Indenização de Transporte: STM atende pleito da categoria e atualiza valores para Oficiais de Justiça

STM REAJUSTA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

O SINDOJAF-UniOficiais/BR informa que foi publicado o Ato Normativo nº 935, de 6 de fevereiro de 2026, por meio do qual o Superior Tribunal Militar promoveu o reajuste do valor da Indenização de Transporte devida aos Oficiais de Justiça da Justiça Militar da União.

Nos termos do art. 1º do referido ato, o valor da indenização foi fixado em R$ 2.168,46, destinado a ressarcir as despesas realizadas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de mandados e demais diligências externas.

O reajuste decorre de requerimento administrativo formulado pela entidade nacional, no qual se demonstrou a defasagem do valor anteriormente praticado, em razão da inflação acumulada e do aumento efetivo dos custos suportados pelos Oficiais de Justiça no desempenho de suas funções.

Conforme consignado no Parecer nº 14/2026, a Administração reconheceu a necessidade de revisão do valor da indenização, tendo sido acolhido parcialmente o pleito, com o indeferimento do pedido de instituição de reajuste automático anual com base no IPCA e o deferimento parcial quanto à atualização do montante.

Embora o valor fixado não corresponda à integralidade do montante originalmente requerido pela entidade, o reajuste representa importante avanço na recomposição, ainda que parcial, das perdas inflacionárias verificadas nos últimos exercícios.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR registra seu agradecimento ao Superior Tribunal Militar pelo atendimento da demanda apresentada e reafirma que a indenização de transporte deve refletir, de forma plena, as despesas efetivamente suportadas pelos Oficiais de Justiça no exercício da atividade externa, a fim de assegurar a dignidade funcional e a adequada prestação jurisdicional.

A entidade seguirá acompanhando a aplicação do novo ato normativo e permanecerá vigilante na defesa da integral recomposição da indenização de transporte em favor de todos os Oficiais de Justiça da Justiça Militar da União.

 

Reajustes auxílio-alimentação e auxílio-creche

 O SINDOJAF-UniOficiais/BR informa a publicação da Portaria Conjunta nº 1, de 3 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União, conforme ato divulgado no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro de 2026 

Portaria Conjunta 1 de 03.02.26: 

A referida portaria foi editada pelos Presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Com a edição do ato normativo, o valor mensal do auxílio-alimentação foi fixado em R$ 1.860,51 e o valor da assistência pré-escolar, também denominada auxílio-creche, passou a ser de R$ 1.288,47, ficando a efetiva implantação condicionada, em cada órgão, à prévia declaração de disponibilidade orçamentária pelo respectivo ordenador de despesas. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, não havendo previsão expressa de pagamento retroativo a janeiro de 2026.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR avalia de forma positiva o reajuste promovido, reconhecendo a sua importância diante do cenário econômico atual e da necessidade de atualização periódica dos benefícios de natureza indenizatória pagos aos servidores. Contudo, a entidade ressalta que os novos valores ainda não refletem, de maneira adequada, as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, sendo imprescindível a continuidade do diálogo institucional para a construção de uma recomposição mais compatível com a realidade do custo de vida enfrentado pelos Oficiais de Justiça Federais e demais servidores do Poder Judiciário da União.

Além disso, o SINDOJAF-UniOficiais/BR destaca que a ausência de previsão de retroatividade dos novos valores até o mês de janeiro de 2026 não encerra a discussão sobre o tema, razão pela qual a entidade irá cobrar formalmente dos tribunais a adoção de medidas administrativas destinadas ao pagamento desses valores retroativos, de modo a assegurar tratamento isonômico e a plena efetividade do reajuste concedido.

A atuação do SINDOJAF-UniOficiais/BR seguirá firme na defesa da valorização dos Oficiais de Justiça Federais, com acompanhamento permanente da implementação da portaria pelos tribunais e com a adoção das providências necessárias para a ampliação e o aperfeiçoamento das políticas remuneratórias e indenizatórias no âmbito do Poder Judiciário da União.

SINDOJAF marca presença no estado do Pará

 

O SINDOJAF-UniOficiais/BR realizou, no período de 02 a 05 de fevereiro de 2026, visita institucional às unidades da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho nos municípios de Santarém e Itaituba, no Estado do Pará, com o objetivo de fortalecer a representação sindical e associativa dos Oficiais de Justiça Federais que atuam no interior do Estado. A atividade foi conduzida pelo Diretor Regional do Pará, Arcelino Barros, que representou a entidade nacional junto aos colegas das referidas localidades.

