SINDOJAF-UniOficiais/BR e ASSOJAF-PR reúnem-se com JFPR e TRT9 para discutir implementação da Resolução 600/2024 e nomeação de Oficiais de Justiça

Encontros em Curitiba abordaram garantias de acesso a sistemas, capacitação, papel estratégico do oficial de justiça e nomeações.

A diretoria do SINDOJAF, em conjunto com a ASSOJAF-PR, esteve em Curitiba nos dias 25 e 26 de setembro de 2025 para tratar da implementação da Resolução 600/2024 do CNJ, bem como de outros temas relevantes para a categoria, em reuniões com os dirigentes da Justiça Federal do Paraná (JFPR) e do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9).

Pauta principal: Resolução 600/2024 e nomeações

A Resolução 600/2024 dispõe sobre a atuação dos oficiais de justiça na localização de pessoas e bens por meio de sistemas informatizados do Judiciário. Entre os pontos centrais discutidos estão:

Reconhecimento da atividade de inteligência processual como atribuição do oficial de justiça; 

Acesso direto a sistemas eletrônicos como Sisbajud, Renajud, Infojud e Infoseg, respeitando os limites do mandado judicial; 

Necessidade de treinamento e capacitação para manuseio dessas tecnologias; 

Consolidação do oficial como agente estratégico na constatação de fatos, localização de bens e pessoas. 

Nomeações de novos servidores.

Encontro com a Justiça Federal do Paraná

No dia 25 de setembro, a equipe do SINDOJAF se reuniu com o juiz federal José Antônio Savaris, diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná, para verificar qual o grau de preparação da JFPR para implementar a Resolução 600. 

Durante o encontro, Savaris informou que uma comissão do TRF-4 já trabalha nos últimos detalhes para operacionalizar as exigências da norma. 

Também destacou que ainda em 2025 a JFPR pretende realizar um Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça, com cooperação da ASSOJAF-PR, para treinamento e alinhamento institucional. 

Ficou ainda de verificar a possibilidade de nomeações para atendimento das regiões com déficit de mão-de-obra.

Reunião com o TRT9

No dia seguinte (26/09), ocorreu o encontro com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho Desembargador Célio Horst Waldraff.

O presidente do SINDOJAF enfatizou que um dos requisitos da Resolução 600 é justamente o oferecimento de capacitação pelos tribunais, e defendeu que os oficiais sejam envolvidos também na elaboração desse treinamento, para garantir efetividade real. 

Waldraff reconheceu o papel da Escola Judicial do TRT9 como instrumento para viabilizar esse processo e se comprometeu a dialogar internamente para viabilizar eventos de capacitação. 

O presidente também se comprometeu a verificar a situação dos locais com carência de pessoal para eventuais nomeações.

Considerações finais:

O SINDOJAF reforça que essas reuniões são passos estratégicos para assegurar que a Resolução 600/2024 seja efetivamente implementada, com participação ativa da categoria. O sindicato defende que apenas com capacitação qualificada, acesso aos sistemas e alinhamento institucional é possível que os oficiais de justiça atuem com segurança, eficácia e respaldo legal.

Continuaremos acompanhando o desenrolar dessas tratativas e cobrando compromisso dos tribunais.

 

PL 4750/2025 propõe reajuste linear para servidores do Judiciário e MPU

Projeto protocolado pelo STF no Congresso prevê três parcelas de 8% entre 2026 e 2028, em recomposição parcial das perdas acumuladas pela categoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com os presidentes dos tribunais superiores, protocolou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que estabelece reajuste linear para os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União.

O texto altera a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras do Judiciário, e prevê reajuste em três parcelas sucessivas de 8%:

1ª parcela: a partir de julho de 2026

2ª parcela: a partir de julho de 2027

3ª parcela: a partir de julho de 2028

De acordo com a justificativa apresentada, a recomposição busca corrigir parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Apenas entre fevereiro de 2019 e julho de 2025, a defasagem alcança 24,21%, com projeções de que o índice chegue a 31,36% até junho de 2026, mesmo após o reajuste concedido em 2023.

O PL foi assinado pelos presidentes do STF, CNJ, STJ, TSE, TST, STM e TJDFT, reforçando a legitimidade e a unidade institucional em torno da valorização das carreiras. A proposta também observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê implementação de forma sustentável nos exercícios de 2026 a 2028.

Segundo destacou o portal InfoJus Brasil em matéria publicada no dia 25 de setembro de 2025, além de apresentar os percentuais de reajuste, o projeto detalha os valores previstos para cargos como Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, além de funções comissionadas e cargos em comissão, já considerando os reajustes programados. O portal também informou que o projeto passará inicialmente pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir ao Senado (Fonte: InfoJus Brasil) 

O SINDOJAF ressalta que a proposta representa uma conquista parcial, fruto da mobilização das entidades representativas. Embora não elimine toda a defasagem acumulada, o PL 4750/2025 é um passo essencial na valorização da carreira, garantindo recomposição mínima e preservação da atratividade dos cargos. A entidade seguirá acompanhando a tramitação e atuando junto ao Congresso para assegurar a aprovação do texto.

Obs: Na postagem no Instagram @sindojaf dispomos os documentos. 
 

Justiça Federal suspende cobrança de IR sobre Benefício Especial de servidores que migraram para previdência complementar

Decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF atende pedido coletivo e garante alívio financeiro aos oficiais de justiça e demais servidores substituídos.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça conseguiu uma importante vitória na defesa da categoria. A Justiça Federal da 1ª Região deferiu pedido liminar em ação coletiva ajuizada pelo SINDOJUS/DF, determinando à União (Fazenda Nacional) que se abstenha de efetuar a retenção ou cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos a título de Benefício Especial.

A decisão, assinada pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, contempla os servidores substituídos que migraram para o Regime de Previdência Complementar, já aposentados ou que venham a se aposentar no curso da ação.

Na decisão, o magistrado reconheceu que há plausibilidade jurídica na tese sustentada pelo sindicato, já que o caráter indenizatório/compensatório do Benefício Especial vem sendo reconhecido em decisões de diversos tribunais. Além disso, considerou o risco de dano à subsistência dos servidores, uma vez que os descontos de IRPF podem comprometer recursos de natureza alimentar, sendo incerta e dificultosa a restituição futura.

Com base nesse entendimento, foi deferida a tutela de urgência, garantindo aos oficiais de justiça e demais substituídos o direito de receber integralmente os valores do Benefício Especial, sem a incidência do imposto, até decisão definitiva no processo.

O SINDOJAF reforça seu compromisso de lutar pela preservação dos direitos da categoria e seguirá acompanhando de perto o andamento da ação.

Obs: Na postagem do Instagram @sindojaf dispomos a decisão.
 

VITÓRIA MAIS IMPORTANTE DA HISTÓRIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: APROVAÇÃO DA PEC 23/2023 NA CCJ

Brasília, 10 de setembro de 2025 — Ontem foi um dia emocionante na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após um longo e profissional trabalho de articulação na Casa Legislativa, foi aprovada por unanimidade a admissibilidade da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça, ao lado das carreiras mais valorizadas do país — magistratura, Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública.

