SINDOJAF-UniOficiais/BR participa de Fórum do CNJ e defende recriação do cargo de Oficiais de Justiça; Fenajufe critica

O SINDOJAF-UniOficiais/BR, representado pelo seu Diretor-Presidente, Gerardo Lima, marcou presença na reunião do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nessa quarta-feira (29). Com uma postura firme e combativa, o representante da entidade defendeu os interesses dos Oficiais de Justiça e alertou para equívocos que podem comprometer a luta da categoria.

*Reforma Administrativa fora do debate: oportunidade perdida*

Logo no início da reunião, estava prevista a discussão sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025). No entanto, a Fenajufe (federação nacional) e o Sindjus/DF solicitaram que o tema não fosse debatido no Fórum de Carreiras, alegando que esse espaço deveria focar apenas na reestruturação das carreiras. Embora representantes das administrações tenham sugerido ampliar o debate sobre a PEC 38/2025, a proposta foi contestada por essas entidades, sob o argumento de que o embate contra o desmonte do serviço público deveria ocorrer nos apenas no Congresso Nacional e nas ruas – ficando o Fórum restrito à discussão da reestruturação.

Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR, essa decisão foi um equívoco grave. Ao barrar o debate sobre a Reforma Administrativa no âmbito do CNJ, perdeu-se a oportunidade de o Conselho emitir um posicionamento oficial contrário à Reforma. Isso seria de grande relevância política, especialmente diante da tramitação da PEC 38/2025, que ameaça retirar poderes do próprio CNJ. “Não podemos abdicar de nenhum espaço de luta contra essa Reforma. Silenciar o Fórum de Carreiras do CNJ sobre o tema foi um erro que pode custar caro”, alertou Gerardo Lima em tom crítico.

*Avanços na reestruturação e defesa do cargo de Oficial de Justiça*

Superada a controvérsia inicial, a reunião prosseguiu com avanços em pontos de consenso acerca da reestruturação da carreira (Lei nº 11.416/2006). Nesse contexto, o SINDOJAF-UniOficiais/BR defendeu enfaticamente a recriação do cargo de Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário da União. A entidade ressaltou a importância histórica dessa função – reconhecida no plano constitucional brasileiro desde a Constituição Imperial de 1824 – e destacou que ela está prevista em diversos diplomas legais, como os Códigos de Processo Civil (CPC) e Penal (CPP), a CLT e outras leis processuais, nas quais os atos externos são atribuídos explicitamente aos Oficiais de Justiça. Inclusive, houve destaque para o fato de que recentemente houve a aprovação no Congresso Nacional da Lei nº 15.134/2025, que reconhece a atividade de risco da categoria, e a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça.

Gerardo argumentou que a retirada do cargo de Oficial de Justiça na estrutura federal (reduzido a mera especialidade de Analista desde o PCS 1 em 1996) representou um retrocesso. Para valorizar a carreira e impedir desvios de função, o sindicato propôs a criação (ou retorno) do cargo e da carreira de Oficial de Justiça no PJU, com o enquadramento automático dos atuais servidores ocupantes da especialidade de Execução de Mandados (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) para o novo cargo. Essa medida resgataria o devido status dos Oficiais de Justiça, alinhando a carreira à previsão legal original e conferindo segurança jurídica às atribuições do cargo.

A proposta do SINDOJAF-UniOficiais/BR recebeu apoio imediato do conselheiro coordenador do Fórum (representante do CNJ) e também do Sindjus/DF, sindicato dos servidores do Judiciário no DF. Porém, de forma surpreendente e absurda, a Fenajufe posicionou-se contra a recriação do cargo. Tal oposição contraria flagrantemente as deliberações da própria base da Fenajufe: em seu 11º Congrejufe (congresso nacional das categorias por ela representadas), instância máxima deliberativa da federação, foi aprovada a orientação de “defender a volta do cargo de Oficial de Justiça”, conforme previsto nas páginas 71/72 e 106 do Relatório do referido Congrejufe (anexo). Ou seja, a Fenajufe descumpriu uma decisão peremptória de seu próprio congresso ao se opor a uma pauta que ela mesma deveria defender. Para piorar, a Fenajufe ainda postou um vídeo em seu instagram admitindo o fato e criticando a proposta do SINDOJAF-UniOficiais/BR, sob a justificativa de que os Oficiais de Justiça seriam mero segmento.

