Tramitação da proposta orçamentária de 2016

Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional

A tramitação da Proposta de Lei Orçamentária tem início a partir da sua chegada ao Congresso, até o dia 31 de agosto.

Durante o mês de setembro são realizadas audiências públicas e aberta a apresentação de emendas à receita. No mês de outubro é finalizado o Relatório da receita e divulgado o parecer preliminar ao Orçamento. Durante uma semana, os parlamentares poderão apresentar emendas à despesa e também ao texto.

No final de novembro são fechados e submetidos à votação os relatórios setoriais. Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Sinjufego

Parecer reconhece risco da profissão de oficial de Justiça e concede cálculo especial de aposentadoria para magistrado que exerceu a função

O Juiz da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Alexandre Vidigal de Oliveira, deu provimento a um recurso interposto por um magistrado que solicitou contagem especial de tempo para a aposentadoria, quando exercia o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

O autor pediu o reconhecimento de atividade especial exercida no cargo de Oficial de Justiça, bem como a conversão do tempo de serviço comum, pelo fator 1,75. Dentre as justificativas apresentadas, o magistrado afirma que a função de Oficial de Justiça sujeita-se a risco de vida, além de que o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) tem o objetivo de “retribuir os riscos dos servidores no desempenho do cargo”. 

O requerente também explica que a Lei 10.826/03 e a Instrução Normativa 23, de 1º de setembro de 2005, deferiram aos Oficiais de Justiça o porte de arma, tendo em vista a atividade ser de alto risco e cita a aplicação, por analogia, do artigo 1º, I, da LC nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores policiais.

No voto, o juiz relator reafirma que a questão diz respeito à possibilidade de reconhecer o exercício da profissão de Oficial de Justiça como sendo de risco para fins de contagem de tempo especial para aposentadoria.

Para Oliveira, “sendo reconhecida a profissão de Oficial de Justiça como de atividade de risco, é cabível, no caso concreto, a aplicação análoga do artigo 57, da Lei 8.213/91, como norma de efetividade do direito assegurado pelo inciso II, § 4º, do artigo 40 da EC 47/05, e modo a assegurar ao Autor o direito à contagem de tempo especial durante o período de 04/12/96 a 22/08/02, em que exerceu o cargo de Oficial de Justiça”.

Ao final, o juiz federal dá provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido “encartado na inicial para que o período de efetivo exercício do cargo de Oficial de Justiça seja considerado como de contagem especial, aplicando-se para cálculo do respectivo tempo de serviço o fator de conversão 1,75”.

Clique Aqui para ler o Voto

Fonte: Fenassojaf 

Foto: Reprodução

CNG convoca servidores para ato nacional em Brasília dia 2/9

O Comando Nacional de Greve (CNG) da Fenajufe se reuniu nesta quarta-feira e deliberou que a greve dos servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU deve ser intensificada. Vinte e seis sindicatos participaram da reunião. O Sindjus/DF foi representado pelas Coordenadoras Elcimara Souza e Eugênia Lacerda, que também é diretora da Fenajufe.

A sessão conjunta do Congresso Nacional foi convocada para a quarta-feira, 2 de setembro, após a forte pressão dos servidores e do corpo a corpo dos dirigentes que cobraram do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB), uma resposta aos manifestantes. Reunidos no gramado em frente ao Congresso Nacional na terça-feira os servidores realizaram mais um protesto histórico na luta pela reposição das perdas salariais.

A avaliação do CNG é de que o momento é delicado, pois mesmo convocada, manobras regimentais e pressão do governo podem impedir a realização da sessão do Congresso. Por isso a pressão dos servidores é muito importante e, para isso, foi aprovado um Ato Nacional no mesmo dia da sessão, com concentração às 10h no Gramado em frente ao Congresso Nacional (Alameda dos Estados).

Outra orientação do CNG é quanto à necessidade de maior participação dos servidores do Ministério Público da União (MPU) na luta pela recomposição salarial. Na terça-feira o plenário do Senado aprovou emenda substitutiva do relator ao PLC 41/2015 - que trata de reposição salarial dos servidores do MPU – rebaixando a proposta original.

Sindicatos de todo o Brasil já preparam suas caravanas à Brasília e o Sindjus convoca todos os servidores do Judiciário e do MPU no DF a lotarem o gramado do Congresso Nacional na próxima quarta-feira.

Calendário aprovado pelo Comando Nacional de Greve:

O Comando aprovou ainda o calendário de atividades a serem desenvolvidas nos próximos dias:

1º e 2/9 - Apagão geral do PJU e MPU nos Estados, com caravanas a Brasília.

1º/9 – 18 h - Reunião do CNG, preparatória do ato.

2/9 – Ato Nacional dos servidores do Judiciário e do MPU. Concentração às 10h no Gramado em frente ao Congresso Nacional (Alameda dos Estados).

2/9 – 18 h - Reunião do Comando Nacional de Greve, podendo ser adiada para quinta-feira, 3, dependendo dos desdobramentos das atividades do dia.

Com informações do SindjusDF

Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil

A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o Oficialato dentre as Funções Essenciais à Justiça, criando na Carta Magna o artigo 135-A, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado.