A PEC, de autoria do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros 183 parlamentares signatários, inclui os Oficiais de Justiça no rol das Funções Essenciais à Justiça, como carreira típica de Estado, e prevê bacharelado em Direito obrigatório para o concurso para o cargo. O Relator, Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), apresentou parecer favorável e afirmou em seu voto:

“A proposta limita-se a incluir a carreira de oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera o poder de reforma constitucional, especialmente porque a redação que se propõe já deveria ter sido incluída na gênese constitucional, em 1988, por ser medida da mais lídima justiça.” 

Discursos em Defesa dos Oficiais de Justiça

Durante a sessão, diversos deputados destacaram a relevância da aprovação. A Deputada Érika Kokay (PT/DF) afirmou:

“Oficiais de Justiça são construtores da democracia, construtores do Estado Democrático de Direito e essenciais para as nossas vidas. (...) A Constituição vai assegurar essa essencialidade, essa valorização e aquilo que a população já sente todos os dias.” 

A Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) declarou:

“No Rio de Janeiro, Oficial de Justiça não é carreira de alto risco, mas de altíssimo risco. (...) Precisamos valorizar e reconhecer esses profissionais que, muitas vezes, sofrem ameaças no cumprimento de mandados.” 

Já a Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) ressaltou:

“Os oficiais de justiça são, na verdade, aqueles que vão na ponta fazer justiça; se não chega a ordem judicial, ninguém nem sabe que existe processo. (...) Esta é uma temática que agrega e soma, e a Comissão Especial deverá votar rapidamente esta matéria.” 

Também se manifestaram em defesa da PEC os Deputados José Medeiros (PL/MT), que defendeu o porte de armas para a proteção dos Oficiais de Justiça, e Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), que apoiou a mobilização da categoria. 

Ainda o Presidente da CCJ, Deputado Paulo Azi (União/BA), demonstrou compromisso e consideração com a categoria, parabenizando a todos e ainda suspendendo por 5 minutos a sessão para registrar em foto o momento histórico da aprovação:

“Parabenizo todos os Oficiais de Justiça pela determinação e pela maneira ordeira com que se mobilizaram, o que propiciou que tivéssemos hoje, digamos assim, o início dessa trajetória. A gente sabe que a caminhada ainda será longa. Pelo menos aquilo que competia aos nobres Parlamentares da Comissão de Justiça foi feito. Espero que a luta de vocês tenha sucesso e que, em breve, nós possamos apreciar essa matéria no plenário da Casa.

Parabéns a todos vocês!” 

Agradecimentos e Próximos Passos

O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas agradecem especialmente:

•⁠  ⁠Ao Deputado André Figueiredo (PDT/CE), autor da PEC;

•⁠  ⁠Aos demais 183 signatários da proposta;

•⁠  ⁠Ao Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), relator do parecer favorável;

•⁠  ⁠Ao Deputado Paulo Azi (União/BA), presidente da CCJ, pelo compromisso cumprido de pautar e priorizar a votação da matéria;

•⁠  ⁠Aos Deputados Rubens Pereira Júnior (PT/MA) e Chris Tonietto (PL/RJ), cujo acordo de procedimento incluiu expressamente a PEC 23 como uma das matérias a serem votadas de forma prioritária na reunião;

•⁠  ⁠As Deputadas Érika Kokay (PT/DF) e Chris Tonietto (PL/RJ), que debateram a matéria, ambas com discursos importantes pela valorização da categoria;

•⁠  ⁠A Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que encaminhou a orientação e depois ainda solicitou suspensão por 5 minutos da sessão para que os diversos Oficiais de Justiça presentes registrassem em foto com os parlamentares esse momento histórico;

•⁠  ⁠Aos Deputados Patrus Ananias (PT/MG), Domingos Neto (PSD/CE), Fernanda Pessoa (União/CE), Renilce Nicodemos (MDB/PA), Sargento Portugal (Podemos/RJ), Roberto Duarte (Republicanos/AC), Danilo Forte (União/CE), Félix Mendonça (PDT/BA), José Rocha (União/BA), Maria do Rosário (PT/RS), José Medeiros (PL/MT), Bia Kicis (PL/DF), Alfredo Gaspar (União/AL), Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), entre outros, pelos encaminhamentos de votação favorável, pedidos de pauta, ajuda nas articulações etc.;

•⁠  ⁠A todos os parlamentares que discursaram e encaminharam votos favoráveis, especialmente os coordenadores e líderes de bancada;

•⁠  ⁠E a todas as assessorias dos parlamentares que nos receberam e ajudaram durante toda essa caminhada.

A conquista foi também fruto da mobilização nacional dos Oficiais de Justiça, que acompanharam presencialmente e pelas redes sociais, além do trabalho conjunto das entidades representativas da categoria. Todos estão de parabéns!

O passo dado é histórico, mas a jornada continua: já estamos trabalhando na articulação para a formação da Comissão Especial, que será responsável pela análise do mérito da PEC antes de sua apreciação no Plenário da Câmara.

Com união e determinação, seguiremos firmes até a aprovação definitiva da PEC 23/2023, para transformar de vez a história dos Oficiais de Justiça no Brasil!

Instituto UNOJUS (composto por AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR)

 

NOTA DE REPÚDIO À INICIATIVA DA ANATECJUS CONTRA O REAJUSTE LINEAR DOS SERVIDORES DO PJU

 

As Diretorias do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) e da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à iniciativa da ANATECJUS de apresentar requerimento com o intuito de alterar ou dificultar a tramitação do reajuste linear no vencimento básico aprovado – por unanimidade – pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

 

Ressaltamos que tal reajuste foi construído de forma técnica, jurídica e orçamentariamente responsável, a partir de debate iniciado no âmbito do Fórum Permanente de Discussão da Carreira dos Servidores do CNJ, tendo sido acolhido por todos os órgãos do Judiciário e chancelado pelo STF. Inclusive, o Supremo atestou formalmente a viabilidade orçamentária da proposta (com análise de impacto financeiro e conformidade aos limites legais) e registrou que o modelo de reajuste segue parâmetro semelhante ao adotado nos demais Poderes da República. Trata-se, portanto, de uma medida legítima e necessária, conforme expresso no relatório e voto do Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, evidenciando a correção e o acerto dessa recomposição salarial.

 

E ainda que buscássemos índice maior para repor maior parte das perdas inflacionárias, reafirmamos nosso apoio ao reajuste linear aprovado, que se deu de forma equilibrada e transparente. O índice fixado será aplicado igualmente a todos os cargos, garantindo que a recomposição atinja todas as categorias de servidores do PJU de maneira isonômica.

