SINDOJAF-UniOficiais/BR e ASSOJAF-PR reúnem-se com JFPR e TRT9 para discutir implementação da Resolução 600/2024 e nomeação de Oficiais de Justiça

Encontros em Curitiba abordaram garantias de acesso a sistemas, capacitação, papel estratégico do oficial de justiça e nomeações.

A diretoria do SINDOJAF, em conjunto com a ASSOJAF-PR, esteve em Curitiba nos dias 25 e 26 de setembro de 2025 para tratar da implementação da Resolução 600/2024 do CNJ, bem como de outros temas relevantes para a categoria, em reuniões com os dirigentes da Justiça Federal do Paraná (JFPR) e do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9).

Pauta principal: Resolução 600/2024 e nomeações

A Resolução 600/2024 dispõe sobre a atuação dos oficiais de justiça na localização de pessoas e bens por meio de sistemas informatizados do Judiciário. Entre os pontos centrais discutidos estão:

Reconhecimento da atividade de inteligência processual como atribuição do oficial de justiça; 

Acesso direto a sistemas eletrônicos como Sisbajud, Renajud, Infojud e Infoseg, respeitando os limites do mandado judicial; 

Necessidade de treinamento e capacitação para manuseio dessas tecnologias; 

Consolidação do oficial como agente estratégico na constatação de fatos, localização de bens e pessoas. 

Nomeações de novos servidores.

Encontro com a Justiça Federal do Paraná

No dia 25 de setembro, a equipe do SINDOJAF se reuniu com o juiz federal José Antônio Savaris, diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná, para verificar qual o grau de preparação da JFPR para implementar a Resolução 600. 

Durante o encontro, Savaris informou que uma comissão do TRF-4 já trabalha nos últimos detalhes para operacionalizar as exigências da norma. 

Também destacou que ainda em 2025 a JFPR pretende realizar um Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça, com cooperação da ASSOJAF-PR, para treinamento e alinhamento institucional. 

Ficou ainda de verificar a possibilidade de nomeações para atendimento das regiões com déficit de mão-de-obra.

Reunião com o TRT9

No dia seguinte (26/09), ocorreu o encontro com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho Desembargador Célio Horst Waldraff.

O presidente do SINDOJAF enfatizou que um dos requisitos da Resolução 600 é justamente o oferecimento de capacitação pelos tribunais, e defendeu que os oficiais sejam envolvidos também na elaboração desse treinamento, para garantir efetividade real. 

Waldraff reconheceu o papel da Escola Judicial do TRT9 como instrumento para viabilizar esse processo e se comprometeu a dialogar internamente para viabilizar eventos de capacitação. 

O presidente também se comprometeu a verificar a situação dos locais com carência de pessoal para eventuais nomeações.

Considerações finais:

O SINDOJAF reforça que essas reuniões são passos estratégicos para assegurar que a Resolução 600/2024 seja efetivamente implementada, com participação ativa da categoria. O sindicato defende que apenas com capacitação qualificada, acesso aos sistemas e alinhamento institucional é possível que os oficiais de justiça atuem com segurança, eficácia e respaldo legal.

Continuaremos acompanhando o desenrolar dessas tratativas e cobrando compromisso dos tribunais.

 

PL 4750/2025 propõe reajuste linear para servidores do Judiciário e MPU

Projeto protocolado pelo STF no Congresso prevê três parcelas de 8% entre 2026 e 2028, em recomposição parcial das perdas acumuladas pela categoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com os presidentes dos tribunais superiores, protocolou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que estabelece reajuste linear para os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União.

O texto altera a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras do Judiciário, e prevê reajuste em três parcelas sucessivas de 8%:

1ª parcela: a partir de julho de 2026

2ª parcela: a partir de julho de 2027

3ª parcela: a partir de julho de 2028

De acordo com a justificativa apresentada, a recomposição busca corrigir parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Apenas entre fevereiro de 2019 e julho de 2025, a defasagem alcança 24,21%, com projeções de que o índice chegue a 31,36% até junho de 2026, mesmo após o reajuste concedido em 2023.