*Cobrança de retratação e próximos passos*

Diante desse descompasso entre o que a Fenajufe deliberou e o que vem praticando, o SINDOJAF-UniOficiais/BR cobra uma retratação da federação. É inadmissível que a Fenajufe desrespeite suas próprias resoluções, prejudicando a luta coletiva pela valorização dos Oficiais de Justiça. A entidade exige que a direção da Fenajufe honre as deliberações do 11º Congrejufe e passe a defender ativamente, no Fórum de Carreiras e em todas as instâncias, a recriação do cargo de Oficial de Justiça – transformando essa reivindicação em pauta unificada de consenso.

Como encaminhamento final da Reunião, ficou agendada uma nova Reunião Plenária do Fórum de Carreiras para o dia 24/11, às 13 horas, com a participação dos Diretores-Gerais dos tribunais. O SINDOJAF-UniOficiais/BR reafirma seu compromisso inabalável com a defesa firme dos Oficiais de Justiça. A entidade continuará atuando de forma combativa em todas as frentes, seja nos fóruns institucionais ou nas mobilizações de base, para garantir a restituição do cargo de Oficial de Justiça e a proteção dos direitos desses servidores essenciais à Justiça.

Brasília/DF, 30 de outubro de 2025.

Diretoria do SINDOJAF-UniOficiais/BR.

 

Atualização automática anual da indenização de transporte com base no IPCA, a partir de janeiro de 2026.

🚨 Conquista importante para os Oficiais de Justiça do TJDFT!

Atendendo a pedido do SINDOJAF-UniOficiais/BR, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assinou hoje a Portaria Conjunta nº 84, de 06 de outubro de 2025, que altera a Portaria Conjunta nº 41/2025 para estabelecer a atualização automática anual da indenização de transporte com base no IPCA, a partir de janeiro de 2026.

💰 Essa era uma demanda antiga do Sindicato e da Associação Nacional, visando evitar as perdas inflacionárias que historicamente comprometiam o valor real dessa verba indenizatória essencial ao desempenho das atividades externas dos Oficiais de Justiça.

📈 Com esse precedente importante, o SINDOJAF-UniOficiais/BR apresentará novos requerimentos em outros Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário da União, buscando garantir o mesmo direito aos colegas de todo o país.

🙌 Agradecemos ao Presidente do TJDFT pela sensibilidade e pela atenção dedicada a esse tema, fundamental para a valorização e a dignidade do trabalho dos Oficiais de Justiça.

👊 Seguimos firmes, com diálogo, estratégia e unidade, na luta pela valorização da categoria!

#OficiaisDeJustiça #UniOficiaisBR #SindojafDF #TJDFT #Valorização #Conquista #ServiçoPúblico #Justiça #IPCA #IndenizaçãoDeTransporte

 

Exposição "A Justiça pela lente do Oficial de Justiça" disponível no TJDFT até 28 de novembro de 2025.

Entre ladeiras, portas e histórias, nasceu uma exposição que revela o olhar sensível e corajoso de quem caminha por todos os caminhos em nome da Justiça. 

A mostra “A Justiça pela Lente do Oficial de Justiça” é mais do que um registro — é um testemunho. Cada fotografia enviada por nossos colegas carrega o peso e a beleza de um ofício que exige presença, empatia e coragem.

Agradecemos profundamente ao TJDFT, que abriu espaço para que essa exposição acontecesse com a dignidade que a categoria merece.

À Oficiala de Justiça Lucianna Campos, nossa eterna gratidão pela idealização, organização e entrega amorosa em cada detalhe, sua dedicação transformou uma ideia em uma experiência inesquecível.