 

Essa linearidade – com 8% de reajuste em julho de 2026, 2027 e 2028 – foi inicialmente debatida e aprovada no Fórum de Carreira para o primeiro ano, justamente por ser a forma mais justa e objetiva de repor as perdas acumuladas. Vale lembrar que todos os servidores do PJU vêm sofrendo com anos de corrosão inflacionária e defasagem salarial; estudos técnicos do próprio STF indicaram perdas superiores a 24% do poder de compra mesmo após a última recomposição, o que evidencia a urgência da medida.

 

Diante disso, o reajuste linear, além de plenamente viável, mostra-se orçamentariamente responsável e socialmente justo, restabelecendo em parte o poder aquisitivo e valorizando o conjunto do quadro funcional – sem privilegiar nenhuma categoria em detrimento de outra.

 

Ao contrário, causa estranheza e indignação a tentativa da ANATECJUS de desestabilizar esse processo legítimo por meio de pleitos estritamente corporativistas, que ignoram o princípio da isonomia, comprometem a coesão interna das categorias e desconsideram o interesse coletivo de todos os servidores. O movimento da ANATECJUS – ao buscar interferir em uma decisão construída coletivamente e aprovada de forma unânime no STF – configura um ato isolado e temerário, que fragiliza a união dos servidores do Judiciário.

 

Essa investida pretende obter tratamento privilegiado para uma parcela específica (os técnicos judiciários que a entidade representa), em detrimento das demais carreiras igualmente submetidas a anos de perdas inflacionárias. Rejeitamos veementemente esse tipo de iniciativa divisionista: todas as categorias integrantes do Poder Judiciário da União enfrentaram sacrifícios similares nos últimos anos, e qualquer benefício diferenciado para um único cargo, em prejuízo dos demais, é injusto e inaceitável.

 

Importa salientar que os argumentos levantados pela ANATECJUS para contestar o reajuste não se sustentam frente aos fatos e às decisões oficiais. O relatório e o voto do relator, Ministro Barroso, contrapõem diretamente as alegações da referida associação. E o STF enfatizou em manifestação da Diretoria-Geral que “o reajuste deve ser aplicado de forma igual para todos os cargos, a fim de não ferir o princípio da isonomia”.

 

Ou seja, a linearidade do reajuste respeita a isonomia no serviço público, garantindo que todos os servidores – sujeitos às mesmas perdas inflacionárias – sejam recompensados de forma equânime e simultânea. Ademais, o Ministro Barroso destacou que a recomposição salarial aprovada é fundamental para assegurar a valorização do Poder Judiciário enquanto instituição, lembrando que a carreira dos servidores sofreu apenas correções pontuais e insuficientes nos últimos 18 anos, acumulando uma grave defasagem em relação à inflação.

 

Esses pronunciamentos deixam claro que o reajuste linear não apenas é juridicamente correto e constitucional, como também é a medida mais coerente com a justiça material entre os servidores – ao contrário da narrativa da ANATECJUS, que distorce o conceito de isonomia para justificar benefícios seletivos a um só grupo.

 

Nesse sentido, enviamos Ofício ontem para o STF ressaltando diversos desses aspectos e rechaçando retóricas destituídas de base jurídica, como no seguinte trecho: “Inclusive, na comparação com cargos similares de outros Poderes os Analistas e Oficiais de Justiça se encontram em situação pior do que os Técnicos Judiciários cujas entidades buscam tratamento privilegiado. A diferença remuneratória entre as carreiras do Poder Judiciário segue parâmetros também utilizados pelos demais Poderes e que respeitam o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, com os seguintes critérios: natureza, grau de responsabilidade e complexidade do cargo (os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça desempenham tarefas de elevado grau complexidade enquanto os Técnicos Judiciários desempenham tarefas de suporte técnico administrativo, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.416/2006); requisitos para investidura (os cargos de Analista Judiciário e de Oficial de Justiça exigem formação em áreas específicas de interesse do Poder Judiciário ao passo que o cargo de Técnico Judiciário impõe apenas – e recentemente – qualquer curso de nível superior); e peculiaridades dos cargos (os cargos de Analista e Oficiais de Justiça envolvem diversas especificidades que devem ser recompensadas, como elaboração de pareceres e laudos, risco na atividade etc.).”.

 

Por fim, alertamos que o movimento encampado pela ANATECJUS contraria frontalmente a política de valorização conjunta dos servidores do Judiciário e compromete a credibilidade das tratativas estabelecidas no Fórum de Carreira. O reajuste linear em questão foi fruto de amplo diálogo e consenso entre diversas entidades e administrações, representando um avanço coletivo na luta por reposição salarial.

 

Tentar retroceder esse avanço por meio de agendas paralelas e reivindicações sectárias constitui um retrocesso e um desserviço à categoria. Em vez de fortalecer a união necessária para conquistas futuras – como a continuidade das discussões sobre reestruturação justa da carreira em sentido amplo –, iniciativas dessa natureza aprofundam divisões internas e colocam em risco o equilíbrio construído nas negociações.

 

Repudiamos, portanto, com firmeza qualquer tentativa de fragmentação das categorias do Judiciário e conclamamos todos os colegas servidores a permanecerem unidos em torno dos princípios da isonomia, coesão e interesse coletivo, que devem nortear a nossa caminhada. Somente com união e diálogo honesto será possível alcançar vitórias duradouras para todos, sem abrir espaço para privilégios de poucos ou quebra da paridade institucional.

 

Brasília/DF, 03 de setembro de 2025.

 

Diretorias do SINDOJAF e da UniOficiais/BR

 

SINDOJAF-UniOficiais/BR marca presença no 16º Conojaf e 6º Enojap em São Paulo

A união e a representatividade dos Oficiais de Justiça estiveram em evidência ao longo do 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) e do 6º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (Enojap), realizados em São Paulo.

Delegados do SINDOJAF-UniOficiais/BR participaram do evento, reforçando o compromisso da entidade em acompanhar de perto os debates mais relevantes para a categoria e fortalecer a presença dos Oficiais de Justiça em espaços de diálogo nacional.

A abertura reuniu colegas de diferentes estados, promovendo um momento de integração e reafirmando a importância da mobilização conjunta em defesa dos direitos e do reconhecimento da atividade.

Ao longo da programação, os participantes tiveram acesso a palestras e atividades voltadas ao futuro da profissão, discutindo desafios, conquistas e novas perspectivas. Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR, estar presente em encontros dessa dimensão é fundamental para levar a voz dos Oficiais de Justiça Federais e ampliar o protagonismo da categoria no cenário nacional.

 

Hoje é dia decisivo: STF aprova PCS na linha do SINDOJAF-UniOficiais/BR e Reunião do Fórum de Carreiras do CNJ debate reestruturação

Depois de inúmeros debates, articulações, reuniões, matérias e intensa atuação do SINDOJAF-UniOficiais/BR, o Supremo Tribunal Federal já alcançou maioria na sessão administrativa virtual em andamento para aprovar um novo Plano de Cargos e Salários (PCS).