A agenda teve início com o deslocamento de Belém para Santarém na madrugada do dia 02 de fevereiro, ocasião em que, no período da manhã, foram realizadas visitas às unidades da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho naquele município. Na Justiça Federal de Santarém, houve diálogo institucional com o Oficial de Justiça Bruno Souza Dantas e na Justiça do Trabalho de Santarém, acompanhado do referido colega, o Diretor Regional manteve contato com a Oficiala de Justiça Lidiane Rodrigues, para quem houve a apresentação da entidade e de sua atuação nacional.

Ainda no dia 02 de fevereiro, no período da tarde, ocorreu o deslocamento terrestre de Santarém para Itaituba, com chegada no final da noite. No dia seguinte, 03 de fevereiro, foram realizadas visitas às unidades da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho de Itaituba. Na Justiça Federal, o Diretor Regional reuniu-se com o Oficial de Justiça Rodrigo de Moura Laras, para quem apresentou a estrutura e as finalidades do SINDOJAF-UniOficiais/BR. Na Justiça do Trabalho, foi mantido contato telefônico com o Oficial de Justiça Gleison, oportunidade em que também foram apresentados os objetivos e a atuação da entidade.

O retorno de Itaituba para Santarém ocorreu no dia 04 de fevereiro, com chegada no final da tarde. O deslocamento de Santarém para Belém, inicialmente previsto para a noite do mesmo dia, precisou ser remarcado em razão do fechamento da rodovia de acesso ao aeroporto, ocasionado por manifestação indígena nas proximidades, tendo o embarque sido realizado apenas no dia 05 de fevereiro.

A visita institucional teve como propósito estabelecer contato direto com os Oficiais de Justiça Federais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho de Santarém e Itaituba, conhecer de forma próxima a realidade do cotidiano laboral dos colegas que atuam em regiões distantes dos grandes centros urbanos e colocar o SINDOJAF-UniOficiais/BR integralmente à disposição desses servidores. Buscou-se, ainda, divulgar a existência do sindicato e da associação nacionais específicos da categoria, evidenciando sua estrutura organizacional e sua capacidade de atuação em âmbito nacional, bem como apresentar os benefícios da filiação, as proposições legislativas em acompanhamento e os processos judiciais e administrativos em curso que são de interesse direto dos Oficiais de Justiça Federais.

A iniciativa reforça o compromisso do SINDOJAF-UniOficiais/BR com a interiorização de sua atuação institucional, a ampliação da base representativa e a valorização dos Oficiais de Justiça Federais em todas as regiões do país, especialmente naquelas que enfrentam maiores desafios logísticos e estruturais no exercício da função.

SINDOJAF-UniOficiais/BR e ASSOJAF/PR se reúnem com novo presidente do TRT 9 (PR)

Na tarde desta quinta-feira, 22 de janeiro de 2026, representantes do SINDOJAF-UniOficiais/BR e da ASSOJAF/PR participaram de reunião institucional com o presidente recentemente empossado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic.

O encontro teve como objetivo apresentar pautas prioritárias relacionadas às condições de trabalho e à valorização dos Oficiais de Justiça do TRT da 9ª Região, reafirmando o compromisso das entidades representativas com o diálogo institucional e a construção de soluções conjuntas.

Participaram da reunião os seguintes representantes:

• Bruno Chaves – Presidente da ASSOJAF/PR, Diretor do SINDOJAF-UniOficiais/BR e Oficial de Justiça do TRT 9

• João Leocadio – Diretor-Geral da ASSOJAF/PR e Oficial de Justiça do TRT 9

• Luis Henrique Zappa – Vice-presidente da ASSOJAF/PR e Diretor do SINDOJAF-UniOficiais/BR

• Alcimar Martins – Diretor do SINDOJAF-UniOficiais/BR e Oficial de Justiça do TRT 9

• Arthur Accioly – Diretor do SINDOJAF-UniOficiais/BR e Oficial de Justiça do TRT 9

• Gerardo Lima – Diretor-presidente do SINDOJAF-UniOficiais/BR

Durante a reunião, foi apresentada a seguinte pauta:

1. Nomeação de Oficiais de Justiça, diante da necessidade de recomposição da força de trabalho;

2. Implementação do novo formato do Adicional de Qualificação, nos termos da regulamentação vigente;

3. Reajuste da Indenização de Transporte, incluindo o pagamento dos valores de cobertura aos Oficiais que substituem colegas afastados;

4. Reajuste do Auxílio-Saúde, considerando o aumento dos custos assistenciais enfrentados pelos servidores.

O presidente do TRT 9 demonstrou postura extremamente receptiva, reconheceu a justiça e legitimidade das reivindicações apresentadas e afirmou que envidará todos os esforços possíveis para buscar o atendimento das demandas, dentro dos limites administrativos e orçamentários do Tribunal.

Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR e a ASSOJAF/PR, a reunião representa um passo importante no fortalecimento do diálogo institucional e na defesa permanente da valorização dos Oficiais de Justiça, reafirmando o compromisso das entidades com uma atuação responsável, técnica e colaborativa.

 

Publicada Portaria Conjunta que regulamenta o novo Adicional de Qualificação; retroatividade é garantida a 1º de janeiro

Normativa estabelece prazo até 31 de janeiro para averbação de títulos com efeitos financeiros retroativos; SINDOJAF orienta categoria sobre procedimentos.

BRASÍLIA – Os tribunais e conselhos superiores publicaram a Portaria Conjunta nº 01/2026, estabelecendo as diretrizes para a implementação do novo Adicional de Qualificação (AQ) no Judiciário Federal. A regulamentação dá plena eficácia à Lei nº 15.292/2025, fruto de mobilização da categoria, ainda que não tenha ficado da forma mais justa para os Oficiais de Justiça.

O texto assegura que o pagamento dos novos parâmetros terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. No entanto, há um alerta crucial: quem ainda não possui certificados ou diplomas averbados deve realizar o protocolo até o dia 31 de janeiro para garantir a retroatividade.

Urgência Administrativa A publicação da portaria conjunta encerra um ciclo de incertezas administrativas, mas abre um período de urgência burocrática. É fundamental que nenhum Oficial de Justiça perca o prazo do dia 31 de janeiro.

O SINDOJAF continuará cobrando dos tribunais a celeridade no processamento das averbações e o pagamento imediato dos valores retroativos nas próximas folhas de pagamento, garantindo que a conquista legislativa se traduza em benefício real no bolso do servidor o quanto antes.

 

Setor de Orçamento do CJF emite parecer favorável ao reajuste da Indenização de Transporte para Oficiais de Justiça Federais

Decisão aponta viabilidade orçamentária para o novo valor de R$ 2.391,30.

Brasília (DF) – Uma importante etapa para a recomposição do poder de compra dos Oficiais de Justiça Federais foi vencida nesta semana. Em despacho proferido pela Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), o órgão manifestou-se favoravelmente ao pleito de atualização da Indenização de Transporte (IT).

O documento, assinado pelo Diretor Executivo Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, ratifica a viabilidade financeira para o aumento do benefício, que deverá ser fixado em R$ 2.391,30.

Análise Técnica e Impacto Orçamentário

A decisão baseou-se em estudos da Secretaria de Orçamento e Finanças (SPO/CJF), que analisou o impacto anual estimado em R$ 2.720.232,00. Segundo o parecer técnico, o montante é compatível com o orçamento da Justiça Federal para o exercício corrente, sendo classificado como despesa discricionária comportável pelo teto orçamentário.

"Diante do exposto, manifesto-me pela viabilidade no atendimento do pleito", destacou o Diretor Executivo no despacho, alinhando-se ao posicionamento técnico da SPO.

Próximos Passos

Com o parecer favorável, os autos do processo (nº 0004624-45.2025.4.90.8000) foram restituídos à Secretaria-Geral do CJF para as providências administrativas pertinentes. A expectativa é que a medida seja formalizada para entrar em vigor no exercício de 2026.

Mas além do novo valor, o pedido do SINDOJAF-UniOficiais/BR engloba uma demanda histórica da categoria: a inclusão de previsão para reajuste automático anual vinculado ao IPCA, o que evita o congelamento da verba diante da inflação galopante dos combustíveis e manutenção veicular. Vamos seguir batalhando para essa demanda justa finalmente ser atendida da mesma forma que ocorreu no TJDFT. 

Para a diretoria do SINDOJAF, este avanço é fruto da pressão constante e do trabalho técnico de interlocução junto aos conselhos superiores. "O reconhecimento da viabilidade orçamentária tira o pleito do campo das intenções e o coloca no campo da realidade institucional. A correção pelo IPCA é a nossa maior garantia de que não voltaremos a sofrer com a defasagem severa dos últimos anos", avalia a entidade.