O PL foi assinado pelos presidentes do STF, CNJ, STJ, TSE, TST, STM e TJDFT, reforçando a legitimidade e a unidade institucional em torno da valorização das carreiras. A proposta também observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê implementação de forma sustentável nos exercícios de 2026 a 2028.

Segundo destacou o portal InfoJus Brasil em matéria publicada no dia 25 de setembro de 2025, além de apresentar os percentuais de reajuste, o projeto detalha os valores previstos para cargos como Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, além de funções comissionadas e cargos em comissão, já considerando os reajustes programados. O portal também informou que o projeto passará inicialmente pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir ao Senado (Fonte: InfoJus Brasil) 

O SINDOJAF ressalta que a proposta representa uma conquista parcial, fruto da mobilização das entidades representativas. Embora não elimine toda a defasagem acumulada, o PL 4750/2025 é um passo essencial na valorização da carreira, garantindo recomposição mínima e preservação da atratividade dos cargos. A entidade seguirá acompanhando a tramitação e atuando junto ao Congresso para assegurar a aprovação do texto.

Obs: Na postagem no Instagram @sindojaf dispomos os documentos. 
 

Justiça Federal suspende cobrança de IR sobre Benefício Especial de servidores que migraram para previdência complementar

Decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF atende pedido coletivo e garante alívio financeiro aos oficiais de justiça e demais servidores substituídos.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça conseguiu uma importante vitória na defesa da categoria. A Justiça Federal da 1ª Região deferiu pedido liminar em ação coletiva ajuizada pelo SINDOJUS/DF, determinando à União (Fazenda Nacional) que se abstenha de efetuar a retenção ou cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos a título de Benefício Especial.

A decisão, assinada pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, contempla os servidores substituídos que migraram para o Regime de Previdência Complementar, já aposentados ou que venham a se aposentar no curso da ação.

Na decisão, o magistrado reconheceu que há plausibilidade jurídica na tese sustentada pelo sindicato, já que o caráter indenizatório/compensatório do Benefício Especial vem sendo reconhecido em decisões de diversos tribunais. Além disso, considerou o risco de dano à subsistência dos servidores, uma vez que os descontos de IRPF podem comprometer recursos de natureza alimentar, sendo incerta e dificultosa a restituição futura.

Com base nesse entendimento, foi deferida a tutela de urgência, garantindo aos oficiais de justiça e demais substituídos o direito de receber integralmente os valores do Benefício Especial, sem a incidência do imposto, até decisão definitiva no processo.

O SINDOJAF reforça seu compromisso de lutar pela preservação dos direitos da categoria e seguirá acompanhando de perto o andamento da ação.

Obs: Na postagem do Instagram @sindojaf dispomos a decisão.
 

VITÓRIA MAIS IMPORTANTE DA HISTÓRIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: APROVAÇÃO DA PEC 23/2023 NA CCJ

Brasília, 10 de setembro de 2025 — Ontem foi um dia emocionante na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após um longo e profissional trabalho de articulação na Casa Legislativa, foi aprovada por unanimidade a admissibilidade da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça, ao lado das carreiras mais valorizadas do país — magistratura, Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública.

A PEC, de autoria do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros 183 parlamentares signatários, inclui os Oficiais de Justiça no rol das Funções Essenciais à Justiça, como carreira típica de Estado, e prevê bacharelado em Direito obrigatório para o concurso para o cargo. O Relator, Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), apresentou parecer favorável e afirmou em seu voto:

“A proposta limita-se a incluir a carreira de oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera o poder de reforma constitucional, especialmente porque a redação que se propõe já deveria ter sido incluída na gênese constitucional, em 1988, por ser medida da mais lídima justiça.” 

Discursos em Defesa dos Oficiais de Justiça

Durante a sessão, diversos deputados destacaram a relevância da aprovação. A Deputada Érika Kokay (PT/DF) afirmou:

“Oficiais de Justiça são construtores da democracia, construtores do Estado Democrático de Direito e essenciais para as nossas vidas. (...) A Constituição vai assegurar essa essencialidade, essa valorização e aquilo que a população já sente todos os dias.” 

A Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) declarou:

“No Rio de Janeiro, Oficial de Justiça não é carreira de alto risco, mas de altíssimo risco. (...) Precisamos valorizar e reconhecer esses profissionais que, muitas vezes, sofrem ameaças no cumprimento de mandados.” 

Já a Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) ressaltou:

“Os oficiais de justiça são, na verdade, aqueles que vão na ponta fazer justiça; se não chega a ordem judicial, ninguém nem sabe que existe processo. (...) Esta é uma temática que agrega e soma, e a Comissão Especial deverá votar rapidamente esta matéria.” 

Também se manifestaram em defesa da PEC os Deputados José Medeiros (PL/MT), que defendeu o porte de armas para a proteção dos Oficiais de Justiça, e Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), que apoiou a mobilização da categoria. 

Ainda o Presidente da CCJ, Deputado Paulo Azi (União/BA), demonstrou compromisso e consideração com a categoria, parabenizando a todos e ainda suspendendo por 5 minutos a sessão para registrar em foto o momento histórico da aprovação:

“Parabenizo todos os Oficiais de Justiça pela determinação e pela maneira ordeira com que se mobilizaram, o que propiciou que tivéssemos hoje, digamos assim, o início dessa trajetória. A gente sabe que a caminhada ainda será longa. Pelo menos aquilo que competia aos nobres Parlamentares da Comissão de Justiça foi feito. Espero que a luta de vocês tenha sucesso e que, em breve, nós possamos apreciar essa matéria no plenário da Casa.

Parabéns a todos vocês!” 

Agradecimentos e Próximos Passos

O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas agradecem especialmente:

•⁠  ⁠Ao Deputado André Figueiredo (PDT/CE), autor da PEC;

•⁠  ⁠Aos demais 183 signatários da proposta;

•⁠  ⁠Ao Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), relator do parecer favorável;

•⁠  ⁠Ao Deputado Paulo Azi (União/BA), presidente da CCJ, pelo compromisso cumprido de pautar e priorizar a votação da matéria;

•⁠  ⁠Aos Deputados Rubens Pereira Júnior (PT/MA) e Chris Tonietto (PL/RJ), cujo acordo de procedimento incluiu expressamente a PEC 23 como uma das matérias a serem votadas de forma prioritária na reunião;

•⁠  ⁠As Deputadas Érika Kokay (PT/DF) e Chris Tonietto (PL/RJ), que debateram a matéria, ambas com discursos importantes pela valorização da categoria;

•⁠  ⁠A Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que encaminhou a orientação e depois ainda solicitou suspensão por 5 minutos da sessão para que os diversos Oficiais de Justiça presentes registrassem em foto com os parlamentares esse momento histórico;

•⁠  ⁠Aos Deputados Patrus Ananias (PT/MG), Domingos Neto (PSD/CE), Fernanda Pessoa (União/CE), Renilce Nicodemos (MDB/PA), Sargento Portugal (Podemos/RJ), Roberto Duarte (Republicanos/AC), Danilo Forte (União/CE), Félix Mendonça (PDT/BA), José Rocha (União/BA), Maria do Rosário (PT/RS), José Medeiros (PL/MT), Bia Kicis (PL/DF), Alfredo Gaspar (União/AL), Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), entre outros, pelos encaminhamentos de votação favorável, pedidos de pauta, ajuda nas articulações etc.;

•⁠  ⁠A todos os parlamentares que discursaram e encaminharam votos favoráveis, especialmente os coordenadores e líderes de bancada;

•⁠  ⁠E a todas as assessorias dos parlamentares que nos receberam e ajudaram durante toda essa caminhada.

A conquista foi também fruto da mobilização nacional dos Oficiais de Justiça, que acompanharam presencialmente e pelas redes sociais, além do trabalho conjunto das entidades representativas da categoria. Todos estão de parabéns!

O passo dado é histórico, mas a jornada continua: já estamos trabalhando na articulação para a formação da Comissão Especial, que será responsável pela análise do mérito da PEC antes de sua apreciação no Plenário da Câmara.