Cientes das dificuldades, do tempo e energia que necessitarao ser aplicados para viabilizar esta proposta, no dia 12 de agosto p.p., os Oficiais de Justiça abaixo assinados, representando os Estados do RS, PR, SP, RJ, MG e ES, atendendo convocação, estiveram reunidos em Brasília e constituíram a "Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014", denominada FENAPEC, sendo esta, supra-entidades.

Para tanto, todos os presentes passaram a constituir uma diretoria colegiada, provisória, a qual passa a tomar medidas para divulgar ainda mais a importância da PEC entre a categoria. Nesse sentido, visando ampliar o engajamento e maior participação do segmento, deliberaram por realizarem um seminário sobre o tema, que deverá ocorrer em Brasília, no dia 23/09/2015, no Auditório da CONATEC, sito a Av. W4 Sul, 707/907, as 10 horas, providenciando a participação de Deputados Federais e de uma banca de advogados constitucionalistas, ampliando a análise, debate e estratégias que viabilizem agilizar o trâmite da proposição.

Cientes de que a PEC 414/2014 é de responsabilidade da classe, convidamos todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participarem, individual ou através de suas entidades representativas do novo evento, a ocorrer no dia 23/09/2015, ocasião em que será votada a nova redação do texto, assim como, eleita a coordenação definitiva da FENAPEC.

APOIE ESTA IDEIA! PARTICIPE!

VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL!

Fonte: InfoJus BRASIL - O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Juízes e oficiais de Justiça de Santa Maria reúnem-se para tratar de melhorias no cumprimento de mandados.

Também participaram da reunião os Diretores de Secretaria de Santa Maria

O SINDOJUS/DF recomenda seja realizada reuniões entre Juízes, Oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria em todas as Circunscrições Judiciárias do DF a fim de aprimorar o cumprimento de mandados

Na última sexta-feira (21/08) Juízes de Direito e Diretores de Secretaria da Circunscrição Judiciária de Santa Maria (DF) estiveram reunidos com os oficiais de Justiça para tratar de melhorias no cumprimento de mandados e interação do oficialato judicial com os servidores cartorários (internos).

Vários assuntos foram tratados na reunião, especialmente sobre procedimentos a serem observados pelos oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Prazos para cumprimento e devolução de mandados, certificação, segurança do oficial de Justiça e apoio policial, interação entre servidores, etc, foram assuntos abordados.

A Juíza Diretora do Fórum de Santa Maria, Dra. Marília de Vasconcelos, iniciou os trabalhos agradecendo a presença de todos (Juízes, Oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria). A Juíza Marília de Vasconcelos disse que os oficiais de Justiça são as “mãos, olhos e ouvidos dos juízes” e o trabalho da categoria é imprescindível para a celeridade e qualidade do serviço judiciário prestado à sociedade.  Após, teceu comentários e fez várias recomendações à cerca do cumprimento de mandados, especialmente naqueles que envolvam incapazes (ações de alimentos, execução de alimentos e interdição). Dra. Marília falou da importância de certificar todo e qualquer fato importante que aconteça na diligência, pois só assim o processo poderá ter um andamento adequado e célere. Disse ainda que somente os oficiais de Justiça sabem das dificuldades e agruras do trabalho, mas conta com o máximo empenho do oficialato e que sempre esteve e está à disposição de todo oficial de Justiça para tirar dúvidas e fazer o que esteja ao seu alcance para que tenhamos um bom trabalho.

Mesmo durante a greve dos servidores do Poder  Judiciário a qual houve 100% de adesão dos Oficiais de Justiça de Santa Maria, compareceram na reunião 20 oficiais de Justiça, sendo que Santa Maria possui apenas 26 oficiais e alguns estão de férias e viajando, o que demonstra o interesse e empenho da categoria em aprimorar o trabalho prestado e o desejo de ter uma maior interação com os demais servidores e Juízes.

Além da juíza diretora do Fórum de Santa Maria, Dra. Marília de Vasconcelos, que é Titular da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões, participaram da reunião: a Doutora Haranayr Inácia do Rego Almeida Madruga (2º Juizado Especial Cível e Criminal); Juíza Gislaine Carneiro Campos Reis (Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) e o Juiz Germano Oliveira Henrique de Holanda (1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri).

Os oficiais de Justiça apresentaram uma pauta de sugestões para melhoria da expedição e encaminhamento de mandados para distribuição aos oficiais de Justiça a fim de evitar o excesso de mandados e diligências desnecessárias. Sendo tais assuntos também discutidos diretamente com os Diretores de Secretaria.

O SINDOJUS recomenda que reuniões entre Juízes, Oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria sejam periodicamente realizadas em todas as Circunscrições Judiciárias do DF a fim de promover o aprimoramento no cumprimento dos mandados e interação entre o oficialato Judicial e os servidores cartorários (internos).  Os próprios oficiais de Justiça das circunscrições deverão procurar o Juiz do Foro para marcar a reunião.  Em Santa Maria o presidente interino do Sindojus, Edinaldo Gomes, que é oficial de Justiça lotado na circunscrição conversou pessoalmente com a Juíza Diretora do Foro e após enviou um e-mail solicitando a reunião.