O modelo aprovado prevê reajuste linear no vencimento básico (VB) em três parcelas de 8% a serem aplicadas em julho de 2026, 2027 e 2028. Essa decisão segue o parâmetro sugerido pelo SINDOJAF-UniOficiais/BR em ofício enviado a todos os Ministros e em reunião com o Ministro Fachin, vice-presidente do STF, ainda que com redução do índice e dilatação do prazo. Nosso pleito inicial era de três parcelas de 11% em 2025, 2026 e 2027.

Embora o reajuste aprovado esteja abaixo do ideal para repor as perdas inflacionárias, reconhecemos que a medida foi possível diante da conjuntura orçamentária, considerando que já tramitam:

• o projeto de lei dos novos parâmetros do Adicional de Qualificação (AQ);

• a aprovação do adicional de atividade penosa na Justiça Federal.

Ambas medidas também impactam o orçamento. Seguiremos, contudo, defendendo outras propostas essenciais para a categoria, como a incorporação da GAJ ao VB, a criação do adicional de permanência no cargo e outras formas de recomposição salarial.

Mesmo com as limitações, celebramos o fato de que nossas propostas influenciaram diretamente o STF para que fosse aprovado um projeto que garante isonomia entre os cargos, com reajuste linear e incidindo sobre o VB, ponto central de nossa defesa.

⸻

Fórum de Carreiras do CNJ: reestruturação das carreiras em debate

No mesmo dia, ocorreu a Reunião Ordinária do Fórum de Carreiras do CNJ, na qual o SINDOJAF-UniOficiais/BR apresentou propostas para a reestruturação das carreiras do Judiciário, a ser tratada de forma independente do reajuste linear.

Entre os pontos defendidos, destacamos:

1. Reajuste sempre linear e no VB – valorização isonômica dos cargos.

2. Incorporação da GAJ no VB – correção de distorções já enfrentadas judicialmente.

3. Adicional de Incentivo Funcional (ou de Permanência no Cargo) – valorização da permanência na carreira.

4. Recriação do cargo de Oficial de Justiça – proteção da especialidade contra transformações.

5. Vedação de designação de Oficiais ad hoc – exclusividade das atribuições aos Oficiais de Justiça.

6. Recomposição anual da indenização de transporte – para que cubra efetivamente os custos reais.

7. Remuneração pelos plantões de sobreaviso – fim da sobrecarga sem compensação.

Também reforçamos a necessidade de manter o bacharelado em Direito e a área jurídica como requisito para os Oficiais de Justiça.

Conclusão

O dia de hoje marca um avanço importante para os servidores do Judiciário. O PCS aprovado, ainda que aquém do desejado, reflete a luta da categoria e a capacidade de articulação do SINDOJAF-UniOficiais/BR em apresentar propostas consistentes e influenciar decisões no STF e no CNJ.

Seguiremos batalhando, passo a passo, para garantir a valorização dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores, com conquistas que, gradualmente, recuperam o poder aquisitivo e fortalecem nossas carreiras.

Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros visita UPPES em marco dos 80 anos da entidade com participação do vice-presidente do SINDOJAF/UNIOFICIAIS-BR, Denis Lopes.

 

Na segunda-feira, 25 de agosto de 2025, o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, acompanhado por uma comitiva, realizou uma visita institucional à sede estadual da UPPES-Sindicato, em Niterói. A recepção foi feita pelo presidente da UPPES, professor Stelling, no Teatro Anaíta Custódio Cardoso, com a presença da diretoria executiva do sindicato.

O presidente da UPPES destacou a visita como um momento de grande significado simbólico. Segundo ele, receber o presidente da Central Sindical representa o reconhecimento da luta da UPPES pelos direitos do trabalho e do trabalhador. Stelling lembrou ainda que a entidade completa 80 anos de atuação em 2025, mantendo-se firme na defesa do magistério público estadual fluminense, das famílias dos professores, dos alunos e, consequentemente, de toda a sociedade.

Em sua fala, Antônio Neto ressaltou a importância histórica da UPPES, afirmando que um sindicato não chega a oito décadas de existência por acaso, mas sim por conta da dedicação e do compromisso com a categoria e com a sociedade. Neto também relembrou a trajetória progressista da entidade, que já em 1958 discutia questões como o meio ambiente e, atualmente, aborda temas de vanguarda como a inteligência artificial. Para ele, esse compromisso com a atualização constante demonstra a qualidade do trabalho da UPPES e seu valor para todo o movimento sindical.

A presidente estadual da CSB, Maria Bárbara da Costa, afirmou que o encontro fortalece a unidade do movimento sindical, sobretudo em tempos de desafios. Ela reforçou a necessidade de renovar o vínculo entre trabalhadores e sindicatos, destacando que essa aproximação é fundamental para uma “grande revolução” no campo sindical. Já o coordenador do Fórum Intersindical do Leste Fluminense, José Juvino, elogiou a liderança de Stelling e destacou as inovações implementadas pela UPPES, ressaltando a relevância da entidade no cenário fluminense.

Ao final da visita, Antônio Neto presenteou a UPPES com uma cópia de uma gravura de um painel mosaico dedicado por Pablo Picasso em 1955 à Federação Sindical Mundial, em homenagem ao décimo aniversário da entidade. O gesto simbolizou o reconhecimento à trajetória cultural e política da UPPES e reforçou o valor histórico da entidade para o movimento sindical.

NOTA INFORMATIVA DO SINDOJAF-UniOficiais/BR

Assunto: Indeferimento inicial do pedido de registro de alteração estatutária para expansão de base, interposição de recurso administrativo e prosseguimento da representação pelo SINDOJAF no DF e pela UniOficiais/BR em âmbito nacional

 

Prezados(as) Oficiais de Justiça Federais,

 

Informamos que, em uma interpretação equivocada da legislação e da jurisprudência aplicável, o Diretor do Departamento de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho proferiu decisão inicial indeferindo o pedido de registro de alteração estatutária do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais – SINDOJAF, destinado a expandir a base territorial de representação para âmbito nacional. Contudo, decisões semelhantes foram proferidas em processos anteriores de criação de diversos Sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais e depois foram reformadas, seja em grau de recurso administrativo, seja em processo judicial para conceder os devidos registros sindicais.

 

O indeferimento, formalizado na Análise Técnica nº 4139 e despacho subsequente, baseou-se em três argumentos principais:

1. Não caracterização de categoria diferenciada, sob a alegação de tratar-se de cargo específico sem lei própria;

2. Falta de comprovação de que o jornal de grande circulação no qual foi publicado o edital de convocação possua tiragem nacional;

3. Ausência de indicação do local da assembleia e de assinaturas físicas na lista de presença.

 

Assim, iremos interpor o recurso cabível, nos termos do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, uma vez que os fundamentos apresentados são frágeis e não se sustentam juridicamente. Vejamos com profundidade a falta de cabimento de cada um dos argumentos apresentados.

