar para nossa melhor defesa e proteção vamos nós buscar essa habilitação e proteção, ainda que individualmente! Eu fiz o curso para esse fim. Espero que outros colegas se interessem e busquem a mesma capacitação e assim possamos aumentar o número de Oficiais de Justiça com Porte de Arma”, afirma.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Além da oficiala, outros onze colegas da JFPR integraram o treinamento para a habilitação.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para o instrutor Fabiano Cleto, foi um dia muito proveitoso, “torço muito pelo sucesso de todos vocês nas suas empreitadas e sejam sempre bem-vindos ao nosso clube”.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF parabeniza os Oficiais pela iniciativa e reforça que segue empenhada na luta pela garantia do reconhecimento da atividade de risco, bem como todas as prerrogativas inerentes ao cargo. <span style="mso-spacerun: yes;"> </span><o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-spacerun: yes;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo<br />Foto disponibilizada pela Oficiala Marília Machado</i></span></p>

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UniOficiais/Sindojus-DF disponibiliza 14 inscrições para o III CONOJUS em Belo Horizonte

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiXsTu0d5OzZDGCUylBXKfMR0S1bIK_D2C9n0gxD6yLnVENnoF5eeSIP3P6X7ImR_SBZLZDXycItrg81Y45Rs8Yo_lKdpvB7RRbM_-f6Q0Il-jnd8LW-UgvUEatjXRhTEBM8anIA56nnyfru1jh3lIZSJDNtMq1SeDZkVDB9WWHr61sOIRZBMbxHYwSpQ=s1149" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="520" data-original-width="1149" height="145" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiXsTu0d5OzZDGCUylBXKfMR0S1bIK_D2C9n0gxD6yLnVENnoF5eeSIP3P6X7ImR_SBZLZDXycItrg81Y45Rs8Yo_lKdpvB7RRbM_-f6Q0Il-jnd8LW-UgvUEatjXRhTEBM8anIA56nnyfru1jh3lIZSJDNtMq1SeDZkVDB9WWHr61sOIRZBMbxHYwSpQ=s320" width="320" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF disponibiliza 14 inscrições para os Oficiais de Justiça associados que desejarem participar do III CONOJUS, em Belo Horizonte (MG).<p></p><p style="text-align: justify;">Com o tema “A importância do Oficial de Justiça pós-pandemia – Virtualização e novas atribuições”, o evento é realizado pela Fesojus e Sindojus/MG, e acontece no Hotel Ouro Minas, na capital mineira.</p><p style="text-align: justify;">Segundo a organização do Congresso, toda a programação é pensada para o melhor aproveitamento por parte do público. O roteiro conta com palestras e mesas de debates temáticos, ministradas e acompanhadas por autoridades políticas e profissionais especializados nos temas. </p><p style="text-align: justify;">Além disso, os participantes desfrutarão de coffee break, apresentações culturais/musicais e happy hour de despedida do evento. Para finalizar, durante o final de semana posterior ao CONOJUS, a fim de apresentar a cultura de Minas aos participantes, serão realizados passeios para as cidades de Inhotim, Ouro Preto ou Belo Horizonte.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais informa que, caso haja mais interessados do que vagas, será realizado sorteio para as 14 inscrições. O sindicato esclarece que arcará somente com os valores das inscrições, ficando a cargo do Oficial de Justiça o deslocamento e hospedagem.</p><p style="text-align: justify;">Os interessados na inscrição para o III CONOJUS devem entrar em contato via WhatsApp em (61) 98595-9857. O prazo termina no dia 20 de março.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

UniOficiais/Sindojus-DF disponibiliza 14 inscrições para o III CONOJUS em Belo Horizonte

A UniOficiais/Sindojus-DF disponibiliza 14 inscrições para os Oficiais de Justiça associados que desejarem participar do III CONOJUS, em Bel...

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Proposta determina impenhorabilidade de empréstimo consignado depositado em conta salário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiVrftl64V5ZV0GIUeAQurhtv5RBLpxTnaY9m-Hl9R6Wvpmal8GqM4jLspyiR1DzYnuKySX-_dnQEdzkolZkzPHxnR48U9Yw-zdVyrrqLTiAWbiRjMcj6SO-_U0l6cQ-x-BCgKK0pb5oIMHnEn6rwX2SJzGrfo9IMTo4t34Fukq8z3HhW-8BH73ED1r9w=s2048" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEiVrftl64V5ZV0GIUeAQurhtv5RBLpxTnaY9m-Hl9R6Wvpmal8GqM4jLspyiR1DzYnuKySX-_dnQEdzkolZkzPHxnR48U9Yw-zdVyrrqLTiAWbiRjMcj6SO-_U0l6cQ-x-BCgKK0pb5oIMHnEn6rwX2SJzGrfo9IMTo4t34Fukq8z3HhW-8BH73ED1r9w=s320" width="320" /></a></div><br />O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.<p></p><p style="text-align: justify;">O autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), afirma que os empréstimos consignados são descontados diretamente dos vencimentos do cliente, o que lhe confere natureza salarial. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) garante a impenhorabilidade do salário do devedor.</p><p style="text-align: justify;">“O fato de as parcelas [do empréstimo consignado] incidirem diretamente sobre a remuneração do trabalhador torna razoável o estabelecimento de blindagem a esses valores”, disse Bezerra.</p><p style="text-align: justify;">O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Proposta determina impenhorabilidade de empréstimo consignado depositado em conta salário

O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmar...

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