E a todos os Oficiais e Oficialas de Justiça que compartilharam suas imagens, seus olhares e suas vivências: essa exposição é de vocês, e por vocês. 💛

Também deixamos nosso sincero agradecimento aos apoiadores como o UnoJus, que acreditaram na força simbólica dessa ação, porque apoiar um Oficial de Justiça é apoiar a ponte entre o direito e a vida real.

Cada clique, cada paisagem e cada história representam um Brasil que muitas vezes não se vê, mas que o olhar do Oficial insiste em mostrar.

É nessa entrega silenciosa, entre o dever e a humanidade, que nasce o verdadeiro sentido de servir. 

 

Oficiala de Justiça é vítima de racismo e ameaças durante o cumprimento de mandado em Contagem (MG)

 

📅 Contagem (MG), 21 de outubro de 2025

Uma Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi vítima de racismo e ameaças graves na tarde da última segunda-feira (20/10), enquanto cumpria um mandado de citação judicial na cidade de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com o relato da servidora, ao se identificar e explicar ao destinatário a finalidade do ato judicial, o homem passou a proferir ofensas de cunho racial e ameaças explícitas à sua integridade física.

“Ele começou a dizer que na nação dele não havia lugar para pessoas negras. Logo depois, afirmou que iria me mandar para a terra dos ressuscitados e que começaria arrancando meus olhos”, relatou a Oficiala, abalada após o episódio.

Assustada, a servidora deixou o local imediatamente, abrigando-se em seu veículo por alguns minutos até se sentir segura.

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⚖️ Violência e racismo contra uma servidora da Justiça

O caso evidencia mais uma vez os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais e Oficialas de Justiça, que atuam na linha de frente do cumprimento das decisões judiciais. Além de hostilidades e ameaças, esses profissionais estão expostos a violências físicas e psicológicas — agora agravadas por um episódio de racismo, crime previsto na Constituição e na legislação penal como inafiançável e imprescritível.

“O episódio é inaceitável e incompatível com qualquer sociedade que se pretenda justa e igualitária”, destacou o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (SINDOJUS-MG), em nota pública.

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🧑‍⚖️ Acompanhamento jurídico e apoio à vítima

O SINDOJUS-MG informou que acompanha o caso de perto por meio de sua assessoria jurídica, que tomará todas as medidas cabíveis para responsabilizar o agressor. A entidade também garantiu que a servidora receberá acolhimento psicológico e suporte institucional, reafirmando o compromisso com a integridade e a dignidade dos servidores da categoria.

“O SINDOJUS-MG manifesta total solidariedade à servidora e repudia, de forma veemente, toda e qualquer prática de discriminação racial ou violência contra os Oficiais de Justiça e demais servidores públicos”, afirmou a direção do sindicato.

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🚨 Chamado por mais segurança institucional

O episódio reacende a necessidade de políticas públicas e institucionais voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça, que diariamente executam mandados em ambientes imprevisíveis e, muitas vezes, hostis, sem o suporte adequado.

O sindicato reforçou que a defesa da categoria vai além de questões corporativas: trata-se da proteção de quem garante a efetividade das decisões judiciais e o funcionamento do sistema de Justiça.

“Este fato reforça a urgência na implementação de medidas de segurança, pois os Oficiais de Justiça estão expostos a riscos constantes no cumprimento de suas atribuições”, concluiu o SINDOJUS-MG.

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📎 Com informações do SINDOJUS-MG

Fonte: InfoJus Brasil

Câmara aprova aumento das penas de homicídio contra Oficiais de Justiça, agentes de segurança e seus familiares — punição pode chegar a 40 anos de prisão

 

Deputado Afredo Gastar (União Brasil - AL)

📅 Brasília, 21 de outubro de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei nº 4176/2025, que aumenta as penas de homicídio e lesão corporal contra agentes públicos e seus familiares, elevando a punição máxima para 40 anos de prisão. A proposta, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União Brasil–AC) e relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil–AL), será agora encaminhada ao Senado Federal.