 

1) Categoria diferenciada:

 

A discussão não se aplica ao caso, pois o SINDOJAF já possui registro sindical há quase dez anos representando exclusivamente os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União, concedido pelo próprio Ministério do Trabalho. Trata-se apenas de estender a representação da mesma categoria situada no DF para âmbito nacional (a categoria é de âmbito nacional nos termos da Lei nº 11.416/2006). Ademais, há diversos registros sindicais concedidos a Sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais com situação jurídica idêntica, inclusive recentemente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco. A jurisprudência trabalhista é consolidada no sentido de reconhecer a categoria diferenciada dos Oficiais de Justiça, diante dos desafios específicos inerentes à categoria e das peculiaridades das atribuições previstas na Lei nº 11.416/2006, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Consolidação das Leis do Trabalho etc. Acrescente-se que o STF possui entendimento pacífico no sentido de que a dissociação de sindicato não implica em violação à unicidade sindical, prevalecendo na espécie o princípio da especialidade. Analisemos a decisão do TST que concedeu o registro sindical para o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINDOJUS-MT E SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINJUSMAT. DISSOCIAÇÃO SINDICAL. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, o legítimo representante dos oficiais de justiça e avaliadores do Estado do Mato Grosso: se o sindicato específico - Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso - ou o sindicato geral - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, ambos de base estadual. O artigo 570 da CLT estabelece que os sindicatos serão constituídos, em geral, por categorias econômicas e profissionais específicas. O parágrafo único desse mesmo artigo, por outro lado, excepciona a aplicação da regra da especificidade, permitindo a formação de sindicato com a junção de categorias similares ou conexas, na hipótese em que determinada classe econômica ou profissional não consiga sindicalizar-se eficientemente pelo critério específico. O artigo 571 da CLT ainda prevê a possibilidade de as categorias formarem sindicatos específicos com a dissociação do sindicato principal. Isso significa que é possível a formação de um sindicato, por dissociação de categoria mais específica, numa mesma base territorial, observado o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a criação de um novo sindicato de categoria mais específica por dissociação ou por desdobramento não ofende o princípio da unicidade sindical. Nesse contexto e considerando ainda as informações trazidas pelo SINDOJUS-MT e pela FESOJUS-BR ao longo do processo, não impugnadas pelo SINJUSMAT, de que já existem 14 sindicatos de oficiais de justiça e avaliadores distribuídos nos Estados da Federação, com um percentual elevadíssimo de filiados, percebe-se a possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente, na esteira do que preconiza o art. 571 da CLT, sobretudo considerando certas particularidades das atividades dos oficiais de justiça e avaliadores, a demandarem pautas de reivindicações bem específicas. Com efeito, as dificuldades e adversidades enfrentadas pelos oficiais de justiça e avaliadores no desempenho de suas funções eminentemente externas exigem reivindicações específicas, que geralmente se revelam mais imprescindíveis para esses servidores do que pautas e reajustes gerais pleiteados pelos demais servidores do Judiciário. Pode-se citar, a título exemplificativo, os reajustes de verbas indenizatórias, como transporte e reembolso combustível; formas de remuneração e compensação monetária por cumprimento de mandados em plantões e recessos; diárias de deslocamento para cumprimento de mandados; segurança e medidas de prevenção, redução ou eliminação dos riscos cotidianos inerentes à sua atividade externa; aposentadoria especial; impactos do processo judicial eletrônico na carreira; entre outros. Esses interesses, por vezes, não encontram ressonância ou são deixados em segundo plano nas pautas dos sindicatos representativos do Judiciário em geral. Chega-se, até mesmo, a entrarem, algumas vezes, em conflito com interesses dos demais servidores, que exercem atividade interna, consoante se percebe, por exemplo, dos impactos gerados pelo processo judicial eletrônico na divisão e incumbência de tarefas necessárias para a execução de ordens judiciais, como pesquisas de penhora e elaboração de minutas e protocolos relativos a pedidos de bloqueio e desbloqueio de valores pelo BACENJUD, atribuições exequíveis internamente. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 346020185230007, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2020)”

 

2) Publicação em jornal de tiragem nacional:

 

O edital foi publicado na Folha de São Paulo, veículo de comunicação de conhecimento público e notório como de circulação nacional, sendo o jornal mais nacional do país, com tiragem em todos os Estados brasileiros. Já havíamos demonstrado isso, mas agora para não haver qualquer dúvida já estamos de posse e iremos juntar no recurso uma auditoria da Folha realizada pela conceituada BDO Brazil, demonstrando cabalmente a tiragem de âmbito nacional.

 

3) Assembleia virtual e assinaturas eletrônicas:

 

A assembleia foi realizada de forma virtual, conforme autoriza a Portaria MTE nº 3.472/2023, com participação de Oficiais de Justiça de todo o Brasil, garantindo maior amplitude e democracia ao processo. Desse modo, não tem o menor cabimento pedir local de realização da assembleia na lista de presença, uma vez que a assembleia foi realizada virtualmente no país inteiro. Essa exigência não se coaduna obviamente com assembleias virtuais.

 

Do mesmo modo, as assinaturas foram coletadas de forma eletrônica e individualizada por login e senha, substituindo a assinatura física e garantindo autenticidade e identificação inequívoca dos participantes. Também não tem qualquer sentido em se exigir assinatura física em uma assembleia virtual com acesso restrito a login e senha específicos.

 

Feitos esses esclarecimentos com relação à regularidade do nosso pleito de expansão da base, digno de registro que a representação sindical do SINDOJAF segue normalmente no DF e para os outros Estados a representação prossegue regularmente pela Associação Nacional UniOficiais/BR. Nenhum Oficial de Justiça dependerá da representação dos sindicatos gerais e da Fenajufe.

 

Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a defesa da categoria e a determinação em assegurar o justo e merecido registro sindical em âmbito nacional, de forma a representar sindicalmente todos os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no Brasil. O que mais importa nessa construção é a vontade da maioria dos Oficiais de Justiça já expressada em assembleia; o restante é burocracia do registro sindical que em breve será superada.

 

Brasília/DF, 12 de agosto de 2025.

Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR

 

Deputado André Figueiredo reforça apoio à valorização dos Oficiais de Justiça e articulação no Congresso Nacional

Na semana passada, nos reunimos com o Deputado André Figueiredo (PDT-CE), vice-líder da maioria no Congresso Nacional e autor da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça. Nessa oportunidade, debatemos as estratégias para a aprovação dessa proposição legislativa fundamental para a valorização dos Oficiais de Justiça, para a derrubada do Veto 12/2025 ao PL 4015/2023 (reconhecimento do risco permanente da atividade dos Oficiais de Justiça) e para evitar retirada de direitos na Reforma Administrativa (o Deputado é membro titular do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa).

O Deputado André é um dos parlamentares que mais trabalham há muitos anos pela valorização dos Oficiais de Justiça. Ele reiterou apoio integral às demandas dos Oficiais de Justiça e se comprometeu a realizar as articulações necessárias para o avanço dos temas de interesse da categoria! 

Agradecemos ao Deputado André Figueiredo por todo o apoio concedido para a nossa categoria há tantos anos! Como um dos parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, a contribuição dele é sempre valiosa para os Oficiais!