O Sindicato reforça que seguirá acompanhando o trâmite na Secretaria-Geral para garantir o atendimento do pedido completo na redação final do ato normativo.

 

SINDOJAF requer ampliação nacional de pós-graduação, mestrado e doutorado para servidores do Judiciário da União.

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais – SINDOJAF protocolou requerimentos administrativos em todos os tribunais do Poder Judiciário da União (PJU) solicitando a criação e a ampliação de políticas institucionais que garantam aos servidores — especialmente aos Oficiais de Justiça — acesso efetivo a cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado.

A iniciativa parte do reconhecimento de que a qualificação acadêmica avançada é estratégica para o aprimoramento da prestação jurisdicional, para a valorização profissional e para a modernização da administração pública. O pedido do sindicato busca assegurar que todos os Oficiais de Justiça, em qualquer região do país, tenham a oportunidade concreta de cursar especializações, mestrados e doutorados, preferencialmente gratuitos ou com subsídios, inclusive em modelo híbrido (presencial e telepresencial).

Experiências existentes e necessidade de ampliação

O SINDOJAF reconhece que alguns tribunais já possuem normas, bolsas ou parcerias com instituições de ensino superior que viabilizam cursos stricto sensu a servidores. Contudo, essas iniciativas ainda são pontuais e desiguais, concentradas em poucos órgãos e regiões.

Por isso, a entidade sindical defende a ampliação e a uniformização dessas políticas, de modo que o incentivo à formação acadêmica deixe de ser exceção e passe a integrar uma política nacional de gestão de pessoas no âmbito do PJU, alcançando todos os Oficiais de Justiça, independentemente do tribunal ou da localidade de lotação.

Fundamentos do pleito

No requerimento encaminhado aos tribunais, o SINDOJAF sustenta que:

• a formação em nível de mestrado e doutorado eleva a qualidade técnica, a eficiência e a inovação nos serviços judiciais;
• os custos elevados desses cursos excluem grande parte dos servidores, aprofundando desigualdades;
• a concentração de programas nas capitais dificulta o acesso de quem atua no interior ou em regiões remotas;
• experiências já existentes no Judiciário demonstram que parcerias institucionais são viáveis e exitosas.

Esses argumentos constam do requerimento administrativo utilizado como base para a atuação sindical 

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Processos administrativos já numerados

Embora todos os tribunais do PJU já tenham recebido o requerimento do SINDOJAF, apenas alguns órgãos informaram à entidade sindical o número do processo administrativo correspondente. A seguir, a lista dos processos já oficialmente numerados, ressaltando-se que a ausência de numeração divulgada não significa inexistência de processo, mas apenas que o dado ainda não foi comunicado ao sindicato:

Justiça Federal

• TRF1 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRF2 – PA nº 0026900-10.2025.4.02.8000
• TRF3 – PA nº 0041056-73.2025.4.03.8000
• TRF4 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRF5 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRF6 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado

Justiça do Trabalho

• TRT1 – PROAD nº 22114/2025
• TRT2 – PROAD nº 64746/2025
• TRT3 – PROAD nº 39198/2025
• TRT4 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT5 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT6 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT7 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT8 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT9 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT10 – PA nº 0013415-34.2025.5.10.8000
• TRT11 – DP nº 16964/2025
• TRT12 – PROAD nº 18113/2025
• TRT13 – PA nº 104/2026
• TRT14 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT15 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT16 – SEI nº 9992/2025
• TRT17 – SEI nº 0001647-15.2025.5.17.0500
• TRT18 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT19 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT20 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT21 – PA nº 5861/2025
• TRT22 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT23 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado
• TRT24 – Promoção de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado

Tribunais Superiores e Conselhos

• TST – PA nº 6000234/2026-00 (manifestação sobre a Resolução Administrativa nº 2.753/2025)
• CJF – PA nº 0004625-26.2025.4.90.8000
• CSJT – PA nº 6027697/2025-00
• STM – PA nº 029677/25-00.199

Compromisso com a valorização da carreira.

Para o SINDOJAF, a consolidação de uma política nacional de incentivo à pós-graduação, ao mestrado e ao doutorado representa investimento direto na qualidade da Justiça e no fortalecimento institucional do Judiciário da União. A entidade seguirá acompanhando a tramitação dos processos administrativos e dialogando com os tribunais para que o pleito avance de forma concreta e alcance todos os Oficiais de Justiça federais do país.

UniOficias/Sindojaf: Oficiais de Justiça Federais