O texto aprovado cria um crime autônomo para homicídio cometido contra servidores públicos ligados à segurança e à Justiça, substituindo a atual qualificadora prevista no Código Penal. Segundo o relator, a medida responde ao aumento de mortes e agressões contra agentes públicos, buscando dar “um recado claro ao crime organizado”.

“O cenário é desafiador e exige resposta adequada. A inexistência de tratamento penal condizente com a magnitude das condutas termina por encorajar os delinquentes e pode comprometer a atuação dos agentes estatais”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar durante a sessão.

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⚖️ O que muda com o projeto

Com a nova redação, o homicídio contra agentes do Estado deixa de ter pena de 12 a 30 anos e passa a ser punido com 20 a 40 anos de reclusão. A ampliação abrange tanto profissionais ativos quanto inativos e aposentados, além de familiares até o terceiro grau, inclusive por afinidade (como sogros, noras, genros, enteados e cunhados).

Entre os grupos protegidos pela nova lei estão:

• Integrantes das Forças Armadas, polícias civis e militares, corpos de bombeiros e guardas municipais;

• Servidores de órgãos do sistema penitenciário e socioeducativo;

• Membros de institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;

• Servidores da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Secretarias Estaduais de Segurança, Sedec e Senad;

• Agentes de trânsito, guardas portuários e polícias legislativas;

• Além de oficiais de Justiça, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Poder Judiciário.
  

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🚨 Lesão corporal também terá punições mais duras

O texto aprovado também endurece as penas para lesão corporal cometida contra agentes públicos e seus familiares. A pena atual, que vai de 3 meses a 1 ano, passará para 2 a 5 anos de reclusão.

Nos casos mais graves, os aumentos são significativos:

• Lesão grave: de 1 ano e 4 meses–8 anos e 4 meses → 3 a 8 anos;

• Lesão gravíssima: de 2 anos e 8 meses–13 anos e 4 meses → 4 a 12 anos;

• Lesão seguida de morte: de 5 anos e 4 meses–20 anos → 8 a 20 anos.

Essas formas qualificadas passam a ser consideradas crimes hediondos, impedindo benefícios como anistia, graça, indulto e fiança, e impondo regras mais rígidas de progressão de pena.

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🧾 Outras medidas do pacote de segurança

A proposta faz parte de um pacote de oito projetos elaborados pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que visa reforçar a proteção aos agentes públicos e endurecer o combate ao crime organizado.

Entre as medidas correlatas aprovadas, estão:

• Restrições à liberação de presos em audiências de custódia, com a recomendação de conversão em prisão preventiva em casos de reincidência ou crimes violentos;

• Criação do crime de “domínio de cidade”, com pena de 18 a 30 anos de prisão e agravantes quando houver uso de armamento pesado, explosivos ou tomada de prédios públicos;

• Tipificação da extorsão por crime organizado e do uso de pessoas como escudo humano, com penas que variam de 6 a 15 anos.

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🏛️ Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial.

📎 Com informações da Folha de S. Paulo e da Agência Câmara de Notícias

Fonte: InfoJus Brasil

Projeto de Lei nº 4688/2025 inclui Oficiais de Justiça entre os agentes públicos com direito à proteção em situações de risco

 

O Projeto de Lei nº 4688/2025, apresentado pelo deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), em 21/09/2025, propõe garantir proteção estatal a agentes públicos em situação de risco decorrente do exercício da função — incluindo, entre eles, os Oficiais de Justiça.

A proposta busca assegurar medidas de segurança a servidores que enfrentam ameaças em razão de suas atividades profissionais, como magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, parlamentares e também os Oficiais de Justiça, cuja atuação envolve o cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em contextos de alta vulnerabilidade e exposição.