 

Edital - Assembleia Geral Conjunta

Acesse clicando no link abaixo: 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONJUNTA

SINDOJAF apresenta requerimento em todos os Tribunais Federais para garantir celulares institucionais aos Oficiais de Justiça

O SINDOJAF protocolou requerimentos em todos os Tribunais Federais solicitando a disponibilização de smartphones com internet móvel 5G e linhas institucionais para uso exclusivo dos Oficiais de Justiça no cumprimento de suas atividades externas.

A medida visa suprir uma necessidade urgente da categoria, que há anos utiliza seus próprios dispositivos pessoais para executar mandados, enfrentar situações de risco e responder rapidamente a demandas judiciais. Essa prática, além de inadequada, coloca em risco dados sensíveis e compromete a eficiência do trabalho.

Por que é essencial?

O uso de celulares funcionais garante:

Segurança: compartilhamento de localização em tempo real e consultas sobre a periculosidade de partes envolvidas.

Celeridade processual: envio de certidões no ato da diligência, sem necessidade de retorno ao tribunal.

Eficiência nas avaliações: fotos, consultas de valor e conclusões de atos em uma única diligência.

Autos eletrônicos: maior economia, rastreabilidade e agilidade.

Internet móvel: solução para acesso remoto aos sistemas dos tribunais.

Exemplos que inspiram

* O TJDFT distribuiu 518 smartphones e 550 linhas institucionais, destacando a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da Justiça.

* O TRT da 21ª Região também recebeu doações da Receita Federal, seguindo a mesma linha.

* O TRT da 9ª Região regulamentou oficialmente  o uso de telefonia e internet móvel para o cargo.

* No TRT da 12ª Região, a prática de fornecimento de celulares e notebooks institucionais já está consolidada, mesmo sem normativo específico.

No requerimento, o sindicato também solicita que os Tribunais consultem a Receita Federal para possíveis doações de aparelhos apreendidos e viabilizem números institucionais de WhatsApp Business, como já ocorre em algumas regiões.

 "O fornecimento desses equipamentos representa não só um avanço tecnológico, mas também um reconhecimento da importância e da dignidade do trabalho dos Oficiais de Justiça", afirma Gerardo Alves Filho, presidente do SINDOJAF.

 O SINDOJAF segue atuando de forma estratégica e unificada em todo o país para garantir melhores condições de trabalho à categoria.

 

🚨 ANUÊNIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS: SUA PARTICIPAÇÃO É ESSENCIAL! 🚨

O Senado Federal abriu consulta pública sobre a proposta de criação de anuênio para servidores públicos efetivos! A medida prevê um adicional de 1% por ano de serviço, até o limite de 30%, como forma de valorização, reconhecimento e incentivo à permanência na carreira.

📌 A proposta já conta com mais de 1.000 apoios, mas precisa de 20 MIL manifestações para avançar como sugestão legislativa e ser debatida no plenário do Senado.

🧑‍⚖️ O anuênio começaria a valer após o estágio probatório e seria um passo importante para corrigir lacunas históricas na política de valorização dos servidores, especialmente no Judiciário e Executivo.

💡 Por que isso importa?

• Reduz a rotatividade nos órgãos públicos;

• Melhora o clima institucional;

• Valoriza a experiência e o comprometimento dos servidores;

• Garante um serviço público mais eficiente e qualificado para a população.

📲 Como apoiar:

1. Acesse o Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania);

2. Busque pela ideia legislativa sobre anuênio;

3. Clique em “Apoiar”.

💬 Cada apoio conta! Mostre sua voz e fortaleça a luta pela valorização do funcionalismo público. Participe e compartilhe com seus colegas!

📢 Vamos juntos conquistar esse direito!

#SINDOJAF #ValorizaçãoDosServidores #AnuênioJá #JudiciárioFederal #ServiçoPúblico #eCidadania #DireitosDosServidores #Anuênio

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONJUNTA

SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA FEDERAIS – SINDOJAF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL UNIÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – UNIOFICIAIS/BR

O Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais – SINDOJAF e da Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UniOficiais/BR, no uso das atribuições que lhes conferem os respectivos estatutos, convocam todos os associados e filiados para participarem da Assembleia Geral Conjunta Extraordinária, a ser realizada de forma virtual, no dia 08 de agosto de 2025 (sexta-feira), com primeira chamada às 14h30 e segunda chamada às 15h00, por meio de link de acesso que será oportunamente disponibilizado nos sites oficiais das entidades.

A ordem do dia será a seguinte:

1. Informes gerais;

2. Eventual apresentação e discussão de emendas ao Projeto de Lei nº 3084/2025, que trata do Adicional de Qualificação;

3. Deliberação sobre autorização para a UniOficiais/BR ingressar com requerimento administrativo e ação judicial visando à cobrança do adicional decorrente do tempo de serviço;

4. Deliberação sobre autorização para a UniOficiais/BR ingressar com requerimento administrativo e ação judicial referente à cobrança pelo auxílio-transporte;

5. Deliberação sobre autorização para a UniOficiais/BR ingressar com requerimento administrativo e ação judicial contra a incidência de imposto de renda sobre o benefício especial;

6. Outros assuntos correlatos de interesse dos Oficiais de Justiça.

Brasília/DF, 31 de julho de 2025.

Diretorias do SINDOJAF e da UniOficiais/BR.

 

Nova Lei garante direito à transferência de empregado público para acompanhar cônjuge: avanço importante para Oficiais de Justiça e demais servidores públicos

Foi sancionada em 23 de julho de 2025 a Lei nº 15.175, que altera a CLT ao incluir o Artigo 469-A, estabelecendo um direito fundamental aos empregados da administração pública: a possibilidade de transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público que tenha sido deslocado no interesse da administração.

Esse avanço legislativo tem impacto direto na vida de servidores públicos de todas as esferas — federal, estadual, distrital e municipal — incluindo os Oficiais de Justiça, que por muitas vezes enfrentam dificuldades para manter a estabilidade familiar diante de realocações profissionais.

Segundo o novo artigo da CLT, o empregado público poderá solicitar sua transferência de forma horizontal (ou seja, para um emprego equivalente, dentro do mesmo quadro de pessoal), independentemente do interesse da administração pública, bastando que o cônjuge ou companheiro tenha sido removido oficialmente por necessidade do serviço.

A transferência está condicionada à existência de representação ou unidade administrativa no local de destino, conforme detalhado no §2º do artigo. No entanto, trata-se de uma garantia que fortalece a proteção à estrutura familiar e à dignidade do servidor.

Para os Oficiais de Justiça, o que muda?

No contexto da carreira dos Oficiais de Justiça, essa mudança representa mais segurança jurídica para quem constrói uma vida em conjunto com outro(a) empregado(a) público(a). Muitas vezes, os oficiais se veem diante do dilema entre ser lotado na nova cidade ou se manter na localidade em que reside com cônjuge empregado público devido à dificuldade deste para ser transferido conjuntamente. Agora, com o novo dispositivo legal, o direito à transferência torna-se expresso, trazendo mais previsibilidade e respeito à vida familiar.