A reunião foi um sucesso total. Durante quase 03 horas Magistrados, oficiais de Justiça e Diretores de Secretaria trocaram informações e experiências.

Principais Recomendações/Orientações aos Oficiais de Justiça:

- certificar todo e qualquer fato importante que aconteça nas diligências (não economizar palavras);

- quando a parte não for encontrada, certificar qualquer informação que possa auxiliar na sua localização, ex., informações prestadas por parentes, atuais moradores do imóvel ou vizinhos, tais quais cidade, estado ou local específico onde o réu possa ser encontrado (hospital, presídios, empresa, etc.)

- Certificar e devolver os mandados o mais rápido possível, evitando aguardar o cumprimento de todos para fazer a devolução em conjunto, tendo em vista o aproveitamento de pauta nos casos em que a parte não é intimada/citada.

Mandados de Citação em Ação de Investigação de Paternidade:

- Qualificar o citando, fazendo constar na certidão além do nome completo, número de RG, CPF e filiação ou certificar a impossibilidade de fazê-lo;

- Certificar outros fatos determinados na ordem judicial, conforme mandados expedidos na 1ª e 2ª Vara Cível de Santa Maria (Se o réu concorda com o pedido inicial, caso contrário, se concorda em submeter ao exame de DNA, bem como se tem condições de efetuar o pagamento das despesas), etc.

Mandados de Citação/Intimação – Execução de Alimentos – art. 733 do CPC (rito da prisão)

- Cientificar de maneira bem clara e objetiva e alertando o citando de que o pagamento deverá ser integral, ou seja, deverá ser pago o valor constante do mandado e as parcelas que se vencerem no decorrer da ação (até a data do efetivo pagamento). Alertando a parte de que o pagamento de parte do débito alimentar não impede a decretação da prisão civil do devedor.

Mandados de Interdição (Curatela)

- Descrever minuciosamente sobre o estado de saúde do interditando, não economizando texto.

Réus Presos:

- Os juízes informaram que grande parte dos mandados de réu preso estão sendo devolvidos atrasados (após ou muito próximo a data ou horário das audiências), solicitando observância dos prazos estipulados para devolução dos mandados, inclusive enviando fax às varas, quando for o caso.

Mudança de endereço:

- Quando ocorrer mudança de endereço o mandado deverá ser devolvido ao PDM para REDISTRIBUIÇÃO (código 5), evitando que o mandado seja devolvido à vara, quando for possível o cumprimento por  outro oficial de Justiça do TJDFT (quando o intimando/citando mudar para outra circunscrição ou comarca contígua).

Intimações/Notificação de Jurados:

- Dar preferência a intimação pessoal.

Busca e Apreensão:

- A ordem de arrombamento só tem validade para o endereço descrito no mandado, salvo se vier expressamente no mandado  orientação diversa.

SINDOJUS/DF: Por uma Justiça mais rápida e eficiente.

Fenajufe disponibiliza link para envio de cartas aos parlamentares para derrubada do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário

A Fenajufe disponibilizou em sua página na internet (www.fenajufe.org.br), uma Carta aos Parlamentares que solicita apoio à derrubada do Veto 26, referente ao PLC 28/2015. O servidor pode acessar os links disponíveis logo abaixo, preencher os dados e enviar.

As cartas podem ser acessadas AQUI PARA Senadores, e AQUI, para os Deputados Federais.

Segundo a Fenajufe, trata-se de mais uma ferramenta para ser amplamente utilizada na busca de apoios à derrubada do Veto 26.

Reunido em Brasília na última quarta-feira (19), o Comando Nacional de Greve orienta o fortalecimento do movimento paredista em todo o país. O objetivo é cobrar do Parlamento o compromisso pela garantia do reajuste salarial da categoria. 

Sindojus-DF: Com informações do site da  Fenajufe

Oficiais de Justiça do TJDFT receberam mais de 60 mil mandados para cumprimento no mês de maio

Segundo estatística da Coordenadoria de Administração de Mandados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Coama/TJDFT), divulgada na última terça-feira (18/08), somente no mês de maio/2015 os oficiais de Justiça do TJDFT receberam 62.162 mandados para cumprimento.

No mês de maio/2015 eram 565 oficiais de Justiça encarregados de dar cumprimento aos mandados expedidos pelos juízes das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e também do 2º Grau de Jurisdição.  Atualmente o TJDFT conta com 642 oficiais de Justiça em atividade, sendo que 40 oficiais de Justiça tomaram posse no cargo após o mês de maio/2015. No entanto nem todos os oficiais de Justiça do TJDFT estão no efetivo cumprimento de mandados, alguns oficiais de Justiça exercem outros atribuições no serviço interno do tribunal.

São vários tipos de mandados encaminhados aos oficiais de Justiça para cumprimento, sendo a maioria mandados de comunicação processual (citação, intimação e notificação), mas há vários casos de mandados de constrição, entre os quais podemos citar: mandados de busca e apreensão de bens ou pessoas, afastamento do agressor do lar (Lei Maria da Penha), mandados de penhora, despejos, reintegrações de posse, entre outros mandados.

É comum se dizer, no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a longa manus do Magistrado, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.