Com união e determinação, seguiremos firmes até a aprovação definitiva da PEC 23/2023, para transformar de vez a história dos Oficiais de Justiça no Brasil!

Instituto UNOJUS (composto por AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR)

 

NOTA DE REPÚDIO À INICIATIVA DA ANATECJUS CONTRA O REAJUSTE LINEAR DOS SERVIDORES DO PJU

 

As Diretorias do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) e da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à iniciativa da ANATECJUS de apresentar requerimento com o intuito de alterar ou dificultar a tramitação do reajuste linear no vencimento básico aprovado – por unanimidade – pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

 

Ressaltamos que tal reajuste foi construído de forma técnica, jurídica e orçamentariamente responsável, a partir de debate iniciado no âmbito do Fórum Permanente de Discussão da Carreira dos Servidores do CNJ, tendo sido acolhido por todos os órgãos do Judiciário e chancelado pelo STF. Inclusive, o Supremo atestou formalmente a viabilidade orçamentária da proposta (com análise de impacto financeiro e conformidade aos limites legais) e registrou que o modelo de reajuste segue parâmetro semelhante ao adotado nos demais Poderes da República. Trata-se, portanto, de uma medida legítima e necessária, conforme expresso no relatório e voto do Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, evidenciando a correção e o acerto dessa recomposição salarial.

 

E ainda que buscássemos índice maior para repor maior parte das perdas inflacionárias, reafirmamos nosso apoio ao reajuste linear aprovado, que se deu de forma equilibrada e transparente. O índice fixado será aplicado igualmente a todos os cargos, garantindo que a recomposição atinja todas as categorias de servidores do PJU de maneira isonômica.

 

Essa linearidade – com 8% de reajuste em julho de 2026, 2027 e 2028 – foi inicialmente debatida e aprovada no Fórum de Carreira para o primeiro ano, justamente por ser a forma mais justa e objetiva de repor as perdas acumuladas. Vale lembrar que todos os servidores do PJU vêm sofrendo com anos de corrosão inflacionária e defasagem salarial; estudos técnicos do próprio STF indicaram perdas superiores a 24% do poder de compra mesmo após a última recomposição, o que evidencia a urgência da medida.

 

Diante disso, o reajuste linear, além de plenamente viável, mostra-se orçamentariamente responsável e socialmente justo, restabelecendo em parte o poder aquisitivo e valorizando o conjunto do quadro funcional – sem privilegiar nenhuma categoria em detrimento de outra.

 

Ao contrário, causa estranheza e indignação a tentativa da ANATECJUS de desestabilizar esse processo legítimo por meio de pleitos estritamente corporativistas, que ignoram o princípio da isonomia, comprometem a coesão interna das categorias e desconsideram o interesse coletivo de todos os servidores. O movimento da ANATECJUS – ao buscar interferir em uma decisão construída coletivamente e aprovada de forma unânime no STF – configura um ato isolado e temerário, que fragiliza a união dos servidores do Judiciário.

 

Essa investida pretende obter tratamento privilegiado para uma parcela específica (os técnicos judiciários que a entidade representa), em detrimento das demais carreiras igualmente submetidas a anos de perdas inflacionárias. Rejeitamos veementemente esse tipo de iniciativa divisionista: todas as categorias integrantes do Poder Judiciário da União enfrentaram sacrifícios similares nos últimos anos, e qualquer benefício diferenciado para um único cargo, em prejuízo dos demais, é injusto e inaceitável.

 

Importa salientar que os argumentos levantados pela ANATECJUS para contestar o reajuste não se sustentam frente aos fatos e às decisões oficiais. O relatório e o voto do relator, Ministro Barroso, contrapõem diretamente as alegações da referida associação. E o STF enfatizou em manifestação da Diretoria-Geral que “o reajuste deve ser aplicado de forma igual para todos os cargos, a fim de não ferir o princípio da isonomia”.

 

Ou seja, a linearidade do reajuste respeita a isonomia no serviço público, garantindo que todos os servidores – sujeitos às mesmas perdas inflacionárias – sejam recompensados de forma equânime e simultânea. Ademais, o Ministro Barroso destacou que a recomposição salarial aprovada é fundamental para assegurar a valorização do Poder Judiciário enquanto instituição, lembrando que a carreira dos servidores sofreu apenas correções pontuais e insuficientes nos últimos 18 anos, acumulando uma grave defasagem em relação à inflação.

 

Esses pronunciamentos deixam claro que o reajuste linear não apenas é juridicamente correto e constitucional, como também é a medida mais coerente com a justiça material entre os servidores – ao contrário da narrativa da ANATECJUS, que distorce o conceito de isonomia para justificar benefícios seletivos a um só grupo.

 

Nesse sentido, enviamos Ofício ontem para o STF ressaltando diversos desses aspectos e rechaçando retóricas destituídas de base jurídica, como no seguinte trecho: “Inclusive, na comparação com cargos similares de outros Poderes os Analistas e Oficiais de Justiça se encontram em situação pior do que os Técnicos Judiciários cujas entidades buscam tratamento privilegiado. A diferença remuneratória entre as carreiras do Poder Judiciário segue parâmetros também utilizados pelos demais Poderes e que respeitam o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, com os seguintes critérios: natureza, grau de responsabilidade e complexidade do cargo (os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça desempenham tarefas de elevado grau complexidade enquanto os Técnicos Judiciários desempenham tarefas de suporte técnico administrativo, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.416/2006); requisitos para investidura (os cargos de Analista Judiciário e de Oficial de Justiça exigem formação em áreas específicas de interesse do Poder Judiciário ao passo que o cargo de Técnico Judiciário impõe apenas – e recentemente – qualquer curso de nível superior); e peculiaridades dos cargos (os cargos de Analista e Oficiais de Justiça envolvem diversas especificidades que devem ser recompensadas, como elaboração de pareceres e laudos, risco na atividade etc.).”.

 

Por fim, alertamos que o movimento encampado pela ANATECJUS contraria frontalmente a política de valorização conjunta dos servidores do Judiciário e compromete a credibilidade das tratativas estabelecidas no Fórum de Carreira. O reajuste linear em questão foi fruto de amplo diálogo e consenso entre diversas entidades e administrações, representando um avanço coletivo na luta por reposição salarial.

 

Tentar retroceder esse avanço por meio de agendas paralelas e reivindicações sectárias constitui um retrocesso e um desserviço à categoria. Em vez de fortalecer a união necessária para conquistas futuras – como a continuidade das discussões sobre reestruturação justa da carreira em sentido amplo –, iniciativas dessa natureza aprofundam divisões internas e colocam em risco o equilíbrio construído nas negociações.

 

Repudiamos, portanto, com firmeza qualquer tentativa de fragmentação das categorias do Judiciário e conclamamos todos os colegas servidores a permanecerem unidos em torno dos princípios da isonomia, coesão e interesse coletivo, que devem nortear a nossa caminhada. Somente com união e diálogo honesto será possível alcançar vitórias duradouras para todos, sem abrir espaço para privilégios de poucos ou quebra da paridade institucional.

 

Brasília/DF, 03 de setembro de 2025.

 

Diretorias do SINDOJAF e da UniOficiais/BR

 

SINDOJAF-UniOficiais/BR marca presença no 16º Conojaf e 6º Enojap em São Paulo

A união e a representatividade dos Oficiais de Justiça estiveram em evidência ao longo do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) e do 6º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (Enojap), realizados em São Paulo.

Delegados do SINDOJAF-UniOficiais/BR participaram do evento, reforçando o compromisso da entidade em acompanhar de perto os debates mais relevantes para a categoria e fortalecer a presença dos Oficiais de Justiça em espaços de diálogo nacional.

A abertura reuniu colegas de diferentes estados, promovendo um momento de integração e reafirmando a importância da mobilização conjunta em defesa dos direitos e do reconhecimento da atividade.

Ao longo da programação, os participantes tiveram acesso a palestras e atividades voltadas ao futuro da profissão, discutindo desafios, conquistas e novas perspectivas. Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR, estar presente em encontros dessa dimensão é fundamental para levar a voz dos Oficiais de Justiça Federais e ampliar o protagonismo da categoria no cenário nacional.