Além disso, essa norma pode ser usada como fundamento jurídico em pedidos administrativos e judiciais, fortalecendo o respaldo legal de servidores que buscam conciliar sua função com a vida pessoal. Para os Oficiais de Justiça, que já enfrentam condições de trabalho desafiadoras, essa é uma vitória importante.

O SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça e acompanhará de perto a aplicação dessa nova legislação em todo o país.

 

SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR fortalece atuação sindical e social em eventos da UPPES no Rio de Janeiro

O Vice-Presidente do SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR, Denis Lopes de Souza, esteve presente em dois eventos promovidos pela UPPES (União dos Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro) em Niterói, nos dias 24 e 25 de julho, reforçando o compromisso do sindicato com a educação pública, a justiça social e a atuação sindical qualificada.

No dia 24 de julho de 2025, Denis participou do I Encontro UPPES de Direito Sindical, realizado na sede da entidade. O encontro reuniu lideranças sindicais de todo o estado para debater os principais desafios jurídicos enfrentados pelas representações sindicais diante das reformas legislativas e das mudanças no cenário político. A programação contou com a palestra do Dr. Joseph Araújo, coordenador do Departamento Jurídico da UPPES, e da Dra. Michele Meirelles, que trouxeram reflexões fundamentais sobre liberdade sindical, negociações coletivas, financiamento sindical e estratégias de resistência institucional.

No dia seguinte, 25 de julho, Denis representou o SINDOJAF- UNIOFICIAIS/BR na solenidade comemorativa dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovida pelo CMDCA de Niterói com apoio da UPPES, no Teatro Anaíta Custódio. A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da UPPES, Prof. Dr. Stelling, que destacou a importância do ECA como marco civilizatório e instrumento essencial para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A cerimônia contou com a presença de autoridades locais e lideranças educacionais, reforçando a relevância do envolvimento institucional na proteção da infância e juventude. A presença do SINDOJAF na solenidade reafirma o compromisso do sindicato com pautas que vão além da esfera sindical, fortalecendo sua atuação em temas sociais e educacionais de interesse público.

A participação do diretor Denis Lopes de Souza em ambos os eventos foi marcada pelo engajamento e pela postura propositiva, demonstrando a dedicação do SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR em se manter presente nos principais fóruns de discussão sobre direitos, educação e fortalecimento da representação sindical no estado do Rio de Janeiro.

Na foto acima estão Denis Lopes de Souza (Vice-Presidente SINDOJAF - UNIOFICIAIS/BR), Denise Ana de Jesus (presidente do SINTRAMAERJ e uma das vice-presidentes da CSB), Maria Bárbara da Costa (Secretária de Saúde da CSB) e José Juvino da NASilva Filho (presidente do SEEN), representando diferentes frentes do sindicalismo estadual e nacional. A participação do Vice-Presidente Denis reforçou a presença do SINDOJAF em espaços de construção coletiva e aprofundamento técnico, fortalecendo laços com outras entidades representativas e ampliando o diálogo sobre direitos trabalhistas no serviço público. 

*Na foto, da direita pra esquerda: Denis Lopes de Souza -Vice-Presidente do SINDOJAF-UNIOFICIAIS/BR, Maria Barbara da Costa - Secretária de saúde da CSB, Joseph Araújo Dias Pereira Gonçalves - Advogado da UPPES, José Juvino da Silva Filho - Presidente do SEEN, Raymundo Nery Stelling Júnior - Presidente UPPES, Denise Ana de Jesus - Presidente do SINTRAMAERJ e vice-presidente da CSB e Renata de Oliveira da Silva Ribeiro - Diretora do SESNIT.

TRF2 acolhe proposta para registro de violência contra Oficiais de Justiça e orienta Seções Judiciárias do RJ e do ES a acompanharem a implementação

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu a proposta apresentada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI/TRF2), que visa à criação de um canal institucional para o registro de episódios de violência sofridos por Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições. A proposta é resultado de solicitação feita pela União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UNIOFICIAIS/BR), por intermédio da atuação de sua Diretora Regional Eliane Valadão (OJAF do TRF2), ao Conselho da Justiça Federal (CJF), e foi formalizada por meio do Despacho SEI nº 1104013, assinado pelo presidente do TRF2, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, no dia 17 de julho de 2025.

A medida prevê que os(as) Oficiais de Justiça Federais que forem vítimas de violência devem, além de registrar a ocorrência policial, comunicar o fato ao Gabinete de Segurança Institucional por meio do sistema SEI, com nível de acesso “Restrito”. A partir dessas comunicações, será criado um bloco interno para armazenamento das informações, permitindo a construção de um banco de dados sigiloso, que poderá ser compartilhado com as Comissões Permanentes de Segurança. O objetivo é subsidiar políticas institucionais de prevenção à violência e proteção à saúde dos servidores envolvidos .

Segundo o despacho, essa iniciativa se alinha à Resolução CJF nº 502/2018, que estabelece os princípios da Política de Segurança Institucional da Justiça Federal, destacando a atuação preventiva e proativa para neutralizar ameaças e garantir a integridade dos servidores.

No dia 22 de julho de 2025, o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, confirmou o recebimento da decisão e determinou o envio à Secretaria-Geral e à SAJ para ciência e providências.

A UNIOFICIAIS/BR e o SINDOJAF (Sindicato Nacional de Oficiais de Justiça Federais) destacam que a proposta do GSI foi muito importante porque realmente não há necessidade de desenvolvimento de novos sistemas tecnológicos, sendo operacionalmente viável com os recursos já disponíveis na Justiça Federal. No entanto, para que a medida seja efetiva, é essencial que todas as Seções e Subseções cumpram a orientação encaminhada pelo TRF2 e fiscalizem o andamento de sua implementação.

Reforçamos a importância de que cada Oficial de Justiça acompanhe a adoção da medida em sua localidade e cobre providências junto às administrações locais, garantindo que esse importante instrumento de proteção à categoria seja devidamente implantado e utilizado.

Ademais, continuaremos buscando que os demais TRFs sigam o bom exemplo do TRF2 no sentido de garantir mais segurança para os Oficiais de Justiça. Não podemos mais conviver com tanta violência sendo praticada contra os profissionais responsáveis pela materialização da Justiça no Brasil!

SINDOJAF-UniOficiais/BR se reúne com Ministra Presidente do STM em defesa da recomposição salarial dos servidores do PJU

Nesta quinta-feira (10/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR teve uma excelente reunião com a Ministra Presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, para tratar da urgente recomposição remuneratória dos servidores do Poder Judiciário da União.

Na ocasião, solicitamos o apoio da Ministra junto ao Presidente do STF para que o índice do reajuste linear aprovado no Fórum de Carreiras seja ampliado e que sejam estudadas outras alternativas para reduzir as perdas inflacionárias que impactam o serviço público.