O artigo 143 do Código de Processo Civil enumera as principais atribuições do Oficial de Justiça, entretanto outras atribuições estão previstas no Código de Processo Penal, leis esparsas e códigos de organização Judiciária dos tribunais.

CPC, art. 143:

“Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.”

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus/DF)

STF garante o acesso de sindicalistas do Judiciário a sessão do Congresso

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu salvo conduto para assegurar a dirigentes sindicais o acesso às dependências do Congresso Nacional para acompanhar a sessão destinada à apreciação do veto presidencial ao Projeto de Lei 28/2015, que trata do reajuste da carreira do Judiciário Federal. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 129855, impetrado em favor de dirigentes dos sindicatos de base da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe).

Ao deferir o pedido, o ministro Marco Aurélio cita trecho de decisão de sua autoria que, em 8 abril deste ano, garantiu acesso de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) às dependências do Congresso Nacional para acompanhar a votação de projeto de lei relacionado à terceirização de mão de obra (HC 127520). Na ocasião, o ministro afirmou que, sem prejuízo da ordem interna dos trabalhos do Congresso, deve haver a preservação da participação ordeira da sociedade. “O Parlamento é, por excelência, a casa do povo. Representa-o e deve estar atento aos anseios sociais”, afirmou na ocasião. 

FT/AD 

Processos relacionados

HC 129855

Sindojus/DF: Com informações do site do STF

Após ato histórico, servidores realizarão novo protesto nesta quinta-feira (19/08), em frente ao Anexo II da Câmara

Ato Nacional terá início às 10 horas. Servidores manterão pressão no Congresso.

Enfrentando um sol de mais de 30 ⁰C, cerca de dez mil servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União se reuniram em Brasília, em frente ao Congresso Nacional, para exigir a derrubada do veto ao PLC 28/2015, que repõe perdas salariais da categoria, acumuladas ao longo de quase dez anos. É o maior ato já realizado pela categoria em todo o País e contou com a participação de 29 dos 30 sindicatos filiados.

Mais que a luta pela recomposição salarial, a derrubada do Veto 26 se tornou bandeira pela reconquista da dignidade e respeito aos membros do Judiciário. É uma luta construída pela principal força motriz do Judiciário: os servidores.

Enquanto a pressão do lado de fora vinha pelo som dos apitos, vuvuzelas e cornetões, dentro era o corpo-a-corpo e o paredão que entregava a mensagem aos parlamentares. Organizados em delegações, os servidores buscaram deputados e senadores de suas bases e cobraram o apoio.

Atento, o Comando Nacional de Greve coordenava as ações tanto na área externa quanto de abordagem aos parlamentares no interior da Câmara e Senado. O objetivo era garantir que o ato mantivesse o perfil pacífico e organizado que sempre marcos as manifestações da categoria.

Com dinâmica que se desenvolveu em quatro fases, o protesto teve início no gramado em frente ao Congresso Nacional, totalmente ocupado pelas delegações. Em seguida deslocou-se para a lateral do Senado, onde os protestos são mais efetivos sobre o plenário da casa. Na sequência passou em frente ao Palácio do Planalto onde foi feita a cobrança ao governo federal.

O protesto terminou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal, com participação de grande número de servidores. Indignada, a categoria subiu o tom contra o ministro Ricardo Lewandowski. Ao som de “traidor”, os manifestantes deixaram claro o fosso que se abriu entre a cúpula do poder e os servidores.

Novo ato acontece no Anexo II da Câmara a partir das 10 horas desta quarta-feira, 19

Ao fim do ato, reunido na Fenajufe em reunião organizativa das atividades do dia seguinte, o Comando Nacional de Greve definiu que nova manifestação será realizada nesta quarta-feira, 19, a partir das 10 horas, em frente ao Anexo II da Câmara.

Quanto às possibilidades diante da não inclusão do veto na pauta desta terça-feira, O CNG definiu ainda que vai tenta-la para a sessão da quarta-feira.

Veto 26

Mesmo com a pressão dos servidores sitiando o Congresso Nacional nesta terça-feira, o veto ao PLC 28/2015 não foi incluído na pauta da sessão da quarta-feira, 19. Segundo informações de parlamentares, a oposição estará em obstrução na sessão, impedindo que haja quórum para deliberações. Com isso, o veto estaria automaticamente pautado na sessão ordinária seguinte.

O Veto 26/2015 ainda não completou 30 dias de vigência para que seja incluído na pauta de votações do Congresso. A publicação no Diário Oficial da União aconteceu em 22 de julho e ele passa a trancar a pauta a partir de 21 de agosto. Segundo o Regimento Comum do Congresso Nacional, se por qualquer motivo não ocorrer a sessão ordinária na terceira terça-feira do mês, será convocada nova sessão conjunta para a terça-feira seguinte. Esta é uma hipótese a ser trabalhada, no caso de se confirmar a não inclusão do veto ao PLC 28, na pauta desta sessão do dia 19.

Da Fenajufe, Luciano Beregeno

Fotos: Joana Darc Melo

Sindojus/DF: Com informações da Fenajufe

Fenajufe, sindicatos e servidores intensificam corpo-a-corpo no Congresso

Coordenadores da Fenajufe, dirigentes sindicais e servidores fazem, neste momento, intenso corpo-a-corpo no Parlamento na tentativa de pautar o Veto 26 para a sessão da quarta-feira, 19, convocada pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros.

Tarcísio Ferreira, coordenador da Federação, Alex Freitas, Denise Carneiro e Fred Rodrigues, todos da delegação do Sindjufe/BA, aguardam início de reunião com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP). O encontro tem como objeto a inclusão do Veto 26 na pauta do Congresso desta quarta-feira, 19.

Aos poucos, as caravanas vindas dos Estados vão se reunindo para o Ato Nacional a partir das 14 horas. A orientação é que essas caravanas permaneçam em Brasília até a sessão de amanhã. Com a pressão, a Fenajufe espera conseguir a inclusão do Veto 26 na pauta de amanhã.

da Fenajufe, Luciano Beregeno

Foto: Leonor Costa

BRASÍLIA: Amanhã (18/08/2015) grande ato em frente ao Congresso Nacional

Milhares de servidores do Judiciário Federal estão chegando em Brasília vindos de vários estados do Brasil. Todos com uma finalidade: derrubar o Veto ao PLC 028/2015 que trata da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União. Mas não é só isso. Trata-se de uma luta pela independência do Poder Judiciário e pelo Estado Democrático de Direito. O Judiciário está se tornando uma autarquia do Poder Executivo e a democracia corre risco. Vamos lutar pela independência do Judiciário e pelo Estado Democrático de Direito.

Os servidores do Poder Judiciário da União que trabalham no Distrito Federal são maioria e deverão comparecer em peso amanhã em frente ao Congresso Nacional, portanto, serão milhares de trabalhadores protestando e pedindo aos parlamentares que votem não ao veto 26, pela derrubada do veto ao PLC 028/2015 e independência do Poder Judiciário.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) convida e faz um apelo a todos os servidores do Poder Judiciário da União para que compareçam amanhã (18/08/2015), a partir das 15:00 horas, em frente ao Congresso Nacional para que, de forma pacífica e ordeira, faça um protesto pedindo aos parlamentares que diga NÃO ao veto ao PLC 028/2015.

SINDOJUS - DF

Nota de Falecimento

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF), com pesar, comunica o falecimento, na noite deste sábado (15/08/2015), de GILMAR RODRIGUES PIMENTA, irmão do Oficial de Justiça Eltomar Rodrigues Pimenta, suplente do Conselho Fiscal do Sindojus/DF e titular do Conselho Fiscal da Aojus.

O velário ocorrerá hoje (16/08/2015) no Cemitério Campo da Esperança, Templo Ecumênico nº 02, das 14h às 18h. Haverá apenas o velário, já que ocorrerá a cremação amanhã.

O Sindojus se enlutece e se solidariza com toda a família e amigos.

SINDOJUS/DF

PARAÍBA: Policiais são sentenciados por abuso de autoridade contra Oficial de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), por intermédio do setor jurídico da entidade, auxiliou ao Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão Neto a representar, junto ao Juizado Especial Criminal e à Corregedoria da Polícia Militar, o Major Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa (BPTran) Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende, por abuso de autoridade.

Além da denúncia do Ministério Público, tramita em desfavor dos policiais uma ação civil de indenização por danos morais e materiais pelo fato denunciado.

O Oficial de Justiça, no exercício do trabalho, teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o carro e a documentação do veículo por ele conduzido, apreendidas sem justificativa aparente no último dia 10 de março, durante abordagem realizada pelos dois policiais integrantes do BPTran na orla do bairro Cabo Branco.

“Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados”, lembra o Oficial de Justiça.

Nas ações propostas por intermédio do Sindicato, através do advogado João Alberto Cunha Filho e do diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, foram solicitadas tomadas de providências legais junto aos policiais denunciados pelo Ministério Público pela prática de abuso de autoridade que prejudicou, inclusive, a atividade laboral do Oficial de Justiça.

No trâmite da ação, sob homologação judicial, foi adotada a aplicação imediata do instituto previsto no art. 72 da Lei 9055/95, na forma de prestação pecuniária em benefício da Associação Paraibana de Combate ao Câncer Infanto Juvenil Donos do Amanhã, localizada no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa.

O diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, lembra que o serviço do setor se mantém à disposição e pronto para atender a todos os sindicalizados de modo a garantir a manutenção da segurança jurídica e seus respectivos direitos resguardados na forma da Lei. “O setor jurídico do Sindicato está preparado e subsidiado para atender todas as necessidades jurídicas dos nossos sindicalizados”, disse Alfredo.

InfoJus BRASIL

Fonte: Sindojus-PB

Nota do Comando Nacional de Greve da Fenajufe

Termos avençados entre os Poderes Executivo e Judiciário não contemplam a demanda da categoria pela reposição das perdas inflacionárias acumuladas desde 2006, que representam o percentual de 49,62%, segundo dados do próprio Supremo Tribunal Federal

O Comando Nacional de Greve da Fenajufe, reunido nesta quarta-feira, 12, ante os termos avençados entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Executivo a respeito dareposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, vem a público esclarecer:

1) Os termos avençados entre os Poderes Executivo e Judiciário, comunicados nesta data pelo Supremo Tribunal Federal à Fenajufe, foram encaminhados sem qualquer consulta aos servidores e às suas instâncias representativas, impossibilitando que a categoria pudesse opinar a respeito;

2) Os termos avençados entre os Poderes Executivo e Judiciário não contemplam a demanda da categoria pela reposição das perdas inflacionárias acumuladas desde 2006, que representam o percentual de 49,62%, segundo dados do próprio Supremo Tribunal Federal;

3) Os termos avençados, ainda, atacam direitos conquistados pela categoria ao suprimir vantagens remuneratórias que abrangem, em maior ou menor grau, todos os servidores do Judiciário Federal;

4) Os servidores do Judiciário Federal permanecem exigindo a reposição integral das perdas salariais acumuladas, em prazo razoável de implementação;

5) Na falta de um espaço de diálogo neste sentido, este Comando Nacional de Greve reitera a convocação da categoria à luta pela derrubada do Veto 26/2015, referente ao PLC 28/2015 – projeto formulado pelo STF e aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional.

Brasília-DF, 12 de Agosto de 2015.

Fonte: Fenajufe

CJF: Resolução sobre diárias e passagens de oficiais de justiça avaliadores federais não necessita de alteração

Benefício é previsto para cumprimento de mandados em cidades distantes

Em resposta a uma consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou não ser necessário alterar a Resolução nº 340, de 2015. De acordo com o Colegiado, o dispositivo já prevê a possibilidade de pagamento, aos oficiais de justiça, de diárias e passagens ou ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio para cumprimento de mandados em localidades distantes.

No ofício enviado ao CJF, o TRF5 solicitou a regulamentação dessas despesas para cumprimento de mandados em cidades localizadas a mais de 40 quilômetros de distância da sede de lotação dos oficiais de justiça avaliadores federais. De acordo com informações dos autos, a Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco autorizou o pagamento das diárias, mas indeferiu o fornecimento de passagens ou o ressarcimento dos gastos com deslocamento. O Conselho de Administração do regional manteve a determinação.

Ao se pronunciar sobre a matéria, a Secretaria de Recursos Humanos do CJF se manifestou no sentido de ser desnecessária qualquer alteração normativa, já que a interpretação sistemática da Resolução nº 340, de 2015, solucionaria a questão. A Secretaria-Geral do órgão também elaborou parecer com posicionamento semelhante. Para o relator do processo no Conselho e presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, o questionamento do TRF5 “encontra resposta na regulamentação vigente”.

“Voto por conhecer da consulta e no mérito julgar desnecessária a alteração da regulamentação vigente, uma vez que esta já prevê a possibilidade de pagamento de diárias, descontada a indenização de transporte referente aos dias que serviram como base para o seu cálculo, cumulado com passagens ou ressarcimento das despesas com o uso de veículo próprio, a teor da interpretação sistemática dos artigos 13 e 27, §5º, da referida norma”, concluiu o magistrado.

Processo nº CJF-ADM-2015/00100

Fonte: CJF

STF propõe reajuste salarial a ministros e servidores que terá impacto de R$ 117 milhões

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quarta-feira, em sessão administrativa, enviar ao Congresso projeto de lei aumentando os salários dos ministros da corte em 16,38%. O salário passaria de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. O impacto aos cofres públicos seria de R$ 117 milhões para todo o Judiciário.

Na mesma sessão, ficou decidido que o STF enviará ao Executivo proposta de reajuste aos servidores do Judiciário, em greve, proposta de reajuste de 41,47%. O percentual foi definido depois de dezenas de reuniões entre técnicos do STF e do Ministério do Planejamento.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que as negociações foram prejudicadas pela crise econômica. Ele garantiu que esse é o maior percentual que o Erário pode suportar neste momento.

A proposta de reajuste para os servidores será enviada ao Palácio do Planalto, que tem o papel de reencaminhar ao Congresso. O tema vai tramitar junto com o Orçamento de 2016.

Sindojus-DF

Fonte: Jornal o Globo

É hora de reforçar o trabalho pela derrubada do veto ao projeto de reajuste dos servidores

Fenajufe indica que o corpo-a-corpo realizado nas bases eleitorais dos parlamentares tem alto potencial de resultado positivo

A Fenajufe orienta aos sindicatos da base que no fim de semana reforcem as ações de abordagem e reunião com os parlamentares em suas bases. A ação deve ser intensificada, com o objetivo de que seja conseguida a derrubada do veto ao PLC 28/2015, no Congresso Nacional.

A Fenajufe reforça que, por deliberação do Comando Nacional de Greve, as informações quanto ao resultado das reuniões com os parlamentares (deputados federais e Senadores) nos Estados, principalmente aqueles realizados nos finais de semana, deverão ser centralizadas na Fenajufe. Para isso, favor encaminhar ao e-mail fenajufe@fenajufe.org.br, tais informações, citando o parlamentar, data da reunião e a posição em relação ao veto, adotada pelo parlamentar.

O corpo-a-corpo realizado nas bases eleitorais dos parlamentares tem alto potencial de resultado positivo.

A partir do dia 11 de agosto, as delegações que vierem a Brasília devem se concentrar no convencimento dos parlamentares no Congresso Nacional. O material para o desenvolvimento do trabalho deve ser retirado na Fenajufe.

Dia 12 de agosto, quarta-feira, tem Ato Nacional em Brasília

No próximo dia 12 de agosto, quarta-feira, servidores do Judiciário federal voltarão à Praça dos Três Poderes, em Brasília, para mais um protesto pela derrubada do veto ao PLC 28/2015. O projeto repõe perdas salariais da categoria, há quase dez anos sem reposição salarial. O Ato Nacional terá início às 15 horas.

A Fenajufe orienta aos sindicatos da base que enviem caravanas para participação no Ato Nacional, bem como convoca a base em Brasília para o protesto.

O Ato acontece paralelamente ao trabalho que está em curso no Congresso Nacional, pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.

Também no dia 12, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, poderá colocar em votação na sessão administrativa do Tribunal, a nova proposta rebaixada de reajuste, negociada entre o Supremo e o Poder Executivo, por isso a participação de todos é muito importante.

Fonte: Luciano Beregeno | Fenajufe

Feliz Dia dos Pais

A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal deseja a todos os Pais, Um Feliz Dia dos Pais.

“Um pai presente é como a luz que guia o peregrino durante sua longa jornada, ajuda a escolher o melhor caminho, oferece o conforto e calor, dá abrigo e segurança nos momentos mais difíceis da vida. Reconhecer essa luz é a recompensa maior que um pai e um filho podem receber em suas vidas. Obrigado Pai por ser a luz presente em minha vida e por me fazer compreender a importância de eu ser a luz na vida de meus filhos.” (Luis Alves)

Presidente interino do SINDOJUS/DF participa de reunião com Juízes das Varas Cíveis de Santa Maria

Também participaram da reunião o Coordenador Geral do Sindjus/DF Júnior Alves, o presidente da AOJUS/DF Gerardo Lima e o diretor do Sindjus Josivam Evangelista.

Na tarde desta sexta-feira (07/08) o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), acompanhado do Presidente AOJUS/DF Gerardo Lima e dos diretores do Sindjus/DF Júnior Alves (Coordenador Geral) e Josivam Silva Evangelista estiveram reunidos com os Juízes da 1ª e da 2ª Vara Cível de Santa Maria, Dra. Marília de Vasconcelos e Dr. Cláudio Martins Vasconcelos a fim de tratar dos mandados a serem cumpridos no Plantão Judiciário durante o movimento grevista dos servidores. Oficiais de Justiça de Santa Maria entraram em contato com o Comando de Greve e relataram casos em que mandados estariam sendo distribuídos em desacordo com a Portaria Conjunta 58/2015 editada pela Presidência e Corregedoria Geral do TJDFT.

Gerardo Lima (Aojus/DF) após fazer um resumo do movimento grevista e da situação atual dos servidores do Poder Judiciário da União declarou que esta greve não se trata apenas de questões financeiras, mas também da própria independência do Poder Judiciário. O presidente da AOJUS ressaltou ainda a importância do apoio da magistratura ao pleito dos servidores do Judiciário, tendo em vista que as categorias de servidores e juízes são responsáveis pela eficiência da prestação jurisdicional. Após citou as reclamações feitas por oficiais de Justiça de Santa Maria quanto ao cumprimento da Portaria Conjunta 58/2015. O Diretor Edinaldo Gomes citou casos de mandados de citação em ações de despejo, reintegração de posse, mandados de penhora em execução de pensão alimentícia, entre outros casos que poderia estar em desacordo com a Portaria Conjunta.

Após ouvir tudo atentamente a Dra. Marília de Vasconcelos, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Maria declarou que apóia integralmente o pleito dos servidores do Judiciário, ressaltando a importância da valorização da categoria para a própria eficiência da prestação jurisdicional, ressaltando, entretanto, que alguns serviços não poderão ser totalmente paralisados, sob pena de prejuízo irreparável aos jurisdicionados. A magistrada afirmou que todos os mandados expedidos em processos que tratam de pensão alimentícia, seja de execução ou não, inclusive com penhora serão remetidos para distribuição e que outros casos serão cuidadosamente analisados. O juiz Cláudio Martins Vasconcelos, titular da 2ª Vara Cível também manifestou apoio ao movimento paredista dos servidores, mas ressaltou a importância de manter o cumprimento de mandados que envolvam direitos da criança e adolescente, questões que envolva saúde, entre outros, inclusive os mandados de penhora em ação de execução de pensão alimentícia, mas que outros casos serão analisados cuidadosamente.

Depois da reunião com os magistrados os diretores das entidades de representação dos servidores visitaram o Posto de Distribuição de Mandados de Santa Maria, sendo informados pelo chefe do PDM que uma solução que já está sendo adotada é o envio do excesso de mandados para distribuição e cumprimento pelos oficiais de Justiça que tomaram posse recentemente e que ainda não foram definitivamente lotados, entretanto, quando se tratar de medidas constritivas os mandados terão que ser cumpridos pelos Oficiais de Justiça de Santa Maria.

SINDOJUS/DF: Com informações da AOJUS/DF.

Presidente Dilma sanciona Lei que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (04/08) a Lei n.º 13.157, de 2015 que cria o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Atualizado: 06/08/2015 às 12:39 horas

O art. 1º da Lei n.º 13.157/2015 estabelece: “É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.”

A criação de uma lei específica estabelecendo o "Dia Nacional do Oficial de Justiça" representa o reconhecimento da categoria que agora terá uma data oficial e nacional. A Lei 12.345/2010 que fixa critérios para instituição de datas comemorativas em seu art. 1º estabelece: “A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.”

O senador Paulo Paim (PT-RS), ao apresentar o projeto que originou a Lei 13.157/2015, afirmou que é uma “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da Lei n.º 13.157/2015.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Melhoria do acesso à Justiça passa pela valorização dos oficiais de justiça

Defesa foi feita pelo Sindojus-CE durante audiência pública promovida pela OAB-CE
 

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará – Sindojus-CE, Luciano Júnior, reforçou nesta segunda-feira (03/8) por ocasião da audiência pública “Advocacia e Acesso à Justiça”, promovida pela Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a OAB/CE, a necessidade da melhoria das condições de trabalho dos servidores da Justiça, entre os quais os da categoria que representa, para que a sociedade tenha uma Justiça mais eficiente, atendendo aos anseios da população. O evento, realizado no auditório anexo da Assembleia Legislativa do Estado, teve como objetivo conhecer os principais problemas enfrentados por advogados e jurisdicionados em fóruns, varas e demais unidades judiciais, bem como obter diferentes perspectivas sobre como melhorar os serviços judiciais. Diretores do sindicato e sindicalizados participaram em grande número à audiência.

“Estamos buscando a valorização da atividade do oficial de justiça”, destacou o presidente ressaltando que dar melhor qualidade aos serviços da Justiça passa essencialmente pela melhoria das condições de trabalho dos seus servidores. Os oficiais de justiça do Ceará estão em greve desde o dia 03/8, com redução parcial de suas atividades, durante os próximos trinta dias até que seja retomado o diálogo com TJCE acerca de soluções para as principais reivindicações da categoria como o enquadramento de parte da categoria na tabela vencimental de Nível Superior; a atualização da Indenização de Transporte (IT); a implementação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) e dos respectivos atrasados aos oficiais de justiça lotados nos municípios de IDH inferior a 0,799; o resgate da nomenclatura “Oficial de Justiça”; criação de centrais de mandados em todas as comarcas; e o fim das nomeações de servidores como oficiais de justiça “ad hoc”.

A audiência, contou com a participação do ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Fabiano Silveira, que destacou ser necessária uma ação coletiva para solucionar os problemas complexos e seculares da justiça brasileira, como a morosidade na tramitação dos processos judiciários. “Queremos compreender melhor a natureza dos problemas enfrentados pelos jurisdicionados, no sentido de construir soluções em parceria com os tribunais”, explicou o conselheiro.

Foto: divulgação OAB-CE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Servidores do Judiciário realizam ato nacional na quarta-feira, 5 de agosto

Servidores do poder Judiciário federal, em greve há mais de 50 dias em todo o País – em alguns estados a greve permanece por mais de dois meses – realizarão um ato na Praça dos Poderes, na quarta-feira, 5 de agosto, a partir das três da tarde. 

Os servidores protestarão contra veto ao PLC 28/2015 e pedem que o Congresso Nacional rejeite esse veto da presidente Dilma Rousseff. A categoria amarga um congelamento de salários há quase dez anos e vai se manifestar também para que o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, enviei recursos para o projeto na proposta Orçamentária do Judiciário. 

O PLC 28/2015 foi aprovado no plenário do Senado em 30 de junho deste ano e foi vetado pela presidente da República em 22 de julho. Os servidores lutam para derrubar o veto no Congresso até 21 de agosto, data limite para o envio de propostas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Luciano Beregeno, da Fenajufe

Nota de esclarecimento sobre funcionamento do TJDFT

A propósito de matéria veiculada sobre o funcionamento das Varas, o TJDFT informa aos Senhores Advogados, usuários e jurisdicionados que todas as unidades judiciárias e administrativas permanecem abertas e em funcionamento, embora com reduzido número de servidores em razão da greve do Judiciário.

Informa, também, que os Juízos indicados em divulgação como fechados, quais sejam, 3ª Vara Cível de Brasília, 4ª Vara Cível de Brasília, 12ª Vara Cível de Brasília, 13ª Vara Cível de Brasília, 14ª Vara Cível de Brasília, 15ª Vara Cível de Brasília, 19ª Vara Cível de Brasília, 20ª Vara Cível de Brasília, 3ª Vara Criminal de Brasília, 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ao contrário do que foi indicado, continuam, como sempre estiveram, abertos e em funcionamento, com o atendimento previsto na Portaria Conjunta n. 58, de 17 de junho de 2015.

Informa, finalmente, que os magistrados e servidores em atividade têm feito o possível, até com sacrifício pessoal, para minimizarem as consequências da greve.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Presidente

Brasília-DF, em 31 de julho de 2015.

Fonte: TJDFT