🛡️ Medidas de proteção previstas

O texto do projeto estabelece que, em caso de risco comprovado, o servidor poderá solicitar proteção ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que realizará uma avaliação técnica para definir as medidas adequadas. Entre as ações possíveis estão:

• Acompanhamento por equipe de segurança especializada;

• Reforço na residência ou local de trabalho;

• Sigilo de informações pessoais em cadastros públicos;

• Fornecimento de veículos blindados ou escolta;

• Inclusão em programas federais de proteção existentes.

O custeio das medidas será feito com recursos do próprio Ministério da Justiça, podendo ser complementado por convênios com Estados e Municípios.

⚖️ Contexto e justificativa

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a crescente exposição de agentes públicos — especialmente aqueles envolvidos em atividades de enfrentamento ao crime organizado — e menciona episódios recentes de violência, como o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, ocorrido em 15 de setembro de 2025.

Segundo o texto, é “imprescindível que o Estado brasileiro ofereça instrumentos legais claros e eficazes para resguardar esses profissionais”, de modo a garantir que possam desempenhar suas funções sem medo de represálias.

🏛️ Próximos passos

O PL 4688/2025 aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para início da tramitação nas comissões, devendo passar pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

📎 Com base no texto integral do Projeto de Lei nº 4688/2025

📌 InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

➡️ Siga: @infojus.oficial

Fonte: InfoJus Brasil

Vitória judicial garante manutenção da vantagem “opção” nas aposentadorias de Oficiais de Justiça filiados à UniOficiais/BR

Uma decisão da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) reconheceu o direito dos Oficiais de Justiça filiados à UniOficiais/BR à manutenção da vantagem denominada “opção”, prevista no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990, em suas aposentadorias — uma conquista histórica para a categoria.

A sentença, proferida em 16 de outubro de 2025 pelo Juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, no processo nº 1065218-69.2023.4.01.3400, garante que os servidores aposentados sob o entendimento do Acórdão nº 2.076/2005 do Tribunal de Contas da União (TCU) tenham preservado o direito à vantagem e à restituição de eventuais valores descontados, consolidando o reconhecimento da segurança jurídica e da confiança legítima nas aposentadorias já concedidas. 

Ação coletiva movida pela UniOficiais/BR

A decisão é resultado da ação civil coletiva proposta pela União dos Oficiais de Justiça do Brasil – UniOficiais/BR, com atuação do advogado Russielton Sousa Barroso Cipriano, em face da União Federal. A entidade buscava o reconhecimento de que o novo entendimento do TCU, fixado pelo Acórdão nº 1.599/2019, não poderia retroagir para prejudicar servidores que se aposentaram com base no entendimento anterior.

A sentença reconhece que os Oficiais de Justiça aposentados sob as regras anteriores ao novo acórdão têm direito adquirido à manutenção da rubrica “opção” e que a mudança posterior do TCU não poderia atingir situações já consolidadas.

“Impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria mediante a incorporação da vantagem ‘opção’ apenas aos associados da parte autora que tiveram a aposentadoria concedida com fundamento na orientação do TCU firmada no Acórdão nº 2.076/2005”, afirma o magistrado. 

Além disso, o juiz determinou que a União restituísse os valores indevidamente descontados, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF), e fixou honorários advocatícios em favor da entidade autora.

Relevância da decisão para a categoria

A vitória é considerada um marco jurídico importante na defesa dos direitos previdenciários dos Oficiais de Justiça, uma vez que impede a aplicação retroativa de norma administrativa que restringia benefícios legalmente assegurados.

O presidente da UniOficiais/BR / Sindojaf, Gerardo Lima, destacou que a decisão fortalece a luta pela segurança jurídica e estabilidade funcional dos servidores:

“Essa sentença faz justiça com os Oficiais de Justiça que se aposentaram de boa-fé e segundo as regras vigentes à época. O Estado não pode mudar o entendimento depois de anos e retirar direitos já consolidados. É uma vitória de todos.”

A UniOficiais/BR reafirmou que continuará atuando com firmeza e técnica jurídica na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país, reforçando o compromisso com a categoria e com a valorização da carreira.

Fonte: InfoJus Brasil

Atentado contra Oficial de Justiça no Pará.

 

Um Oficial de Justiça foi alvo de disparos enquanto cumpria mandados judiciais na zona rural de Ipixuna, no Pará, em mais um episódio que evidencia a gravidade dos riscos enfrentados diariamente pela categoria. O servidor, identificado como Matheus Rocha, estava acompanhado por agentes da Guarda Civil Municipal quando foi surpreendido pelos tiros, mas, felizmente, não sofreu ferimentos. O fato ocorreu na comunidade de Balalaica, uma área remota e de difícil acesso, o que reforça o cenário de vulnerabilidade em que muitos Oficiais de Justiça atuam, especialmente em regiões afastadas dos centros urbanos.

Segundo informações divulgadas, o Oficial realizava diligências de rotina quando o grupo foi atacado. O caso foi registrado pelas autoridades locais, e a motivação do atentado ainda está sendo investigada. A situação, contudo, reacende um alerta nacional: os Oficiais de Justiça seguem expostos a graves riscos em campo, muitas vezes sem o suporte institucional e logístico necessário para garantir sua segurança durante o cumprimento das ordens judiciais.

Manifestamos solidariedade ao colega do Pará e repudiamos veementemente o atentado.

Destacamos que o episódio em Ipixuna não é um caso isolado, mas mais um reflexo da falta de estrutura e de políticas efetivas de proteção aos servidores responsáveis por fazer valer as decisões da Justiça em todas as regiões do país. O trabalho dos Oficiais de Justiça é uma das pontes mais diretas entre o Poder Judiciário e a sociedade, e a ausência de condições seguras para sua execução representa um risco para a própria efetividade da Justiça.

O SINDOJAF/UniOficiais cobram das autoridades competentes medidas urgentes para garantir a integridade física e psicológica dos Oficiais, incluindo protocolos de segurança padronizados, escolta em áreas de risco, equipamentos de proteção e comunicação segura. Também reforçam a necessidade de um sistema nacional de registro de ocorrências que permita mapear e prevenir casos de violência contra a categoria.

O Sindicato reafirma seu compromisso em continuar atuando de forma firme e coordenada para assegurar que os Oficiais de Justiça possam exercer suas funções com dignidade, respeito e segurança, e alertam que proteger quem cumpre a lei é uma forma de proteger a própria Justiça.

Oficial de Justiça é mantido em cárcere privado no RS

Um Oficial de Justiça foi mantido em cárcere privado durante o cumprimento de um mandado judicial na cidade de Alvorada, no Rio Grande do Sul, no último dia 9 de outubro.

O caso, divulgado pela imprensa jurídica, evidencia novamente os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções e a urgência de medidas de segurança mais efetivas. De acordo com as informações, o servidor da Justiça do Trabalho da 4ª Região foi até o endereço indicado para realizar uma citação quando foi impedido de concluir a diligência por um homem que alegava que a empresa citada não funcionava mais no local. Ao ser solicitado que comprovasse a informação, o indivíduo se recusou e passou a agir de forma agressiva, trancando o Oficial dentro do estabelecimento por alguns minutos, o que configura cárcere privado. O servidor acionou a Brigada Militar, mas antes da chegada da polícia o agressor abriu o portão, retirou o servidor à força do local e ainda reteve seus materiais de trabalho. Embora não tenha sofrido ferimentos físicos, o Oficial registrou ocorrência policial e o agressor foi conduzido à Delegacia de Pronto Atendimento de Alvorada, onde foi lavrado o flagrante.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Federais UniOficiais manifestam sua solidariedade ao colega e repudiam veementemente qualquer ato de violência, intimidação ou obstrução ao cumprimento das ordens judiciais. O episódio reforça a vulnerabilidade a que os Oficiais de Justiça estão expostos e a necessidade de uma política de segurança institucional que garanta condições adequadas de trabalho. Cada diligência representa o cumprimento de uma decisão judicial em nome do Estado e da sociedade; portanto, agredir um Oficial de Justiça é atacar o próprio sistema de Justiça.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da categoria e cobra das autoridades competentes a adoção de medidas concretas de proteção aos servidores. É urgente a criação de protocolos de segurança específicos, com previsão de escolta policial em situações de risco e fornecimento de equipamentos de proteção e comunicação direta com as centrais judiciais.

Também é fundamental o registro sistemático das ocorrências de violência para embasar políticas públicas e iniciativas legislativas que assegurem a integridade física e psicológica dos Oficiais de Justiça.

O caso de Alvorada não é um episódio isolado, mas um alerta sobre o cenário de insegurança enfrentado pela categoria em todo o país. O Sindicato continuará atuando de forma firme e constante para que os Oficiais de Justiça sejam reconhecidos, valorizados e protegidos, garantindo que o exercício dessa função essencial à Justiça seja realizado com dignidade, respeito e segurança.

Fenajufe e Sindjus/DF propõem reajustes menores para os Oficiais de Justiça no Fórum de Carreiras

O SINDOJAF-UniOficiais/BR participou, nesta quarta-feira (08/10), de mais uma reunião do Fórum de Carreiras do Poder Judiciário da União, que contou com a apresentação das propostas de reestruturação de carreiras elaboradas pela Fenajufe e pelo Sindjus/DF, acompanhadas dos respectivos impactos orçamentários, deixando claro que essas entidades não defendem os Oficiais de Justiça.

Durante a reunião, ficou evidente que, mais uma vez, as propostas apresentadas por Fenajufe e Sindjus/DF são prejudiciais aos Oficiais de Justiça e Analistas, pois ambas as entidades propõem reajustes percentualmente muito maiores para os Técnicos, reduzindo significativamente a diferença entre as carreiras. Ressalte-se que nos termos da Lei nº 11.416/2006 os Oficiais de Justiça e Analistas desempenham tarefas de alta complexidade ao passo que Técnicos cumprem atividade de suporte técnico e administrativo, o que, de acordo com a Constituição Federal, impõe níveis remuneratórios distintos.

No caso da Fenajufe, o cenário é ainda mais grave: a proposta prevê a implementação da reestruturação já a partir de 2027, ou seja, durante a vigência do reajuste linear de 8% ao ano até 2028, o que pode comprometer o acordo já firmado e prejudicar a isonomia na valorização de todos os cargos. Além disso, reduz a diferença remuneratória entre Técnicos e Analistas de 64/100 para 85/100, provocando enorme desequilíbrio em relação às carreiras dos demais Poderes e mais desvalorização para Oficiais de Justiça e Analistas.

Já a proposta do Sindjus/DF propõe o início apenas em 2029, após o término da implementação dos reajustes atuais. Apesar disso, o impacto também é negativo, pois a diferença entre Técnicos e Analistas cairia de 64/100 para 70/100, igualmente prejudicando os Oficiais de Justiça e Analistas. Ademais, eles propõem reajustar a GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) e não o vencimento básico, o que distorce a estrutura remuneratória em detrimento dos Oficiais de Justiça.

Apesar das divergências, a reunião avançou na discussão da minuta consensual de alteração da Lei nº 11.416/2006, que define as carreiras do Poder Judiciário da União. O Fórum deliberou pela continuidade dos debates, com nova reunião marcada para o dia 29 de outubro, às 10h, com a seguinte pauta:

1. Apresentação pelas administrações dos Tribunais de perspectivas sobre a reestruturação e manifestação sobre as propostas das entidades;

2. Debate sobre a Reforma Administrativa e eventuais adequações da reestruturação, com a participação de Conselheiros do CNJ oriundos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR seguirá participando ativamente das discussões e reafirma seu compromisso com a defesa da isonomia, da valorização e da justa recomposição remuneratória para todos os cargos do Poder Judiciário da União, especialmente os Oficiais de Justiça, cuja atuação é essencial para a prestação jurisdicional e o funcionamento da Justiça em todo o país.