A Ministra foi extremamente receptiva às demandas apresentadas e se colocou à disposição para colaborar com as pautas que valorizem os servidores do Judiciário. A disposição ao diálogo e a sensibilidade demonstradas reforçam a importância de articulações institucionais em alto nível.

Seguimos firmes na luta por justiça também para quem faz a Justiça acontecer! ⚖️✊

#SINDOJAF #UniOficiais #STM #ValorizaçãoDosServidores #PJU #ReajusteLinear #Justiça #ServidorPúblico #OficiaisDeJustiça

Reajuste rebaixado escancara erros da representação sindical dos servidores do PJU

Nesta quarta-feira (09/07), o SINDOJAF-UniOficiais/BR participou da Reunião Plenária do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenada pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, para deliberação sobre o reajuste linear dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) para o ano de 2026.

Estiveram presentes os Diretores-Gerais do STF, STJ, CJF, TST, CSJT, TSE, STM e TJDFT, além das entidades sindicais e associativas representativas dos servidores. A pauta girou em torno da definição do índice de reajuste e da primeira versão do texto sobre a reestruturação das carreiras (para este último tópico não houve tempo hábil para se iniciar). 

Logo no início da reunião, o Conselheiro Feliciano fez referência direta à audiência ocorrida ontem com os representantes do SINDOJAF-UniOficiais/BR, destacando que o encontro foi fundamental para corrigir pontos sensíveis da proposta anterior, como a manutenção da exigência do bacharelado em Direito para o cargo de Oficial de Justiça. 

Em seguida, passou-se à deliberação sobre o reajuste linear. O Conselheiro informou que havia sido construído um "consenso" entre a Fenajufe e o Sindjus/DF em torno da proposta de reajuste de 5% no Vencimento Básico (VB) e elevação da GAJ para 165%. A Fenajufe teve 10 minutos para se manifestar, momento em que três coordenadoras (Soraia, Sandra e Fernanda Lauria) defenderam a sobreposição salarial entre Técnicos e Analistas/Oficiais, mas disseram que iriam aceitar a proposta do reajuste linear, enquanto a quarta coordenadora (Denise) iniciou uma fala crítica sobre a proposta de reajuste linear e se estendeu até o tempo se esgotar. Os outros dois coordenadores da Fenajufe com direito a voto (Magnus e Eliana Leocádia) não puderam falar pelo encerramento do tempo. 

Na sequência, o Sindjus/DF também teve 10 minutos e seu presidente, Costa Neto, manteve a mesma linha argumentativa, insistindo na sobreposição entre cargos e defendendo a proposta acordada com a Fenajufe. 

A Diretora-Geral do STF, Fernanda Azambuja, esclareceu que a Administração havia inicialmente trabalhado com um reajuste de 5,71% no VB, mas, com ajustes no cronograma (transferindo o pagamento para 01/07/2026 e também postergando o AQ para a mesma data), tornou-se possível viabilizar 8% sobre o Vencimento Básico. Ela foi taxativa ao afirmar que essa era a contraproposta final da Administração, sem espaço para nova negociação. 

O Conselheiro Guilherme Feliciano submeteu as duas propostas à votação:

• Proposta 1: 5% no VB + GAJ de 165% (sem orçamento nem anuência administrativa);

• Proposta 2: 8% no VB (com orçamento e aval das Administrações). 

A votação revelou a fragilidade da representação sindical:

• A Fenajufe registrou 3 votos a favor da proposta 1 (Soraia, Lauria e Sandra) e 3 abstenções (Magnus, Leocádia e Denise).

• O Sindjus/DF somou 3 votos pela proposta 1 (Costa, Ednete e Cledo).

• Após os votos das entidades, Magnus alterou seu voto de abstenção para aprovação da proposta 1, totalizando 7 votos sindicais favoráveis a ela.

Do lado das Administrações, todos os 9 votos foram pela proposta 2 (8% no VB). Com isso, por 9 votos a 7, foi aprovada a proposta que será levada ao STF de 8% no VB. 

Ficou evidente a desarticulação, confusão e fragilidade das entidades sindicais. O Conselheiro Guilherme Feliciano ainda registrou que, se houvesse empate, ele votaria com a proposta do VB + GAJ. No entanto, com a vitória da proposta das Administrações, seu voto não foi necessário. Após tudo isso, a coordenadora Eliana Leocádia ainda tentou alterar seu voto, o que foi negado por já ter sido proclamado o resultado. 

❗ Uma representação sindical que fracassa 

O episódio de hoje expõe erros estratégicos e políticos profundos. A Fenajufe e o Sindjus/DF vêm insistindo em pautas como a sobreposição com redução da diferença salarial entre Técnicos e Analistas/Oficiais de Justiça, ignorando as consequências para a estrutura das carreiras e a segurança jurídica das remunerações. 

Ainda: nenhuma das quatro coordenadoras da Fenajufe que são Oficialas de Justiça foi autorizada a participar da reunião com direito a voto. A representação da Fenajufe foi composta por cinco Técnicos e um Analista – este último, ironicamente, um dos mais veementes defensores da sobreposição. Já o Sindjus/DF reiterou seu apoio à redução das diferenças remuneratórias entre Técnicos e Analistas/Oficiais de Justiça por meio da sobreposição de tabelas.

 

Essa política de tensionamento artificial, baseada em promessas de transformação de Técnicos em Analistas sem concurso público, cria falsas expectativas, provoca divisão entre os cargos e tem levado a fracassos sucessivos nas negociações salariais. 

⚖️ Reajuste linear de verdade: só no vencimento básico 

O único aspecto positivo do resultado foi a preservação do reajuste no Vencimento Básico, que garante isonomia, segurança jurídica, base de cálculo para outras parcelas e real linearidade. 

A proposta de reajuste na GAJ – que sequer tinha previsão orçamentária – servia apenas para tentar reduzir o valor real da GAE/GAS/ATS, sem qualquer efeito relevante para os demais cargos/servidores que não possuem essas parcelas. 

🚨 Hora de mudar a estratégia 

Com a falta de força política e articulação, nem mesmo a proposta de VB + GAJ teria prosperado, repetindo o fiasco do projeto do Adicional de Qualificação (AQ), modificado pela Administração ao seu bel-prazer. 

É preciso romper com essa lógica de atuação sindical que aposta no divisionismo, no radicalismo e na desinformação. O caminho deve ser o da representação legítima, técnica e estratégica, que respeite e valorize todos os cargos de acordo com as suas particularidades. 

🔍 Seguiremos firmes 

O SINDOJAF-UniOficiais/BR reafirma seu compromisso com todos os servidores do PJU, sem distinções artificiais e sem promessas inviáveis. Ainda há espaço para atuar no STF e no Parlamento para mitigar os danos e buscar justiça remuneratória real para toda a categoria. 

Seguiremos com responsabilidade e estratégia. 

Brasília/DF, 09 de julho de 2025. 

Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR